VigenteLei ordinária
LEI Nº 14161, DE 27 DE MAIO DE 2026
Acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de informação na fatura de consumo de água quanto ao direito à retirada dos rejeitos de fossas sépticas pela Sanepar.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-05-27;14161
Histórico
Sanção27/05/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: PROJETO DE LEI Nº 293/2025; autoria: Michele Thomazinho; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 31 da Lei Municipal nº 12.399, de 30 de março de 2016, com a seguinte redação:
- Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá constar, de forma clara, destacada e acessível, em campo informativo específico das faturas mensais de consumo de água emitidas pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, para a garantia da ampla publicidade e conhecimento aos usuários quanto ao direito à retirada dos rejeitos de fossas sépticas, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
- Art. 2º A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para adequar suas faturas ao disposto no parágrafo único do art. 31 da Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.