VigenteLei ordinária
LEI Nº 12188, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 7.485, de 20 julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/10/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-10-28;12188
Histórico
Sanção28/10/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/10/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/10/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 203/2014; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (15 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 7.485, 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º . . .
- § 1º . . .
- § 2º Os demais usos previstos neste artigo somente são permitidos nas zonas industriais I e II e mediante parecer favorável por parte do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) e da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA).
- § 3º Nos casos em que forem exigidos Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme legislação federal, não se aplica o disposto no parágrafo 2º deste artigo.”
- Art. 2º Passa o art. 27, da Lei nº 7.485, 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. Ficam estabelecidas duas zonas industriais, distribuídas pela Zona Urbana e de Expansão Urbana, visando a adequar a infra-estrutura e a superestrutura aos usos industriais.
- § 1º Os parcelamentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, desde que façam frente para rodovia oficial, na forma dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.672/2012, e que não tenham zoneamento definido, serão classificados como Zona Industrial II, não podendo ser o zoneamento transformado, posteriormente, em zoneamento residencial.
- § 2º As zonas industriais classificam-se em:
- I - Zona Industrial 1 ou ZI-1, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1; e
- II - Zona Industrial 2 ou ZI-2, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1 e IND 1.2.”
- Art. 3º Passa o item I-3 do Anexo IV da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998 a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV . . .
- I - 3 INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO Compreendendo os estabelecimentos assim definidos, não enquadrados nas categorias I-5 ou I-4, e aqueles que possuam uma das seguintes características:
- a) potencial moderado de poluição atmosférica por queima de combustíveis ou odores;
- b) produção ou estocagem de resíduos sólidos ou líquidos; e
- c) operação com um dos processos listados a seguir: 1. açúcar natural: fabricação; 2. adubos e corretivos do solo não fosfatados: fabricação; 3. animais: abate; 4. borracha natural: beneficiamento; 5. carne, conservas e salsicharia: produção com emissão de efluentes; 6. cimento-amianto: fabricação de peças e artefatos; 7. couros e peles: curtimento, secagem e salga; 8. leite e laticínios: preparação e fabricação com emissão de efluentes líquidos; 9. óleos, essências vegetais e congêneres: produção; 10. óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto: produção (exceto refinação de produtos alimentares); 11. pedras: britamento; 12. pescado: preparação e fabricação de conservas; 13. rações balanceadas para animais (exceto farinhas de carne, sangue, ossos e peixe): fabricação; 14. solventes: fabricação; e 15. tijolos, telhas e outros artefatos de barro cozido, exceto cerâmica: produção. . . .”
- Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.