VigenteLei ordinária
LEI Nº 4599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Acresce parágrafos ao artigo 87, do Código de Obras Municipal - Lei nº 281/55 - que trata sobre vistorias anuais nas marquises dos edifícios construídos há mais de cinco anos
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1990-12-11;4599
Histórico
Sanção11/12/1990
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 119/90; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/90.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ao artigo 87, da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, com a seguinte redação: "Art. 87. ...
- § 1º A Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação fará vistorias anuais em edifícios que possuam marquises sobre vias públicas, construídos há mais de cinco anos, ou quando sobre as marquises adicionar-se carregamentos não previstos pelas normas técnicas, exigindo dos responsáveis pelos mesmos, que apresentam laudo técnico garantindo sua segurança.
- § 2º Constatada qualquer irregularidade ou perigo, a Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação notificará os responsáveis para que procedam aos reparos necessários nas mesmas, com prazo estipulado de 30 (trinta) dias para início das obras.
- § 3º Vencido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que os responsáveis tenham dado início às obras necessárias, será lavrada multa de 100 (cem) U.F.L.s e novo prazo de 30 (trinta) dias será dado para que se cumpra a nova notificação.
- § 4º Esgotado o período de 60 (sessenta) dias das notificações feitas, a Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação interditará o prédio em que se tenha constatado irregularidade ou perigo, determinando a remoção das marquises e/ou dos carregamentos não previstos pelas normas técnicas, após o que o mesmo poderá ser liberado.
- § 5º A falta de vistoria pela Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação, no prazo fixado no parágrafo 2º, não exime o proprietário do edifício pelos danos que, em decorrência da sua má conservação, ou dos carregamentos não previstos pelas normas técnicas, venham a causar a terceiros."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.