LEI Nº 10021, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Lote 1-F, quadra 01, subdivisão do Lote 01 da Quadra 01, subdivisão do Lote 70 da Gleba Lindóia, com área de 6.848,10m² e autoriza o Executivo a doá-la à empresa Haype Indústria e Comércio de Confecções Ltda., destinada à implantação de uma indústria de plásticos e embalagens, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003; e dá outras providências (substitutivo 1/2006)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 17/08/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-08-10;10021
Histórico
Sanção10/08/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação17/08/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência17/08/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 129/2006; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2006 e Emenda Aditiva nº 1/2006.
Revogação26/11/2013
Revogada pela Lei nº 11959/2013.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 6.848,10 m², denominada Lote 01-F, Quadra 01, subdivisão do Lote 01 da Quadra 01, subdivisão do Lote 70 da Gleba Lindóia, município de Londrina, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte, confronta com o Lote 1- E, no rumo NW 88°00’00” SE, numa extensão de 126,68 metros; a leste, confronta com a Rua 02, no rumo NE 02°00’00” SW, numa extensão de 19,15 metros em desenvolvimento de curva de 11,57 metros e raio de 15,00 metros; ao sul, confronta com a Rua 01, em desenvolvimento de curva de 11,10 metros e raio de 170,00 metros ainda em desenvolvimento de curva de 61,07 metros e raio de 65,19 metros, no rumo SE 83°52’39” NW, numa extensão de 24,90 metros em desenvolvimento de curva de 9,40 metros e raio de 1.000,00 metros e no rumo SE 83°20’21” NW, numa extensão de 26,55 metros; a oeste, confronta com o Lote 12, Rua Projetada e parte do Lote 10, no rumo SW 02°00’00” NE, numa extensão de 55,88 metros.
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a doar à empresa Haype Indústria e Comércio de Confecções Ltda. o imóvel descrito no artigo anterior desta lei, mediante prévia avaliação.
- Art. 3º No imóvel descrito no artigo 1° desta lei, a donatária promoverá a transferência e instalação de uma indústria de confecções.
- Art. 4º As obras de implantação da indústria, com aproximadamente 1.800,00m² de área construída, além de áreas de pátio, circulação e estacionamento, deverão ser iniciadas no de 3 meses e concluídas no prazo de 13 meses, contados da data de publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao domínio do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a nenhuma retenção.
- Art. 5º Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que a donatária:
- I - deverá cumprir todas as exigências e prescrições da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina; e
- II - deverá criar, no mínimo, vinte empregos diretos.
- Art. 6º Para cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 9.284/2003, a donatária deverá:
- I - obedecer às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina do trabalho (artigo 3º, inciso II ); e