VigenteLei ordinária
LEI Nº 9886, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/01/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2005-12-27;9886
Histórico
Sanção27/12/2005
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/01/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência05/01/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 248/2005; autoria: Mesa Executiva: Orlando Bonilha Soares Proença, Flávio Anselmo Vedoato, Renato Teixeira Lemes e Osvaldo Bergamin Sobrinho.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O inciso II do art. 55 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
- II - Controlador, Diretor-Geral, Secretário Técnico-Legislativo, Procurador Jurídico e Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal.
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.