RevogadaLei ordinária
LEI Nº 2237, DE 4 DE MAIO DE 1973
Cria, no quadro próprio do Magistério, instituido pela Lei nº 1618/69, 03 (três) cargos em Comissão, sendo um de Asistente de Gabinete, um Assistente para Assuntos Educacionais e um Assistente para Assuntos Culturais; acresce dois § no art. 19, da mesma Lei e abre crédito adicional suplementar e um crédito especial para fazer face às despesas que especifica.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-05-04;2237
Histórico
Sanção04/05/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação28/12/1973
Revogada pela Lei nº 2397/1973.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados, no Quadro Próprio do Magistério, instituído pela Lei nº 1.618, de 19 de dezembro de 1969, 3 (três) cargos em comissão, sendo um Assistente de Gabinete, símbolo CC-1, um Assistente para Assuntos Educacionais, símbolo CC-2, e um Assistente para Assuntos Culturais, símbolo CC-5.
- Art. 2º O artigo 19, da Lei nº 1618/69, fica acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 19. ...
- § 1º Ficam criados e incorporados ao Quadro Próprio do Magistério os cargos em comissão abaixo discriminados: DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS SÍMBOLO CC-1 Assistente de Gabinete 1 SÍMBOLO CC-2 Assistente para Assuntos Educacionais 1 SÍMBOLO CC-5 Assistente para Assuntos Culturais 1
- § 2º A jornada de trabalho e as atribuições dos cargos previstos no artigo anterior serão fixadas pelo Executivo, através de Decreto."
- Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de Cr$ 27.270,00 (vinte e sete mil, duzentos e setenta cruzeiros), para reforço das dotações abaixo especificadas, constantes do Orçamento Analítico vigente: 06 Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.100 Unidade: Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo 3.0.0.0.60 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.60 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0.60 Pessoal 3.1.1.1.60 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 01 - Vencimentos de cargos de provimento em comissão 24.000,00 06.200 Unidade: Encargos Sociais 3.0.0.0.8 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0.8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0.81 Contribuições de Previdência Social 01 - Cota do empregador à CAPSML 3.270,00
- Art. 4º Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de Cr$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos cruzeiros), para atender as seguintes despesas: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 06.300/3.1.1.1.61.01-00.01) Vencimentos de cargos de provimento em comissão 18.000,00 DEPARTAMENTO DE CULTURA 06.401/3.1.1.1.67-01-00.01) Vencimentos de cargos de provimento em comissão 12.500,00 TOTAL Cr$ 30.500,00
- Art. 5º Para atendimento dos créditos previstos nos artigos anteriores, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de igual quantia das dotações especificadas abaixo, constantes do Orçamento Analítico vigente: 02 Órgão: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.100 Unidade: Assessoria e Equipes de Planejamento 3.0.0.0.04 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.04 DESPESAS CUSTEIO 3.1.1.0.04 Pessoal 3.1.1.1.04 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 01 - Vencimentos de cargos de provimento em comissão 7.770,00 03. Órgão: PROCURADORIA JUDICIAL 03.100 Unidade: Procuradoria e Serviço Administrativo 3.0.0.0.05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.05 DESPESAS CUSTEIO 3.1.1.0.05 Pessoal 3.1.1.1.05 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 02 - Vencimentos de cargos de provimento efetivo 20.000,00 06. Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.300 Unidade: Departamento de Educação 3.0.0.0.61 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.61 DESPESAS CUSTEIO 3.1.1.0.61 Pessoal 3.1.1.1.61 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 01 - Vencimentos de cargos de provimento efetivo 30.000,00 TOTAL Cr$ 57.770,00
- Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.