VigenteLei ordinária
LEI Nº 4154, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1988
Reajusta os vencimentos, os salários, proventos e pensões dos servidores municipais de Londrina, introduz alterações nas Leis nºs 2.692/76, 3.483/82 e 3.964/87 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1988-11-01;4154
Histórico
Sanção01/11/1988
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 124/88; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (23 dispositivos)
- Art. 1º Ficam reajustados em 8,81% (oito inteiros e oitenta e um centésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 1988, os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município.
- Parágrafo único. Este reajuste é concedido cumulativamente com a URP fixada para o mês de outubro de 1988, e é considerado antecipação salarial para efeito da data-base.
- Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior aplica-se:
- a) aos vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos do Legislativo e da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- b) às tabelas de gratificações a que aludem os artigos 181 e 125, das Leis Municipais nºs 2.692/76 e 3.964/87;
- c) à pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- d) aos salários dos empregados da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF -, da Autarquia Municipal de Esportes e Turismo - AMETUR -, do Serviço de Pavimentação de Londrina - PAVILON e do Serviço Municipal de Saúde; e
- e) aos valores dos símbolos dos cargos comissionados constantes da Lei nº 1.984/71.
- Art. 3º Para cumprimento do disposto nos artigos anteriores, o Executivo e o Legislativo baixarão os atos administrativos necessários.
- Parágrafo único. Na elaboração de tabelas, poderá ser feito arredondamento de valores, de modo a se eliminarem as frações de cruzados.
- Art. 4º O artigo 89, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, passa a ter a seguinte redação: "Art. 89. Aos sucessores, assim definidos na Lei Civil, do funcionário que vier a falecer após haver adquirido o direito a férias, será paga a remuneração relativa ao período não fruído."
- Art. 5º O artigo 90, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, fica acrescido de dois parágrafos, com as seguintes redações: "Art. 90. ...
- § 1º Em caso de aposentadoria ou exoneração será devida ao funcionário a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
- § 2º Em caso de aposentadoria, exoneração ou na hipótese prevista no artigo 89, será paga a remuneração relativa ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias."
- Parágrafo único. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 2.692/76, modificado por este artigo, é extensivo aos pedidos anteriores, decididos administrativamente, com base em pareceres jurídicos.
- Art. 6º O inciso II, do artigo 63, da Lei nº 3.964/87, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63. ...
- I - ...
- II - Quando ocorrer exoneração ou aposentadoria, caso em que será paga remuneração relativa ao período de férias adquirido e não fruído."
- Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a estender aos ocupantes de empregos instituídos pela Lei Municipal nº 3.483/82, a gratificação prevista no Anexo IV, parte I, da Lei nº 2.763/77.
- § 1º A gratificação a que se refere este artigo não poderá ser percebida por servidor com menos de 1 (um) ano de efetivo exercício.
- § 2º O desempenho de função de chefia será atribuído ao servidor mediante ato expresso de autoridade competente.
- Art. 8º O número de empregos das Categorias Profissionais a seguir discriminadas, pertencentes ao Quadro de Empregos instituídos pela Lei Municipal nº 3.483, de 13 de agosto de 1982, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: CÓDIGO CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÚMERO DE EMPREGOS AF-70 Agente Administrativo 195 AT-60 Zelador 326 OF-10 Marceneiro 11 OF-40 Eletricista 21 OF-60 Pedreiro 43 OF-80 Pintor 12 AF-60 Atendente de Biblioteca 75
- Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.