VigenteLei ordinária
LEI Nº 5246, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Dá nova redação ao artigo 1º da lei nº 4.406/90, que confere benefícios a mutuários da COHAB- LD.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 15/12/1992
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-12-04;5246
Histórico
Sanção04/12/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação15/12/1992
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência15/12/1992
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 378/1992; autoria: Antenor Ribeiro da Silva Júnior.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.406, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica a Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, autorizada a conceder, mediante repasse do valor pelo Município, dispensa do pagamento das prestações vincendas da casa própria aos mutuários, até o final do exercício de 1996 obrigatoriamente, nas seguintes condições:"
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.