VigenteLei ordinária
LEI Nº 11785, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/12/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-12-19;11785
Histórico
Sanção19/12/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/12/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/12/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 230/2012; autoria: Gerson Moraes de Araújo.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O inciso IV do artigo 29 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. . . . . . .
- IV - taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) do lote; . . .”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.