VigenteLei ordinária
LEI Nº 7914, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política d e D e s e n v o l v i m e n t o I n d u s t r i a l d o Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 11/11/1999
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1999-10-19;7914
Histórico
Sanção19/10/1999
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação11/11/1999
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência11/11/1999
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 391/1999; autoria: Tercílio Luiz Turini.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: “Art. 1º . . .
- Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.