VigenteLei ordinária
LEI Nº 8066, DE 8 DE MARÇO DE 2000
Revoga a Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Fiscalização e Regulamentação de Anúncio Publicitário, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 14/03/2000
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2000-03-08;8066
Histórico
Outro08/03/2000
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação14/03/2000
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência14/03/2000
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 469/1999.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Fiscalização e Regulamentação de Anúncio Publicitário.
- Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam cancelados, tornados sem efeitos e nulos de pleno direito os lançamentos, as autuações, as notificações e os débitos oriundos da Lei Municipal nº 7.305, de 30 de dezembro de 1997.
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.