VigenteLei ordinária
LEI Nº 4018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais de Londrina e introduz alterações na Lei nº 3.483/82.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1987-11-26;4018
Histórico
Sanção26/11/1987
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 114/87; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 1º Ficam reajustados em 13,75% (treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de novembro de 1987, os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município.
- Parágrafo único. Este reajuste é concedido cumulativamente com a URP fixada para o mês de novembro, e é considerado antecipação salarial para efeito da data-base.
- Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior, aplica-se:
- a) aos vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos do Legislativo e da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- b) às tabelas de gratificações a que aludem os artigos 181 e 125, das Leis Municipais nºs 2.692/76 e 3.964/87;
- c) às pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- d) aos salários dos empregados da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF -, da Autarquia Municipal de Esportes e Turismo - AMETUR -, do Serviço de Pavimentação de Londrina - PAVILON - e do Serviço Municipal de Saúde; e
- e) aos valores dos símbolos dos cargos comissionados constantes da Lei nº 1.984/71.
- Art. 3º As Categorias Profissionais abaixo, constantes da Parte II, do Quadro de Empregos instituído pela Lei Municipal nº 3.483/82, ficam acrescidos dos seguintes números de empregos: CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL NÚMERO DE EMPREGOS Anterior Criados Atual AF60 Atendente de Biblioteca 24 34 58 AF70 Agente Administrativo 109 40 149
- Parágrafo único. As contratações para preenchimento dos empregos ora criados deverão ser precedidas de processo seletivo, não se aplicando, neste caso, a vedação contida no artigo 9º, da citada Lei nº 3.483/82.
- Art. 4º Fica acrescido ao artigo 13, da Lei Municipal nº 3.483/82, um parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 13. ...
- Parágrafo único. A vedação constante deste artigo não se aplica aos casos de empregados aprovados em processo seletivo."
- Art. 5º É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até a quantia de Cz$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzados) para reforço das dotações que se verificarem insuficientes, em razão do reajuste previsto no artigo 1º, desta Lei.
- § 1º A classificação da despesa será feita no ato que abrir os referidos créditos, na forma do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64.
- § 2º Como recurso para a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares previstos nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á de um ou mais dos contidos nos incisos I, II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.