Origem: Projeto de Lei nº 250/89; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/89.
Alteração19/06/1998
Alterada pela Lei nº 7453/1998.
Alteração03/03/1993
Alterada pela Lei nº 5349/1993.
Alteração15/12/1992
Alterada pela Lei nº 5261/1992.
Alteração04/12/1992
Alterada pela Lei nº 5246/1992.
Alteração05/11/1992
Alterada pela Lei nº 5211/1992.
Alteração05/11/1992
Alterada pela Lei nº 5212/1992.
Alteração27/05/1991
Alterada pela Lei nº 4695/1991.
Alteração29/05/1990
Alterada pela Lei nº 4456/1990.
Texto (25 dispositivos)
Art. 1º - Fica a Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, autorizada a conceder, mediante repasse do valor pelo Município, dispensa do pagamento das prestações vincendas da casa própria aos mutuários, nas seguintes condições:
Art. 1º Fica a Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, autorizada a conceder, mediante repasse do valor pelo Município, dispensa do pagamento das prestações vincendas da casa própria aos mutuários, até o final do exercício de 1996 obrigatoriamente, nas seguintes condições: (Redação do caput alterada pelo Art. 1º da Lei nº 5.246, de 4 de dezembro de 1992)
Art. 1º Fica a Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD autorizada a conceder, mediante repasse do valor pelo Município, dispensa do pagamento das prestações vincendas da casa própria aos mutuários, até o final do exercício do ano 2000, obrigatoriamente, nas seguintes condições:(Redação do caput alterada pelo Art. 1º da Lei nº 6.838, de 31 de outubro de 1996)
a) aos adquirentes primitivos que tenham ou venham a completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e que tenham pago, no mínimo, 120 (cento e vinte) prestações mensais do mesmo imóvel;
a) aos adquirentes, primitivos ou não, que tenham ou venham a completar 55 anos de idade e que tenham pago, no mínimo, 120 prestações mensais no mesmo imóvel.(Redação dada pelo
Art. 1º da Lei nº 5.261, de 15 de dezembro de 1992)
b) aos aposentados por invalidez, independentemente do prazo de pagamento que, por qualquer motivo, não tiveram suas casas quitadas por cobertura de seguro;
b) aos aposentados por invalidez, independentemente do prazo do pagamento, que, por qualquer motivo, não tiveram ou não tiverem suas casas quitadas por cobertura de seguro;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.695, de 27 de maio de 1991)
b) aos aposentados por invalidez ou por idade, independentemente do prazo de pagamento, que, por qualquer motivo, não tiveram ou não tiverem suas casas quitadas por cobertura de seguro;(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.211, de 5 de novembro de 1992)
c) aos mutuários residentes e às entidades religiosas e de assistência social nos conjuntos identificados como: 01 - Vitória Régia; 03 - Das Flores; 04 - Barravento; 05 - Charrua; 06 - Pindorama; 09 - São Pedro; 10 - Jerumenha; 12 - Gávea; 14 - Pindorama II; 15 - Marumby; 17 - São José II; 22 - Terrenos próprios; 31 - Servidores; 42 - Novo Amparo; 49 - Paranoá; 55 - Santa Luzia; 56 - Jardim Santiago; 65 - Jardim União da Vitória, independentemente de idade do mutuário ou tempo de pagamento, incluindo-se, neste caso, eventuais débitos em atraso, e que a metragem não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da planta original. c - aos mutuários residentes e às entidades religiosas e de assistência social nos conjuntos identificados como: 01 - Vitória Régia; 03 - Das Flores; 04 - Barravento; 05 - Charrua; 06 - Pindorama; 09 - São Pedro; 10 - Jerumenha; 12 - Gávea; 14 - Pindorama II; 15 - Marumby; 17 - São José II; 22 - Terrenos próprios; 31 - Servidores; 42 - Novo Amparo; 49 - Paranoá; 55 - Santa Luzia; 56 - Jardim Santiago; 65 - Jardim União da Vitória, independentemente de idade do mutuário ou tempo de pagamento, incluindo-se, neste caso, eventuais débitos em atraso.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.456, de 29 de maio de 1990)
d) aos adquirentes primitivos, independentemente da idade e do prazo de pagamento, que sejam declarados surdos-mudos ou cegos por atestado da Secretaria de Saúde e Promoção Social do Município.(Acrescida pelo Art.1º da Lei nº 5.212 de 5 de novembro de 1992) Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos loteamentos implantados pela COHAB-LD, com recursos próprios, destinados a programas especiais de desfavelamento ou assentamento de famílias carentes.
Art. 1º Fica a Companhia de Habitação de Londrina autorizada a conceder até o final do exercício financeiro do ano 2000, a dispensa de pagamento, mediante repasse dos valores correspondentes pelo Município de Londrina, das prestações vincendas de casas próprias de mutuários que preencherem as seguintes condições: (Redação alterada pela Lei nº 7.453 de 19 de junho de 1998)
I - adquirentes primitivos, que tenham ou venham a completar 60 anos de idade e que tenham pago, no mínimo, 160 prestações mensais do mesmo imóvel;
II - entidades religiosas ou de assistência social, sem fins lucrativos, em plenas atividades nos conjuntos habitacionais.
Parágrafo único. Para a concessão do benefício, os pedidos deverão ser necessariamente instruídos com levantamento completo da situação socio-econômica do mutuário e de sua família, a ser realizado pelo Departamento Social da COHAB-LD, e parecer conclusivo de sua Diretoria Financeira.
Art. 2º - Para atender as despesas previstas no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, em uma ou mais vezes, no montante de até NCz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos).
§ 1º - Como recurso para a abertura do crédito previsto neste artigo, o Executivo utilizar-se-á de um ou mais dos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - A classificação das despesas será formalizada por ato próprio do Executivo, na forma do disposto no artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Para o custeio das despesas oriundas com a concessão do benefício legal, na forma prevista no artigo 1º, "caput", fica o Município obrigado a repassar os recursos financeiros correspondentes em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 1999, por meio da consignação de dotações específicas nos próximos orçamentos anuais ou da abertura de créditos adicionais, com a utilização de um ou mais dos recursos previstos nos incisos I, II, III, artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. (Redação alterada pela Lei nº 7.453 de 19 de junho de 1998)
§ 1º Os valores relativos à concessão do benefício legal, na forma prevista no artigo 1º, § 2º, desta lei, assim como aqueles concedidos em exercícios anteriores, serão registrados em conta corrente específica no sistema contábil da COHAB-LD, para efeito de liquidação pelo Município, com correção monetária, podendo o pagamento efetuar-se mediante transferência de recursos financeiros ou de acordo com o previsto no § 2º deste artigo.
§ 2º As transferências dos recursos para o custeio das despesas, de acordo com o estabelecido no “caput” deste artigo, poderão ser também em forma de doações, mediante autorização legislativa e prévia avaliação, de áreas livres e desembaraçadas para a construção de casas populares ou loteamentos destinados à famílias de baixa renda ou, ainda, em forma de prestação de serviços de infra-estrutura em loteamentos da Companhia de Habitação de Londrina. (Redação alterada pela Lei nº 7.453 de 19 de junho de 1998)
Art. 3º - Os imóveis nesta Lei referidos serão constituídos em bens de família de conformidade com o disposto no artigo 70 e seguintes do Código Civil.
Parágrafo único. Quando o beneficiário não tiver filho menor, o imóvel a que alude esta Lei somente poderá ser alienado depois de decorridos cinco anos da data em que lhe for outorgada escritura definitiva desse imóvel, devendo essa condição constar da escritura de transmissão de domínio, devidamente averbada no registro imobiliário. (Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.349, de 3 de março de 1993)
Art. 3º As dispensas de pagamento das prestações, de acordo com as condições estabelecidas nesta lei serão revogadas de ofício pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, em qualquer situação, no caso de desvio de finalidade, em especial pela cessão, locação, transferência ou qualquer forma de alienação dos imóveis a terceiros e sempre que se apurar que os beneficiários não satisfazem as condições necessárias ou deixam de cumprir os requisitos para a concessão do favor legal, obrigando os mutuários, nessas condições, a reassumir a dívida acrescida dos encargos legais e contratuais devidos. (Redação alterada pela Lei nº 7.453 de 19 de junho de 1998)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.