VigenteLei ordinária
LEI Nº 7123, DE 28 DE AGOSTO DE 1997
Acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina (Substitutivo nº 1/97).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 11/09/1997
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1997-08-28;7123
Histórico
Outro28/08/1997
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação11/09/1997
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência11/09/1997
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 138/1997; autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/97, do próprio autor; Promulgação oriunda de sanção tácita.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 18 . . .
- Parágrafo único. Se, decorrido o prazo contratual, donatária não tiver cumprido as exigências previstas na lei de doação e/ou estiver ocupando o imóvel para outros fins, será estipulado, pela Comissão Permanente de Avaliação da Município, para efeito de indenização e cobrança por meio do devido processo legal, um valor mensal em moeda corrente, até o cumprimento da referida lei ou até que o imóvel seja revertido e reincorporado ao patrimônio do Município ou da Codel."
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.