VigenteLei ordinária
LEI Nº 2181, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972
Acresce ao art. 61 da Lei nº 219/53 um § 2º (Código de Posturas), dispondo sobre o comércio de outros produtos por bancas destinadas a venda de jornais, e revistas.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-09-26;2181
Histórico
Sanção26/09/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 79/72.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Acrescente-se ao art. 61 da Lei nº 219/53, o seguinte parágrafo: "Art. 61. ........
- § 1º .........
- § 2º As bancas destinadas a vendas de jornais e revistas, localizadas nos diversos pontos da Cidade, poderão, mediante licença especial , vender também: balas, bombons, lápis, borrachas escolares, blocos e envelopes.
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.