LEI Nº 7836, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
Altera a Lei nº 7.302, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, desmembrando a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, e abre um Crédito Adicional especial da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (Substitutivo nº 3/99).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/09/1999
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1999-09-10;7836
Histórico
Sanção10/09/1999
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/09/1999
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência16/09/1999
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 76/1999; autoria: Renato Silvestre de Araújo; Aprovado na forma do Substitutivo nº 3/99, do próprio autor.
Texto (27 dispositivos)
- Art. 10. À Secretaria Municipal de Fazenda, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, incumbe:
- I - programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Administração;
- II - organizar e orientar a execução dos serviços atinentes à política tributária e econômico- financeira do Município;
- III - promover os registros contábeis referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a fiscalização tributária;
- IV - efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência. Seção V-A Da Secretaria Municipal de Planejamento
- Art. 10-A À Secretaria Municipal de Planejamento, órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, incumbe:
- I - realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
- II - elaborar o Plano Plurianual de Investimentos;
- III - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- IV - elaborar o Orçamento Fiscal do Município, que compreende a Administração Direta, a Administração Indireta, a Fundação e Fundos Municipais, o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e o Orçamento da Seguridade Social;
- V - controlar a execução orçamentária da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos Fundos Municipais;
- VI - estudar e propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos dos órgãos do Município;
- VII - analisar, definir e propor fluxos de procedimentos nas tarefas administrativas;
- VIII - estruturar, regulamentar e controlar a estrutura organizacional;
- IX - implementar a integração das atividades e dos programas do Governo Municipal;