LEI Nº 12275, DE 15 DE MAIO DE 2015
Cria vagas para cargos de Provimento Efetivo e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 19/05/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-05-15;12275
Histórico
Sanção15/05/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação19/05/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência19/05/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 52/2015; autoria: Executivo Municipal.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Fica criada e incorporada ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, vaga para o cargo abaixo especificado: CARGO: PROMOTOR DE SAÚDE PÚBLICA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE A Serviço de Nutrição PSPANUT 1
- Parágrafo único. Em razão do contido no caput deste artigo, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, será alterado por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 54 da referida lei.
- Art. 2º Ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, as vagas para os cargos abaixo especificados: CARGO: PROFESSOR CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE A Docência das Séries Iniciais do Ensino Fundamental PROA01 180 Docência de Educação Física PROA03 10 CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE A Docência de Educação Infantil PEIA01 44
- Parágrafo único. Em razão do contido no caput deste artigo, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, da Lei nº 11.531, de 9 de abril de 2012, será alterado por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do artigo 37 da referida lei.
- Art. 3º As despesas desta lei serão cobertas com dotação orçamentária específica, já constante na Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
- Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.