VigenteLei ordinária
LEI Nº 14053, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-12-17;14053
Histórico
Sanção17/12/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 289/2025; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (80 dispositivos)
- Art. 1º A Súmula da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: SÚMULA: Delega à Londrina Iluminação S.A. a prestação do serviço de iluminação pública municipal.
- Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º A responsabilidade pela prestação do serviço público de modernização, otimização, expansão, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do Município de Londrina fica delegada à Londrina Iluminação S.A.
- Art. 3º O Artigo 1º-A da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º-A Fica autorizado ao Município de Londrina adquirir, direta ou indiretamente, ações em quantidade suficiente que lhe garantam o controle acionário da Londrina Iluminação S.A., transformando-a em sociedade de economia mista. (...)
- Art. 4º O Artigo 1º-B da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º-B A Londrina Iluminação S.A. fica autorizada a participar:
- I - de sociedade de propósito específico – SPE com natureza de empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico;
- II - de sociedades, empresas, consórcios e afins, correlatas ao seu objeto social, preferencialmente como majoritária, sempre integrando o bloco de controle, garantido direito de veto nas matérias de relevância econômica, administrativa e operacional.
- Art. 5º O título do Capítulo II da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DA LONDRINA ILUMINAÇÃO S.A
- Art. 6º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 12.194, de 03 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3º A elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade da Londrina Iluminação S.A.
- Art. 7º O Artigo 3º-A da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3º-A A Londrina Iluminação S.A. fica autorizada a realizar serviços de iluminação em bens públicos do Município de Londrina, incluindo decorações ornamentais e/ou cênicas em datas comemorativas, decoração natalina, festas populares e eventos culturais.
- Art. 8º Acresce o Artigo 3º-B à Lei n° 12.194, de 3 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 3º-B A Londrina Iluminação S.A. fica autorizada a realizar serviços de manutenção elétrica/predial nos próprios públicos municipais e nos imóveis ocupados pelo Poder Público Municipal.
- Art. 9º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4º Constituem responsabilidades da Londrina Iluminação S.A.:
- I - operar, manter e expandir sistema de iluminação pública, compreendendo iluminação urbana e ornamental, incluindo decorações ornamentais em datas comemorativas;
- II - planejar, implantar, executar, recuperar, manter e melhorar os sistemas municipais de iluminação pública;
- III - montar, reparar e instalar sistemas e equipamentos de iluminação, sinalização, monitoramento e sensoriamento em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroporto;
- IV - oferecer soluções integradas de iluminação pública, utilizando-se das tecnologias de informação e telecomunicações;
- V - comercializar equipamentos relacionados ao objeto social;
- VI - prover operação, planejamento e gerenciamento de serviços técnicos, administrativos, financeiros, comerciais e correlatos com o objeto da sociedade;
- VII - prestar serviços administrativos, financeiros e outros que sejam necessários ao regular desenvolvimento empresarial de suas subsidiárias, controladoras, controladas e/ou coligadas, que direta ou indiretamente possuam participação social da Londrina Iluminação S.A., podendo, para tanto, firmar contratos de gestão e/ou outros instrumentos normativos com os mesmos;
- VIII - realizar serviços de podas de levante (higienização) nas árvores de toda a cidade de Londrina, bem como de seus distritos, a fim de potencializar e assegurar a eficiência do sistema de iluminação pública;
- IX - implantar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de vias e logradouros públicos;
- X - adquirir, instalar e manter sistema de eficiência energética além de outras atividades correlatas;
- XI - montar, reparar, distribuir, monitorar e instalar redes e serviços de telecomunicações;
- XII - planejar, implantar, executar, recuperar, manter e melhorar os sistemas elétricos e periféricos de próprios públicos;
- XIII - desenvolver serviços, equipamentos e dispositivos para projetos de cidades inteligentes (smart cities).
- Art. 10. Os incisos I e III e o caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5º Constituem também responsabilidade da Londrina Iluminação S.A. proceder o rebaixamento das lâmpadas e luminárias dos postes de iluminação pública em frente das escolas municipais e estaduais, observado o seguinte:
- I - o rebaixamento das lâmpadas e luminárias deverá ser precedido de projetos técnicos elaborados pela Londrina Iluminação S.A.; (...)
- III - a Londrina Iluminação S.A. deverá executar o rebaixamento no prazo máximo de trintas dias a contar da elaboração dos projetos técnicos.
- Art. 11. O caput do Artigo 6º da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 6º São objetivos a serem alcançados pela Londrina Iluminação S.A.: (...)
- Art. 12. O Artigo 7º da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 7º Fica a Londrina Iluminação S.A. obrigada a cumprir o contrato de prestação de serviços, que conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:
- I - o local e as condições de execução dos serviços a serem delimitadas no projeto de execução;
- II - os requisitos técnicos e de qualidade para prestação dos serviços;
- III - as medições dos serviços contratados;
- IV - o valor do contrato, dos pagamentos e dos reajustes de preços; e
- V - a fiscalização e as vistorias.
- Art. 13. O Artigo 8º da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 8º A Londrina Iluminação S.A. é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato de Delegação.
- Art. 14. O Artigo 9º da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 9º Pela execução do Contrato de Delegação, o Município pagará à Londrina Iluminação S.A. uma prestação pecuniária, denominada Contraprestação Mensal Efetiva, cujo valor será calculado nos termos do contrato.
- § 1º Os recursos serão preferencialmente oriundos do recolhimento da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Vias e Logradouros Públicos (CIP/SMSPLP).
- § 2º A principal fonte de receita da Londrina Iluminação S.A. será advinda do recebimento da Contraprestação Mensal Efetiva da prestação do serviço público de iluminação pública, sendo-lhe, no entanto, facultado utilizar fontes alternativas, assessórias e complementares de receita.
- § 3º O valor da Contraprestação Mensal Efetiva poderá variar de acordo com o cumprimento pela Londrina Iluminação S.A. das metas quantitativas e dos indicadores de desempenho estabelecidos no contrato.
- § 4º A receita da Londrina Iluminação S.A. poderá ser constituída de recursos provenientes de dotações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas por fundos de entidades públicas ou privadas.
- Art. 15. O caput do Artigo 11 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 11. O não cumprimento pela Londrina Iluminação S.A. das cláusulas do contrato de delegação, da legislação e regulamentação aplicáveis, ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a aplicação das seguintes penalidades contratuais: (...)
- Art. 16. Os incisos III e V, do Artigo 12 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art. 12. (...) (...)
- III - as vantagens auferidas pela Londrina Iluminação S.A. em decorrência da infração; (...)
- V - os antecedentes da Londrina Iluminação S.A., inclusive eventuais reincidências.
- Art. 17. O inciso III, do Artigo 13 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 13. (...) (...)
- III - rescisão pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do serviço de iluminação pública; inadimplemento do Poder Público, ou nos casos de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não ocasionados pela Londrina Iluminação S.A.
- Art. 18. Os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 14 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art. 14. (...)
- § 1º A extinção da delegação deverá ser precedida de aviso prévio à Londrina Iluminação S.A., no prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
- § 2º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da delegação, a Londrina Iluminação S.A. elaborará relatório pormenorizado a respeito dos bens reversíveis, indicando os seus quantitativos, estado e vida útil remanescente. (...)
- Art. 19. O Artigo 15 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 15. Finda a delegação, a Londrina Iluminação S.A. será responsável pelo encerramento de quaisquer contratos inerentes à delegação celebrados com terceiros, assumindo todos os encargos, responsabilidades e ônus daí resultantes.
- Art. 20. O Artigo 16 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 16. Na hipótese de advento do termo contratual final, a Londrina Iluminação S.A. não fará jus a qualquer indenização relativa a investimentos vinculados aos bens da delegação, salvo aqueles não amortizados quando do término da concessão.
- Art. 21. O § 1º, o inciso II, as alíneas “a” e “b” e o § 2º do Artigo 17 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art. 17. (...)
- § 1º A indenização devida à Londrina Iluminação S.A. em caso de encampação cobrirá: (...)
- II - a desoneração da Londrina Iluminação S.A. em relação às obrigações decorrentes de contratos de financiamentos por esta contraídos com vistas ao cumprimento da delegação, conforme o caso:
- a) prévia assunção, perante as instituições financeiras credoras, das obrigações contratuais da Londrina Iluminação S.A., em especial quando a receita figurar como garantia do financiamento; ou
- b) prévia indenização à Londrina Iluminação S.A. da totalidade dos débitos remanescentes desta perante as instituições financeiras credoras; e (...)
- § 2º O Poder Público determinará a indenização devida à Londrina Iluminação S.A. antes da encampação da delegação.
- Art. 22. O Artigo 19 da Lei Municipal nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 19. Extinguir-se-á a delegação por ocasião da perda pelo Município de Londrina do controle direto ou indireto da Londrina Iluminação S.A.
- Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.