VigenteLei ordinária
LEI Nº 12343, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Introduz alterações ao artigo 185 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/10/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-10-19;12343
Histórico
Sanção19/10/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/10/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência21/10/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 88/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O inciso I do artigo 185, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 185. ...
- I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do vencimento fixado na Tabela 1, Referência I, Nível 1, constante do Anexo IV - Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, conforme o grau definido em perícia.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.