LEI Nº 12729, DE 16 DE JULHO DE 2018
Introduz alterações na Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Projeto Cidade Limpa), criando a modalidade de publicidade "Bus marketing" no sistema de transporte coletivo urbano.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 19/07/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-07-16;12729
Histórico
Sanção16/07/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação19/07/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência19/07/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 245/2017; autoria: Felipe Berger Prochet Apoio: Péricles José Menezes Deliberador.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Projeto Cidade Limpa), passa a vigorar acrescida de um inciso – numerado como VII –, com a seguinte redação: "Art. 4º . . . . . .
- § 1º . . . . . .
- VII - Bus marketing – é a publicidade veiculada na carroceria dos ônibus do sistema do transporte coletivo urbano e que dependerá de prévia autorização emitida pela CMTU. . . ."
- Art. 2º O inciso V do artigo 6º da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Projeto Cidade Limpa), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º . . . . . .
- V - veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles para transporte de carga e do sistema do transporte coletivo urbano; . . ."
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.