RevogadaLei ordinária
LEI Nº 4402, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
Introduz dispositivo na Lei Municipal nº 4.382/89, que trata da ampliação de incentivos, visando à expansão industrial de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1989-12-27;4402
Histórico
Sanção27/12/1989
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 285/89; autoria: AUTOR EXECUTIVO.
Revogação28/12/1993
Revogada pela Lei nº 5669/1993.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º A Lei Municipal nº 4.382, de 14 de dezembro de 1989, fica acrescida de dispositivo, com a seguinte redação: "Art. 10. A alienação dos lotes dependerá, sempre, de prévia avaliação, a cargo da Comissão Permanente de Avaliação de Bens do Município, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.