VigenteLei ordinária
LEI Nº 11867, DE 27 DE JUNHO DE 2013
Introduz alterações na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/06/2013
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2013-06-27;11867
Histórico
Sanção27/06/2013
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/06/2013
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/06/2013
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 84/2013; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O § 6º, do artigo 271 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) , acrescentado pela Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 271. . . . . . .
- § 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal e não serão objetos do protesto previsto neste parágrafo os débitos dos sujeitos passivos registrados no Cadastro Único para Programas Sociais.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 10.729, de 29 de junho de 2009.