LEI Nº 10585, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de da área de terras constituída do lote nº 8 - B4, quadra 01, resultante da subdivisão do Lote 8 B, da Gleba Primavera, com 20.090,74 m², e autoriza o Executivo a doá-la a empresa BRAZIL QUÍMICA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, destinada à implantação de uma indústria química, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (Substitutivo nº 3) (REVOGADA pelo
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 09/12/2008
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2008-12-04;10585
Histórico
Sanção04/12/2008
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação09/12/2008
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência09/12/2008
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 210/2008; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 3.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 17. da Lei nº 12.477 de 22 de dezembro de 2018) A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 20.090,74m² constituída do lote n.º 8 – B/4, Quadra 01, subdivisão do Lote 08 - B da Gleba Primavera da sede do Município.
- Art. 2º Fica o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL autorizada a doar à empresa BRAZIL QUÍMICA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. o imóvel descrito no artigo anterior, mediante prévia avaliação.
- Art. 3º No imóvel descrito no artigo 1° desta lei a donatária promoverá a instalação de indústria química de produtos domissanitários de controle de pragas urbanas (formicidas, raticidas, inseticidas).
- Art. 4º As obras de implantação da indústria com aproximadamente 7.850,00m² para industrialização, além das áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no prazo de 06 (seis) meses e concluídas no prazo de 30 (trinta) meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a qualquer retenção. Parágrafo Único. O projeto prevê a construção em três etapas, sendo a primeira etapa com 2.300,00m² no período de 7 meses; a segunda etapa 3.000,00m² com um período construtivo de 7 meses; e finalmente a terceira etapa com 2.550,00m², no prazo de 10 meses.
- Art. 5º Do instrumento público de doação, deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a DONATÁRIA deverá:
- I - cumprir todas as exigências da Lei n.º 5.669/93 ; e
- II - criar, no mínimo, 20 empregos diretos.
- Art. 6º Para cumprimento do disposto na Lei n° 9.284/2003 a DONATÁRIA deverá:
- I - obedecer as normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho; ( artigo 3°., inciso II ); e
- II - comprovar a destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, em percentual fixado em lei, quando for o caso; (artigo 3°, inciso III).