LEI Nº 14063, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 13.469, de 26 de setembro de 2022, que estabelece medidas para equacionamento do déficit atuarial do Plano de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Londrina e a Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2023, que Regulamenta o plano de seguridade social do servidor público do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-12-19;14063
Histórico
Sanção19/12/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 346/2025; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 13.469, de 26 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º (...) (...)
- § 3º Os aportes corresponderão anualmente aos percentuais abaixo discriminados, aplicados sobre o total da receita do imposto de renda retido pelo Município no ano anterior:
- I - 30% (trinta por cento), em 2025 e 2026;
- II - percentual do exercício anterior, acrescido de 5% (cinco por cento) ao ano, a partir de 2027, até perfazer o limite de 100%, permanecendo este até a finalização do plano de equacionamento do déficit previdenciário, conforme previsto no caput deste artigo.
- Art. 2º O Executivo deverá realizar estudo de redução dos aportes ao regime próprio de previdência social, constantes do Art. 1º da Lei nº 13.469, de 26 de setembro de 2022, fundamentado em parecer técnico, quando aprovados novos ativos garantidores que favoreçam o equilíbrio financeiro e atuarial, que visem atender:
- I - ao disposto no Art. 39-A, § 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações dadas pela Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024;
- II - à amortização de dívida previdenciária com o fundo de previdência municipal, quando reconhecida por lei editada a partir de 2025.
- § 1º O estudo de redução de aportes ao regime próprio de previdência social será realizado por uma Comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia e CAAPSML.
- § 2º A Comissão terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei para conclusão dos trabalhos.
- § 3º A critério do Chefe do Executivo Municipal, o prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, somente uma vez, por até 90 (noventa) dias.
- § 4º A regulamentação da Comissão deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta Lei.
- Art. 3º O § 12 do Art. 80 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2026, com a seguinte redação:
- Art. 80. (...) (...)
- § 12 Enquanto perdurar o déficit atuarial do Fundo de Previdência dos servidores municipais de Londrina, o percentual de contribuição previsto nos incisos II e III do caput deste artigo incidirá sobre a parcela mensal dos proventos e pensões excedente a quatro salários mínimos. (...)
- Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se no que couber o disposto no Art. 9º, § 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições contrárias.