VigenteLei ordinária
LEI Nº 6257, DE 9 DE AGOSTO DE 1995
Estabelece a obrigatoriedade de implantação de rede telefônica interna nos edifícios destinados à habitação coletiva ou salas para escritórios e comércio.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 12/08/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-08-09;6257
Histórico
Sanção09/08/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação12/08/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência12/08/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 86/1995; autoria: Executivo Municipal.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Nos edifícios a serem construídos no Município de Londrina, destinados a abrigarem mais de uma unidade residencial, de escritório ou de comércio, será obrigatória a apresentação de projeto de rede telefônica interna, para aprovação juntamente com os demais projetos previstos na legislação específica, destinados a obter o alvará de construção.
- Art. 2º Por ocasião do pedido de "visto de conclusão" de qualquer obra inserida nas condições do artigo anterior, a mesma deverá estar dotada da rede telefônica interna, instalada de acordo com o projeto respectivo, sujeita à fiscalização pelo órgão competente.
- Art. 3º Aplicam-se à exigibilidade de que trata a presente Lei, as disposições contidas nos artigos 27 e seguintes da Lei nº 281 de 26 de outubro de 1955.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.