VigenteLei ordinária
LEI Nº 971, DE 27 DE MARÇO DE 1965
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 281/55 (Código de Obras).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1965-03-27;971
Histórico
Sanção27/03/1965
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º Fica modificado o art. 11, da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1.955 - Código de Obras de Londrina, que passa a ser o seguinte: "Art. 11. Dependem de Alvará:
- a) as obras provisórias nos logradouros públicos, tais como tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiros de construção;
- b) os rebaixamentos de guias para acesso de veículos e abertura de gárgulas para escoamento de águas pluviais;
- c) a abertura de valas em logradouros pavimentados ou não;
- d) a construção de muros e passeios;
- e) as pequenas ampliações de casas residenciais de madeira, tomadas em referência à construção principal existente, desde que não importem em alteração da estrutura da edificação principal, nem tão pouco, em modificação da estética das linhas externas;
- f) as dependências de serviços de madeira, destinadas a despêjo ou pequenos serviços domésticos."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.