VigenteLei ordinária
LEI Nº 3751, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984
Autoriza o Executivo a proceder à alteração na redação do inciso I do artigo 4º da Lei n3.630/83 e abrir crédito adicional suplementar de até CR$65.520.000,00 para reforço de dotações destinadas à transferência à Câmara Municipal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1984-12-03;3751
Histórico
Sanção03/12/1984
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 117/84; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/84.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º No inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 3.630, de 02 de dezembro de 1983, com a redação dada pela de nº 3.721/84, onde se lê: "40% (quarenta por cento)", leia-se: "60% (sessenta por cento)".
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, um Crédito Adicional Suplementar da importância de até Cr$ 65.520.000 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros) para reforço das dotações abaixo descritas, constantes da Tabela Explicativa do Orçamento-Programa, em vigor: 0110.01010012.002.3.1.1.1.Pessoal Civil Cr$ 41.000.000 0110.01010012.002.3.1.2.0.Material de Consumo Cr$ 7.300.000 0110.01010012.002.3.1.3.1.Remuneração de serviços pessoais Cr$ 300.000 0110.01010012.002.3.1.3.2.Outros serviços e encargos Cr$ 10.900.000 0110.01010012.002.3.2.5.3.Salário-Família Cr$ 200.000 0110.15824952.003.3.2.5.1.Inativos Cr$ 5.800.000 0110.15824952.003.3.2.5.3.Salário-Família Cr$ 20.000 TOTAL Cr$ 65.520.000
- Art. 3º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior é o Executivo autorizado a utilizar-se de um ou mais dos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.