VigenteLei ordinária
LEI Nº 14244, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 10.966, de 26 de julho de 2010 (Lei da Cidade Limpa), para permitir os anúncios publicitários nas empenas cegas, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-09-10;14244
Histórico
Sanção10/09/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: PROJETO DE LEI Nº 161/2024; autoria: Giovani Augusto Pereira de Mattos; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas n os 1 e 2.
Texto (30 dispositivos)
- Art. 1º Fica modificada a redação do inciso VIII e do parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que passa a vigorar conforme o seguinte:
- Art. 6º (…)
- I - (...)
- VIII - muros e paredes de lotes públicos ou privados, ressalvado o disposto no parágrafo único. (...)
- Parágrafo único. Serão permitidos anúncios indicativos, publicitários e especiais, neste último caso com finalidades exclusivas para anúncios e/ou imagens que promovam a cultura e/ou educação, em muros, seja por meio de pintura ou de placas que não avancem mais de 0,15m (quinze centímetros), desde que o muro seja de propriedade do estabelecimento ou que tenha autorização por escrito do seu proprietário.
- Art. 2º Fica acrescido o Art. 6º-B à Lei no 10.966, de 26 de julho de 2010, com o objetivo de autorizar anúncios em empenas cegas, com a seguinte redação:
- Art. 6º-B Serão permitidos anúncios indicativos, publicitários e especiais, neste último caso com finalidades exclusivas para anúncios e/ou imagens que promovam a cultura e/ou educação, nas empenas cegas de edificações privadas, seja por meio de pintura, lona ou em painéis digitais de LED, desde que apresentada autorização do proprietário com firma reconhecida, subordinando-se ainda às seguintes disposições:
- I - observância à ocupação de área máxima, a ser definida em regulamento, considerando as dimensões da edificação;
- II - afixação no mesmo plano da empena cega, não podendo sua projeção horizontal ou vertical ultrapassar os limites da empena cega;
- III - proibição em bens tombados;
- IV - instalação de somente um painel por empena cega;
- V - não obstrução de quaisquer aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação de compartimentos da edificação;
- VI - observância de espaçamento mínimo, a ser definido em regulamento, em relação a outro engenho instalado na mesma posição de outro imóvel;
- VII - distância mínima, a ser definida em regulamento, entre a frente de exposição do painel e outra edificação;
- VIII - parecer do corpo de bombeiros quanto à altura da edificação e área de risco, bem como quanto aos quesitos de afastamento de segurança previstos na Norma de Procedimento Técnico - NPT-011 (saídas de emergência);
- IX - apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART com validade de inspeção e verificação por 4 meses, totalizando em 3 verificações e/ou manutenções por ano, quando se tratar de instalação com lona ou painéis de LED;
- X - apresentação de apólice de seguro contra danos a terceiros e coberturas constantes em vigência por 01 (um) ano;
- XI - comprovação das exigências relacionadas às normas de segurança, equipamentos e procedimentos para proteção individual e coletiva através, conforme NR-35;
- XII - apresentação de laudo técnico do sistema de iluminação adotado, nos casos de painéis de LED.
- § 1º A análise de solicitação para instalação de empena cega, seja por meio de pintura, lona ou painel digital, somente será realizada mediante apresentação de projeto, a ser encaminhado ao órgão competente do Município, que emitirá resposta em até 90 dias.
- § 2º Fica proibida a inserção de publicidade nos anúncios especiais, ainda que institucionais.
- § 3º A empresa requerente, interessada na instalação da empena cega, será civil e criminalmente responsável pelas informações, documentos encaminhados ao órgão competente do Município, bem como por quaisquer danos ao patrimônio público e/ou privado e danos à vida.
- § 4º O funcionamento de painéis eletrônicos e/ou de LED nas empenas cegas fica vedado no período compreendido entre 23 horas (vinte e três horas) e 6 horas (seis horas) do dia seguinte.
- Art. 3º Fica modificada a redação do § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que passa à seguinte redação:
- Art. 4º (...)
- § 2º Ficam proibidos os anúncios publicitários no Quadrilátero Central da cidade de Londrina, exceto aqueles integrantes do mobiliário urbano e empenas cegas, definido pela área delimitada pela Avenida Juscelino Kubitscheck, Rua Chile, Avenida Jorge Casoni, Rua Acre, Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes e Rua Fernando de Noronha, sendo que nas ruas citadas e que delimitam esse quadrilátero os anúncios estão permitidos.
- Art. 4º Fica modificado o artigo 9º da Lei Municipal nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que passa à seguinte redação:
- Art. 9º Ficam proibidos os anúncios indicativos e/ou publicitários nas saliências e coberturas das edificações.
- Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.
- Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.