Origem: Projeto de Lei nº 235/2023; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas n os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 17.
Alteração18/09/2026
Alterada pela Lei nº 14249/2026.
Alteração02/03/2026
Alterada pela Lei nº 14093/2026.
Texto (1138 dispositivos)
Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Londrina, inserindo na ordem pública municipal as posturas disciplinadoras de medidas do Poder de Polícia administrativa a cargo do Município, estabelecendo as relações entre o Poder Público local e as pessoas naturais ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares.
Parágrafo único. O Código de Posturas regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública na cidade de Londrina.
Art. 2º Compõem também as Posturas Municipais todas as leis e os regulamentos específicos e disciplinadores das medidas do poder de polícia administrativa vigentes no Município.
Parágrafo único. O Município poderá adotar as legislações ambientais e sanitárias do Estado do Paraná ou da União, bem como seus respectivos regulamentos.
Art. 3º O Código de Posturas Municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.
Art. 4º São considerados feriados no Município as seguintes datas:
I - 1º de Janeiro – Confraternização Universal;
II - Carnaval – Terça-Feira Móvel;
III - Sexta-Feira da Paixão – Móvel;
IV - Páscoa – Móvel;
V - 21 de Abril – Tiradentes;
VI - 1º de Maio – Dia do Trabalho;
VII - Corpus Christi – móvel;
VIII - Sagrado Coração de Jesus – Padroeiro da Cidade – Móvel;
IX - 7 de Setembro – Independência do Brasil;
X - 12 de Outubro – Nossa Senhora Aparecida;
XI - 2 de Novembro – Finados;
XII - 15 de Novembro – Proclamação da República;
XIII - 10 de Dezembro – Aniversário da Cidade de Londrina; e
XIV - 25 de Dezembro – Natal.
Art. 5º Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados nesta lei e demais normas legais a ela vinculadas:
I - Alimento: toda a substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos à sua formação, manutenção e desenvolvimento;
II - Alvará de Licença de Localização e Funcionamento: documento que toda pessoa natural ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá obter para o seu respectivo exercício;
III - Animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido;
IV - ART ou RRT: Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica são documentos que denotam a responsabilidade técnica pelo serviço ou projeto desenvolvido ao profissional que a emitiu;
V - Atividade ambulante: toda atividade econômica realizada em vias de circulação por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, em locais ou horários previamente determinados;
VI - Atividade econômica: combinação de ações executada em caráter constante e que resulta em bens e serviços por meio do processamento de recursos, sendo que cada atividade é parametrizada por um único código conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
VII - Atividade exercida de forma estabelecida: aquela enquadrada como Escritório Administrativo e Estabelecimento Fixo ou Integral, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo;
VIII - Atividade agropastoril: aquela destinada a fins agrícolas e de pecuária;
IX - Calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
X - Casa de diversão: estabelecimento comercial, tais como casa de festas e eventos, boates, discotecas, danceterias, salões de dança e atividades similares, conforme respectiva classificação nacional;
XI - Cerol: produto originário da mistura de cola, vidro moído e produtos similares;
XII - Consulta Prévia para Licença de Localização e Funcionamento: documento que antecede a solicitação do Alvará e Licença de Localização e Funcionamento e que informa se a localização para o exercício das atividades pretendidas é compatível com o zoneamento estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente;
XIII - Cuidador: membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidados com o mesmo;
XIV - Diversão ou evento público: festas, congressos, reuniões de caráter empresarial, político, científico, cultural, religioso e social, espetáculos de qualquer natureza, shows, exposições, circos, competições esportivas ou de destreza e similares, reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas, realizados em imóveis públicos ou privados;
XV - Entretenimento: execução ou reprodução de música, ao vivo ou não, apresentações, utilização de quaisquer equipamentos de áudio ou áudio e vídeo, ainda que de forma eventual ou periódica;
XVI - Estabelecimento: unidade local em que é executada uma ou mais atividades econômicas;
XVII - Estrada municipal: é a via rural de propriedade do município que tem por função promover as ligações entre as propriedades rurais, destas com as demais vias e com os aglomerados urbanos ou rurais;
XVIII - Evento: atividade ou acontecimento esporádico ou por temporada que reúne pessoas com objetivos específicos em comum e que podem ser realizados em logradouros públicos ou em recintos fechados com acesso ao público, podendo ser, exemplificativamente, de caráter empresarial, político, científico, cultural, recreativo, esportivo, turístico, religioso e/ou social;
XIX - Hospital: estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência médica e hospitalar em regime de internação com pernoite de pacientes, conforme respectiva classificação nacional;
XX - Infração: toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, resoluções ou atos baixados pelo Município no uso de seu poder de polícia ou ainda embaraço ou impedimento da ação fiscal, punida com multa, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis;
XXI - Infrator: todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade
XXII - Logradouro público: áreas de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinadas a vias de circulação, praças e espaços livres;
XXIII - Mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
XXIV - Passeio: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XXV - Resíduo da construção civil: material proveniente de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil ou resultante da preparação e da escavação de terrenos, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
XXVI - Resíduo não-reciclável: material para o qual não há processo eficiente ou custo- benefício viável para que seja feita sua reciclagem;
XXVII - Resíduo sólido: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XXVIII - Sucata: qualquer resíduo cuja utilização é inviável para sua proposta inicial, porém é reciclável e passível de utilização em outros sistemas produtivos;
XXIX - Trote: toda e qualquer forma de manifestação estudantil por aprovação em cursos regulares ou em concursos seletivos e exames vestibulares, que utilize qualquer modo ou meio de comunicação, violência ou agressão que possa injuriar, colocar em risco ou constranger a integridade moral ou física, a dignidade ou a imagem do estudante e/ou seus familiares;
XXX - Veículo automotor: todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas;
XXXI - Veículos abandonados ou em estado de abandono: veículos estacionados nas vias de circulação ou em estacionamentos públicos, sem capacidade de locomoção por meios próprios e que, devido a seu estado de conservação e processo de deterioração, ofereça risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente de encontrar-se estacionado em local permitido;
XXXII - Veículos baixados: situação em que o veículo é retirado de circulação porque foi desmontado, está irrecuperável, foi leiloado como sucata ou sinistrado (sofreu acidente) com laudo de perda total ou foi vendido;
XXXIII - Veículos de autopropulsão: aqueles que têm propriedade de se impelirem por seus próprios meios;
XXXIV - Via ou via de circulação: logradouro público que possibilita acesso aos lotes, integrante do sistema viário, por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Art. 6º Compete ao Município autorizar a armação de palanques, coretos e barracas provisórias nas vias de circulação e demais logradouros públicos para eventos, tais como: comícios políticos e festividades religiosas, civis, populares ou artísticas, desde que sejam observadas as seguintes condições, junto aos órgãos competentes:
I - apresentar croqui referente à implantação, acompanhado de documento que denote a responsabilidade técnica (ART ou RRT) emitida pelo profissional responsável pelas instalações;
II - ser aprovada, quanto à sua localização, data e horário;
III - não perturbar o trânsito público;
IV - não prejudicar a arborização, o ajardinamento e o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos verificados;
V - divulgar pelos meios de comunicação do dia e horário da realização do evento, às expensas do autorizado; e
VI - removê-los no prazo estabelecido na autorização.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no inciso VI deste artigo, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que entender conveniente.
Art. 7º A interdição total ou parcial do trânsito nas vias de circulação e demais logradouros públicos, deverá ser previamente autorizada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação e afixação de placas informativas no local, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, tudo às expensas do autorizado.
Art. 8º É proibido transitar ou estacionar veículos nos trechos das vias de circulação interditadas para a execução de obras.
§ 1º O veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para o depósito municipal ou local designado pelo órgão competente, às expensas de seu proprietário, além da multa prevista nesta lei.
§ 2º Excetuam-se das disposições deste artigo os veículos que necessitarem adentrar e sair das garagens residenciais e comerciais, desde que não interfira no andamento das obras.
Art. 9º É proibido às pessoas naturais e jurídicas:
I - danificar ou retirar sinais de advertência de perigo ou de interdição de trânsito das vias de circulação;
II - colocar sinalização ou qualquer objeto que atrapalhe, impeça ou obstrua o trânsito e/ou vagas de estacionamento nos logradouros públicos, tais como: cones, mesas, cadeiras, fitas zebradas, bancos, caixotes, latões e sacos de lixo, entre outros, exceto se autorizado pela CMTU-LD.
§ 1º Os infratores estarão sujeitos a ter os materiais apreendidos e recolhidos ao depósito ou outro local indicado pelo Município.
§ 2º Para a retirada dos materiais apreendidos, os infratores dependerão do pagamento de multa e das despesas de remoção e guarda.
Art. 10. A instalação de serviços de energia, comunicação, correio e prevenção e combate a incêndios nos logradouros públicos depende de autorização do órgão municipal competente.
Art. 11. O Município, mediante licitação, poderá autorizar a colocação de bancas ou quiosques para venda de produtos, desde que satisfaçam as seguintes condições mínimas:
I - atendimento às condições básicas de saneamento; e
II - a aprovação do local, do projeto e dos materiais a serem empregados será definida pelo órgão municipal competente.
Art. 12. É proibida a instalação de qualquer tipo de equipamento, escultura ou monumento em logradouros públicos sem prévia autorização do órgão competente do Município.
CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 13. Compete ao Município, dentro dos seus limites, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes, dos visitantes e da população em geral, a sinalização do trânsito em geral, mediante:
I - demarcação de faixas de pedestres e vias de circulação preferenciais;
II - demarcação e a sinalização de áreas de cargas e descargas, das áreas permitidas ao estacionamento controlado e do uso de equipamentos de segurança;
III - colocação de placas indicativas nas vias de circulação de entrada e saída dos seus limites;
IV - instalação de semáforos.
Parágrafo único. É proibido danificar, encobrir, apagar, alterar ou retirar qualquer sinalização de trânsito ou equipamento colocado nos logradouros públicos.
Art. 14. É proibido atrapalhar, embaraçar, impedir ou interditar, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nos logradouros públicos, exceto para efeito de obras públicas devidamente autorizadas, por determinação policial ou por meio de autorização do órgão competente.
§ 1º Em caso de necessidade, poderá ser autorizada a interdição de meia pista da via, de cada vez, ou pista inteira, a critério da CMTU-LD.
§ 2º Sempre que houver necessidade de se interditar o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
§ 3º O responsável deverá providenciar, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a notificação dos moradores do logradouro público onde será realizada a ação, sobre a necessidade de sua interdição.
Art. 15. É vedada a utilização dos logradouros públicos para realização de serviços de consertos, desmanche, desmontagem, montagem e/ou pintura de veículos.
§ 1º A multa será aplicada ao responsável pela infração, pessoa natural ou jurídica.
§ 2º Não sendo possível a identificação do responsável, o proprietário do veículo responderá solidariamente.
Art. 16. É vedada a comercialização de veículos, em logradouros.
§ 1º A multa será aplicada ao responsável pela infração, pessoa natural ou jurídica.
§ 2º Não sendo possível a identificação do responsável, o proprietário do veículo responderá solidariamente.
Art. 17. É vedado o depósito de quaisquer materiais, inclusive os de construção, entulhos e podas de árvores e jardins, em logradouros públicos.
§ 1º Tratando-se de materiais de construção que não possam ser depositados diretamente no interior das edificações ou dos terrenos, serão toleradas a descarga e permanência na via pública, observadas as regras contidas no Código de Obras.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais deverão advertir, através de sinalização provisória os usuários da via, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, eventuais interdições causadas ao livre trânsito.
§ 3º Após o prazo previsto no §1º, o responsável pela obra poderá optar pelo depósito de materiais em caçambas, nos moldes estabelecidos no CAPÍTULO X do TÍTULO II deste Código.
§ 4º Os infratores estarão sujeitos à apreensão e recolhimento dos materiais ao depósito ou outro local indicado pelo Município.
§ 5º Para a retirada dos materiais apreendidos, os infratores dependerão do pagamento de multa e das despesas de remoção e guarda.
Art. 18. É proibido o estacionamento de veículos automotores sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim.
Art. 19. As áreas destinadas às operações de carga e descarga de mercadorias nas vias de circulação deverão ser demarcadas pela CMTU-LD, respeitando o distanciamento máximo de 300 (trezentos) metros entre os pontos, podendo ser reduzido mediante análise da CMTU-LD.
Art. 20. É proibida a preparação de argamassa ou concreto nas vias de circulação, passeio público e demais logradouros públicos.
Art. 21. Aquele que, ao transportar detritos, resíduos da construção civil, terra, galhos, podas de jardim e outros, deixá-los cair sobre a via de circulação, ainda que acidentalmente, é obrigado a fazer a limpeza do local imediatamente, sob pena de multa e apreensão do veículo transportador.
Art. 22. É proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras, caminhões que transportam terra, banheiros químicos ou similares em logradouros públicos.
Art. 23. É proibido, nas vias de circulação e demais logradouros públicos, no âmbito do Município:
I - realizar a prática estudantil denominada de “trote”;
II - atirar substâncias ou resíduos que possam incomodar os transeuntes; e
III - utilizar cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, maranhões, capuchetas, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou finalidade publicitária.
Parágrafo único. No caso do inciso III do caput deste artigo, o material será apreendido, sem prejuízo da multa.
Art. 24. São proibidas, no âmbito do Município, a fabricação e a comercialização de "Cerol", "Cortante" ou "Linha Chilena", bem como de quaisquer produtos similares.
Parágrafo único. No caso de infração ao disposto no caput deste artigo, o material será apreendido, sem prejuízo do disposto no CAPÍTULO I do TÍTULO XI desta Lei.
Art. 25. É proibido danificar, encobrir, alterar ou retirar mobiliário urbano, tais como, equipamentos, pontos e abrigos colocados em logradouros públicos para o transporte coletivo.
Art. 26. Compete ao Município impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possam ocasionar danos à vida humana ou à via pública.
CAPÍTULO III - DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 27. As estradas de que trata o presente Capítulo são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do território do Município, desde que possuam registro imobiliário em nome do Município, ou, ainda, norma que declare a via como domínio público.
Art. 28. Quanto à sua construção e à sua manutenção, as estradas municipais obedecerão às características definidas na Lei Municipal do Sistema Viário e normas técnicas.
Art. 29. A manutenção e sinalização das estradas municipais são atribuições dos órgãos competentes do Município.
Art. 30. As benfeitorias e deslocamentos dos traçados das estradas deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, ficando as despesas correspondentes a cargo do interessado.
Art. 31. Os proprietários de terrenos marginais são obrigados a:
I - contribuir para que as estradas municipais permaneçam em bom estado, especialmente na manutenção para funcionalidades dos pontos de drenagem, bem como observância às técnicas corretas de conservação de solo e água;
II - facilitar o acesso do Município às estruturas de contenção e controle de escorrimento superficial de água, para os serviços de manutenção periódica municipal, a qualquer tempo;
III - remover as árvores secas, os galhos desvitalizados que em queda natural atingirem o leito das estradas, bem como os objetos que dificultem ou causem obstáculo ao correto funcionamento;
IV - controlar o crescimento de vegetação indesejada, nos limites das propriedades com as faixas de domínios e estradas municipais, evitando que essa vegetação avance sobre a estrada, oferecendo riscos a trafegabilidade e à segurança dos usuários.
§ 1º O Município definirá, por meio de norma específica, os prazos para que as providências previstas no caput deste artigo sejam executadas.
§ 2º Findo o prazo, os trabalhos de remoção das árvores ou troncos desvitalizados serão feitos pelo Município, cobrando-se do proprietário do terreno o valor dos serviços mais acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de administração.
Art. 32. Os proprietários de terrenos marginais deverão requerer prévia autorização do órgão competente para fechar, estreitar e impedir as estradas.
§ 1º A utilização da faixa de domínio depende de autorização do órgão competente.
§ 2º O Município adotará as medidas legais cabíveis para readequação da faixa de domínio ou da estrada, em caso de inobservância ao previsto neste artigo, às expensas do proprietário infrator, sem prejuízo de autuação.
§ 3º No caso de o Município efetuar a retirada de cercas e outros obstáculos, o material ficará sob a responsabilidade do proprietário do imóvel do qual se retirou.
§ 4º Na hipótese do descumprimento das disposições deste artigo, independentemente de notificação, o Município poderá realizar a remoção necessária, cobrando regressivamente o responsável pelo obstáculo.
Art. 33. É proibido aos proprietários de terrenos marginais:
I - impedir a manutenção adequada da estrada e da faixa de domínio, através de colocação de cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes, de qualquer natureza, bem como de arborização e cultivos agropecuários;
II - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais localizados nas estradas;
III - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza nas estradas e nas faixas laterais de domínio público;
IV - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
V - encaminhar, das propriedades adjacentes e próprias, águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas a uma distância mínima de 10 (dez) metros;
VI - colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas;
VII - executar manobras sobre as estradas, sarjetas e drenos, com tratores equipados com implementos de arrasto ou outros equipamentos que venham causar danos às estradas do Município, especialmente em dias chuvosos;
VIII - utilizar a área de domínio público para quaisquer fins particulares;
IX - danificar, de qualquer modo, as estradas;
X - realizar escavações em jazidas de solo ou moledo, para fins comerciais ou não, em imóveis contíguos às estradas oficiais, sem autorização prévia do Município;
XI - trafegar com cargas excessivas aos limites homologados para o veículo, bem como em condições que possam danificar o leito, dispositivos ou componentes da estrada.
§ 1º É proibido, tanto aos proprietários como aos transeuntes, depositar entulhos ou restos de materiais de qualquer natureza nas estradas.
§ 2º Nos licenciamentos de extração de solo, moledo ou outros minerais, realizados em favor do Município, o proprietário do imóvel onde houver a extração é responsável pela guarda, devendo facilitar o acesso a estes recursos.
Art. 34. Aos que contrariarem o disposto nos Art. 31 a Art. 33 desta Lei será expedida notificação com indicação do dispositivo violado e a forma de regularização, concedendo-se um prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para regularização dos fatos assinalados, graduados conforme a extensão do dano.
§ 1º Caso a parte notificada não possa dar cumprimento às exigências do Município dentro do prazo a que se refere o caput deste artigo, poderá requerer prazo adicional de igual período, desde que o faça antes de esgotado o prazo inicial e justificadamente.
§ 2º O órgão competente poderá estabelecer um prazo diferenciado, desde que comprovada a necessidade.
§ 3º Esgotados os prazos de que tratam este artigo sem regularização, será lavrado Auto de Infração, assegurada a interposição de recurso administrativo ao órgão competente.
CAPÍTULO IV - DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 35. A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e a limpeza das vias de circulação e das habitações particulares e coletivas.
Art. 36. Serão objetos da fiscalização as habitações particulares e coletivas, quando permitido o acesso, e os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, incluindo ambulantes e feirantes.
Parágrafo único. Sendo verificada irregularidade na fiscalização, o inspecionado receberá relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências para o bem da higiene pública. Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 37. Os hotéis, motéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, em pia exclusiva ou equipamentos próprios para esta finalidade, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a sua execução em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;
II - a higienização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá ser feita em água potável, de acordo com a legislação específica;
III - os guardanapos e toalhas de mesa serão de uso individual;
IV - os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V - os utensílios utilizados no consumo dos alimentos devem ser armazenados em local protegido, exceto se forem descartáveis;
VI - o estabelecimento deverá fornecer luvas descartáveis ao cliente para se servir do produto de sua escolha quando estes estiverem dispostos em buffet para autosserviço (self service).
Art. 38. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter os manipuladores de alimentos uniformizados de acordo com a legislação vigente e terem feito curso de manipulação de alimentos nos termos da lei.
Art. 39. É proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos fumígeros, derivado ou não do tabaco, em locais de uso coletivo, públicos ou privados.
§ 1º A proibição que se refere o caput deste artigo se aplica, por exemplo, a restaurantes, bares, boates, escolas, universidades, hotéis, pousadas, casas de shows, ambientes de trabalho, repartições públicas, instituições de saúde, veículos públicos e privados de transporte coletivo, hall e corredores de condomínios, etc., mesmo que o ambiente seja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, conforme a Portaria Interministerial MTE/MS nº 2.647, de 4 de dezembro de 2014 e de acordo com as demais legislações específicas.
§ 2º Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão fixar, obrigatoriamente, em locais visíveis ao público, plaquetas alusivas à proibição.
§ 3º Os infratores serão convidados a deixar o recinto.
Art. 40. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e podólogos, estúdios de tatuagens e assemelhados, são obrigatórios o uso de toalhas e golas individuais e a esterilização ou desinfecção dos utensílios próprios destas atividades, antes do início e após encerramento das atividades, conforme legislação específica.
Parágrafo único. É de competência da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, pela Vigilância Sanitária a fiscalização do disposto neste artigo.
Art. 41. Os hospitais, clínicas e maternidades, além das disposições gerais deste Código, devem cumprir a legislação específica que lhes forem aplicáveis. Da Higiene da Alimentação
Art. 42. A Vigilância Sanitária do Município fiscalizará as condições higiênicas e sanitárias dos estabelecimentos que fabricam, comercializam e manipulam alimentos, dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 43. Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo órgão responsável pela fiscalização e removidos para local destinado à sua inutilização.
Parágrafo único. A apreensão e/ou inutilização dos alimentos em desacordo com a legislação não eximirá o responsável, pessoa natural ou jurídica, do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
Art. 44. Não serão permitidas a produção, exposição ou venda de alimentos sem a devida inscrição ou registro e/ou inspeção municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. É proibida a utilização de dispensadores e outros recipientes de uso repetido para condimentos, molhos e temperos.
Art. 45. É obrigatório o uso de embalagem própria para alimento, individual e descartável, de papel alumínio ou similar, para os condimentos fornecidos nos estabelecimentos comerciais de alimentos, bem como para o comércio ambulante e feirantes.
Art. 46. Sob pena de apreensão e inutilização, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos, conforme legislação vigente.
Art. 47. Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras regulamentadas e nos mercados, os agricultores e produtores do Município de Londrina.
Parágrafo único. O estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade nos mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de interessados, por meio de Edital, não podendo o prazo ser superior a três anos.
Art. 48. Compete à SMS, pela Vigilância Sanitária a fiscalização de produtos e serviços com interesse sanitário relacionados a cosméticos, saneantes, medicamentos e produtos para saúde, desde a sua fabricação, distribuição e comercialização no varejo, utilizando-se da norma sanitária e o poder de polícia administrativa. Da Higiene dos Terrenos e das Edificações
Art. 49. Os proprietários ou possuidores a qualquer título ou administradores de terrenos sem edificação, situados em zona urbana dos distritos sede e rurais e em zona de expansão urbana, devem zelar por sua limpeza e conservação.
§ 1º A obrigação disposta no caput estende-se às calçadas e passeios no entorno do imóvel, em toda sua extensão e ainda que não sejam dotados de pavimentação.
§ 2º Serão considerados limpos os imóveis que apresentam as seguintes condições:
I - ausência de mato, tais como capim, carrapicho, picão, colonião, entre outros;
II - ausência de plantas ou qualquer objeto ou material que possa constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
III - ausência de resíduos, tais como entulho, rejeitos da construção civil, orgânicos, recicláveis, verdes, mobílias, resíduos eletroeletrônicos, entre outros.
§ 3º Aos proprietários de terrenos, lotes e chácaras, nas condições previstas neste artigo, poderá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados.
§ 4º Após o envio de notificação acompanhada de comprovação fotográfica, o Município ou terceiro por ele contratado poderá executar os serviços de roçagem e/ou remoção de resíduos que se fizerem necessários.
§ 5º Independente da execução dos serviços, será exigido dos proprietários a multa no valor de 10% da UFL multiplicada pela área em metros quadrados do terreno.
§ 6º Se executados os serviços, será exigido dos proprietários, além da multa no valor de 10% da UFL o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.
§ 7º A inobservância das disposições deste artigo implicará a aplicação de multa, após o envio de notificação prévia acompanhada de comprovação fotográfica.
§ 8º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente.
§ 9º Poderá ser enviada ao responsável pela saúde pública do Ministério Público lista com o nome dos infratores.
§ 10 Será estabelecida pelo Executivo, em regulamentação própria, a definição de mato na acepção técnica.
Art. 50. As edificações residenciais ou aquelas destinadas à produção, ao comércio, à indústria e à prestação de serviços deverão ser sempre mantidas em boas condições de uso.
Art. 51. Os proprietários de lotes edificados, situados em zona urbana dos distritos sede e rurais e em zona de expansão urbana, devem mantê-los em perfeito estado de conservação e manutenção.
§ 1º Para fins deste artigo, entende-se como em perfeito estado de manutenção os imóveis nas seguintes situações:
I - Ausência de plantas ou qualquer objeto ou material que possa constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde; e
II - Ausência de materiais e/ou objetos que propiciam a proliferação de insetos e animais peçonhentos.
§ 2º São proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área correspondente a calçada e ao passeio público, ficando a cargo do proprietário ou possuidor a qualquer título, sua remoção, independentemente de notificação prévia.
§ 3º A inobservância das disposições deste artigo implicará a aplicação de multa.
§ 4º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta em dobro.
§ 5º O corte de exemplar de vegetação arbórea só poderá ser realizado com autorização expressa da Secretaria Municipal do Ambiente, obedecendo-se aos limites e obrigações estabelecidos no Plano Diretor de Arborização, sem prejuízo de demais exigências dos demais órgãos competentes.
§ 6º Caberá aos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no caput deste artigo.
Art. 52. As plantações existentes no perímetro urbano deverão obedecer ao Plano Diretor vigente, especialmente a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, a Lei Municipal de Parcelamento do Solo, o Código Ambiental, e demais legislações, no que for aplicável.
§ 1º É proibida a aplicação de agrotóxicos na área urbana do distrito sede;
§ 2º A aplicação de agrotóxicos na área urbana dos distritos rurais sede deverá observar as normativas específicas estabelecidas pelo órgão estadual competente.
§ 3º O disposto no §2º deste artigo não se aplica às hortas comunitárias, as quais deverão seguir o previsto na Lei Municipal nº 12.620, de 13 de dezembro de 2017 (Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana).
§ 4º É vedado o plantio de produtos agrícolas classificados como comodities, em lotes já parcelados para fins urbanos.
§ 5º Caberá ao Município, por meio da SMAA, fiscalizar o cumprimento do que dispõe este artigo.
§ 6º A Administração Municipal deverá regulamentar o previsto neste artigo, especialmente quanto às penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento.
Art. 53. É proibida a execução de queimadas no perímetro urbano.
Art. 54. Os aparelhos de ar-condicionado, as chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares e de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de qualquer natureza deverão ter altura suficiente para evitar que ruídos, a fumaça, a fuligem ou outros resíduos possam causar danos à saúde, ao ambiente e ao sossego públicos.
§ 1º As chaminés e exaustores de estabelecimentos comerciais, industriais e serviços devem ter autorização da SEMA, conforme normativa específica.
§ 2º As chaminés serão dotadas de equipamentos antipoluentes, ou trocadas por aparelhos que produzam idêntico efeito e substituídas, sempre que for necessário.
Art. 55. O Município, visando ao interesse público, adotará medidas no sentido de extinguir, gradativamente, as favelas e as residências insalubres, consideradas como tais as caracterizadas nos regulamentos sanitários e especialmente as:
I - edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
II - com cômodos insuficientemente arejados ou iluminados;
III - com superlotação de moradores;
IV - com porões servindo simultaneamente de habitação para pessoas, aves ou animais, ou como depósito de materiais de fácil decomposição;
V - em que haja falta de asseio em geral no seu interior e dependências;
VI - que não possuam abastecimento de água suficiente ao consumo e instalações sanitárias; e
VII - que tenham sido construídas com material impróprio ou inadequado, favorecendo a proliferação de insetos.
Art. 56. Nos casos de insalubridade sanável, sem necessidade de desocupação, serão notificados os respectivos proprietários ou possuidores dos imóveis e orientados a efetuarem prontamente os reparos devidos.
Art. 57. Caso a edificação não possa servir para moradia, devido às suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, o proprietário ou possuidor será notificado a fechar o imóvel dentro do prazo a ser estabelecido pelo órgão competente, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 1º Quando não for possível o saneamento da insalubridade da edificação devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com prejuízo à segurança, a edificação será interditada e condenada à demolição.
§ 2º A edificação interditada não poderá ser utilizada para nenhuma finalidade.
§ 3º O órgão competente para a fiscalização e execução do que dispõe este artigo será a SMOP. Da Higiene dos Logradouros Públicos
Art. 58. Os serviços de limpeza das vias de circulação, praças, calçadas e demais logradouros públicos, exceto próprios públicos e aqueles localizados em fundos de vale, serão executados pela CMTU-LD, ou outra por ela designada, por concessão e/ou permissão dos serviços a empresas especializadas.
Art. 59. Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais estabelecidos no Município de Londrina serão responsáveis pela limpeza e conservação do passeio e calçada fronteiriços às suas residências ou estabelecimentos.
§ 1º A lavagem e/ou varredura do passeio e calçada deverão ser efetuadas fora do horário comercial.
§ 2º É proibido varrer e/ou despejar resíduos de qualquer natureza para os ralos e bocas de lobo em logradouros públicos.
Art. 60. É proibido lançar, despejar ou atirar papéis, detritos ou quaisquer resíduos sobre as vias de circulação e demais logradouros públicos, nos terrenos vagos e em fundos de vale.
Parágrafo único. Os veículos motorizados utilizados na realização de descarte irregular serão autuados, podendo ser apreendidos e encaminhados aos locais conveniados pelo Município.
Art. 61. É proibido impedir ou embaraçar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias de circulação, alterando, danificando ou obstruindo tais condutores, grelhas e bocas de lobo.
Art. 62. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I - lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, desconforme com suas finalidades;
II - escoar água servida para a rua e/ou galerias de águas pluviais;
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias de circulação; e
IV - queimar, nos terrenos particulares ou públicos, resíduos, detritos ou materiais.
Art. 63. Os veículos transportadores de resíduos da construção civil, terra ou similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias, e deverão ser cobertos com lonas, quando em movimento.
Art. 64. Os condutores e/ou proprietários dos veículos transportadores de terra, de materiais de construção, de resíduos da construção civil e outros são obrigados a manter a limpeza das vias de circulação em que trafegarem.
CAPÍTULO V - DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 65. A coleta de resíduos sólidos urbanos gerados pelos domicílios e demais pequenos geradores será executada pela CMTU-LD ou outra por ela designada.
§ 1º Será cobrado preço público pelos serviços prestados, com base no número de vezes de coleta e de acordo com as disposições contidas no Código Tributário Municipal.
§ 2º Os resíduos sólidos urbanos orgânicos e rejeitos, disponibilizados para a coleta municipal, deverão estar acondicionados em sacos plásticos fechados de cor preta ou branca ou dentro de latões e/ou contêineres que servirão como recipientes para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões ou ainda através de outro processo previamente aprovado pela CMTU- LD.
§ 3º Os resíduos deverão ser depositados no passeio com, no máximo, 1 (uma) hora de antecedência do início da coleta, respeitando os dias, turnos e horários apresentados pela CMTU-LD através de seu site, acondicionados em sacos plásticos fechados, de cor preta ou branca ou dentro de latões e/ou contêineres que servirão como recipientes para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões ou ainda através de outro processo previamente aprovado.
§ 4º Em caso de ser utilizado latão para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões, este deverá ser recolocado no local em que se encontrava para ser reutilizado.
§ 5º É proibido espalhar os resíduos encontrados nos recipientes ou nas embalagens dispostos nos logradouros públicos.
§ 6º A remoção e a destinação adequada dos resíduos perigosos gerados por oficinas, serviços de lavagem de automotivos e retíficas serão de responsabilidade do proprietário do imóvel ou de seu locatário.
§ 7º Resíduos gerados em obras de construção civil, reforma e demolição (assim definidos pelas Resoluções CONAMA ou aquelas que venham a lhe substituir) não são considerados resíduos sólidos urbanos e por isso a remoção e a destinação adequada são de responsabilidade do proprietário do imóvel ou de seu locatário.
§ 8º Quando o proprietário ou possuidor a qualquer título ou administrador de terreno, situado em zona urbana, dos distritos sede e rurais e em zona de expansão urbana não providenciar a remoção dos resíduos de seu terreno, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da sua notificação via correio, para que proceda à sua remoção.
§ 9º Expirado o prazo do parágrafo acima, o Município poderá executar os serviços de remoção dos resíduos, exigindo, dos proprietários, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.
§ 10 A atribuição para fiscalização, realização dos serviços e imposição das penalidades, nos casos previstos neste artigo, é da CMTU-LD.
Art. 66. Todos os geradores, sejam eles residenciais, inclusive em condomínios, comerciais, industriais e prestadores de serviços, são obrigados a separar os resíduos sólidos urbanos recicláveis dos demais resíduos.
§ 1º Os resíduos sólidos urbanos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta seletiva serão preferencialmente doados a Associações e/ou Cooperativas que congregam a categoria dos catadores regularizados de materiais recicláveis, para que promovam as atividades de triagem, beneficiamento, enfardamento e comercialização, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela CMTU-LD.
§ 2º Os resíduos sólidos urbanos orgânicos e rejeitos, disponibilizados para a coleta municipal, deverão ser depositados no passeio com, no máximo, 1 (uma) hora de antecedência do início da coleta, respeitando os dias, turnos e horários apresentados pela CMTU-LD através de seu site, e deverão estar acondicionados em sacos plásticos fechados de cor preta ou branca ou dentro de latões e/ou contêineres que servirão como recipientes para acondicionar o lixo até o despejo nos caminhões ou, ainda, através de outro processo previamente aprovado pela CMTU- LD.
§ 3º É proibida a implantação de depósitos de materiais recicláveis em terrenos baldios, logradouros públicos, residências, fundos de vale ou em qualquer outro local que não esteja devidamente regularizado pelos órgãos municipais competentes.
§ 4º Para os efeitos desta lei, os sacos ou recipientes utilizados para o acondicionamento dos resíduos nocivos à saúde não serão considerados como materiais recicláveis.
§ 5º Para os efeitos desta lei, não serão considerados resíduos sólidos urbanos recicláveis os orgânicos, rejeitos e resíduos perigosos, estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 67. Os edifícios comerciais e residenciais, incluindo os condomínios e loteamentos de casas, deverão possuir abrigos apropriados para a guarda temporária dos resíduos, convenientemente dispostos, perfeitamente vedados e dotados de dispositivos para limpeza e sua higienização, conforme Código de Obras Municipal, com aprovação de projeto pela SMOP.
Parágrafo único. É proibido aos moradores de prédios jogarem água ou atirarem quaisquer outros objetos ou detritos que possam prejudicar a higiene, a segurança, o sossego e a saúde dos transeuntes e moradores de prédios e casas vizinhas.
Art. 68. É proibido amontoar ou empilhar lixo ou resíduos nos logradouros públicos, bem como, realizar sua varrição em direção a bocas de lobo ou para o interior de terrenos vagos, prédios e quiosques.
Art. 69. Os grandes geradores deverão apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos para análise e aprovação junto à SEMA, bem como dar destinação própria aos seus resíduos.
§ 1º Os grandes geradores deverão providenciar local e recipientes adequados para o armazenamento de todos os seus resíduos, no interior do lote.
§ 2º Compete à CMTU tomar as providências para que a coleta pública municipal não seja efetuada nos estabelecimentos enquadrados como grandes geradores, constantes da listagem enviada pela SEMA.
Art. 70. Os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde devem contemplar as exigências de legislação específica vigente. Da Destinação De Resíduos Sólidos
Art. 71. As pessoas jurídicas transportadoras de resíduos sólidos deverão apresentar o Controle de Destinação de Resíduos – CDR, expedido pelo Município, na origem e nos locais de transbordo, tratamento, transporte e de destinação final localizados no Município de Londrina.
Parágrafo único. O Controle de Destinação de Resíduos - CDR conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - Identificação do transportador;
II - Identificação do local de origem e destinação dos resíduos;
III - Quantidade e tipo de resíduos;
IV - Placa do veículo; e
V - Data e horário. Dos Veículos Abandonados
Art. 72. É proibido abandonar veículos ou estacioná-los em situação que caracterize abandono nos logradouros públicos.
§ 1º O veículo baixado pelo sistema do DETRAN deixado nos logradouros públicos será igualmente considerado abandonado.
§ 2º O disposto no caput deste artigo, aplica-se aos veículos especificados na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 73. Para fins desta Lei, oferece risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente os veículos abandonados ou em estado de abandono que se enquadrem em, pelo menos, uma das seguintes situações:
I - em visível estado de má conservação, apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou se for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
II - com acúmulo de mato e/ou lixo sob ele ou em seu entorno, ainda que coberto com capa/lona ou similares;
III - com ausência de roda(s) ou pneu(s) ou quando estes se encontrarem murchos, furados ou danificados;
IV - abertos ou com avarias em ao menos um dos vidros, facilitando o acúmulo de água, o alojamento de animais e insetos;
V - sem bateria, sem fiação elétrica ou qualquer outro dano que inviabilize sua retirada imediata do local por seus próprios meios e/ou funcionamento.
Art. 74. Caracterizado o estado de abandono, conforme o contido no artigo anterior, o veículo poderá ser recolhido ou removido pelo Poder Público Municipal, por meio de agente fiscalizador, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações correlatas.
§ 1º O órgão fiscalizador ficará responsável pela autuação de respectivo processo administrativo, que deverá conter os documentos referentes à remoção, recolhimento e notificação, aplicando, no que couber, o disposto nas normas legais e regulamentares que regem a matéria, permanecendo o bem sob sua responsabilidade até a restituição ou venda em leilão.
§ 2º Antes do recolhimento ou remoção do veículo, o órgão fiscalizador diligenciará a fim de identificar o seu proprietário.
§ 3º O órgão fiscalizador verificará, perante a autoridade policial competente, se o bem é objeto de furto ou roubo.
§ 4º Resultando positiva a verificação prevista no parágrafo anterior, a autoridade policial deverá ser comunicada, restando prejudicado o recolhimento ou remoção pelo órgão fiscalizador.
Art. 75. Caso o proprietário ou condutor não estejam presentes no momento do recolhimento do veículo, a autoridade competente deverá expedir notificação de recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fato, por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, em nome e para o endereço de quem constar no registro do veículo para que seja retirado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recolhimento ou remoção, mediante o pagamento dos débitos existentes relativos à multa, recolhimento, remoção, estadia, bem como outros valores exigidos sobre o bem.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, indicado nos cadastros do DETRAN, ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.
§ 2º Não identificado o proprietário do bem ou caso restem frustradas as tentativas de notificação presencial, postal ou por outro meio tecnológico hábil, a notificação poderá ser feita por edital, a partir do qual passara a contar os 60 (sessenta) dias para a alienação por leilão.
§ 3º Para os veículos com restrição judicial ou policial, a autoridade responsável pela restrição será notificada, o que implica ciência de que o veículo poderá ser levado a leilão caso não seja regularizado e liberado, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 4º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que ocorra a liberação e retirada do veículo, será notificado, por edital ou via postal, o credor pignoratício, o proprietário ou possuidor do bem que esteja gravado com ônus reais, tais como penhor, alienação fiduciária em garantia ou venda com reserva de domínio conforme o disposto nas normas legais e regulamentares que regem a matéria.
Art. 76. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recolhimento ou remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua liberação e retirada, o bem será avaliado e poderá ser levado a leilão pelo órgão fiscalizador diretamente ou mediante convênio, concessão ou permissão a terceiro.
CAPÍTULO VI - DO USO, DO TRANSPORTE E DA RECEPÇÃO DAS CAÇAMBAS
Art. 77. A colocação de recipientes, para fins de despejo e/ou coleta de materiais de construção e resíduos da construção civil do Município de Londrina, far-se-á nos termos deste Capítulo.
Art. 78. Os recipientes a que se refere o artigo anterior poderão ser colocados pelos órgãos competentes do Município ou por empresas devidamente licenciadas pelo Município bem como cadastradas e autorizadas pela CMTU-LD.
Parágrafo único. Os recipientes só deverão ser colocados por pessoas jurídicas quando se destinarem a atender a interesses individuais de pessoas naturais ou jurídicas, as quais serão corresponsáveis pelas disposições da legislação pertinente.
Art. 79. Os recipientes terão as seguintes características oficiais:
I - serão de material resistente e inquebrável;
II - conterão sistema de engate adequado para acoplamento ao veículo transportador;
III - deverão ser de cor amarela, nas quatro faces laterais e conter, em todas as faces, um triângulo sinalizador refletivo com dimensões proporcionais à metragem cúbica de cada caçamba, conforme normativa a ser expedido pela CMTU;
IV - conterão, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação, seu telefone e número da caçamba, de forma que não interfira na sinalização de segurança.
§ 1º Para fins de aplicação do inciso III, as empresas terão um prazo de 360 dias para adaptação a contar da data da publicação desta Lei.
§ 2º Poderá a CMTU-LD estabelecer critérios para a padronização de caçambas no Município através de ato executivo.
Art. 80. O conteúdo dos recipientes será transportado, destinado e colocado em locais previamente licenciados pelos órgãos competentes e autorizados pela CMTU-LD.
Art. 81. As empresas responsáveis pelos recipientes e/ou os locatários deverão manter sempre limpo o local onde estes estiverem colocados.
Parágrafo único. Quando os recipientes estiverem colocados em vias de circulação, as empresas transportadoras pagarão taxa à CMTU-LD, a título de uso e ocupação do espaço público, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 82. As pessoas jurídicas detentoras dos recipientes, antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas detentoras dos recipientes deverão manter cadastro atualizado na CMTU-LD, a fim de viabilizar sua identificação.
Art. 83. Não será permitida a colocação de recipientes coletores de entulho:
I - nas vias de circulação, salvo quando autorizada pela CMTU-LD;
II - nos pontos de coletivos e de táxis;
III - em locais em que for proibido o estacionamento de veículos, conforme previsão contida no Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - a uma distância inferior a 15 cm e superior a 30 cm da guia do meio fio;
V - a menos de 5 (cinco) metros das esquinas ou do fim de curvas acentuadas, sempre contendo a sinalização descrita no inciso III do Art. 79 desta lei, com a devida fiscalização pelo órgão municipal competente.
§ 1º Nas vias de circulação e onde for proibido o estacionamento de veículos, a CMTU-LD - poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de recipientes coletores de entulho de 3m³ (três metros cúbicos) nas calçadas, desde que garantida a segurança dos transeuntes.
§ 2º Os casos omissos neste artigo serão decididos pela CMTU-LD.
Art. 84. As pessoas jurídicas detentoras dos recipientes, antes de sua remoção, deverão apresentar ao locatário a comprovação da destinação dos resíduos, por meio da apresentação do Controle de Destinação dos Resíduos – CDR expedido pelo Município.
Art. 85. As pessoas jurídicas que receberão os recipientes deverão comprovar o recebimento por meio do CDR fornecido pelo Município.
Art. 86. Os infratores serão autuados e notificados a retirar imediatamente a caçamba do local, sob pena de ser providenciada a retirada pela CMTU- LD, às expensas do infrator.
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS
Art. 87. Compete aos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis controlar os focos de insetos nocivos neles constatados, seja em edificações, vegetação e solo.
§ 1º Compete ao Município o controle dos focos de insetos nocivos constatados nos prédios e logradouros públicos municipais.
§ 2º Quando os insetos nocivos representarem danos ao meio ambiente, a competência para tratamento é da SEMA.
§ 3º Quando a existência de insetos nocivos for relacionada a deposições irregulares de resíduos, a competência passa a ser da CMTU-LD e SMS, respeitando a competência de cada órgão.
§ 4º Quando do combate ao foco de insetos em vias de circulação, implique a limpeza do local, caberá à CMTU-LD a retirada desses resíduos.
Art. 88. Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio na forma apropriada.
Parágrafo único. Na impossibilidade do controle, será o fato levado ao conhecimento da SMS, para o encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 89. Os proprietários, os possuidores a qualquer título, os administradores de imóveis públicos ou privados deverão cuidar para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de esconderijo e criadouro de insetos, como também, garantir o acesso aos imóveis dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos ambientes com objetivo de evitar a proliferação de Vetores, Zoonoses e/ou Animais Peçonhentos.
Parágrafo único. Vistorias poderão contar com a utilização de drones dispensando prévia autorização do proprietário do imóvel.
Art. 90. Compete ao Município elaborar e implementar políticas públicas de controle de zoonoses e bem-estar animal, com um conjunto de ações para prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como o sofrimento dos animais causados por maus tratos e doenças e preservando a saúde da população.
Art. 91. Fica criada a Unidade de Vigilância de Zoonoses – UVZ, cujas atribuições serão estabelecidas em normatização específica.
Parágrafo único. A UVZ executa suas ações seguindo as normativas da política de Bem-estar Animal.
Art. 92. Compete ao Município adotar as medidas cabíveis para o recolhimento de animais mortos em via de circulação sem identificação do guardião, conforme normatização específica.
Art. 93. A eutanásia é autorizada somente nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
CAPÍTULO II - DA INTEGRIDADE DO ANIMAL
Art. 94. Todo proprietário de animal é considerado seu guardião, devendo zelar por sua saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável que consiste em:
I - mantê-lo alimentado e que tenha fácil acesso à água e alimento;
II - mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com proteção contra as intempéries climáticas e com fácil acesso;
III - manter a vacinação em dia;
IV - proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos sempre que necessário;
V - proporcionar caminhadas e brincadeiras frequentes, com a finalidade de lazer e saúde do animal;
VI - remover os dejetos deixados pelo animal em logradouros públicos, bem como reparar e ressarcir os danos causados por este a terceiros;
VII - em caso de morte do animal, cabe ao seu tutor providenciar o enterro/cremação desse.
§ 1º O proprietário não poderá abandonar o animal sob qualquer pretexto em logradouros públicos ou em imóveis alheios.
§ 2º É vedada em ambiente residencial ou comercial animais que coloquem em risco a saúde e a integridade física da população.
Art. 95. É permitida a circulação de cães em logradouros públicos do Município, incluídas as áreas de lazer e esporte, desde que:
I - sejam conduzidos com guia e enforcador ou guia e peitoral, independentemente de seu porte;
II - sejam conduzidos com guia, enforcador e focinheira se forem cães de médio, grande e gigante porte, como: Pit Bull, Bull Terrier, Pastor Alemão, Rotweiller, Fila Brasileiro, Doberman, Mastin Napolitano, Mastiff e outros que possam oferecer riscos para pessoas ou a outros animais; e
III - seu condutor deverá portar os objetos necessários para recolher eventuais dejetos de seu animal.
Parágrafo único. Serão colocadas placas de orientação do conteúdo deste Capítulo e de advertência quanto ao não cumprimento de suas disposições em logradouros públicos e áreas de lazer e esporte do Município.
Art. 96. Todo guardião será responsabilizado, nos termos da lei, por agressões que seu animal cometer contra pessoas ou animais.
§ 1º Os imóveis que possuírem animais de guarda ou de comportamento agressivo deverão ter placas indicativas da presença desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.
§ 2º Os cães de guarda e de comportamento agressivo deverão ser mantidos fora do alcance de compartimentos de coleta de correspondência e dos medidores do consumo de água e luz para garantir a segurança daqueles que realizam esses serviços.
Art. 97. Os guardiões de cães e gatos deverão vaciná-los, identificá-los eletronicamente e cadastrá-los no Registro Geral de Animais (RGA).
Art. 98. É proibido realizar ou promover lutas ou rinhas entre quaisquer animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, assim como touradas, simulacros de tourada e vaquejadas em locais públicos ou privados.
Art. 99. É proibida a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.
Art. 100. As provas de rodeios somente poderão ser realizadas no Município de Londrina mediante a presença de médico veterinário responsável e com a emissão dos devidos laudos técnicos.
Art. 101. Exposições para torneio de canto de pássaros silvestres serão permitidas se promovidas por associação de criadores, desde que acompanhadas por médico veterinário e tenham a comprovação da sanidade dos animais e a exclusão de riscos à saúde dos mesmos.
Art. 102. Fica proibida a criação de abelhas com ferrão na área urbana de Londrina.
Art. 103. Fica proibida a alimentação de pássaros silvestres em áreas públicas do Município.
Art. 104. O Poder Público, como forma de diminuir a proliferação de animais nas ruas, deverá:
I - fiscalizar, garantir e incentivar a prática da guarda responsável de animais de companhia e das diferentes formas de esterilização, através de propagandas nos meios de comunicação e da promoção de eventos e palestras educativas em escolas e bairros do Município; e
II - realizar programas de esterilização em massa de cães e gatos, em todos os bairros de Londrina, de forma contínua.
Art. 105. Compete ao Município a fiscalização do comércio de animais de companhia.
Parágrafo único. Todo o animal comercializado deve possuir carteira de vacinação atualizada e estar livre de enfermidades.
Art. 106. É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimento legalizados ou em locais públicos devidamente autorizados pelos órgãos competentes, de acordo com legislação específica.
§ 1º Esses eventos só poderão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, mediante a presença e o acompanhamento de responsável técnico médico veterinário.
§ 2º A identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento de doação deverá ser feita por meio de afixação de placa no local e de forma visível.
§ 3º Todos os animais destinados à adoção devem estar devidamente desverminados, vacinados e, em se tratando de cães e gatos acima de 4 (quatro) meses de idade, devem ser obrigatoriamente esterilizados.
Art. 107. As adoções serão regidas por um termo de responsabilidade em que o adotante se comprometerá a zelar pelo bem-estar, saúde e manutenção do animal, assim como seu cadastro no Registro Geral de Animais (RGA) do Município.
§ 1º Nos processos de adoção, o guardião receberá visitas do agente fiscalizador competente, que verificará as condições de guarda, trato e manejo do animal adotado.
§ 2º A adoção será precedida de orientação, por médico veterinário responsável técnico do estabelecimento, sobre a guarda responsável, as características da raça do animal, o calendário de vacinação e outros cuidados sanitários.
§ 3º Ao adotante será fornecido manual com informações sobre a raça, o porte, o comportamento, a expectativa de vida, as necessidades físicas e psicológicas, a esterilização cirúrgica, o controle populacional e sobre as leis de proteção animal e suas penalidades.
Art. 108. Sem prejuízo das disposições dos artigos anteriores deste Capítulo, os estabelecimentos comerciais de animais vivos ou as feiras de adoção do Município de Londrina só poderão comercializar, permutar ou doar cães e gatos previamente castrados e microchipados, excetuando-se da castração aqueles destinados a outro criador devidamente legalizado.
§ 1º A identificação e registro consistem em procedimentos para se reconhecer o animal, sua origem e características, sejam eles cães ou gatos.
§ 2º As informações para identificação e registro do animal deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou por quem o tutela, quando se tratar de autoridades municipais.
§ 3º Caberá aos proprietários de criadouros a identificação e registro dos animais que estejam sob a sua responsabilidade.
§ 4º A castração deve ser autorizada pelo responsável pelo animal e, se não for possível a identificação do responsável, a autorização será expedida pela autoridade máxima municipal responsável pelo controle ético da população de cães e gatos.
§ 5º Os procedimentos para a castração deverão utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, com a devida comprovação científica, nos termos das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária.
§ 6º A eutanásia somente será permitida nos casos em que seja necessária para alívio do próprio animal que se encontre gravemente enfermo, em situação atestada como irreversível.
§ 7º Para que se efetive a eutanásia, será necessário o laudo assinado pelo médico veterinário do órgão responsável pela gestão do controle das populações de cães e gatos, precedido de exame laboratorial e outros exames complementares que se fizerem necessários, assegurando a aplicação de método que garanta uma morte sem sofrimento para o animal, nos termos da legislação vigente.
§ 8º O animal reconhecido como comunitário, será recolhido, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem.
§ 9º Em caso de filhotes com idade menor à indicada para a castração, as empresas e entidades que comercializam ou que promovam a adoção e/ou doação de cães e gatos ficam obrigadas a exigir da pessoa que se responsabilizará pelo animal o preenchimento e assinatura de um "Termo de Responsabilidade" pela castração do animal na idade adequada à raça, dado este que deverá constar do referido Termo, o qual será regulamentado por decreto.
§ 10 O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará em infração a ser apurada pela Vigilância Sanitária que deverá lavrar o respectivo Auto de Infração.
§ 11 Fica concedido às pessoas naturais e jurídicas mencionadas neste artigo o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar de sua publicação, para se adaptarem ao nele disposto.
Art. 109. Não são permitidas a utilização, o trânsito e a permanência de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município de Londrina.
§ 1º Entende-se por animais de médio e grande porte os equinos, bovinos, caprinos, suínos e muares.
§ 2º Os animais de médio e grande porte encontrados, presos ou soltos, em logradouros públicos serão apreendidos e mantidos sob a guarda do Município.
§ 3º Os animais poderão ser resgatados por seus proprietários em um prazo máximo de dez dias, através de requerimento com:
I - Comprovação de propriedade do animal;
II - Comprovação de que o animal estava em área rural e se deslocou por fortuito;
III - Documento que comprove que a área é rural; e,
IV - Registro no cadastro de rebanho - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.
§ 4º O município terá o prazo de trinta dias para analisar e julgar a devolução do animal.
§ 5º Os animais que, comprovadamente, estiverem em maus tratos não serão devolvidos, mesmo que atenderem os critérios para devolução.
§ 6º O descumprimento acarretará aos proprietários desses animais multa, conforme legislação vigente.
§ 7º Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão municipal responsável pela apreensão/fiscalização:
I - propriedades rurais;
II - instituições de Ensino ou de Assistência Social;
III - ONGs (Organizações Não Governamentais);
IV - OSCIPs (Organizações da Sociedades Civis de Interesse Público); e,
V - entidades de Proteção Animal, devidamente cadastradas.
§ 8º Os proprietários de animais descritos no caput terão trinta dias, contados a partir da vigência desta Lei, para encaminhar os animais para área rural, com indicação do local de destino do animal.
§ 9º Ficam excluídos do caput deste artigo os animais de médio e grande porte utilizados para estudos acadêmicos, de pesquisa e para tratamentos terapêuticos, bem como em casos de movimentação de comitivas ou associação de cavalgadas, devidamente identificadas e conduzidas por guia, amparados pelo Art. 53 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 10 Ficam excluídos do caput deste artigo, exposições, leilões, prática de esportes, e eventos ou similares, a serem regulamentados por ato normativo.
Art. 110. Os animais de tração e carga somente poderão ser utilizados nas áreas rurais, observando as normativas estabelecidas pela ADAPAR.
Parágrafo único. A limitação prevista no caput deste artigo somente será aplicada após cento e oitenta dias da publicação desta Lei, sendo permitido, nesse período, a utilização dos animais descritos no caput no perímetro urbano, devendo o Poder Executivo, até o final deste período, dispor, em regulamento específico acerca da utilização e circulação destes animais no perímetro urbano.
Art. 111. A proteção, a conservação e o monitoramento de árvores no Município de Londrina deverão atender à legislação federal, estadual e municipal.
Art. 112. São vedados o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar danos, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas públicas ou particulares, exceto nos casos autorizados pela SEMA e nos casos previstos no Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina.
Art. 113. O ajardinamento, a arborização e a manutenção das praças, das vielas, das vias de circulação e de seus canteiros centrais são atribuições do Município.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os programas municipais de ajardinamento, arborização e manutenção em parceria com pessoas jurídicas.
§ 2º Os espécimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrais das vias de circulação deverão ser previamente aprovados pela SEMA.
§ 3º Os espécimes vegetais a serem plantados nos canteiros centrais das vias de circulação deverão observar um recuo de 20 (vinte) metros em relação ao local de conversão de tráfego e, em ambos os lados, permitindo-se nessa área apenas o plantio de grama ou outra vegetação rasteira.
§ 4º A manutenção das praças deverá obedecer às especificações técnicas do projeto urbanístico definido pelos órgãos competentes.
Art. 114. É proibido podar, cortar, derrubar, erradicar, transplantar ou sacrificar as árvores da arborização pública ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das praças e jardins.
§ 1º Ficam igualmente proibidos escavar ou aterrar terrenos públicos sem a prévia autorização do Município.
§ 2º Nas margens do Lago Igapó deverá haver o manejo das árvores denominadas eucaliptos e, no prazo de 2 (dois) anos, a sua erradicação total e o plantio de árvores nativas da flora brasileira, a ser indicada por profissional habilitado.
Art. 115. É proibida a colocação de cartazes, anúncios, fixação de cabos, fios, sacos de lixo e outros nas árvores localizadas nos logradouros públicos.
Art. 116. Todos os imóveis localizados no perímetro urbano do Município, de uso residencial ou comercial, deverão manter o plantio de, ao menos, uma árvore, observados os espécimes vegetais adequados à zona urbana e aprovados pela SEMA.
Art. 117. Compete ao Município designar o nome do logradouro público e os números dos prédios.
§ 1º Compete ao proprietário do imóvel colocar a numeração do prédio em local visível.
§ 2º O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de continuidade do sistema viário.
§ 3º Compete ao proprietário do imóvel localizado em esquinas colocar a numeração do prédio e nome das ruas em local visível.
Art. 118. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
Art. 119. A instalação e manutenção do mobiliário urbano deverá obedecer às especificações técnicas do projeto urbanístico definido pelos órgãos competentes. Das Obrigações Comuns A Todos Os Cidadãos
Art. 120. É proibido nas vias de circulação, no calçadão e nos logradouros públicos:
I - apregoar a venda de mercadorias em voz alta;
II - sentar-se, pôr os pés ou lançar invólucros, papéis, pontas de cigarros e outros detritos nas floreiras;
III - atos atentatórios aos bons costumes, higiene e moral públicos;
IV - o depósito, nas áreas de uso comum, de caixas, vasilhames, volumes ou qualquer material que comprometa o bom aspecto da área, objeto desta lei; e
V - pichar e/ou colar qualquer tipo de elemento no mobiliário urbano, paredes e/ou escadarias, ainda que sejam expressões de caráter religioso, político ou social. Dos Banhos Em Espaços Públicos
Art. 121. A natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, somente serão permitidos nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
§ 1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com roupas e equipamentos apropriados.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas públicas.
Art. 122. Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de semana.
§ 1º Nos locais designados pelo Município, a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá manter permanentemente, em cada um deles, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física.
§ 2º Os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros estabelecimentos assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, ficam obrigados a instalar tampas antiaprisionamento, ou tampas não bloqueáveis, e mecanismos que interrompam o processo de sucção dos equipamentos da piscina, manual e automaticamente, para evitar o turbilhonamento e o enlace de cabelos e/ou a sucção de outros membros do corpo humano ou ainda objetos como roupas ou joias.
§ 3º Os mecanismos de interrupção de sucção das piscinas mencionados no parágrafo anterior deverão apresentar condições de interrupção manual, instalada em local de ampla visibilidade e de fácil alcance para os usuários, inclusive para portadores de deficiência locomotora, e ainda sinalizados com placas.
§ 4º É obrigatória a colocação de placas informativas a respeito da profundidade regular da água nas bordas ou paredes ou em placas, com distâncias mínimas de 5 (cinco) metros, quando couber.
§ 5º Os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros estabelecimentos assemelhados terão um prazo de 12 (doze) meses para se adequar ao disposto nesta Lei.
§ 6º O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:
I - notificação para regularizar a situação em 30 (trinta) dias corridos;
II - após 31 (trinta e um) e até 61 (sessenta e um) dias sem regularização, multa de 25 (vinte e cinco) UFL’s; e
III - após 62 (sessenta e dois) dias sem regularização, aplicar-se-á multa duplicando o valor da primeira já aplicada e assim da mesma forma nos demais meses até o integral cumprimento desta Lei.
§ 7º Os valores das multas e penalidades previstas nos incisos II e III do § 6º deste artigo serão atualizados monetariamente na data do seu pagamento.
§ 8º Os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros estabelecimentos assemelhados de que trata esta lei deverão ser comunicados do teor desta para conhecimento e cumprimento.
§ 9º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do Poder Público Municipal, por meio do órgão e/ou secretaria competente. Do Comércio De Produtos Para Público Adulto
Art. 123. Os estabelecimentos comerciais que exibem e comercializam produtos e materiais eróticos e pornográficos deverão adotar medidas para restringir o acesso, a visualização e o manuseio de produtos e materiais eróticos e pornográficos por crianças e adolescentes.
§ 1º Para fins deste artigo, adotam-se as definições de crianças e adolescentes estabelecidas no Art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2º A visualização referida no caput deste artigo abrange a área externa e interna dos estabelecimentos.
§ 3º Os valores eventualmente arrecadados em decorrência de penalidades aplicadas pelo descumprimento das regras deste artigo serão destinados às políticas públicas para proteção à criança e ao adolescente definidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II - DO SOSSEGO
Art. 124. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.
Art. 125. Na fiscalização, os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, poderão ser autuados e terem seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal.
Art. 126. É vedada a execução de qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT.
§ 1º Havendo violação ao disposto no caput deste artigo, as fontes fixas de poluição sonora ficam sujeitas a notificação e/ou autuação, podendo ser interditadas até sua regularização.
§ 2º Em caso de reincidência, sujeita-se à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e a cassação de seus alvarás.
§ 3º Ficam excetuados das disposições deste artigo, as atividades de aeronaves, comemorações, eventos sazonais e/ou certos procedimentos de construção civil.
Art. 127. É proibida a emissão de ruídos sonoros, fixos ou móveis, provenientes de propaganda ou publicidade a menos de 100 (cem) metros lineares de hospitais, casas de saúde e assemelhados, instituições de longa permanência para idosos.
Parágrafo único. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras, assim como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas técnicas da ABNT.
Art. 128. Para desta Lei, a aferição do distanciamento se dará mediante o traçado de um raio de 100 (cem) metros, a partir das divisas dos estabelecimentos ou lote, podendo a medição ser feita empregando o Sistema de Georreferenciamento ou outro método que o Município julgar conveniente e poderá ser concedida uma tolerância de 5% no resultado encontrado.
Art. 129. É proibida a utilização, no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano, de equipamentos sonoros e ruidosos, sem fone de ouvido.
CAPÍTULO III - DOS EVENTOS E ATIVIDADES GERADORAS DE PÚBLICO
Art. 130. Para a realização de evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com cobrança ou não de ingresso, aberto ao público em geral, é necessária a obtenção de autorizações, especificadas em decreto, solicitadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da efetiva realização, perante o Município.
§ 1º Fica excepcionada a hipótese de realização de apresentações transitórias de artistas de rua em logradouros públicos, quando não serão impostas as exigências deste artigo, na forma de lei específica.
§ 2º O prazo poderá ser excepcionado, desde que haja interesse público devidamente justificado pelo órgão autorizador.
Art. 131. Os promotores de eventos públicos, de caráter competitivo, que demandem o uso de vias públicas de circulação, deverão apresentar previamente à CMTU-LD os planos, regulamentos e itinerários aprovados pelas autoridades policiais de trânsito, e quando for o caso, pelas autoridades ambientais.
Parágrafo único. Os promotores dos eventos responderão por eventuais danos causados por eles ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares, bem como a terceiros.
Art. 132. Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher os requisitos definidos em Decreto.
Art. 133. A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando constatado o descumprimento com relação às normas estabelecidas para a sua autorização.
Art. 134. A autorização será expedida após a quitação dos tributos municipais devidos, relacionados ao evento, previstos no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo poderá ser concedida a pessoa natural, conforme regulamentação específica.
Art. 135. Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuem infraestrutura adequada à sua realização com relação ao acesso, à segurança, à higiene e à perturbação do sossego público. Das Atividades Geradoras De Público
Art. 136. O licenciamento para execução de entretenimento ou outras atividades ruidosas em estabelecimentos religiosos, como igrejas, templos e similares, ou em estabelecimentos comerciais como casas de diversão e congêneres, está condicionado ao isolamento acústico da respectiva edificação, empregando soluções técnicas adequadas, quando as atividades gerem ruídos acima dos limites previstos pelas normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Ficam excluídos da exigência do caput deste artigo, os estabelecimentos cujos ruídos não ultrapassem os limites físicos da respectiva edificação, em níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT.
Art. 137. Compete à SEMA a fiscalização dos níveis de ruídos produzidos pelos estabelecimentos.
Art. 138. Não serão fornecidos Alvarás de Licença para casas de diversão que estiverem localizadas a menos de 100 (cem) metros lineares de hospitais, casas de saúde e assemelhados.
Art. 139. Nas casas de diversão serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras do Município, bem como por outras leis e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
Art. 140. A comercialização de produtos e/ou a prestação de serviços na atividade ambulante, cujo rol será estabelecido em normatização específica, podendo se dar utilizando-se:
I - veículo de propulsão humana;
II - trailer; ou
III - veículo de autopropulsão.
§ 1º Os veículos de autopropulsão somente poderão ser autorizados sob análise do órgão de trânsito competente, desde que não gere transtornos ao trânsito e/ou aos usuários da via.
§ 2º Os produtos de origem animal e vegetal, quando manipulados, só poderão ser comercializados com registro de origem e licença sanitária atualizados.
§ 3º Os produtos de origem animal e os derivados lácteos deverão ser conservados sob refrigeração.
§ 4º É proibido o exercício da atividade ambulante sem a prévia autorização do órgão municipal ou fora dos horários e locais autorizados.
§ 5º É proibida a comercialização de produtos similares aos vendidos nas feiras livres a menos de 100 (cem) metros dos locais onde estas funcionam.
§ 6º A venda em veículos será autorizada somente em locais fixos, cabendo à CMTU-LD delimitar e demarcar estes locais com a devida sinalização.
§ 7º É proibido o comércio de produtos saneantes, domissanitários, produtos de higiene pessoal e cosméticos.
§ 8º Os produtos referidos no caput deste artigo deverão atender às normas de preparo, conservação, higiene e outras pertinentes ao comércio.
§ 9º Não se considera atividade ambulante a venda de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação, não sendo necessária a prévia autorização que alude o § 4º deste artigo.
§ 10 Não será concedido mais de um Alvará de Licença de atividade ambulante a qualquer pessoa natural.
§ 11 Não será permitido a autorização de atividade ambulante para mais de um local por Alvará de Licença.
Art. 141. Fica constituída uma Comissão Permanente, que terá função consultiva nos pedidos de autorização do comércio ambulante no Município, a qual será composta por 5 (cinco) membros indicados pelos seguintes órgãos:
I - Sindicato do Comércio Varejista;
II - Vigilância Sanitária;
III - ACIL – Associação Comercial e Industrial de Londrina;
IV - CMTU-LD;
V - Associação Comercial dos Vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios de Londrina.
§ 1º Compete à CMTU-LD, ouvida a Comissão Permanente, receber e analisar, dentro dos critérios estabelecidos neste Código, os processos de solicitação de Alvará de Autorização para o comércio ambulante e definir o local e o horário para a atividade solicitada com deliberações, preferencialmente, emitidas por meio de Sistema Eletrônico de Processos - SEI.
§ 2º Constatado que o requerente cumpriu as normas estabelecidas, a CMTU-LD expedirá o Alvará de Autorização, após análise dos documentos pessoais, comprovante de residência e licença sanitária, quando necessário.
§ 3º O Alvará confeccionado e não retirado no prazo de 30 (trinta) dias será sumariamente cancelado, sem qualquer tipo de ressarcimento.
§ 4º As áreas em que será possível exercer o comércio ambulante serão previamente estipuladas pela CMTU-LD.
Art. 142. A autorização a atividade ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e expedida somente em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício, sendo vedado auxiliares e funcionários sem identificação.
§ 1º Em caso de doença grave, que impossibilite ao titular do serviço exercer suas atividades, ou no falecimento do possuidor do Alvará, Licença, Permissão ou Autorização, este será transferido aos seus sucessores legítimos, observada a ordem legal de sucessão hereditária.
§ 2º Constarão os seguintes dados na Autorização:
I - nome do vendedor ambulante e seu endereço;
II - número de inscrição;
III - indicação das mercadorias, objeto da autorização;
IV - horário e local;
V - indicação de forma de exposição e acondicionamento da mercadoria; e
VI - nome dos auxiliares e ou funcionários.
§ 3º No quadrilátero central compreendido pela Avenida Leste Oeste, a Rua Fernando de Noronha, a Avenida Juscelino Kubitscheck e a Avenida Duque de Caxias serão concedidos Alvarás de Autorização para, no máximo, 200 (duzentos) pontos de ambulantes.
§ 4º No caso de não-revalidação do Alvará de Autorização, no prazo de 90 (noventa) dias após o vencimento, sem motivo justificado e aceito pela CMTU-LD, aquele será sumariamente cancelado, sem nenhum tipo de ressarcimento ao ambulante.
Art. 143. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, implicará na cassação da autorização e sua consequente substituição por outro habilitado.
Art. 144. Fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal e sanitária deste Município, do Estado e da União.
Art. 145. São obrigações do vendedor ambulante:
I - comercializar somente as mercadorias especificadas no Alvará de Autorização e exercer a atividade nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado, sob pena de ter sua autorização revogada e seus produtos apreendidos;
II - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, quando tratar-se de produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, atendendo ao disposto no Código Sanitário do Estado;
III - portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral quanto aos colegas de profissão e aos fiscais, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
IV - transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito;
V - acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de Autorização;
VI - manter o Alvará de Autorização do Município devidamente atualizado e no local de trabalho;
VII - usar Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s condizentes com as atividades exercidas;
VIII - manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira com tampa acionada por pedal à disposição do público para serem lançados os detritos resultantes do comércio; e
IX - recolher os seus instrumentos de trabalho tais como carrinhos, veículos motorizados de pequeno porte e trailers após o encerramento do horário de venda, sob pena de autuação.
Art. 146. É vedado ao vendedor ambulante:
I - expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria alimentícia e outras no interior dos terminais de transporte coletivo e dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico municipal, estadual e federal;
II - comercializar fora do horário e local determinados;
III - estacionar veículo para comercialização nos logradouros públicos fora dos locais previamente determinados;
IV - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;
V - transitar e permanecer no passeio e calçadas, conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes grandes;
VI - deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
VII - colocar à venda produtos impróprios para o consumo;
VIII - vender bebidas alcoólicas, sob pena de cassação da autorização;
IX - aglomerar-se com outros ambulantes;
X - estacionar e comercializar em distância inferior a 40 (quarenta) metros de estabelecimentos que pratiquem a mesma atividade com produtos congêneres;
XI - comercializar produtos não constantes da licença concedida;
XII - comercializar dentro das feiras livres ou muito próximo a elas;
XIII - estacionar e comercializar produtos em distância inferior a 100 (cem) metros do portão principal das escolas de ensino básico, a menos de 10 (dez) metros de distância de ponto de ônibus ou em áreas residenciais após as 22 horas; e
XIV - comercializar produtos em distância inferior a 100 (cem) metros do portão de hospitais, unidades básicas de saúde e pronto atendimento.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso X deste artigo, entende-se como mesma atividade aquela considerada como a predominante do respectivo estabelecimento e como produto congênere aquele considerado como o principal produto de venda.
§ 2º Poderá o Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente e a seu exclusivo critério, permitir o estacionamento e o comércio ambulante em distância e horários diferentes daqueles previstos nos incisos XIII e XIV, atendendo às condições e às peculiaridades do local ou da região.
Art. 147. Pela inobservância das disposições deste Capítulo, aplicar-se-ão as seguintes sanções:
I - advertência verbal;
II - advertência por escrito;
III - apreensão da mercadoria;
IV - multa;
V - suspensão de até 15 (quinze) dias, prorrogável mediante requerimento e aprovação do órgão competente;
VI - revogação do Alvará de Autorização; e
VII - aplicação concomitante de sanções.
§ 1º Das sanções impostas cabe recurso à CMTU, no prazo de 7 (sete) dias.
§ 2º No caso de apreensão das mercadorias, lavrar-se-á Termo de Apreensão, no qual serão discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas, apresentação de documento de identificação, nota fiscal, expondo a propriedade da mercadoria apreendida.
Art. 148. No caso de as mercadorias não serem reclamadas e retiradas no prazo de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública pelo Município, sendo revertida a importância apurada à indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 1º Quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os objetos apreendidos for maior que seu próprio valor, poderá o Município doar tais objetos, mediante recibo, a entidades assistenciais.
§ 2º No caso de apreensão de mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
I - a mercadoria será submetida à inspeção sanitária pelos técnicos da Saúde Pública;
II - se for constatado que a mercadoria está deteriorada, imprópria para consumo ou qualquer outra irregularidade, será providenciada a sua eliminação;
III - cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 1 (um) dia para sua retirada, desde que esteja em condições adequadas de conservação;
IV - a mercadoria de que trata este parágrafo poderá ser doada em prazo menor, de acordo com a previsibilidade de deterioração.
§ 3º Esgotado o prazo de que trata o inciso III do §2º, as mercadorias serão entregues a uma ou mais instituições de caridade locais, mediante comprovante.
Art. 149. As penalidades previstas neste Capítulo não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couberem.
Art. 150. A fiscalização da atividade ambulante e artesanal em vias de circulação é de competência da CMTU-LD com a colaboração dos fiscais da SMS, dentro dos limites de sua competência.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições contidas nesta Lei, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD poderá requisitar força policial ou da Guarda Municipal, quando se fizer necessário.
Art. 151. As disposições deste Capítulo estendem-se à atividade ambulante das sedes dos distritos e patrimônios deste Município, no que forem aplicáveis.
CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO NO CALÇADÃO
Art. 152. Fazem parte do denominado “Calçadão”, para os efeitos desta lei, os seguintes logradouros públicos:
I - Praça Gabriel Martins;
II - Praça Willie Davids;
III - Praça Marechal Floriano Peixoto;
IV - Vias de circulação destinadas ao uso exclusivo de pedestres;
V - Praça XV de Novembro;
VI - Praça Jorge Danielides, situada na confluência das ruas Prefeito Hugo Cabral, Quintino Bocaiúva e Avenida Paraná;
VII - Rua Sergipe, entre as ruas Pernambuco e Minas Gerais;
VIII - Rua Professor João Cândido e Rua Pernambuco, Avenida São Paulo e Avenida Rio de Janeiro, entre a Rua Sergipe e Avenida Paraná; e
IX - Rua Minas Gerais, entre as ruas Sergipe e Maranhão.
Parágrafo único. A área integrante do Calçadão será administrada pela CMTU-LD.
Art. 153. São as seguintes atividades permitidas em quiosques na área do Calçadão, desde que precedidas de licitação, na modalidade concorrência pelo maior aluguel:
I - floricultura;
II - bancas de jornal e revistas;
III - café;
IV - sorvete;
V - serviços públicos; e
VI - outras atividades a serem regulamentadas por Decreto Municipal.
Parágrafo único. Não será concedida permissão para exploração de mais de um quiosque por pessoa natural ou jurídica.
Art. 154. A permissão para uso do quiosque destinado ao comércio de alimentos será precedida da licença sanitária atualizada, atendida a normatização específica.
Art. 155. As despesas de água e luz e outras necessárias ao bom funcionamento das atividades permitidas serão de responsabilidade exclusiva do permissionário, que deverá providenciar as respectivas medições.
Art. 156. É proibido depositar resíduos nos logradouros públicos, em horários não autorizados pela CMTU-LD, proceder à sua varrição e descartar os resíduos para as canaletas das vias de circulação para pedestres ou do interior dos prédios e dos quiosques para as áreas de uso comum. Das Obrigações Comuns Aos Permissionários
Art. 157. São obrigações comuns a todos os permissionários e seus empregados ou prepostos, além de outras que venham a ser estabelecidas:
I - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e acatar as instruções da CMTU-LD;
II - não ocupar área superior à inicialmente destinada pelo Município, salvo quando expressamente autorizada;
III - manter a área ocupada, inclusive o seu entorno, em perfeito estado de conservação e asseio;
IV - não manter o quiosque fechado por período superior a 2 (dois) dias consecutivos, salvo justificativa aprovada pela CMTU-LD;
V - manter desobstruídas as vias de circulação sinalizadas destinadas ao trânsito de veículos de emergência;
VI - pagar, mensalmente, na Diretoria Contábil Financeira ou no banco indicado, o preço de uso das unidades, até o 5º (quinto) dia após o mês vencido, sob pena de revogação ou cassação da permissão de uso do referido quiosque;
VII - manter pessoal suficiente, qualificado e convenientemente trajado, de acordo com orientações da Vigilância Sanitária, para o atendimento ao público;
VIII - zelar pela boa ordem do local, impedindo a permanência de pessoas perturbadoras da disciplina e tranquilidade públicas;
IX - recompor às suas expensas, os danos que venham a sofrer os quiosques;
X - cumprir, fielmente, as exigências e determinações legais para o exercício da atividade;
XI - devolver, nos casos de desistência de exploração do comércio permitido ou revogação da permissão, as instalações no mesmo estado em que as recebeu, deixando nelas as benfeitorias introduzidas, sem direito à indenização, compensação ou retenção;
XII - usar de urbanidade e respeito com o público e com representantes de órgãos oficiais; e
XIII - utilizar lixeiras próprias e adequadas, conforme normas técnicas, para o depósito de lixo proveniente de suas atividades. Da Revogação Ou Da Cassação Da Permissão
Art. 158. O Município poderá determinar a revogação da permissão, sem direito de indenização ou compensação em favor do permissionário, além da perda do valor por ele inicialmente integralizado, nos seguintes casos:
I - não cumprimento das obrigações atribuídas pelo Município, durante o período de permissão;
II - mera conveniência do Município; e
III - quando necessário, por razões de segurança coletiva.
Art. 159. Nos casos de conveniência e oportunidade, caberá ao Município proceder a notificação do permissionário, concedendo a este prazo mínimo de 90 (noventa) dias para que possa proceder a desocupação do local e a retirada das benfeitorias introduzidas, deixando o quiosque nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 160. Verificando-se a revogação da permissão será o permissionário intimado a entregar o local livre e desembaraçado, no prazo de 2 (dois) a 30 (trinta) dias.
Art. 161. Em caso de não desocupação do local, no prazo previamente determinado, caberá a CMTU-LD a retirada dos objetos, devendo encaminhá-los a depósito, cujas despesas ficarão às expensas do permissionário. Das Obrigações Comuns A Todos Os Usuários
Art. 162. É proibido no Calçadão:
I - apregoar a venda de mercadorias em voz alta;
II - sentar-se, pôr os pés ou lançar invólucros, papéis, pontas de cigarros e outros detritos nas floreiras;
III - o depósito, nas áreas de uso comum, de caixas, vasilhames, volumes ou qualquer material que comprometa o bom aspecto da área, objeto desta lei; e
IV - divertir-se com o uso de bolas, petecas, dardos, patins e, sob qualquer pretexto, trafegar com bicicletas, motocicletas e outros veículos que possam pôr em risco a integridade dos pedestres, salvo as exceções previstas nesta Lei;
V - Pichar e/ou colar qualquer tipo de elemento no mobiliário urbano, paredes e/ou escadarias, ainda que sejam expressões de caráter religioso, político ou social. Do Acesso E Trânsito De Veículos
Art. 163. Nas canaletas destinadas aos acessos de veículos é proibido o estacionamento, sob qualquer pretexto, devendo o tráfego ocorrer em velocidade não superior a 15 (quinze) Km/h.
§ 1º É proibido o tráfego de veículos sem prévia autorização da CMTU- LD, exceto veículos oficiais.
§ 2º Fica ainda permitido aos condutores de veículos de transporte individual de passageiros (táxis) a trafegarem no Calçadão exclusivamente e somente pelo tempo necessário para transporte, embarque e desembarque de passageiros por no máximo uma quadra/quarteirão.
Art. 164. Somente será permitido o acesso, fora das canaletas, de veículos, para fins de mudança ou outra situação de imperiosa necessidade, mediante prévia autorização da CMTU-LD, em horários determinados e durante o tempo estritamente permitido.
Parágrafo único. Qualquer dano ou avaria decorrente desse tráfego deverá ser ressarcido pelo responsável, sem prejuízo de aplicação de multa.
Art. 165. Nos casos de construção, os materiais destinados a esse fim deverão ser transportados para o local por meio de veículos de tração manual, exceto se autorizado pelo órgão competente.
Art. 166. É proibido preparar concreto ou argamassa nas áreas externas dos prédios e dos quiosques.
CAPÍTULO III - DAS FEIRAS
Art. 167. Compete à CMTU-LD:
I - elaborar instruções pertinentes às feiras, inclusive às Feiras Esporádicas de Artesanatos de Mulheres;
II - fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta lei e em outras referentes ao funcionamento das feiras livres, noturnas, comunitárias e do feito à mão, e às atividades ligadas a esse serviço;
III - executar as medidas administrativas relativas à inscrição dos feirantes;
IV - arrecadar os preços devidos pelos feirantes, bem como decidir sobre qualquer alteração de seus Alvarás de Licença;
V - cobrar as taxas devidas pelos feirantes; e
VI - fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
VII - criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, noturnas, comunitárias e do feito à mão, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênicas, viárias e urbanísticas em geral, ouvida a Comissão Geral das Feiras.
Art. 168. Para a manutenção da ordem e do bom funcionamento das feiras a CMTU-LD - contará com o apoio da Comissão Geral das Feiras, que terá as seguintes atribuições:
I - organizar as feiras, proporcionando um melhor atendimento aos usuários e aos próprios feirantes; e
II - debater os problemas existentes e propor possíveis soluções à CMTU-LD.
Art. 169. A Comissão Geral das Feiras será composta por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I - um representante da CMTU-LD;
II - um representante das Feiras Livres;
III - um representante da Feira da Lua;
IV - um representante da Feira do Feito à Mão;
V - um representante da Feira do Produtor;
VI - um representante das Feiras Comunitárias;
VII - um representante da Vigilância Sanitária;
VIII - um representante do IPPUL.
§ 1º Compete à Comissão dar sugestões, dentro dos critérios estabelecidos neste Código, nos processos de solicitação de Alvará de Autorização para o comércio na feira livre, noturna e Feira do Feito à Mão.
§ 2º Os representantes a que se referem os incisos III, IV, V e VI serão escolhidos, em assembleia, pelos feirantes das respectivas áreas de atuação.
§ 3º A Comissão será presidida pelo representante da CMTU-LD.
§ 4º A Comissão será substituída a cada dois anos, por meio da renovação dos seus integrantes, exceto do representante da CMTU-LD, que poderá ser reconduzido.
Art. 170. Para a instalação das feiras, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I - o trabalho de montagem das feiras livres e do Produtor deverá ser iniciado a partir das 4 (quatro) horas e deverá encerrar-se até as 7 (sete) horas, salvo convenção aprovada pela Comissão;
II - o trabalho de montagem da Feira da Lua deverá ser iniciado às 16 (dezesseis) horas e deverá encerrar-se às 18 (dezoito) horas, sendo que durante o horário de verão o início poderá ser atrasado e o encerramento adiantado em uma hora;
III - o trabalho de montagem da Feira de Produtos Orgânicos deverá ser iniciado a partir das 7 (sete) horas e as vendas deverão iniciar-se às 8 (oito) horas e encerrar-se às 12 (doze) horas;
IV - a montagem das bancas dar-se-á na seguinte ordem: o feirante deverá estacionar o seu veículo no local correspondente à área a. ocupada por sua banca e proceder à descarga no passeio, sendo vedado o estacionamento de veículo no Calçadão; as mercadorias e instalações serão dispostas somente dentro da área b. demarcada, de modo a não interromper o trânsito e nem danificar os logradouros públicos, colocando-as sempre em bancas e acima do nível do solo; após a descarga das mercadorias, o veículo deverá ser estacionado a uma c. distância mínima de 50 (cinquenta) metros do local de realização da feira; após a retirada do veículo, o feirante procederá à montagem de sua banca e d. à exposição das mercadorias.
V - a montagem das bancas deverá ser feita nos locais previamente definidos pela CMTU-LD e pela Comissão de Organização da Feira do Produtor, nos casos em que esta for a competente, respeitado o horário para esse procedimento;
VI - iniciada a comercialização na feira é vedado o ingresso no local de veículos com mercadorias, respeitado o horário de montagem;
VII - é vedado o tráfego de motos, bicicletas, carrinhos de ambulantes e outros similares que possam causar transtornos aos transeuntes, excetuando-se os casos de entrada e saída de veículos de estacionamentos de prédios e residências localizados na via impedida;
VIII - encerradas as atividades comerciais, os veículos poderão ingressar no local para o carregamento das mercadorias e instalações desmontadas, demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo dentro de ordem e disciplina;
IX - os veículos não poderão ingressar no Calçadão para efetuar o carregamento das mercadorias e instalações desmontadas, exceto se autorizado pela CMTU-LD;
X - o desmonte das feiras livres e da Feira do Produtor poderá iniciar- se às 11 (onze) horas e deverá encerrar-se até às 13 (treze) horas, e o desmonte da Feira de Produtos Orgânicos poderá ser iniciado às 12 (doze) horas e deverá encerrar-se até às 14 (quatorze) horas;
XI - o desmonte da Feira da Lua poderá iniciar-se às 22 (vinte e duas) horas e encerrar- se às 24 (vinte e quatro) horas; e
XII - o desmonte da Feira do Feito à Mão poderá iniciar-se quando encerradas as atividades comerciais, conforme o disposto no Art. 191.
§ 1º Esgotados os prazos a que se referem os incisos X, XI e XII do caput deste artigo, o logradouro deverá estar completamente desocupado e limpo pelos próprios feirantes.
§ 2º Após o encerramento da feira as mercadorias comercializadas que permanecerem no local serão apreendidas pela CMTU-LD ou pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, quando for o caso, que ficará de posse das mesmas caso não sejam reclamadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas mediante pagamento da multa devida.
§ 3º Pela violação das disposições deste artigo, aplicar-se-ão as seguintes sanções, observada a gravidade do fato:
I - notificação; e/ou
II - autuação.
Art. 171. Os feirantes respondem perante a CMTU-LD ou perante a SMAA, quando for o caso, pelos atos de seus empregados quanto à observância das disposições desta Lei e de outras normas relativas às feiras.
Parágrafo único. Os empregados possuem legitimidade para receber notificações, autuações e demais ordens administrativas pelos atos que praticarem em seu nome ou em nome do feirante, desde que na forma da lei.
Art. 172. Todos os gêneros alimentícios comercializados nas feiras deverão ter registro junto aos órgãos sanitários competentes.
Parágrafo único. As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pela SMS por meio da Vigilância Sanitária, deverão ser retiradas imediatamente e recolhidas pela Vigilância Sanitária, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na lei. Das Obrigações
Art. 173. Os feirantes são obrigados a:
I - cumprir a escala constante de seu Alvará de Licença;
II - acatar as determinações e instruções dos funcionários de carreiras encarregados da fiscalização das feiras, desde que por escrito e na forma da lei, e observar, para com o público, as normas de boa conduta, devendo apregoar suas mercadorias sem algazarra ou uso de instrumento sonoro;
III - manter as instalações, pesos e balanças rigorosamente limpos e aferidos pelo órgão competente;
IV - não prolongar o encerramento da feira além do horário previsto;
V - manter as instalações sempre em perfeitas condições de higiene e aparência;
VI - efetuar diariamente a limpeza e a conservação das áreas ocupadas, com a retirada, ao final da feira, do lixo produzido;
VII - depositar os detritos do seu comércio em recipientes adequados, com a retirada, ao final da feira, do lixo produzido;
VIII - usar jaleco padronizado limpo, somente para a comercialização de produtos alimentícios;
IX - expor, em local visível das respectivas bancas, o Alvará de Licença e a Licença Sanitária;
X - colocar o preço explícito em cada tipo de mercadoria, especificando-o de acordo com a unidade de comercialização;
XI - providenciar a instalação de energia elétrica, cujo projeto deverá ser previamente aprovado pela Empresa Concessionária do Serviço de Energia Elétrica, e;
XII - exercer pessoalmente o seu comércio sob pena de notificação e/ou autuação.
§ 1º Em caso de extravio do Alvará de Licença o feirante deverá requerer a segunda via à CMTU-LD ou à SMAA.
§ 2º Mediante justificativa prévia à CMTU-LD ou à SMAA, o feirante poderá não cumprir a escala a que se refere o inciso I do caput deste artigo, desde que autorizado pelo respectivo órgão, de acordo com a legislação vigente. Das Proibições Aos Feirantes
Art. 174. É proibido ao feirante:
I - ausentar-se por mais de 4 (quatro) vezes, consecutivas, sem prévia anuência da CMTU-LD ou da SMAA, não sendo consideradas para este computo as ausências verificadas em dias de chuva e em datas comemorativas sob pena de notificação e/ou autuação;
II - vender bebidas alcoólicas das 22h às 8h;
III - transferir a autorização;
IV - apresentar-se em estado de embriaguez;
V - portar-se com indisciplina e algazarra; e
VI - realizar comércio de produtos saneantes, domissanitários, produtos de higiene pessoal e cosméticos.
§ 1º Para fins de aplicação do inciso III, em caso de doença grave, que impossibilite ao titular do serviço exercer suas atividades, ou no falecimento do possuidor do Alvará, Licença, Permissão ou Autorização, este será transferido aos seus sucessores legítimos, observada a ordem legal de sucessão hereditária, bem como análise do direito pela CMTU.
§ 2º O feirante que, por 4 (quatro) vezes consecutivas, deixar de instalar sua banca nos dias e locais constantes de seu alvará, sem prévia comunicação à CMTU- LD, perderá o direito a seu ponto e terá que se instalar em outro local que ficará a critério da Companhia. Da Inscrição
Art. 175. Os interessados em participar das feiras deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, protocolar requerimento junto à CMTU-LD, apresentando cópia dos seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - CPF;
III - comprovante de residência (talão de água ou luz) recente;
IV - licença sanitária atualizada, em caso de comercialização de alimentos; e
V - por meio impresso, imagens que comprovem que o produto é confeccionado manualmente.
§ 1º A licença a que se refere o inciso IV do caput deste artigo poderá ser apresentada em momento posterior.
§ 2º Não será fornecido mais de um Alvará de Licença de feirante a qualquer pessoa natural, ressalvadas as autorizações válidas até a data da publicação desta lei, exceto Feira do Produtor.
§ 3º Em caso da inclusão de preposto ou de auxiliar contratado em regime de CLT, deverão ser apresentadas cópias dos documentos:
I - carteira de identidade;
II - CPF; e
III - comprovante de residência (talão de água ou luz) recente.
§ 4º O permissionário poderá a qualquer tempo fazer a substituição do preposto ou do auxiliar contratado em regime de CLT, desde que apresente do substituído os documentos enumerados no parágrafo anterior.
Art. 176. No Alvará de Licença constarão a identificação do feirante, a dimensão do espaço, os produtos a serem comercializados e a validade da autorização.
Parágrafo único. É vedado ao feirante comercializar produtos que não estejam constantes no seu Alvará de Licença, sob pena de notificação e/ou autuação.
Art. 177. O Alvará de Licença tem caráter precário, podendo ser cassado ou anulado em qualquer tempo, desde que justificado e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 178. O Alvará de Autorização deverá ser revalidado, anualmente; a não revalidação poderá importar em notificação e revogação do alvará.
Parágrafo único. Para a renovação anual do alvará, o feirante deverá apresentar requerimento dirigido à CMTU-LD, junto com a cópia do comprovante de residência atualizado.
Art. 179. Os pedidos de afastamento das atividades nas feiras não poderão ultrapassar 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente comprovados e mediante aprovação da CMTU-LD ou da SMAA.
Art. 180. O feirante deverá exercer pessoalmente o seu comércio sob pena de notificação e autuação.
§ 1º Na ausência do feirante titular, devidamente justificada, poderá o preposto, contido no § 3° do art. 175 desta Lei, exercer o comércio por tempo determinado.
§ 2º A justificativa de ausência deverá ser apresentada em até 03 (três dias úteis), sob pena de incorrer nas penalidades contidas no caput deste artigo, mediante:
I - atestado ou licença médica; ou
II - cópia de certidão de óbito em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão.
§ 3º A ausência mediante apresentação da cópia de certidão de óbito não poderá ultrapassar 02 (dois) consecutivos. Das Feiras Livres Das Finalidades
Art. 181. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e descoberto.
§ 1º As mercadorias alimentícias são classificadas em:
I - in natura: hortifrutigranjeiros, cereais e peixes;
II - industrializadas ou processadas: doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, caldo de cana, frango congelado e resfriado e frios ou embutidos, com inspeção; e
III - prontas para consumo humano: frituras em geral, assados, lanches e bebidas não alcoólicas, exceto suco natural.
§ 2º As mercadorias não-alimentícias são classificadas em:
I - plantas naturais, cortadas ou em vasos, terra vegetal, sementes, adubos domésticos; e
II - artesanais - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica ou madeira.
§ 3º É permitida, em caráter excepcional e observadas as normas deste Código, a prestação de serviços relativos a pequenos consertos de eletrodomésticos e de utensílios domésticos, desde que em veículo apropriado para esse fim e em espaço não superior ao de uma banca.
Art. 182. Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os agricultores e produtores do Município de Londrina, ressalvadas as permissões outorgadas até a entrada em vigor desta lei. Da Administração E Funcionamento
Art. 183. As feiras livres funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade, no horário compreendido das 6 às 12 horas, de acordo com escalas semanais previamente determinadas pela CMTU-LD.
Art. 184. A localização das bancas será estabelecida pela CMTU-LD, ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o prévio consentimento da Companhia, desde que respeitadas as já solicitadas.
Art. 185. As bancas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer às seguintes medidas:
I - 2 (dois) metros de frente por 3 (três) metros de fundo;
II - 3 (três) metros de frente por 3 (três) metros de fundo;
III - 4 (quatro) metros de frente por 3 (três) metros de fundo;
IV - 6 (seis) metros de frente por 3 (três) metros de fundo;
V - 8 (oito) metros de frente por 3 (três) metros de fundo;
VI - 10 (dez) metros de frente por 3 (três) metros de fundo; e
VII - 12 (doze) metros de frente por 3 (três) metros de fundo.
Parágrafo único. As bancas não poderão ter áreas superiores às medidas estabelecidas neste artigo.
Art. 186. Entre o fundo da banca e o alinhamento do imóvel, situado no local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de 1,50 metro (um metro e meio) de área de circulação.
Parágrafo único. O feirante é responsável pelos danos que causar ao muro, ao passeio em frente ao imóvel onde está instalada sua banca e aos bens públicos e privados ali localizados. Da Feira Da Lua Da Finalidade
Art. 187. É denominada Feira da Lua a feira com funcionamento das 18 às 22 horas. Da Administração e Funcionamento
Art. 188. Para a habilitação ao Alvará de Licença para participar da Feira da Lua os interessados deverão se cadastrar na CMTU-LD, especialmente para esse fim.
Parágrafo único. Terão preferência na concessão do Alvará de Licença os feirantes cujos produtos despertem maior interesse na população, ou seja, de interesse público do Município pelo seu caráter de qualidade, modernidade ou exoticidade.
Art. 189. Na Feira da Lua só serão comercializados os seguintes produtos:
I - hortifrutigranjeiros, processados e/ou in natura;
II - lanches, doces, salgados, refrigerantes e sucos industrializados
III - comidas típicas;
IV - gêneros alimentícios; e
V - produtos artesanais.
Art. 190. As barracas utilizadas na Feira da Lua deverão ter toldo ou cobertura impermeáveis, tipo uniforme, obedecer às normas técnicas cabíveis e atender a um só padrão a ser fornecido pela CMTU-LD e resguardar as medidas previstas no Art. 185. Da Feira Do Feito A Mão Da Finalidade
Art. 191. A Feira do Feito à Mão é um projeto de inclusão e extensão, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo integrar e valorizar a produção artesanal de Londrina, a qual funcionará nos seguintes dias e horários:
I - às segundas e sextas-feiras: no mesmo horário de funcionamento do comércio;
II - aos sábados e vésperas de feriados conforme Decreto do calendário municipal: no mesmo horário de funcionamento do comércio;
III - aos domingos: quando houver funcionamento do comércio, no mesmo horário deste; e quando não houver funcionamento do comércio, das 8 às 13 horas; e
IV - na semana antecedente ao Natal: das 8 às 22 horas.
Parágrafo único. Na semana que antecede o Dia das Mães e o Dia dos Pais, a feira também funcionará nas quintas e sextas-feiras, no mesmo horário de funcionamento do comércio.
Art. 192. A Feira do Feito à Mão tem por finalidade:
I - valorizar os produtos artesanais de Londrina;
II - promover a divulgação dos produtos artesanais; e
III - promover geração de trabalho e renda. Da Administração E Do Funcionamento
Art. 193. Os produtos autorizados para comercialização na Feira do Feito à Mão serão aqueles abrangidos pelos produtos artesanais, populares e tradicionais, efetivamente feitos à mão, transformados ou customizados pelos artesãos, assim considerados:
I - indígena: aquele entendido como o trabalho de uma comunidade indígena;
II - tradicional: aquele entendido como a manifestação popular que conserva determinado costume e a cultura de um determinado povo e/ou região;
III - regional étnico: aquele entendido como manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização da cidade e/ou região;
IV - contemporâneo: aqueles resultantes de matéria-prima natural ou industrializada, transformada, manual ou mecanicamente, sob processos caseiros; e
V - habilidades manuais: o trabalho manual sem transformação de matéria-prima e sem desenho próprio, buscando principalmente uma resposta mercadológica, muitas vezes seguindo tendências e modismos.
§ 1º Os produtos artesanais que possam causar riscos e acidentes deverão ser regulamentados por Decreto.
§ 2º As barracas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer às seguintes medidas:
I - 2 (dois) metros de frente por 3 (três) metros de fundo;
II - 3 (três) metros de frente por 3 (três) metros de fundo;
III - 4 (quatro) metros de frente por 3 (três) metros de fundo.
Art. 194. A autorização para exploração de produtos artesanais é pessoal e intransferível, devendo o autorizado estar presente nas feiras, podendo ser auxiliado por empregado contratado. Da Feira Do Produtor Das Finalidades
Art. 195. As Feiras do Produtor têm por finalidade principal incentivar a produção de alimentos, preferencialmente no Município de Londrina, através da comercialização de forma direta aos consumidores urbanos, proporcionando a aquisição de alimentos frescos e com preços acessíveis.
§ 1º Compete à SMAA emitir as instruções referentes à Feira do Produtor.
§ 2º A SMAA poderá organizar Feiras de Produtos Orgânicos, as quais, além da finalidade descritas no caput deste artigo, deverão ter por objetivo a promoção de circuitos curtos de comercialização de produtos orgânicos certificados.
Art. 196. Fica proibido o comércio de produtos saneantes, domissanitários, produtos de higiene pessoal e cosméticos.
Art. 197. É permitida a comercialização na Feira do Produtor dos seguintes produtos:
I - alimentos in natura: hortifrutigranjeiros, ervas e condimentos;
II - alimentos manipulados: frutas, legumes, tubérculos, cogumelos e verduras descascadas e/ou cortados;
III - alimentos processados: frituras, doces, compotas, conservas, temperos, peixes, cereais, queijo, lanches, sucos, caldo de cana, panificação, biscoitos e carne de sol;
IV - alimentos de origem animal: embutidos, frios, defumados, queijo, mel, ovos;
V - plantas ornamentais: flores, arranjos e substratos.
§ 1º As mercadorias comercializadas devem ser produzidas pelos próprios feirantes, podendo a SMAA, com a finalidade de abastecer a Feira do Produtor ou torná-la mais atraente, autorizar a comercialização de produtos que, devido à limitação de clima e/ou solo, não são produzidos no Município, conforme regulamento próprio.
§ 2º A comercialização de embutidos, frios e defumados, bem como alimentos manipulados e/ou processados deverá ser precedida de licença sanitária e certificado de curso de manipulação de alimentos.
§ 3º Os produtos de origem animal devem possuir Registro de Alimentos expedido junto ao respectivo órgão competente do Município, Estado ou União.
§ 4º Os frios, derivados de leite, sobremesas e outras preparações com laticínio, bem como outros alimentos que necessitam de refrigeração, deverão ser acondicionados e armazenados em freezer, equipamento refrigerador ou em caixas térmicas em perfeito estado de funcionamento e conservação, com prévia autorização da Vigilância Sanitária.
Art. 198. Nas Feiras de Produtos Orgânicos podem ser comercializados os produtos permitidos pelo artigo anterior, bem como cosméticos, artigos de vestuário, e outros produtos não alimentícios, desde que possuam Certificado de Conformidade Orgânica.
Art. 199. Compete à SMAA a criação da Comissão de Organização da Feira do Produtor, a qual será constituída com 1 (um) representante de cada Feira do Produtor e mesmo número de servidores de carreira da própria SMAA.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Organização da Feira do Produtor:
I - organizar as Feiras do Produtor, inclusive quanto aos locais de montagem das bancas, proporcionando um melhor atendimento aos usuários e aos próprios feirantes;
II - reunir-se mensalmente para debater os problemas existentes e propor possíveis soluções à SMAA;
III - opinar sobre: chamamento público para ingresso de novos participantes; a. permuta de locais e ampliações de bancas; b. pedidos de afastamento; c. cassação do Alvará de Licença; d. qualquer assunto relativo às Feiras do Produtor para o qual seja solicitada. e. f. Da Administração E Funcionamento
Art. 200. São atribuições da SMAA:
I - criar, localizar, dimensionar, classificar, remanejar ou extinguir as Feiras do Produtor, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênico-sanitárias vigentes, viárias e urbanísticas em geral;
II - elaborar instruções pertinentes às Feiras do Produtor;
III - fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta lei e de outras referentes ao funcionamento das feiras e às atividades ligadas a esse serviço;
IV - efetuar visitas rotineiras às propriedades dos produtores cadastrados;
V - executar as medidas administrativas relativas às inscrições dos feirantes;
VI - arrecadar o valor do alvará devido pelos feirantes, bem como decidir qualquer alteração de seus Alvarás de Licença; e
VII - fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 201. As Feiras do Produtor funcionarão em logradouros públicos especialmente abertos à população para tal finalidade e de acordo com escalas semanais previamente determinadas pela SMAA.
Art. 202. Para a instalação das Feiras do Produtor, deverão ser obedecidas as mesmas normas previstas neste Capítulo para as Feiras Livres.
Art. 203. As bancas terão suas medidas por ramo de atividade e, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer ao seguinte padrão:
I - comércio de produtos in natura: 4 (quatro) metros de frente por 3 (três) metros de profundidade;
II - comércio de alimentos manipulados ou processados, de origem animal, e plantas ornamentais: 3 (três) metros de frente por 2 (dois) metros de profundidade;
III - comércio de produtos não alimentícios, nos casos permitidos pelo Art. 198 desta Lei: 3 (três) metros de frente por 2 (dois) metros de profundidade.
§ 1º As bancas de comércio de produtos in natura poderão ter suas dimensões alteradas para 6 (seis) metros de frente por 3 (três) metros de profundidade após 1 (um) ano de atividade, contado da expedição do Alvará de Licença, mediante requerimento e aprovação da Comissão de Organização da Feira do Produtor.
§ 2º As bancas inscritas após a publicação desta Lei não poderão ter áreas superiores ao estabelecido neste artigo.
Art. 204. As bancas deverão possuir toldos e saias de lona em bom estado de conservação e na cor verde.
Art. 205. Os interessados em exercer o comércio nas Feiras do Produtor deverão se inscrever na SMAA, preencher requerimento e apresentar os documentos que forem exigidos em regulamentação específica.
Art. 206. É proibida a venda de quaisquer mercadorias que não constem no respectivo Alvará de Licença e das que não estejam de acordo com as disposições da legislação sanitária.
Parágrafo único. Os alimentos expostos para venda e considerados pela fiscalização como impróprios para consumo deverão ser recolhidos pela autoridade competente, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 207. A SMAA designará, em cada feira, coordenadores na proporção de 1 (um) para cada 20 (vinte) feirantes, que deverão ser produtores escolhidos pelos feirantes da feira da qual participam, sem qualquer vínculo empregatício e sem remuneração, para desempenhar as seguintes funções:
I - auxiliar na organização da feira e propor soluções aos problemas encontrados;
II - auxiliar na fiscalização, comunicando as irregularidades que venham a ocorrer; e
III - participar da Comissão das Feiras.
Parágrafo único. A eleição para coordenador deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 208. A criação de novas Feiras do Produtor estará subordinada à determinação dos seguintes critérios:
I - demanda de população;
II - localização viável;
III - interesse da população local;
IV - interesse da Administração Municipal; e
V - interesse dos produtores, ouvida a Comissão de Organização da Feira do Produtor. Das Feiras Comunitárias
Art. 209. As Feiras Comunitárias são um projeto de inclusão e extensão, de iniciativa das Associações de Moradores de bairro, com o objetivo de fomentar a atividade de lazer e o espaço cultural para promoção comunitária.
§ 1º As Feiras Comunitárias funcionarão em datas pré-determinadas de acordo com o interesse da Associação de Moradores de bairro, das 16h às 22h, em locais a serem liberados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD, desde que não acarretem transtorno aos moradores e ao trânsito.
§ 2º Os produtos autorizados para comercialização nas Feiras Comunitárias serão aqueles de interesse local.
§ 3º Também será permitida a comercialização de produtos artesanais, semi- industrializados e industrializados, prontos para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e sucos previamente aprovados pela Associação de Moradores de bairro e pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD.
§ 4º Para participar das Feiras Comunitárias, os interessados deverão ser maiores de 18 anos e se inscrever na Associação de Moradores de bairro e na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD.
§ 5º As Feiras Comunitárias também poderão ocorrer em distritos e patrimônios do Município de Londrina.
Art. 210. Constitui objetivo da ordenação da publicidade em geral, o atendimento ao interesse público e conforto ambiental, com a garantia da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II - a valorização do ambiente natural e construído;
III - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
IV - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem; e
V - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade, para a promoção da melhoria da paisagem no Município.
Art. 211. Constituem diretrizes a serem observadas na colocação da publicidade em geral:
I - a priorização da sinalização de interesse público;
II - o combate à poluição visual, bem como da degradação ambiental; e
III - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser veiculados.
Art. 212. Não são considerados anúncios:
I - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
II - as denominações de prédios e condomínios;
III - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendam cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IV - os que contenham mensagens indicativas do Poder Público;
V - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 400 cm² (quatrocentos centímetros quadrados);
VI - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que contenham mensagens educativas;
VII - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 900 cm² (novecentos centímetros quadrados);
VIII - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da fachada frontal; e
IX - os logotipos ou logomarcas de empresas, utilizados em veículos automotores, com o objetivo de identificar seu responsável e/ou proprietário.
Art. 213. Para todo anúncio deve-se observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado, no que tange a estabilidade, resistência e aspecto visual;
III - respeitar a distância mínima de 2 (dois) metros da rede elétrica de alta e baixa tensão, medidos perpendicularmente à direção de rede;
IV - respeitar a vegetação arbórea existente ou que venha a existir, definida por normas específicas do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina; e
V - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros.
Art. 214. A exploração dos meios de publicidade no Estádio do Café, nos logradouros públicos, bem como nos locais de acesso comum ou colocados em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos, depende de licença do Município, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os cartazes, letreiros, propagandas, boletins, panfletos, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, observadas as disposições estabelecidas neste Capítulo.
§ 2º A taxa de publicidade de que trata este Capítulo será cobrada por metro quadrado, além da taxa de ocupação de solo, em se tratando de áreas públicas.
§ 3º É proibida a propaganda falada em lugares públicos por meio de propagandistas ou shows artísticos.
Art. 215. Não será permitida a publicidade:
I - que pela sua natureza provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II - que de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais e ainda em frente a praças, parques, jardins públicos, calçadas, leitos de rua, árvores e postes de iluminação pública, exceto se autorizado pela CMTU;
III - que seja ofensiva à moral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições;
IV - que obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V - que contenha incorreções de linguagem;
VI - que, pela sua quantidade ou má distribuição, prejudique os aspectos paisagísticos das fachadas, visibilidade dos prédios, bem como a atenção dos motoristas no trânsito;
VII - que tratem de cigarro ou de bebidas alcoólicas e distem menos de 100 (cem) metros de centro de educação infantil e de estabelecimentos de ensino fundamental, médio e de 3º grau;
VIII - que for de conteúdo erótico-pornográfico;
IX - nos edifícios, prédios e espaços públicos; e
X - nos espaços particulares que se projetem sobre a área pública.
Art. 216. A licença para instalação e/ou veiculação de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal competente, devidamente instruída com as especificações técnicas e mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento padrão onde conste: o nome e o CNPJ da empresa; a. a localização e especificação do equipamento; b. o número de cadastro imobiliário do imóvel no qual será instalado o letreiro c. ou anúncio; a assinatura do representante legal; e d. número da inscrição municipal. e.
II - autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros, com firma reconhecida;
III - para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
IV - projeto de instalação contendo: especificação do material a ser empregado; a. dimensões; b. altura em relação ao nível do passeio; c. disposição em relação à fachada ou ao terreno; d. comprimento da fachada do estabelecimento; e. sistema de fixação; f. sistema de iluminação, quando houver; g. tipo de suporte sobre o qual será sustentado. h.
V - Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pelo profissional responsável, pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade.
Parágrafo único. Para o documento previsto no inciso II, poderá ser admitida assinatura digital do proprietário do imóvel desde que junto a ela seja apresentado o código ou a chave de identificação que comprove sua validade e sua autenticidade.
Art. 217. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios suspensos, luminosos ou não, serão colocados a uma altura mínima de 2,5 metros (dois metros e meio) do passeio público.
Art. 218. Quando se tratar de prédios de mais de um pavimento, a publicidade das partes térreas não poderá, em hipótese alguma, prejudicar a visibilidade das portas e janelas dos usuários de pavimentos superiores.
Art. 219. Os anúncios, letreiros e similares deverão ser conservados em boas condições e renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 220. Os anúncios publicitários por meio da distribuição de panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados à distribuição em vias de circulação, serão autorizados pela CMTU-LD e deverão ter o Alvará de Licença expedido para esta atividade, devendo observar os seguintes preceitos:
I - o material gráfico (panfleto e semelhante) não poderá conter anúncios de cigarros, bebidas ou material erótico-pornográfico; e
II - o material gráfico (panfleto e similares) deverá conter a mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE PAPEL NO CHÃO”, em espaço não inferior a 1,5 (um e meio) cm de largura por 8 (oito) cm de comprimento, emoldurado por linha contínua com um milímetro de espessura, no rodapé do impresso.
§ 1º Atendidas as disposições deste artigo, os órgãos públicos responsáveis pelo espaço público deverão liberar a distribuição do material publicitário na cidade de Londrina, expedindo a competente autorização.
§ 2º Será permitida a distribuição do material publicitário de segunda a sexta feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, e aos sábados, das 8 às 12 horas, num total de 44 horas semanais.
§ 3º As empresas poderão trabalhar com um profissional em cada ponto, considerando como ponto o cruzamento entre as ruas que contenham sinaleiros em diferentes sentidos.
§ 4º Os autorizados pela distribuição do material publicitário serão responsáveis pelo local da atividade, devendo proceder à limpeza local logo após o término da atividade e retirar os resíduos e sobras de materiais.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se local de atividade os 20 (vinte) metros em qualquer direção de logradouro e vias de circulação, contados do ponto fixado para a atividade.
§ 6º Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, a empresa será autuada, poderá ter o material apreendido e, em caso de reincidência, além da multa, será suspensa sua licença por 180 (cento e oitenta) dias.
§ 7º As empresas cadastradas e autorizadas poderão requerer a prestação do serviço de a distribuição do material publicitário com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do início da atividade, desde que efetive o recolhimento da taxa de autorização.
§ 8º Os panfletos, boletins, programas e semelhantes, destinados à distribuição em logradouros públicos, não poderão ter dimensões menores de 10 (dez) por 15 (quinze) centímetros, nem maiores de 30 (trinta) por 40 (quarenta) centímetros.
§ 9º É proibida a distribuição do material publicitário, por mais de um panfleteiro, por sentido da via, exceto a propaganda eleitoral que é definida em lei especial.
Art. 221. O Município poderá instalar painéis com frases cívicas, alertas, informações e outros dados de interesse público e coletivo nos edifícios públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos, bem como em locais de trânsito intenso, desde que dentro das dimensões regulamentares da Lei nº 10.966/2010 (Lei da Cidade Limpa).
Art. 222. Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da legislação específica.
Art. 223. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeitas as formalidades deste Capítulo poderão ser apreendidos e retirados pelo órgão municipal competente até a satisfação dessas formalidades e o pagamento da multa prevista neste Código, exceto a propaganda eleitoral que é definida em lei especial.
Art. 224. Em se tratando de anúncios nos próprios da empresa, fica esta isenta do pagamento da taxa de publicidade, obrigando-se a observar as dimensões estipuladas em legislação específica.
Art. 225. As dimensões dos materiais de publicidade previstas neste Capítulo terão regulamentação específica.
Art. 226. A implantação de toda atividade econômica, a ser exercida de forma estabelecida no Município, deverá ser precedida da Consulta Prévia para Licença de Localização e Funcionamento, cujo parecer informará se o empreendimento é permitido, permissível ou não permitido no local consultado.
Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios e termos de utilização com outros órgãos públicos, ou da iniciativa privada, de modo a possibilitar a centralização da emissão de Consulta Prévia para Licença de Localização e Funcionamento ou do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, juntamente com documentos de outras esferas governamentais.
Art. 227. Ficam instituídas as Zonas Gastronômicas e Cultuais no Município de Londrina.
Parágrafo único. As zonas a que se refere o caput deste artigo não se referem às zonas instituídas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, constituindo-se em áreas a serem delimitadas pelo Poder Executivo, em ato próprio e de acordo com o zoneamento municipal, em que será fomentada a reunião de atividades gastronômicas e culturais, de forma a promover o entretenimento local, sem impacto no sossego da população.
CAPÍTULO II - DA CONSULTA PRÉVIA PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 228. Os requerimentos para expedição da Consulta Prévia para Licença de Localização e Funcionamento deverão ser formulados pelo interessado no portal da Prefeitura de Londrina, pelo portal Empresa Fácil Paraná, ou outro conveniado ao Município.
Art. 229. O resultado da Consulta Prévia para Licença de Localização e Funcionamento, além da possibilidade de exercer determinada atividade no zoneamento, também informará a relação de documentos necessários ao exercício daquela atividade ou à solicitação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 230. Os procedimentos para realização da Consulta Prévia para Licença de Localização e Funcionamento serão regulamentados por Decreto, contendo todos os detalhes para sua realização.
CAPÍTULO III - DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 231. Toda pessoa natural ou jurídica, que desenvolva atividade econômica, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento junto ao Município.
§ 1º Para o atendimento de Leis Federais, Estaduais e Municipais que visam os princípios da liberdade econômica, presunção de boa-fé do particular e eficiência administrativa, as exigências do caput deste artigo poderão ser dispensadas mediante regulamento próprio, respeitando os critérios de segurança, sanitários, ambientais, de localização e urbanísticos.
§ 2º Estão dispensados da obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento os órgãos da Administração Direta e Indireta, Municipal, Estadual e Federal, bem como as Fundações Públicas sem prejuízo do cumprimento dos critérios de segurança, sanitários, ambientais, de localização e urbanísticos.
§ 3º Ficam dispensadas as exigências do caput deste artigo para a expedição dos Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento de Empresas em propriedades rurais, quando tratar de atividades agropastoris ou vinculadas a esta.
Art. 232. O licenciamento das atividades econômicas se dará através da expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a ser requerido pelo interessado.
Art. 233. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será sempre concedido a título precário, em caráter temporário, podendo ser cassado a qualquer momento, sem ônus para o Poder Público, caso haja alteração da atividade, aumento da área utilizada ou fique comprovado que esta se apresenta incômoda, nociva ou perigosa à vizinhança ou incompatível com o uso da zona.
Parágrafo único. Será respeitado o direito adquirido dos estabelecimentos que, na data da publicação desta lei, possuírem Alvará de Licença de Localização e Funcionamento expedido pelo Município, desde que esteja vigente ou baixado de ofício há, no máximo, 2 (dois) anos.
Art. 234. A expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ocorrerá depois de cumpridas as disposições deste Código e de suas regulamentações, bem como da legislação aplicável a cada caso, e apresentação dos documentos necessários, principalmente quando exigirem observância a:
I - higiene;
II - ambiente;
III - segurança: mediante apresentação de Certificado de Licenciamento do Corpo de a. Bombeiros ou documento equivalente; mediante Visto de Conclusão da Obra. b.
§ 1º O Atendendo ao que dispõe a legislação, o Decreto Municipal regulamentará a exigência ou a dispensa de outros documentos, de acordo com a atividade econômica desenvolvida, e fixará prazo máximo para decidir sobre o Alvará, cujo transcurso importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
§ 2º Não obsta a liberação do Alvará por tempo indeterminado o imóvel que ainda não possua o Certificado de Vistoria de Conclusão da Obra, sendo o documento suprido por atestado de responsabilidade técnica, expedido por profissionais nos limites de suas atribuições, legalmente habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), certificando a higidez e segurança da construção para os fins requeridos no pedido de licença, situação que será comunicada à SMOP para que se tomem as providências cabíveis visando à regularização da construção.
§ 3º É admissível a emissão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com prazo de validade previamente fixado de até 24 (vinte e quatro) meses, até a completa formalização documental nos termos do regulamento.
§ 4º Não se aplica o disposto nos §2º e §3º deste artigo quando a inscrição imobiliária do imóvel estiver bloqueada para fins de emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
§ 5º O bloqueio mencionado no §4º deste artigo poderá ser temporário ou definitivo e ocorrerá quando:
I - vigorar medida judicial que torne a obra ou o imóvel embargado;
II - a SMOP, por meio de comunicação formal fundamentada, solicitar o bloqueio ao setor responsável pelo Cadastro Imobiliário do Município, que fará a anotação de tal informação na Inscrição Imobiliária e seu respectivo bloqueio para fins de emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 235. Para fins de aplicação do inciso I do §5º do artigo 234 desta Lei, a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverá fazer a comunicação formal ao setor responsável pelo Cadastro Imobiliário do Município, que fará a anotação de tal informação na Inscrição Imobiliária e seu respectivo bloqueio para fins de emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 236. Todos os estabelecimentos deverão expor, em local visível ao público e para fins de fiscalização, o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais, quando a atividade assim o exigir.
§ 1º Os estabelecimentos dispensados do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a fim de atender ao caput deste artigo, ficam obrigados a expor em local visível ao público e fiscalização os seguintes documentos nas respectivas situações:
I - quando se tratar de Microempreendedor Individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual-CCMEI constando Termo de Dispensa de Alvara, CNPJ, Consulta Prévia de Localização, e ou CPU, demonstrando o grau de risco das atividades e permissão do exercício destas no local;
II - quando se tratar de pessoa jurídica: CNPJ, Consulta Prévia de Localização, e ou CPU, demonstrando o grau de risco das atividades e permissão do exercício destas no local;
III - quando se tratar de pessoa natural ou profissional autônomo: Certificado, Diploma, ou Carteira do Conselho de Classe, quando exigido, comprovando habilitação para exercer sua profissão, Consulta Prévia ou Locacional, e ou CPU, demonstrando o grau de risco da atividade e permissão do exercício desta no local.
§ 2º Incorre nas penas previstas neste Código o descumprimento das exigências do parágrafo anterior.
Art. 237. Quando constatada divergência entre a área utilizada informada no Alvará de Licença e a área efetivamente ocupada e/ou utilizada pelo estabelecimento, seja para maior ou menor, a alteração poderá ser feita de ofício junto ao cadastro imobiliário e refletirá no valor da cobrança das taxas imobiliárias para o próximo exercício.
§ 1º Ocorrendo a alteração de ofício da área utilizada, o contribuinte deverá ser notificado para que solicite o novo licenciamento com as características atualizadas.
§ 2º Entende-se por área utilizada o espaço dedicado à operação de equipamentos de trabalho, circulação de pessoas, estoque, carga/descarga, área de manobra para veículos e estacionamento, ou seja, todo o espaço utilizado para o exercício da atividade.
CAPÍTULO IV - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
Art. 238. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos de atividades, de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, deverão se limitar aos horários determinados neste Capítulo.
§ 1º Por meio de regulamento próprio, o Município poderá expedir Autorização Especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a título precário e por prazo determinado.
§ 2º As convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos representantes dos comerciários e dos comerciantes regulamentarão o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais das 22h às 7h.
§ 3º As normas complementares necessárias para definição, limitação dos horários de atividade e especificação de atividades, conforme cada grupo, serão editadas por meio de regulamento do Poder Executivo.
Art. 239. Poderão funcionar durante 24 horas, todos os dias da semana, os seguintes estabelecimentos e ramos de atividades:
I - atividades do comércio varejista de modo geral;
II - atividades dos prestadores de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, profissionais liberais e correlatos;
III - bares, restaurantes e similares, boates, casas de shows e similares, diversões públicas, estabelecimentos religiosos e locais de cultos de qualquer natureza, clubes recreativos e serviços de hospedagens;
IV - atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas médicas e similares, postos de combustíveis e farmácias;
V - atividades localizadas nas zonas e cilos industriais;
VI - shoppings centers, hipermercados, supermercados e mercados.
Art. 240. Os estabelecimentos que, por suas características, são considerados atividades incômodas e ruidosas, tais como: reparadores de veículos em geral, serralherias, marcenaria, serviço de metalurgia e indústrias, se localizados em zonas residenciais ou comerciais, deverão funcionar de segunda a sábado, das 8 às 18 horas, e permanecerem fechados aos domingos e feriados.
Art. 241. Os estabelecimentos compostos pela indústria da construção civil deverão funcionar de segunda à sábado das 7 às 18 horas e permanecerem fechados aos domingos e feriados.
§ 1º Nas obras de construção civil realizadas aos sábados das 12:00 as 18:00, são permitidas atividades que não gerem ruídos acima dos limites definidos em normas da ABNT.
§ 2º As obras de construção civil somente poderão se realizar aos domingos, feriados ou fora do horário permitido mediante licenciamento especial que preveja os tipos de serviços a serem executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons acima dos definidos em normas da ABNT e vibrações permitidos.
§ 3º Os plantões de vendas de imóveis, localizados em edificação de caráter permanentes ou não permanente, conhecidos como showrooms, cuja atividade é de caráter acessória da descrita no caput deste artigo, poderão fixar o horário de funcionamento das 8 às 22 horas, todos os dias.
§ 4º Em obras com justificado interesse público, o horário de funcionamento poderá ser excepcionalizado, pela autoridade competente, desde que devidamente justificado.
Art. 242. As atividades que vierem a se estabelecer no Município serão enquadradas na categoria que mais se assemelharem.
Art. 243. Será permitida, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra pública ou particular de emergência que, por sua natureza, vise evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física e material à população.
Art. 244. O Poder Público poderá limitar o horário de funcionamento de qualquer estabelecimento, independente do zoneamento em que esteja situado, quando este mostrar-se incômodo ou nocivo, nos casos de:
I - alto índice de criminalidade, comprovado por órgão competente;
II - por determinação judicial;
III - a pedido de autoridade competente com a devida justificativa e amparo legal.
Art. 245. As definições de horário diurno e noturno sobre o funcionamento das atividades econômicas serão estabelecidas por norma específica.
CAPÍTULO V - DAS CONDICIONANTES PARA ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 246. A expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para bares, lanchonetes e restaurantes está condicionada a compatibilidade do zoneamento.
§ 1º Para fins do licenciamento previsto no caput deste artigo, será segregada uma subclasse do CNAE para estabelecimentos comerciais com entretenimento, conforme definido no § 2º deste artigo.
§ 2º Estabelecimentos com entretenimento limitado compreendem atividades como servir bebidas alcoólicas, com entretenimento (música ao vivo ou não, apresentações, utilização de equipamentos sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica), ao público em geral, com serviço completo, realizado em horários limitados e desde que não excedam os níveis de ruído permitidos pelas normas da ABNT.
§ 3º Os estabelecimentos com entretenimento limitado podem funcionar sem isolamento acústico, nos seguintes horários:
I - domingo a quinta-feira, das 08:00h às 23:00h, desde que não excedam os níveis de ruído permitidos pelas normas da ABNT;
II - sexta-feira, sábado e véspera de feriados, das 08:00h às 23:59h, desde que não excedam os níveis de ruído permitidos pelas normas da ABNT.
§ 4º Os estabelecimentos já existentes, devidamente regularizados, têm garantido o direito à renovação do alvará. Das Casas De Diversão
Art. 247. A expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para casas de diversão obtenham o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento são:
I - estar em zoneamento compatível;
II - respeitar distanciamento mínimo de 100 (cem) metros de raio de hospitais, casas de saúde e clínicas, onde ocorra internação com pernoite de pacientes;
III - disponibilizar estacionamento aos clientes, conforme Decreto Municipal vinculado à Lei de Uso e Ocupação do Solo;
IV - deverão atender às disposições do Art. 136, desta Lei.
Parágrafo único. Ficam excetuadas do cumprimento das regras de distanciamento e isolamento acústico as Casas de Festas Infantis, quando optarem pelo horário de funcionamento até às 22:00, desde que atendam aos níveis de ruídos estabelecidos de acordo com as normas da ABNT. Dos Inflamáveis E Explosivos
Art. 248. É proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança; e
III - depositar ou conservar nas vias de circulação, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo único. A capacidade de armazenagem dos depósitos de explosivos variará em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvadas outras exigências estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 249. Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º Não será permitido em qualquer hipótese o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus coletivos municipais.
§ 2º Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, produtos explosivos e inflamáveis. Dos Postos Revendedores De Combustíveis
Art. 250. A atividade de revenda varejista de combustível automotivo é exercida em estabelecimento denominado Posto Revendedor de Combustível, sendo facultado o desempenho, na área por este ocupada, de outras atividades comerciais e de prestação de serviços, desde que não haja prejuízo à segurança, à saúde e ao meio ambiente.
Art. 251. O recebimento e a descarga de veículos transportando combustíveis somente poderão ser feitos no horário das 6:00 às 20:00 horas, observando-se todas as normas e procedimentos de segurança e ainda:
I - o veículo deverá estar estacionado dentro da área do posto e com facilidade de acesso e saída em caso de emergência;
II - o descarregamento não poderá ser efetuado apenas pelo motorista do veículo, que deverá estar acompanhando de funcionário do posto treinado para esta atividade; e
III - nenhuma descarga poderá ser efetuada sem que seja utilizada a descarga selada.
Art. 252. A loja de conveniência ou comércio varejista de bebidas, quando situados nos postos de revenda de combustíveis poderão comercializar bebidas alcoólicas, sendo proibido seu consumo dentro destes estabelecimentos, bem como em todo o lote em que o posto estiver situado.
Parágrafo único. Fica permitido aos estabelecimentos licenciados como restaurantes dentro das instalações do posto de revenda de combustíveis, somente no período das 6:00 às 22:00 horas, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em seu interior.
Art. 253. Terá seu Alvará de Licença de Localização e Funcionamento cassado, a empresa que opera como atividade de posto revendedor de combustível, que for flagrada comercializando combustível fora das especificações da ANP (adulterado), ficando proibida de exercer novamente essa atividade no local. Da Exploração de Pedreiras, Olarias e da Extração De Areia, Saibro e Outros Recursos Minerais
Art. 254. O Alvará de Licença de Localização e funcionamento para exploração de recursos minerais será emitido pelo Município após apresentação de toda a documentação exigida conforme Decreto.
Parágrafo único. Ao conceder a licença, o Município poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 255. A qualquer tempo, o Poder Público poderá determinar a execução de obras no local onde é feita a exploração de recursos minerais, com intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou de evitar a obstrução das galerias de águas ou a degradação do meio ambiente.
Art. 256. Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Art. 257. O Município não expedirá Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para exploração de recursos minerais em áreas que distem menos de 2.000 (dois mil) metros do perímetro urbano ou de núcleos residenciais ou em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou ecológica.
Parágrafo único. Para avaliação do potencial de que trata o caput deste artigo, a CODEL, o IPPUL e a SEMA deverão ser consultados antes da expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Do Comércio de Peças Usadas Para Veículos Automotores, Motocicletas e Motonetas, Ferros-velhos e Similares
Art. 258. Os estabelecimentos que desenvolvam as atividades de comércio de peças usadas para veículos automotores, motocicletas e motonetas, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, recuperação de materiais metálicos, desmanches e atividades similares, deverão, para sua instalação e licenciamento no Município, cumprir as seguintes especificações:
I - o imóvel deverá ser cercado por muros com, no mínimo, 2,5 metros (dois metros e meio) de altura, e acesso via portão;
II - o passeio público deverá ter calçamento contínuo, em boas condições, assegurando o livre trânsito de pedestres;
III - todo o material e estoque devem ser armazenados em ambiente coberto e protegido contra a chuva;
IV - o ambiente deve ser organizado, mantendo condições adequadas de higiene e limpeza;
V - na testada, à frente do estabelecimento e área de recuo, fica proibido a exposição e/ou armazenamento de peças e carcaças de veículos automotores, motocicletas e motonetas, bem como outros resíduos e sucatas, desde que não estejam organizados e devidamente protegidos por cobertura;
VI - para os estabelecimentos tratados no caput que vierem a se constituir ou necessitarem de alteração cadastral de endereço e/ou atividade, será exigida área de manobra para carga e descarga.
Parágrafo único. Respeitado o recuo frontal, é dispensada a exigência prevista no inciso I deste artigo quando a construção se tratar de barracão fechado ocupando a totalidade do lote.
Art. 259. Ficam obrigados os estabelecimentos que trata essa seção da apresentação do Plano de Gerenciamento Para Controle da Dengue – PGPCD, que será aprovado pelo órgão responsável vinculado à SMS.
Parágrafo único. O referido Plano aplica-se às empresas constituídas ou que vierem a se constituir. Estabelecimentos de Reciclagem
Art. 260. Para a instalação e licenciamento de estabelecimentos que fazem o recolhimento ou recebimento, triagem, processamento, armazenamento e revenda de resíduos sólidos recicláveis não metálicos, devem ser observadas infraestrutura mínima adequada e boas práticas na operação, prevenindo o incômodo à vizinhança e poluição ambiental:
I - o imóvel deve ser cercado por muros com, no mínimo, 2,5 metros (dois metros e meio) de altura, e acesso via portão;
II - o passeio público deve ter calçamento contínuo, em boas condições, assegurando o livre trânsito de pedestres;
III - possuir dispositivos que impeçam a entrada e proliferação de vetores, animais peçonhentos e acúmulo de água;
IV - todo o material e estoque devem ser armazenados em ambiente coberto e protegido contra a chuva;
V - o ambiente deve ser organizado, mantendo condições adequadas de higiene e limpeza;
VI - é proibida a exposição e/ou armazenamento de materiais e resíduos recicláveis na área de recuo e passeio.
Art. 261. Ficam obrigados os estabelecimentos de que trata esta seção da apresentação do Plano de Gerenciamento Para Controle da Dengue – PGPCD, que será aprovado pelo órgão responsável vinculado à SMS.
§ 1º O referido Plano aplica-se às empresas constituídas, recicladores ou particulares com objetivo de posterior venda ou acumulação pessoal.
§ 2º O não cumprimento do referido Plano ou sua não aprovação enseja em penalidades previstas em lei específica ou remoção do material, desde que apresentem risco à saúde coletiva, assim definido e determinado pela Vigilância Sanitária.
Art. 262. O embaraço ou impedimento da ação fiscal, punida com multa, no valor de 12 (doze) UFLs, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Art. 263. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.
Art. 264. As penalidades e sanções consistem em:
I - multa;
II - apreensão;
III - interdição Temporária do estabelecimento;
IV - cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento; e
V - lacre do estabelecimento, podendo ser utilizados bloqueios físicos na entrada.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas não isenta o infrator da obrigação de fazer ou desfazer, reparar o dano resultante da infração ou responder civil e criminalmente pelos seus atos.
Art. 265. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I - os incapazes, na forma da lei; e
II - os que forem comprovadamente coagidos a cometer a infração.
Art. 266. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá sobre:
I - os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; e
III - aquele que der causa à contravenção forçada.
CAPÍTULO II - DOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO, AUTOS DE INFRAÇÃO E AUTOS DE INTERDIÇÃO
Art. 267. Constatada qualquer infração, o responsável deverá ser previamente notificado a saná-la no prazo de até 30 dias úteis.
Parágrafo único. O não atendimento da notificação ensejará a lavratura de Auto de Infração.
Art. 268. O Auto de Notificação e o Auto de Infração são os instrumentos por meio dos quais a autoridade fiscal notifica o infrator das infrações apuradas.
§ 1º A apuração de que trata o caput deste artigo se dará durante diligência, ou ainda, através de análise a documentos, sistemas, mídias sociais, divulgação na imprensa ou outras formas, a critério do fisco.
§ 2º Dará ensejo à lavratura do Auto de Notificação, Auto de Infração e Auto de Interdição, qualquer violação das normas deste Código e suas regulamentações, onde estiverem previstos, que for levada ao conhecimento do órgão responsável por quaisquer meios de comunicação existentes, desde que oficializados e registrados por parte de servidor municipal ou cidadão.
§ 3º As infrações também poderão ser levadas ao conhecimento do órgão responsável pelo cidadão que a presenciar.
Art. 269. Os Autos de Notificação, Infração e de Interdição obedecerão, para sua lavratura, a modelos próprios e conterão, obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - a descrição da infração;
III - a identificação do infrator;
IV - a disposição infringida; e
V - a identificação e assinatura tradicional, eletrônica ou digital do agente que a lavrou.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções eventualmente constantes nos Autos não serão motivo para sua invalidação, desde que constem elementos suficientes para determinação da infração e identificação do infrator.
Art. 270. A notificação da lavratura do Auto de Notificação, do Auto de Infração e do Auto de Interdição, poderá ocorrer:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto;
II - por via postal registrada;
III - por publicação em edital, publicação eletrônica via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou no Jornal Oficial do Município; ou
IV - por meio eletrônico.
§ 1º Os meios de notificação previstos nos incisos I a IV deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 2º O infrator será considerado cientificado quando a notificação for feita por edital, publicação eletrônica via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou Jornal Oficial do Município, decorridos 10 dias (dez) da publicação.
§ 3º A comunicação da notificação e/ou infração que trata o caput deste artigo poderá ser comprovada através de documentos, sistemas, mídias sociais, divulgação na imprensa ou outras formas, a critério do fisco.
Art. 271. Recusando-se o infrator a assinar o Auto de Notificação, o Auto de Infração e o Auto de Interdição, tal recusa será averbada no próprio documento, pela autoridade que efetuar a lavratura, não trazendo prejuízo para o ato.
Art. 272. O Auto de Infração será convertido em multa quando decorrido o prazo previsto no Art. 283 sem a apresentação de impugnação ou quando o recurso tenha sido julgado improcedente.
Art. 273. Para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas, são competentes os secretários ou os servidores ocupantes do cargo de Fiscal do Município no exercício do poder de polícia e os que atuam em funções correlatas, lotados na Vigilância Sanitária e Ambiental da SMS.
Art. 274. As multas serão cobradas em dobro no caso de reincidências.
Parágrafo único. É considerado reincidente aquele que violar preceito deste Código ou outras leis, Decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado em um prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 275. Os valores das multas aplicadas em relação aos estabelecimentos sujeitos ao Alvará de Licença de Localização e Funcionamento serão tratados por meio de ato próprio do Poder executivo.
Art. 276. A penalidade pecuniária será executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.
Art. 277. As infrações sujeitas as penalidades do artigo 264 serão regulamentas em decreto, que deverá especificar os casos em que:
I - autoridade competente poderá solicitar a interdição, cassação de alvará ou lacre do estabelecimento;
II - instalação for considerada inadequada para a atividade;
III - higiene, moral, sossego ou segurança pública exijam a aplicação da sanção como medida preventiva.
Parágrafo único. A descrição das infrações deverá ser objetiva e fundamentada neste lei e na legislação federal e estadual.
CAPÍTULO III - DAS APREENSÕES
Art. 278. Nos casos em que é prevista a apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito do Município mediante emissão do respectivo Termo de Apreensão.
§ 1º Quando a isto se prestarem os objetos, ou a apreensão se realizar fora deste Município, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades devidas.
§ 2º Só se fará a devolução dos objetos apreendidos após pagas as multas aplicadas e o Município indenizado pelas despesas decorridas da apreensão, transporte e depósito.
Art. 279. No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e as despesas de que trata o artigo anterior, sendo entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 280. Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o infrator terá prazo de 3 (três) horas para retirá-los.
§ 1º Findado o prazo previsto no caput deste artigo, os produtos apreendidos serão doados para entidades assistenciais.
§ 2º Verificado que os produtos apreendidos não se prestam para o consumo, proceder-se-á à sua eliminação, mediante lavratura de termo próprio.
CAPÍTULO IV - DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 281. O estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, nos seguintes casos:
I - por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;
II - quando estiver com instalações inadequadas à atividade exercida;
III - quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;
IV - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;
V - como medida preventiva contra danos ao meio ambiente;
VI - quando não possuir Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou Licenciamento Sanitário;
VII - quando estiver em atividade incompatível com o zoneamento;
VIII - quando a área divergir daquela constante no Alvará de Licença e Localização.
Parágrafo único. Equipara-se a estabelecimento sem Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, aquele cujo alvará se encontra baixado de ofício ou vencido, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado.
Art. 282. Ao estabelecimento interditado, é facultada a apresentação de defesa, logo após a execução do Auto de Interdição, devendo esta ser feita por escrito, devidamente fundamentada.
§ 1º A interdição se estenderá até a devida regularização, não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo.
§ 2º O prazo para decisão relativa à defesa apresentada, nos termos do parágrafo anterior, será de até 10 dias úteis, a contar da data de seu protocolo.
§ 3º Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição.
§ 4º Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, poderá ser aplicada multa diária, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 283. Lavrado o Auto de Notificação, o notificado poderá apresentar sua defesa por escrito dentro do mesmo prazo estipulado para regularização, juntando ao requerimento os documentos comprobatórios.
§ 1º As defesas apresentadas dentro do prazo estipulado no caput deste artigo terão efeito suspensivo até a data da sua decisão, ressalvado o disposto no §1º do Art. 282.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos avisos de irregularidade emitidos pela CMTU.
Art. 284. Uma vez lavrado o Auto de Infração, o infrator poderá apresentar sua defesa ou impugnação por escrito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua ciência, alegando de uma só vez toda matéria que entender ser útil, juntando ao requerimento os documentos comprobatórios.
Art. 285. O prazo para interposição de recurso de reconsideração do indeferimento da defesa ou impugnação dos Autos de Notificação e de Infração será de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação da decisão.
Parágrafo único. Os recursos de reconsideração terão efeito suspensivo em relação a cobrança da multa e serão encaminhados ao titular da pasta.
Art. 286. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão.
Art. 287. A notificação das decisões dos recursos das defesas previstas nos artigos anteriores poderá ocorrer:
I - por meio eletrônico;
II - via postal registrada;
III - pessoalmente ou por meio de seu representante, mandatário ou preposto;
IV - por publicação em edital, publicação eletrônica via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou jornal oficial do Município.
§ 1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município.
§ 2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o Município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo, ao infrator, indenizar o seu custo, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, prevalecendo, para o pagamento, o prazo pré-fixado nesse código.
Art. 288. Os recursos previstos nos artigos anteriores, interpostos intempestivamente, serão indeferidos sumariamente sem análise de mérito.
CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DO ALVARÁ E LACRE DE ESTABELECIMENTOS
Art. 289. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento poderá ser cassado nos seguintes casos:
I - falta de regularização após o período de interdição;
II - por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;
III - após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator;
IV - descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento;
V - quando estiver com instalações inadequadas à atividade exercida;
VI - quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;
VII - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;
VIII - como medida preventiva contra danos ao meio ambiente.
§ 1º O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de Cassação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de 7 (sete) dias.
§ 2º Uma vez apresentada, a defesa será instruída e encaminhada à autoridade competente para o devido julgamento.
§ 3º Em caso de indeferimento ou sem que ocorra a defesa, será notificado o infrator e emitido o Termo de Cassação de Alvará, a ser homologado pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 4º Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de 24 horas.
§ 5º Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades, será executado o lacre do mesmo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.
§ 6º Em caso de violação do lacre, a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF - comunicará o fato à Procuradoria-Geral do Município e a outros órgãos de fiscalização, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 290. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 291. As penalidades previstas neste Código poderão ser aplicadas diariamente, sem prejuízo das que, por força de lei, possam também ser impostas por outras autoridades municipais, federais ou estaduais.
Art. 292. As infrações praticadas contra as normas da Saúde Pública serão comunicadas ao Município, que se incumbirá de lavrar a competente autuação, aplicando as penalidades cabíveis e receber as multas devidas.
Art. 293. A infração de qualquer disposição, para a qual não haja valor de multa estabelecido neste Código ou em regulamento próprio, poderá variar de 5 UFL (Unidade fiscal de Londrina) a 200 UFL, devendo ser adotados os critérios estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do caput deste artigo, as multas aplicadas em relação aos estabelecimentos sujeitos ou dispensados do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, cujos valores serão tratados por meio de ato próprio do Poder Executivo.
Art. 294. Os valores previstos em UFL serão corrigidos monetariamente pelo índice de correção anual aplicado pelo Município.
Art. 295. Poderá ser firmado Termo de Cooperação ou Convênio com outras entidades, a fim de garantir a efetividade e manutenção do ato de interdição ou lacre de estabelecimentos.
Art. 296. O Município manterá cadastro das reclamações e denúncias referentes a usos contestados pela vizinhança, com dados da atividade e de localização da origem do possível incômodo e da parte afetada, a ser regulamentado por decreto.
Parágrafo único. A revisão das atividades incômodas e suas permissões ocorrerá junto à Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, conforme Art. 140 da Lei Municipal 13.339/2022.
Art. 297. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes leis e dispositivos:
I - Lei Municipal nº 6.355 de 13 de novembro de 1995;
II - Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 e suas alterações.