VigenteLei ordinária
LEI Nº 5211, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992
Dá nova redação à alínea "B"do artigo 1º da Lei nº 4.406/90, que confere benefícios a mutuários da COHAB-LD.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-11-05;5211
Histórico
Sanção05/11/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 302/92; autoria: Édison Siena.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Passa o alínea "b" do artigo 1º da Lei nº 4.406, de 31 de janeiro de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.695, de 27 de maio de 1991, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ....
- b) aos aposentados por invalidez ou por idade, independentemente do prazo de pagamento, que, por qualquer motivo, não tiveram ou não tiverem suas casas quitadas por cobertura de seguro;"
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.