VigenteLei ordinária
LEI Nº 9428, DE 5 DE ABRIL DE 2004
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras localizada no Conjunto Habitacional Jácomo Violin e autoriza o Executivo a cedê-la em concessão de direito real de uso à Aliança - Associação Londrinense de Assistência.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/04/2004
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2004-04-05;9428
Histórico
Sanção05/04/2004
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/04/2004
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência05/04/2004
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 156/2004; Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1/2004.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 1.000,00m², de formato irregular, denominada Praça V-2, localizada no Conjunto Habitacional Jácomo Violin, com as divisas e confrontações de acordo o Memorial Descritivo nº 36/2004 da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
- Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar em concessão de direito real de uso, por prazo indeterminado, a área de terras descrita no artigo anterior à Aliança – Associação Londrinense de Assistência para a construção de um templo religioso.
- Art. 3º As obras de construção previstas no artigo 1º desta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano e terminadas no de dois anos, contados da data da publicação desta lei.
- Art. 4º A concessionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem prévia autorização legislativa.
- Art. 5º Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de permissão de que trata esta lei, a permissionária deverá estar de posse do Projeto de Construção devidamente aprovado pelos órgãos técnicos do Município.
- Art. 6º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária.
- Art. 7º Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em concessão ficarão a cargo da concessionária.
- Art. 8º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da concessão ou a extinção da concessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
- Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.682, de 27 de dezembro de 2001.