VigenteLei ordinária
LEI Nº 13189, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei nº 9.237, de 18 de novembro de 2003, que desafeta áreas de terras de propriedade do município e transfere a Companhia de Habitação de Londrina (COHAB-LD) e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 30/12/2020
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2020-12-28;13189
Histórico
Sanção28/12/2020
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação30/12/2020
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência30/12/2020
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 76/2020; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1, 3 e 4.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º Altera o caput do art. 1º e acresce inciso ao artigo 1º da Lei nº 9.237, de 18 de novembro de 2003, passando a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de formato irregular, medindo, respectivamente, 1.293,54m2, 2.189,19m2, 1.373,70m2, 3.000,00m2 e 425,00m2, com benfeitorias, todas de propriedade do Município de Londrina, devidamente registradas em Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a seguir descriminadas:
- I - ...
- II - ...
- III - ...
- IV - ...
- V - data nº 04 (quatro), da Quadra nº 06 (seis), com 425,00m2, do Parque Guanabara, desta cidade, com as seguintes divisas: Com a Rua Assunção, numa frente de 12,50 metros; de um lado, com a data nº 03, numa extensão de 34,00 metros; e, de outro lado, com a data nº 05, num comprimento de 34,00 metros (Descrição conforme matrícula nº 363 do C.R.I. do 1º Ofício)."
- Art. 2º Passa o artigo 3º da Lei nº 9.237 de 18 de novembro de 2003, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A alienação (venda) ou permuta dos imóveis descritos nos incisos I, II, III e V no art. 1° desta Lei somente poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
- I - alienação através de procedimento licitatório, ficando a Cohab-Ld obrigada a investir os recursos em Projetos de Habitação de Interesse Social; e
- II - permuta dos imóveis com áreas viáveis à implantação de Projetos de Habitação de Interesse Social.”
- Art. 3º Inclui-se o parágrafo primeiro ao art. 3º da Lei 9.237 de 18 de novembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 3º ...
- § 1º A alienação ou permuta do imóvel descrito no inciso IV do art. 1º desta lei somente poderá ocorrer se atendidos os seguintes requisitos:
- I - prévia autorização legislativa em lei específica;
- II - deverá manter as características originais da época em que foi construído e sem a alteração da sua finalidade de Mercado Municipal, garantindo a manutenção das atividades comerciais ali desenvolvidas;
- III - continue sendo sede da variedade de atividades comerciais que atualmente compõem o local (padaria, mercearia, frutaria, bares, restaurantes, cervejarias, açougue, peixaria, artigos para presentes, papelaria, banca de jornal, revistaria, floricultura, dentre outras);
- IV - seja garantida a preservação do espaço como um ambiente de mercado nos moldes utilizados desde a sua criação, considerando a importância histórica, cultural e turística que o Mercado Shangri-lá possui para a cidade de Londrina.”
- Art. 4º Acrescenta-se o parágrafo segundo ao art. 3° da Lei 9.237 de 18 de novembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 3º ...
- § 2º A alienação ou permuta do imóvel descrito no inciso III do art. 1° desta lei ficará condicionada à manutenção da característica e finalidade do local de auxílio ao pequeno produtor rural e dos agentes da agricultura familiar."
- Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.