VigenteLei ordinária
LEI Nº 12366, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 04/12/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-12-03;12366
Histórico
Sanção03/12/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação04/12/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência04/12/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 106/2015; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica incluído o § 15 ao artigo 8º da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, com a seguinte redação: “...
- § 15 Os servidores pertencentes ao cargo de Guarda Municipal, na função de Serviço de Guarda Civil Municipal, código GCMU01, que ingressaram no cargo antes da vigência da Lei nº 12.270, de 28 de abril 2015, para fins da primeira participação no processo de promoção na carreira por conhecimento, ficam dispensados do preenchimento do requisito previsto no inciso III do § 1º, do artigo 8º da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, desde que comprovem possuir, na data do protocolo do pedido de promoção, no mínimo quatro anos de efetivo exercício no cargo.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de maio de 2015.