LEI Nº 9223, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.802, de 6 de junho de 2002, que asseguram o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e ao controle de diabetes pela rede municipal de saúde, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2003).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 06/11/2003
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2003-10-30;9223
Histórico
Sanção30/10/2003
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação06/11/2003
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência06/11/2003
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 92/2003; autoria: Luiz Carlos Tamarozzi, Renato Silvestre de Araújo, Paulo Arildo Domingues, Carlos Alberto de Castro Bordin e Sandra Lúcia Graça Recco; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2003.
Texto (10 dispositivos)
- Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.802, de 6 de junho de 2002, que assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e ao controle de diabetes pela rede municipal de saúde, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A garantia do fornecimento será prioritária e obrigatória às pessoas portadoras de diabetes que aderiram ao tratamento por meio dos insumos fornecidos e garantidos por esta lei.
- Parágrafo único. Consideram-se pessoas que aderiram ao tratamento as que participam das consultas e dos grupos de apoio e levem os resultados de seu monitoramento de glicemia às consultas previamente agendadas nos estabelecimentos em que são atendidas.” “Art. 3º Para efeito desta lei, a relação dos medicamentos e insumos a serem distribuídos nas unidades básicas de saúde compreende:
- I - insulinas de origem animal, mista ou humana de ação lenta, ultralenta, rápida, ultra-rápida e outras que venham a apresentar melhor resultado ao paciente, dependendo da necessidade, conforme avaliação médica;
- II - antidiabéticos orais;
- III - seringas específicas para aplicação de insulina;
- IV - fitas reagentes para glicemia capilar; e
- V - material de informação e educativo para acompanhamento e controle da doença.
- Parágrafo único. As fitas reagentes para glicemia capilar de que trata o inciso IV deste artigo serão fornecidas prioritariamente aos pacientes portadores de diabetes mellitus tipo I, a crianças, a adolescentes, a pacientes em adequação da dose de insulina e a gestantes. ”
- Art. 2º A responsabilidade pelo fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos de que tratam esta lei e a Lei nº 8.802, de 6 de junho de 2002, deverá observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.