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RevogadaLei ordinária
LEI Nº 10313, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento da dívida da Administração Direta e Indireta do Município, referente aos servidores admitidos sob o Regime da Lei Municipal nº 2.692, de 20 de novembro de 1976; inclui e altera meta junto ao Programa de Aposentadorias e Pensões - Regime Próprio de Previdência Social, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui e altera meta junto ao Programa de Aposentadorias e Pensões - Regime Próprio de Previdência Social, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho
Origem: Projeto de Lei nº 126/2007; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Revogação25/10/2011
Revogada pela Lei nº 11348/2011.
Texto (33 dispositivos)
Art. 1º O caput do artigo 108, da Lei Municipal nº 5.268, de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei Municipal nº 8.299, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108. Ficam transferidas, dos respectivos órgãos de lotação para à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML/Plano de Previdência Social, as aposentadorias relativas aos servidores admitidos sob o regime da Lei Municipal nº 2.692, de 20 de novembro de 1976 e aposentados até a data da vigência desta lei.”
Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, se obriga a respeitar todos os direitos, benefícios e vantagens adquiridas anteriormente à transferência dos encargos que integram os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 1º desta Lei, e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 3º As consignações previstas nos holerites dos aposentados, ora transferidos à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, serão mantidas, quando devidas, pelo novo órgão de gestão, que fará o repasse aos órgãos de origem, para todos os fins de direito, salvo a manifestação contrária do servidor interessado. (REVOGADO pelo art. 191 da Lei 11.348, de 25 de outubro de 2011).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à consolidação, assinar termo de confissão de dívida e proceder ao parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, pela tabela price, o valor de R$ 52.492.908,55 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2006, relativo à transferência das aposentadorias previstas no artigo 1º desta lei.
§ 1º Os encargos das aposentadorias a que se refere o caput são relativos aos servidores aposentados anteriormente à instituição do Fundo de Previdência Social do Município, onde não houve recolhimento das respectivas contribuições para formação do fundo de reserva.
§ 2º O pagamento da dívida prevista no caput deste artigo, não desobriga o Município de transferir à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML ou ao órgão que a suceder, os recursos em que se fizerem necessários à complementação do passivo ora estabelecido, nas épocas oportunas, e ao acudimento dos encargos, nos anos subsequentes, até o final exaurimento das aposentadorias e pensões de que trata esta lei.
§ 3º Fica vedada a Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, vincular o pagamento dos proventos dos inativos de que trata esta lei ao recebimento da dívida prevista neste artigo ou estabelecer calendário de pagamento diverso da dos demais inativos que ela remunera.
§ 4º O Executivo, a Câmara Municipal e a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPSML, órgão gerenciador, respondem, solidária e subsidiariamente, pelos encargos de aposentadoria de seu pessoal que ora se transfere à CAAPSML/Plano de Previdência Social.
§ 5º Os proventos de aposentadoria previstos nesta lei e as pensões decorrentes serão revistas nas épocas abaixo indicadas e nas mesmas proporções, respeitado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, vedada qualquer redução:
I - sempre que forem reajustados os proventos e as pensões dos demais servidores;
II - sempre que ocorrer modificação nos vencimentos dos servidores em atividade, ocupantes de cargos idênticos ao da data em que ocorreu a transferência para a inatividade ou se deu o advento da pensão;
III - sempre que ocorrer reajustamento geral dos servidores em atividade;
IV - sempre que forem reajustados quaisquer das vantagens incorporadas aos respectivos proventos.
Art. 5º No parcelamento será assegurado o pagamento de atualização monetária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que reflita a inflação, no caso de extinção do INPC/IBGE, acrescido de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano.
Parágrafo único. As parcelas serão quitadas impreterivelmente até o 2º dia útil de cada mês.
Art. 6º Fica o Executivo obrigado a repassar à CAAPSML, os valores resultantes de acréscimos relativos a reajustes concedidos aos inativos de que trata o artigo 1º, acima do índice de atualização previsto no caput do artigo 3º desta lei.
Art. 7º Ocorrendo atraso no pagamento de parcelas, serão devidos multa de 2% (dois por cento), atualização monetária correspondente e juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês.
Art. 8º Fica alterada e incluída, na Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA, junto ao Programa de Aposentadorias e Pensões - Regime Próprio de Previdência Social, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, a seguinte Meta: REGIÃO AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO 2007 2007 2007 APROVADA ACRESCIDA ATUALIZADA Física Valor Física Valor Física Valor Aposentadorias e Pensões / Regime Próprio de Previdência Social Município Conceder Benefícios de aposentadoria ao Servidor Público Municipal Benefício 111 2.730.000,00 227 5.684.000,00 338 8.414.000,00 Total do Programa de Aposentadorias e Pensões / Regime Próprio de Previdência Social 18.594.000,00
Art. 9º Fica alterada e incluída, na Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, junto ao Programa de Aposentadorias e Pensões - Regime Próprio de Previdência Social, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2007, a seguinte Meta: Órgão: Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML Unidade: Plano de Previdência Social 0042 - Programa de Aposentadorias e Pensões / Regime Próprio de Previdência Social Objetivo Geral - Conceder benefícios de aposentadoria integral, proporcional, especial (professor), por idade e por invalidez aos servidores efetivos, bem como benefícios de pensão por morte do servidor ativo e inativo aos seus dependentes, nos termos da Legislação Municipal. REGIÃO AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO 2007 2007 2007 APROVADA ACRESCIDA ATUALIZADA Física Valor Física Valor Física Valor Aposentadorias e Pensões - Regime Próprio de Previdência Social Município Conceder Benefícios de aposentadoria ao Servidor Público Municipal Benefício 111 2.730.000,00 227 5.684.000,00 338 8.414.000,00
Art. 10. Ficam incluídos na Fonte de Recursos 02040 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente e incluídos na Classificação da Receita, os recursos oriundos do Município, a título de encargos e amortização da dívida junto à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Londrina – CAAPMSL / Plano de Previdência Social, a seguir especificado: Código Fonte Especificação Valor 7000.00.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 4.301.000,00 7900.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes Intraorçamentária 4.301.000,00 7910.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora / Operações Intraorçamentárias 4.301.000,00 7912.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições / Operações Intraorçamentárias 4.301.000,00 7912.29.00.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições ao RPPS / Operações Intraorçamentárias 4.301.000,00 7912.29.01.00.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições Patronais / Operações Intraorçamentárias 1.000,00 7912.29.01.01.00 02040 Multas e Juros de Mora das Contribuições Patronais – RPPS / CAAPSML 1.000,00 7912.29.99.00.00 Receitas de Parcelamento de Débitos 4.300.000,00 7912.29.99.01.00 02040 Encargos da Dívida Pública - RPPS 2.000.000,00 7912.29.99.02.00 02040 Amortização da Dívida Pública - RPPS 2.300.000,00
Art. 11. Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML / Plano de Previdência Social, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 5.684.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais), para implementação do Programa de Trabalho a seguir especificado: 2300.00.000.0000.0.000 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORS MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML 2310.00.000.0000.0.000 - PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 2310.09.000.0000.0.000 - Previdência Social 2310.09.272.0000.0.000 - Previdência do Regime Estatutário 2310.09.272.0042.0.000 - Aposentadoria e Pensões – Regime Próprio de Previdência Social 2310.09.272.0042.2.298 - Benefícios de Aposentadorias e Pensões II Objetivo: Efetuar o pagamento de aposentarias, relativo aos servidores admitidos pelo regime da Lei Municipal nº 2.692, de 20 de novembro de 1976. Com Recursos do RPPS. 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 - Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.90.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.01 – Aposentadorias e Reformas – Fonte 02040 : R$ 5.684.000,00
Art. 12. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto nos incisos II - excesso de arrecadação e III - anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
§ 1º Como excesso real de arrecadação, considerar-se-á o montante de R$ 4.301.000,00 (quatro milhões, trezentos e um mil reais), referente ao valor a ser transferido à CAAPSML - Plano de Previdência Social.
§ 2º Fica o executivo autorizado a cancelar parcialmente o programa de trabalho a seguir especificado: Atividade / Projeto Código Fonte de Recursos Valor em R$ 2310.09.272.0042.2.246 3.1.90.01 02040 1.383.000,00 Total Geral ............................................................................. 5.684.000,00
Art. 13. Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto aos Encargos do Município, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 4.301.000,00 (quatro milhões, trezentos e um mil reais), para atender ao seguinte Programa de Trabalho: 1700.00.000.0000.0.000 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO 1710.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1710.28.000.0000.0.000 - Encargos Especiais 1710.28.843.0000.0.000 - Serviço da Dívida Interna 1710.28.843.0000.0.000 - Operações Especiais 1710.28.843.0000.0.040 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna – Órgão Gerenciador Objetivo: Efetuar o pagamento de juros, amortização e demais encargos relativos à consolidação e parcelamento de Dívida junto à CAPSML - Plano de Previdência Social. Com Recursos do Município. 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 3.2.91.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 3.2.91.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato com Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Fonte 01000 R$ 2.001.000,00 4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.6.00.00 - Amortização da Dívida 4.6.91.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 4.6.91.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado – Fonte 01000 .... R$ 2.300.000,00 TOTAL GERAL ........................................................................................ R$ 4.301.000,00
Parágrafo único. O Município e a CAAPSML incluirão, anualmente, em seus orçamentos os recursos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento das disposições previstas nesta lei.
Art. 14. Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e a cancelar parcialmente os Programas de Trabalho a seguir especificados: Atividade / Projeto Código Fonte de Recursos Valor em R$ 0110.09.272.0001.2.002 3.1.90.01 01001 700.000,00 1010.09.272.0025.2.200 3.1.90.01 01000 3.601.000,00 Total Geral ......................................................... 4.301.000,00
Art. 15. Fica o Executivo autorizado a reduzir a transferência de recursos financeiros ao Poder Legislativo, a título de “Interferências Financeiras”, previstos na Lei Municipal nº 10.111, de 20 de dezembro de 2006, conforme a seguir especificado: INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS Montante Autorizado Em R$ Montante Deduzido Em R$ Montante Atualizado Em R$ 16.450.000,00 700.000,00 15.750.000,00
Art. 16. Os encargos decorrentes de decisões em recursos administrativos ou judiciais, transitados em julgado, prolatados contra o Município, serão custeados diretamente pelo órgão de origem do servidor, quando se tratar de direito anterior à transferência da aposentadoria para a Autarquia Municipal, e, por esta, a partir da data em que ela tomou ciência da decisão final do pleito, quanto aos efeitos financeiros que impliquem em revisão de proventos.
Art. 17. A Controladoria Municipal fiscalizará a aplicação dos recursos previstos nesta Lei, podendo, para tanto, requisitar documentos, solicitar informações e impugnar, a qualquer tempo, as operações que possam colocar em risco o Plano de Previdência Social da Autarquia ou estar em desacordo com as normas que regem a boa e regular aplicação de recursos públicos.
Art. 18. Ficam mantidas as quotas dos empregadores que custearam as aposentadorias objeto de transferência, as quais continuarão a ser pagas pelos órgãos de origem, respeitados os percentuais vigentes.
Art. 19. O Programa de Trabalho abaixo especificado, referente ao Fundo de Urbanização de Londrina, constante da Lei Municipal nº 10.111, de 20 de dezembro de 2006, elaborado na forma prevista no Anexo 6 - da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: “4010.15.451.0045.2.290 - Manutenção do Sistema Viário e Segurança no Trânsito. Efetuar a manutenção da sinalização horizontal, vertical e semafórica, entre as quais a Avenida Arthur Thomas; implantar demarcação viária em 25.000m²; manter a pintura de meio-fio em 800.000 metros lineares; manter a sinalização existente em 50.000m²; manter 20 equipamentos de captação de avanço de sinal vermelho; realizar campanhas educativas de trânsito; efetuar o pagamento aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI; efetuar a devolução de multas consideradas improcedentes; remunerar a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, pela administração do Fundo de Urbanização de Londrina e pela fiscalização e gerenciamento do trânsito. Com recursos próprios, de cota-parte de multas de trânsito e de interferências do Município.”
Art. 20. Esta lei entrará em vigor em 1º de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário.