VigenteLei ordinária
LEI Nº 12371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Acrescenta o artigo 31-A à Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Projeto Cidade Limpa).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 16/12/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-12-14;12371
Histórico
Sanção14/12/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação16/12/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência16/12/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 124/2015; autoria: Mario Hitoshi Neto Takahashi; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Projeto Cidade Limpa), passa a vigorar acrescida de um artigo – numerado como 31-A –, com a seguinte redação: “Art. 31-A. O disposto nesta lei não se aplica:
- I - ao tradicional relógio do alto do Edifício América, localizado na Avenida Rio de Janeiro, esquina com a Avenida Paraná;
- II - à logomarca e ao nome Cacique constantes no edifício da Companhia Cacique de Café Solúvel, bem como à inscrição “Parque Industrial Horácio Sabino Coimbra” existente na frente da sede dessa empresa, todas localizadas na Avenida Tiradentes, da sede do Município; e
- III - ao nome Vitorino Gonçalves Dias escrito à frente desse Estádio Municipal.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.