VigenteLei ordinária
LEI Nº 12236, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no M u n i c í p i o d e L o n d r i n a e d á o u t r a s providências. LEI Nº 12.236, DE 29 DE JANEIRO DE 2015. SÚMULA: Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-01-29;12236
Histórico
Sanção29/01/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 228/2013; autoria: Executivo Municipal.
Texto (2873 dispositivos)
- Art. 1º Esta Lei estabelece parâmetros para o uso e a ocupação do solo da Zona Urbana dos Distritos e Distrito Sede e da Zona de Expansão Urbana do Município de Londrina.
- Art. 2º São objetivos da presente Lei:
- I - ordenar e estabelecer critérios técnicos, sociais e democráticos para o uso e ocupação do solo do meio urbano, buscando o desenvolvimento auto-sustentado;
- II - adequar à ocupação dos espaços tendo em vista a saúde, a segurança da população e os aspectos do patrimônio ambiental e do acervo cultural;
- III - promover a conservação e preservação do patrimônio cultural edificado utilizando o instrumento de transferência de potencial construtivo;
- IV - evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infra-estrutura urbana; garantir o desenvolvimento da política urbana permitindo o cumprimento da função social da propriedade e da cidade.
- CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES
- Art. 3º Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei:
- I - abrigo: área coberta, fechada em no máximo dois lados e destinada à guarda de veículo com estrutura independente da edificação principal;
- II - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, para utilização com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos, por qualquer pessoa, independente de sua condição física, perceptiva ou de mobilidade;
- III - afastamento: distância medida perpendicularmente entre a edificação ou beiral maior que um metro, e as divisas laterais e de fundo;
- IV - alinhamento predial: linha legal limitando as datas com relação à via oficial de circulação;
- V - altura total da edificação: diferença entre a menor cota do pavimento térreo e a laje ou o forro do andar mais alto, desconsiderando-se os blocos de caixa d’água e a casa de máquinas, desde que recuados das bordas externas da edificação, aplicável aos cálculos de afastamentos e demais parâmetros construtivos;
- VI - ampliação ou acréscimo: aumento de área construída de uma edificação existente;
- VII - área computável: área resultante da subtração da área construída total menos a área construída de garagem, sacadas, varandas, balcões e de uso comum, tais como sanitário, escada, elevador, circulação e depósito.
- VIII - área construída ou área de construção: área total coberta ou descoberta de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;
- IX - área loteável: área objeto de parcelamento do solo urbano, excluindo-se do total a área de preservação permanente e demais áreas não edificáveis assim definidas por esta lei, pelo Código Ambiental do Município e Lei de Parcelamento do Solo municipal, estadual e federal;
- X - área para embarque e desembarque: área pavimentada destinada à circulação de veículos para embarque e desembarque;
- XI - área de preservação permanente (APP): são as destinadas a preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente, conforme legislação federal;
- XII - área privativa: área contida nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma;
- XIII - chácara: área de terras destinada ao uso agrícola e/ou lazer e recreação;
- XIV - calçada: parte da via destinada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros afins;
- XV - canil: destinado à criação, procriação alojamento e treinamento de cães;
- XVI - clínica veterinária: local destinado ao atendimento veterinário sem internação de animais;
- XVII - coeficiente de aproveitamento: índice pelo qual se deve multiplicar a área da data ou chácara para se obter a área máxima edificável de construção, na qual não são computados:
- a) Pavimento livre destinado a lazer comum dos ocupantes do imóvel;
- b) Galeria ligando logradouros públicos que deverão permanecer acessíveis com, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de largura, aumentando 1,00m (um metro) de largura para cada 15,00m (quinze metros) de comprimento, quando exceder de 60,00m (sessenta metros);
- c) Área comum de circulação nas edificações coletivas;
- d) Sacada ou varanda; e
- e) Área de estacionamento ou garagem, exceto edifício destinado exclusivamente à guarda de veículos;
- XVIII - comércio local básico: estabelecimento comercial de caráter local;
- XIX - “cortina verde”: conjunto de duas ou mais espécies arbóreas e arbustivas adaptadas à região e ao solo local, distribuídas em linhas paralelas, formando uma barreira de isolamento em seu perímetro;
- XX - data: unidade imobiliária destinada à edificação resultante de loteamento ou desmembramento, com pelo menos uma divisa lindeira à via pública, exceto vielas;
- XXI - declive acentuado: inclinação do terreno acima de 15%;
- XXII - densidade demográfica: é a relação entre o número de habitantes e a área loteável, em hectares, com a seguinte discriminação:
- a) densidade baixa: até 100 (cem) habitantes por hectare;
- b) densidade média: de 101 (cento e um) a 400 (quatrocentos) habitantes por hectare;
- c) densidade alta: acima de 400 (quatrocentos) habitantes por hectare;
- XXIII - desmembramento: a divisão de imóvel em datas destinadas à edificação, que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
- XXIV - dependência: parte isolada ou não de uma casa e que serve para a utilização permanente ou transitória;
- XXV - doca: área privativa destinada para carga e descarga de mercadorias;
- XXVI - edifício, edificação ou superestrutura: obra ou equipamento agregado à infra-estrutura que propiciam o desempenho das inúmeras atividades humanas no meio construído;
- XXVII - entreposto: local em que se depositam mercadorias destinadas à distribuição;
- XXVIII - esquina: concordância de duas ou mais faces de via pública;
- XXIX - estacionamento: área para guarda de veículos, coberta ou não, de uso rotativo ou não, vinculado à demanda gerada por determinada atividade;
- XXX - fachada: qualquer face externa da edificação;
- XXXI - fachada principal: face externa da edificação voltada para a via pública ou em caso de blocos de edifícios coletivos, fachada com maior área de abertura;
- XXXII - fachada secundária: face externa da edificação não voltada para via pública ou em caso de blocos de edifícios coletivos, fachada com menor área de abertura;
- XXXIII - faixa de transição: faixa territorial destinada à minimização do impacto ambiental entre zonas de diferentes usos;
- XXXIV - fração ideal: índice da participação abstrata e individualizada de cada condômino nas coisas comuns do condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual;
- XXXV - frente ou testada: dimensão da data medida no alinhamento predial;
- XXXVI - fundo de vale: área destinada à proteção dos cursos d’água compreendendo área de preservação permanente e áreas verdes quando for o caso;
- XXXVII - galeria: circulação interna de pedestres de acesso às lojas ou edificações com abertura para logradouros públicos, cuja largura mínima é de 4,00m (quatro metros);
- XXXVIII - garagem: área para guarda de veículos;
- XXXIX - gleba: divisão territorial original do Município;
- XL - habitação ou residência: edificação destinada à moradia;
- XLI - infra-estrutura: são os equipamentos públicos de abastecimento de água potável, de redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes de telefonia e pavimentação;
- XLII - largura da data, lote ou chácara: dimensão paralela à frente, medida na média da profundidade, devendo ser no mínimo igual à medida da frente exigida pelo zoneamento;
- XLIII - logradouro público: espaço de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinado a vias públicas e a espaços livres;
- XLIV - lote: área de terras que não passou por processo de parcelamento de solo;
- XLV - passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre de interferências, destinada a circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
- XLVI - pavimento: cada um dos planos horizontais de uso de um edifício;
- XLVII - pavimento térreo: plano horizontal que tem acesso direto ao passeio, cujo nível esteja no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetro) acima ou abaixo do passeio medido no eixo do terreno;
- XLVIII - pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
- XLIX - profundidade do terreno: distância entre o alinhamento e a divisa de fundo;
- L - quadra: unidade básica de terreno urbano, loteada, pública ou privada, referenciada a logradouros que lhe são adjacentes para efeito de controle e codificação em cadastro técnico e imobiliário;
- LI - recuo: distância medida perpendicularmente entre a edificação e o alinhamento;
- LII - residencial agrupada (RA): unidades habitacionais com paredes contíguas de no mínimo 1/3 (um terço) do comprimento da edificação, podendo:
- a) ser contíguo qualquer área coberta; e
- b) ter número diferente de pavimentos.
- LIII - residencial multifamiliar horizontal isolada: edificações destinadas ao uso residencial compreendendo uma habitação por unidade autônoma horizontalmente;
- LIV - residencial multifamiliar horizontal agrupada: edificações destinadas ao uso residencial compreendendo uma ou mais habitações por unidade autônoma, agrupadas horizontalmente;
- LV - residencial multifamiliar vertical: edificações destinadas, ao uso residencial compreendendo mais de uma unidade por data agrupada verticalmente;
- LVI - residencial multifamiliar sobreposta: edificações destinadas, ao uso residencial compreendendo mais de uma unidade por data agrupada verticalmente contendo, no máximo, dois pavimentos;
- LVII - residencial multifamiliar horizontal em vilas: edificações destinadas ao uso residencial constituído de residências dispostas de modo a formar rua ou praça interna, sem caráter de logradouro ou via pública;
- LVIII - residencial multifamiliar horizontal agrupada sobreposta: edificações destinadas ao uso residencial compreendendo uma ou mais unidades por data agrupada verticalmente contendo, no máximo, dois pavimentos;
- LIX - residencial unifamiliar: edificação destinada ao uso residencial compreendendo uma unidade por data, contendo, no mínimo, um dormitório, uma cozinha e um banheiro;
- LX - sacada, varanda ou balcão: espaço aberto e coberto ou descoberto ao nível dos pavimentos de uma edificação;
- LXI - shopping center: conjunto arquitetônico que abriga atividades de comércio, serviços, lazer de forma diversificada ou especializada;
- LXII - sótão: área com pé direito mínimo de 2,00m (dois metros) situado entre a última laje e o telhado de uma edificação, com área igual ou inferior a 1/3 (um terço) do pavimento imediatamente inferior;
- LXIII - subsolo: pavimento de uma edificação, situado abaixo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do nível natural do terreno ou do nível médio do passeio;
- LXIV - supermercado, hipermercado e congêneres: estabelecimento comercial destinado à venda de grande variedade de mercadorias mediante auto-serviço;
- LXV - taxa de ocupação: valor expresso em porcentagem que define a porção da área da data que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade da edificação;
- LXVI - terreno: porção de terra na forma de data, lote ou chácara;
- LXVII - unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de condomínio;
- LXVIII - uso misto: utilização da mesma data ou da mesma edificação por mais de uma categoria de uso;
- LXIX - vaga presa: vaga de garagem que não possui acesso direto a área de manobra;
- LXX - via pública: superfície por onde transita veículos, pessoas e animais, compreendendo a calçada, a pista, o acostamento, a ilha, o canteiro central e similar e situada em áreas urbanas, caracterizadas principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;
- LXXI - vila: conjunto constituído de residências dispostas de modo a formar rua ou praça interna, sem caráter de logradouro ou via pública;
- LXXII - zona: área definida por esta Lei onde prevalece o mesmo parâmetro de uso e ocupação;
- LXXIII - zona especial de interesse social (ZEIS): área urbana destinada predominantemente à recuperação urbanística, à regularização fundiária, à recuperação de imóveis degradados e à produção de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
- Art. 4º O uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas permitidas para cada zona de acordo com o estabelecido nesta Lei.
- Art. 5º São estabelecidas as seguintes categorias de usos:
- I - Residencial (R): destinado à moradia permanente;
- II - Comercial (C): destinado aos estabelecimentos comerciais;
- III - Serviço (S): destinado aos estabelecimentos de serviços;
- IV - Industrial (IND): destinados às atividades de produção e transformação; e
- V - Institucional (INS): destina-se às atividades públicas, privadas e comunitárias.
- Art. 6º A categoria de Uso Residencial compreende:
- I - Residencial Unifamiliar (RU), destinada exclusivamente ao uso residencial, com apenas uma unidade de habitação por terreno;
- II - Residencial Multifamiliar (RM), destinada exclusivamente ao uso residencial, isoladas, agrupadas ou agrupadas horizontalmente e/ou verticalmente com espaços e instalações de uso comum, e compreende:
- a) Residencial Agrupada (RA);
- b) Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- c) Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- d) Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- e) Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV); e
- f) Residencial Multifamiliar Vertical (RMV).
- Art. 7º A categoria de Uso Comercial compreende:
- I - Comércio Local (CL), exclusivamente varejista, de produtos de consumo diretamente relacionados ao Uso Residencial, e compreende:
- a) CL-1 - Comércio Local Básico; e
- b) CL-2 - Comércio Local Ocasional.
- II - Comércio em Geral (CG), exclusivamente varejista, de produtos diversos, e compreende:
- a) CG-1 - Comércio Ocasional;
- b) CG-2 - Comércio de Materiais em Geral;
- c) CG-3 - Comércio de Produtos Perigosos; e
- d) CG-4 – Comércio de ferro-velho e sucata.
- III - Comércio Atacadista (CA), exclusivamente atacadista, ou atacadista e varejista simultaneamente, e compreende:
- a) CA-1 - Comércio de Produtos Alimentícios;
- b) CA-2 - Comércio de Produtos de Pequeno e Médio Porte;
- c) CA-3 - Comércio de Produtos de Grande Porte;
- d) CA-4 - Comércio de Produtos Perigosos; e
- e) CA-5 - Comércio de Produtos Agropecuários e Extrativos.
- Art. 8º A categoria de Uso de Serviço compreende:
- I - Serviços Profissionais (SP), prestados por profissionais universitários ou técnicos, de forma autônoma ou associativa, em estabelecimentos específicos ou na própria residência, e compreende:
- a) SP-1 - serviços exercidos de forma autônoma e individual, na própria residência do profissional, desde que esta pertença à subcategoria Residencial Unifamiliar (RU), ocupando no máximo 20% (vinte por cento) da área construída; e
- b) SP-2 - serviços exercidos de forma autônoma ou associativa, em locais apropriados.
- II - Serviço de Âmbito Local, direta e exclusivamente relacionados ao Uso Residencial, compreende:
- a) SL-1 - Serviços Pessoais e Domiciliares;
- b) SL-2 - Serviços de Educação Curricular;
- c) SL-3 - Serviços de Educação Extra-curricular;
- d) SL-4 - Serviços de Reparação e Conservação;
- e) SL-5 - Serviços próprios de Hotelaria e congêneres; e
- f) SL-6 - Igrejas e locais de culto.
- III - Serviços em Geral (SG) compreendem:
- a) SG-1 - Serviços Administrativos, Financeiros e Empresariais;
- b) SG-2 - Serviços Pessoais e de Saúde;
- c) SG-3 - Serviços de Hotelaria;
- d) SG-4 - Serviços de Lazer e de Diversões;
- e) SG-5 - Serviços de Esporte;
- f) SG-6 - Serviços de Estúdios, Laboratórios e Oficinas Técnicas;
- g) SG-7 - Serviços de Reparação e Conservação em Geral;
- h) SG-8 - Serviços de Aluguel e de Distribuição de Bens Móveis;
- i) SG-9 - Serviços de Guarda de Bens Móveis; e
- j) SG-10 - Serviços de Oficina.
- IV - Serviços Especiais (SE), incompatíveis, por sua natureza, com o Uso Residencial, compreendem:
- a) SE-1 - Serviços de Manutenção de Frotas e Garagens de Empresas de Transportes;
- b) SE-2 - Serviços de Armazenagens e de Depósitos;
- c) SE-3 - Serviços de Motéis e Estabelecimentos congêneres;
- Art. 9º A categoria de Uso Industrial compreende:
- I - Indústria A (IND-A);
- II - Indústria B (IND-B);
- III - Indústria C (IND-C); e
- IV - Indústria D (IND-D).
- Art. 10. A categoria de Uso Institucional compreende:
- I - INS-L - Institucional Local compreende instituições destinadas à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, à assistência social, à administração, à segurança e serviços públicos, cujas atividades relacionam-se às populações localizadas em áreas restritas;
- II - INS-G - Institucional em Geral compreende instituições destinadas à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, à assistência social, à administração, à segurança e serviços públicos, cujas atividades relacionam-se às populações diversificadamente localizadas; e
- III - INS-E - Institucional Especial (INS-E) compreende instituições destinadas à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, à assistência social, à administração, à segurança e serviços públicos, cujas atividades realizam-se em instalações que, por suas características, necessitam de localização especial.
- Art. 11. Os usos quanto aos efeitos que produzem no ambiente classificam-se em: (Vide Decreto nº 876, de 19 de julho de 2017 - JO n° 3305, de 21/7/2017), (Vide Decreto nº 1513, de 24 de outubro de 2018) e (Vide Decreto nº 713, de 28 de junho de 2021 - JO nº 4391, de 9/7/21) (Decretos nºs 876/2017, 1513/2018 e 713/2021 Revogados pelo Decreto nº 782, de 07 de julho de 2025 - JO nº 5534, de 17 de julho de 2025)
- I - Polo Gerador de Tráfego (PGT): local onde centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos, caracterizada pelas seguintes atividades:
- a) estabelecimentos de comércio, indústrias ou de serviços, geradores de tráfego pesado, quando predomina a movimentação de caminhões, ônibus e congêneres;
- b) estabelecimentos de postos de abastecimento de combustíveis;
- c) estabelecimentos de empresas transportadoras e/ou estabelecimentos de distribuição de mercadorias, de mudanças e congêneres, que utilizam frotas de utilitários e/ou caminhões;
- d) estabelecimentos de entreposto, depósitos ou armazéns de estocagem de matéria-prima e mercadorias;
- e) estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais brutos, como sucata, materiais de construção e insumos agrícolas;
- f) garagens e estacionamentos de ônibus;
- g) instituições ou estabelecimentos de comércio ou serviço geradores de tráfego intenso, onde predomina a atração ou geração de grande quantidade de veículos leves, ou transporte pessoal;
- h) estabelecimentos de comércio e/ou de serviço de grande porte, tais como supermercados, shopping centers, lojas de departamentos, centros de compras, pavilhões para feiras ou exposições, mercados e congêneres;
- i) locais de grande concentração de pessoas, tais como salas de espetáculos, locais de eventos e apresentações, centros de convenções, estádios e ginásios de esportes, clubes recreativos e outras atividades congêneres;
- j) locais de culto religioso;
- k) cemitérios, crematórios, capelas mortuárias;
- l) atividades de lazer e recreação tais como parques naturais e temáticos, jardim botânico, parques de diversão, e congêneres;
- m) estabelecimentos de ensino, universidades, faculdades, escolas de educação especial, cursos profissionalizantes, técnico, supletivo e pré-vestibular, academias de ginástica ou esportes, e congêneres com mais de 100 (cem) alunos matriculados por período;
- n) estabelecimentos destinados a hotel ou apart-hotel e congêneres; e
- o) estabelecimentos de serviços de saúde, tais como hospital, pronto-socorro e laboratórios de análises clínicas e similares.
- II - Polo Gerador de Ruído Noturno (PGRN): local que pela sua atividade, gera sons e/ou ruídos no horário definido como atividade noturna, segundo disposições do Código de Posturas Municipal, caracterizada pelas seguintes atividades:
- a) bares, bilhares, clubes, boates, postos de combustível com loja de conveniência e congêneres;
- b) salões de baile, salões de festas, centros de eventos, centros culturais, clubes recreativos, locais de ensaio de escola de samba e congêneres;
- c) campos de esportes, autódromo, edifícios para esporte ou espetáculo;
- d) locais de culto religioso;
- e) porto seco; e
- f) estabelecimentos de guarda de animais, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.
- III - Polo Gerador de Ruído Diurno (PGRD): local que pela sua atividade, gera sons e/ou ruídos no horário definido como atividade diurna, segundo disposições do Código de Posturas Municipal, caracterizada pelas seguintes atividades:
- a) estabelecimentos com atividade de serralheria, marmoraria, carpintaria ou marcenaria que utilizem serras elétricas e similares;
- b) estabelecimentos de comércio de discos, fitas e congêneres desprovidos de cabine acústica;
- c) estabelecimentos de clínica veterinária, guarda de animais, escolas de adestramento de animais e congêneres;
- d) estabelecimentos destinados a reparo e pintura de equipamentos pesados ou de veículos automotores;
- e) locais de culto religioso; e
- f) campos de esportes, autódromo, edifícios para esporte ou espetáculo;
- IV - Polo Gerador de Risco (PGR): local que por sua atividade pode representar risco para a vizinhança por explosão, incêndio, envenenamento e/ou congêneres, principalmente:
- a) pedreiras;
- b) campos de tiro e congêneres;
- c) estabelecimentos de depósito ou comércio com estoque de material em volume superior ao recomendado pelas normas técnicas dos órgãos competentes, tais como: explosivo, GLP, Gás Natural Veicular (GNV), manipulação de produtos químicos, tóxico, inflamável e elemento radioativo; e
- d) estabelecimentos que gerem resíduos nocivos à saúde e ao ambiente.
- Parágrafo único. Os usos não previstos no caput deste artigo serão enquadrados nas classes existentes (PGT, PGRN, PGRD e PGR) de acordo com o parecer do Conselho Deliberativo do IPPUL.
- Art. 12. Os usos, as suas classificações e as suas categorias, determinados neste capítulo, observarão, simultaneamente, as regras estabelecidas nos Códigos e Leis Municipais, Estaduais e Federais.
- CAPÍTULO II - DAS ZONAS RESIDENCIAIS
- Art. 13. A Zona Residencial tem a finalidade de atender, predominantemente, ao Uso Residencial Individual ou Coletivo.
- Art. 14. Ficam estabelecidas 9 (nove) Zonas Residenciais distribuídas pela zona urbana, segundo critérios que visam adequar a densidade demográfica à infra-estrutura e à superestrutura ou edificação urbana existentes e ao sítio natural acessível, bem como às condições preexistentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança, com as seguintes denominações:
- I - Zona Residencial 1 (ZR-1);
- II - Zona Residencial 2 (ZR-2);
- III - Zona Residencial 3 (ZR-3);
- IV - Zona Residencial 4 (ZR-4);
- V - Zona Residencial 5 (ZR-5);
- VI - Zona Residencial 6 (ZR-6);
- VII - Zona Residencial 7 (ZR-7);
- VIII - Zona Residencial 8 (ZR-8); e
- IX - Zona Residencial 9 (ZR-9). Da Zona Residencial 1 (ZR-1)
- Art. 15. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- III - Nas Vias Estruturais, Arteriais e Coletoras A: Comércio (CL-1), Serviço (SP-2); e
- IV - Serviço (SP-1).
- Art. 16. Para os usos Residencial Unifamiliar (RU), Comércio e Serviço, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos),
- b) básico: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno. V) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metro e cinquenta centímetros) das divisas; VI) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); VII) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e VIII) o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 17. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas voltadas para os logradouros públicos deverá seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 500,00m² (quinhentos metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 15,00m (quinze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 50%(cinquenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico 1(um), nao sendo considerado no cálculo até 20%(vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno. 3. máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno. e. altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura; e 2. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carrocável mínimo: 6,00m (seis metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 125,00(cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior destas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo em relação à via pública;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás, dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos de acordo com as normas técnicas;
- VI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei; e
- VII - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas. Da Zona Residencial 2 (ZR-2)
- Art. 18. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Agrupada (RA);
- III - Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- IV - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- V - Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- VI - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- VII - Nas Vias Estruturais, Arteriais, Arteriais projetadas e Vias Coletoras A: Comércio (CL-1 e CL-2), e Serviço ( SP-2, SL-1, SL-2A), e Institucional (INS-L); e
- VIII - Serviço SP-1.
- Art. 19. Para os usos Residencial Unifamiliar (RU), Comércio e Serviço, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 20. Na Zona Residencial Dois (ZR-2), mantidos os parâmetros do artigo anterior permite-se o uso Residencial Agrupado (RA), na proporção de uma unidade habitacional cada 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados).
- § 1º A subdivisão de data observará ao disposto no Código de Obras, na Seção referente a residências agrupadas.
- § 2º É admitida a edificação de no máximo duas unidades residenciais isoladas em sistema de condomínio observando a mesma proporção do caput deste artigo.
- Art. 21. Para que seja admitida a subdivisão de datas, deverão ser atendidos os seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados); e
- II - frente mínima e largura média:
- a) 6,00m (seis metros) para datas de meio de quadra; e
- b) 11,00m (onze metros) para datas de esquina.
- Art. 22. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 23. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as unidades autônomas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros);
- b) vias de circulação de veículos sem saída, o comprimento máximo da via será de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e
- c) nas vias de circulação de veículos, sem saída e sem balão de retorno, poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 24. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), as unidades autônomas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHA com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHA possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHA possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHA.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 6,00m (seis metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHA deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros);
- b) vias de circulação de veículos sem saída: diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros); e
- c) poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa da data e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser previsto área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas.
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 25. No uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), mantidos os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 24, são permitidas edificações sobrepostas, desde que as unidades autônomas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei;
- X - deverá ser previsto área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas.
- Art. 26. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as unidades autônomas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) as vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) as vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Residencial 3 (ZR-3)
- Art. 27. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Agrupada (RA);
- III - Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- IV - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- V - Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- VI - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- VII - Nas vias Estruturais, Arteriais e Coletoras A, com largura mínima de 18,00m (dezoito metros): Residencial Multifamiliar Vertical (RMV); Comércio (CL-l, CL-2), Serviço (SP-2, SL-l, SL-2A, SL-3, SL-6), Indústria (IND-D), Institucional (INS-L);
- VIII - Nas vias coletoras B, com largura de 15,00m (quinze metros): Comércio (CL-1 e CL-2) e Serviço (SP-2, SL-1,SL-2A); e
- IX - Serviço (SP-1) e Institucional (INS-L).
- Art. 28. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 10,00m (dez metros) para as datas de meio de quadra;
- b) 15,00m (quinze metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 29. Na Zona Residencial Três (ZR-3), mantidos os parâmetros do artigo anterior permite-se o uso Residencial Agrupado (RA), na proporção de uma unidade habitacional a cada 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
- § 1º A subdivisão de data observará ao disposto no Código de Obras, na Seção referente às residências agrupadas.
- § 2º É admitida a edificação de no máximo duas unidades residenciais isoladas em sistema de condomínio observando a mesma proporção do caput deste artigo.
- Art. 30. Para que seja admitida a subdivisão de datas, deverão ser atendidos aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 125,00m² (cento e vinte cinco metros quadrados); e
- II - frente mínima e largura média:
- a) 5,00m (cinco metros) para datas de meio de quadra; e
- b) 10,00m (dez metros) para datas de esquina.
- Art. 31. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 10,00m (dez metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 15,00m (quinze metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 32. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) e o novo parcelamento deverá ser aprovado antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e tres décimos), n;ao sendo considerado no cálculo até 20%(vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00(cinco metros);
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros);
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máxio da via: 125,00m(cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa da data e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das mesmas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 33. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), as unidades autônomas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHA com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHA possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHA possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHA.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 5,00m (cinco metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHA deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros); e
- b) vias de circulação de veículos sem saída: diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa da data e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 34. No uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), mantidos os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 33 são permitidas construções sobrepostas, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- IV - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 35. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 8,00m (oito metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural, outros elementos construtivos acima desta altura deverá estar afastado no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- II - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- III - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas.
- IV - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 36. Para o uso Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) limitado em térreo mais três pavimentos, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 20,00m (vinte metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento) da área livre do térreo, respeitados os recuos, afastamentos e área permeável mínimos exigidos 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2 (dois), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- VI - afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima da altura máxima permitida junto às divisas;
- VII - afastamento mínimo de fundo exigido é de 5,00m (cinco metros) acima da altura máxima permitida junto às divisas;
- VIII - A distância mínima entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será de 5,00m (cinco metros) para fachadas secundárias e de 10,00m (dez metros) para fachadas principais;
- IX - quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) não poderá estar localizado no recuo do terreo;
- c) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (?Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- d) deverá estar separado da circulação e dos locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo;
- X - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, podendo ser metade das vagas em áreas externas;
- XI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Residencial 4 (ZR-4)
- Art. 37. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Agrupada (RA);
- III - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- IV - Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- V - Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- VI - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- VII - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- VIII - Misto (M);
- IX - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1;
- X - Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SL-5, SL-6, SG-1, SG-3, SG-5, SG-6, SG-7, SG-8, SG-2A;
- XI - Indústria: IND-D; e
- XII - Nas vias coletoras A, arteriais e estruturais: Institucional (INS-L) e SL-6.
- Art. 38. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 39. Na Zona Residencial Quatro (ZR-4), mantidos os parâmetros do artigo anterior permite- se o uso Residencial Agrupada, na proporção de uma unidade habitacional cada 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados).
- § 1º A subdivisão de data observará ao disposto no Código de Obras, na Seção referente às residências agrupadas.
- § 2º É admitida a edificação de no máximo duas unidades residenciais isoladas em sistema de condomínio observando a mesma proporção do caput deste artigo.
- Art. 40. Para que seja admitida a subdivisão de datas, deverão ser atendidos os seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média: 1. 6,00m (seis metros) para datas de meio de quadra; e 2. 11,00m (onze metros) para datas de esquina.
- Art. 41. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- h) local destinado à guarda de veículos: no mínimo 2 (duas) vagas por unidade autônoma.
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros);
- b) vias de circulação de veículos sem saída, o comprimento máximo da via será de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e
- c) nas vias de circulação de veículos, sem saída e sem balão de retorno, poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (?Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 42. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- b) 3,00m (três metros) entre a edificação principal e a dependência.
- IX - é obrigatória uma área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, numa proporção de 20% (vinte por cento) da área total da data, sendo que em até metade deste percentual permite-se a instalação de outro sistema de absorção; e
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 43. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHA com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHA possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHA possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHA.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 6,00m (seis metros).
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHA deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros); e
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa da data e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (?Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o desta Lei.
- Art. 44. No uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), mantidos os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 43 são permitidas edificações sobrepostas, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 45. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros)
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 46. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre do térreo, respeitados os recuos, afastamentos e área permeável mínimos exigidos, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) para o uso Residencial: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2 (dois), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3, aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir), da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- b) para os usos mistos, comércio, serviço, indústria e institucional: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2 (dois), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3, aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no pavimento tipo 3. máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir), da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- c) para o cálculo do número de pavimentos é permitido o arredondamento das casas decimais, subindo de 0,01 (um centésimo) a 0,49 (quarenta e nove centésimos) para 0,50 (cinquenta centésimos); e de 0,51 (cinquenta e um centésimos) a 0,99 (noventa e nove centésimos) para 1 (um).
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros); e
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender a seguinte consideração, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- d) Permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação;
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); e
- c) para os efeitos do disposto neste inciso, a altura total da edificação é a diferença entre a menor cota do pavimento térreo e a laje ou o forro do andar mais alto, desconsiderando-se os blocos de caixa d’água e a casa de máquinas, desde que recuados das bordas externas da edificação.
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- c) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (?Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- d) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação, lazer e atividades sociais dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade. Da Zona Residencial 5 (ZR-5)
- Art. 47. São usos permitidos:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- b) 3,00m (três metros) entre a edificação principal e a dependência.
- IX - é obrigatória uma área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, numa proporção de 20% (vinte por cento) da área total da data, sendo que em até metade deste percentual permite-se a instalação de outro sistema de absorção; e
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 43. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHA com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHA possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHA possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHA.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 6,00m (seis metros).
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHA deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros); e
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa da data e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (?Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o desta Lei.
- Art. 44. No uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), mantidos os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 43 são permitidas edificações sobrepostas, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 45. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros)
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 46. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre do térreo, respeitados os recuos, afastamentos e área permeável mínimos exigidos, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) para o uso Residencial: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2 (dois), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3, aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir), da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- b) para os usos mistos, comércio, serviço, indústria e institucional: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2 (dois), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3, aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no pavimento tipo 3. máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir), da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- c) para o cálculo do número de pavimentos é permitido o arredondamento das casas decimais, subindo de 0,01 (um centésimo) a 0,49 (quarenta e nove centésimos) para 0,50 (cinquenta centésimos); e de 0,51 (cinquenta e um centésimos) a 0,99 (noventa e nove centésimos) para 1 (um).
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros); e
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender a seguinte consideração, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- d) Permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação;
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); e
- c) para os efeitos do disposto neste inciso, a altura total da edificação é a diferença entre a menor cota do pavimento térreo e a laje ou o forro do andar mais alto, desconsiderando-se os blocos de caixa d’água e a casa de máquinas, desde que recuados das bordas externas da edificação.
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- c) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (?Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- d) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação, lazer e atividades sociais dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade.
- Art. 53. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros)
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 54. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00 (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- b) 3,00m (três metros) entre a edificação principal e a dependência.
- IX - é obrigatória uma área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, numa proporção de 20% (vinte por cento) da área total da data, sendo que em até metade deste percentual permite-se a instalação de outro sistema de absorção; e
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III a desta lei.
- Art. 55. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) para o uso Residencial: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico (residencial): 2 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 4 (quatro inteiros), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 4 (quatro), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir), da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- b) para os usos Mistos, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,5 (um inteiro e cinco décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei Municipal nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros)
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. Os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- d) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação;
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - O número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Residencial 6 (ZR-6)
- Art. 56. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU); e
- II - Nas Vias Arteriais e Estruturais: Institucional Local (INS-L).
- Art. 57. Para os usos Residencial Unifamiliar (RU) e Institucional Local (INS-L), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 30,00m (trinta metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 30% (trinta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 0,05 (cinco centésimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 0,3 (três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VI - afastamento mínimo: 3,00m (três metros) em relação a todas as divisas da data.
- VII - altura máxima permitida: 9,00m (nove metros) a partir do perfil natural do terreno; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Residencial 7 (ZR-7)
- Art. 58. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- III - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- IV - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- V - Nas vias Estruturais e coletoras A: Comércio (CL-1,CL-2) e Serviço (SP-2); e
- VI - Serviço (SP-1).
- Art. 59. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos),
- b) básico: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metro e cinquenta centímetros) das divisas;
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 60. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1(uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas voltadas para os logradouros públicos deverá seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 15,00m (quinze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros);
- b) vias de circulação de veículos sem saída, o comprimento máximo da via será de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e
- c) nas vias de circulação de veículos, sem saída e sem balão de retorno, poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás, dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 61. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 62. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Comércio e Serviço, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 30,00m (trinta metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento) da área livre do térreo e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 2 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) onde: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo
- c) máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. Os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- d) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação;
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Residencial 8 (ZR-8)
- Art. 63. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Agrupada (RA);
- III - Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- IV - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- V - Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- VI - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- VII - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- VIII - Nas vias coletoras B:
- a) Institucional (INS-L);
- b) Misto;
- c) Comércio: CL-1, CL-2, CG-1; e
- d) Serviço: SG-2A.
- IX - Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SL-5, SG-1, SG-2, SG-3, SG-5, SG-6, SG-7, SG-8, SL-6; e
- X - Indústria: IND-D.
- Art. 64. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Para os usos Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional com até dois pavimentos, o lote mínimo será de 500m2 com frente mínima de 15 metros para as datas de meio de quadra e 20 metros para as datas de esquina.
- Art. 65. Na Zona Residencial oito (ZR-8), mantidos os parâmetros do artigo anterior permite-se o uso Residencial Agrupada (RA), na proporção de uma unidade habitacional a cada 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados).
- § 1º A subdivisão de data observará ao disposto no Código de Obras, na Seção referente às residências agrupadas.
- § 2º É admitida a edificação de no máximo duas unidades residenciais isoladas em sistema de condomínio observando a mesma proporção do caput deste artigo.
- Art. 66. Para que seja admitida a subdivisão de datas, deverão ser atendidos os seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 6,00m (seis metros) para datas de meio de quadra; e
- b) 11,00m (onze metros) para datas de esquina.
- Art. 67. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 68. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros); e
- b) vias de circulação de veículos sem saída, o comprimento máximo da via será de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e
- c) nas vias de circulação de veículos, sem saída e sem balão de retorno, poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 69. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 30,00m (trinta metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento) da área livre do térreo e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 2 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) onde: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo
- c) máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. Os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- d) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação;
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Residencial 8 (ZR-8)
- Art. 63. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Agrupada (RA);
- III - Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- IV - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- V - Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- VI - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- VII - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- VIII - Nas vias coletoras B:
- a) Institucional (INS-L);
- b) Misto;
- c) Comércio: CL-1, CL-2, CG-1; e
- d) Serviço: SG-2A.
- IX - Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SL-5, SG-1, SG-2, SG-3, SG-5, SG-6, SG-7, SG-8, SL-6; e
- X - Indústria: IND-D.
- Art. 64. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Para os usos Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional com até dois pavimentos, o lote mínimo será de 500m2 com frente mínima de 15 metros para as datas de meio de quadra e 20 metros para as datas de esquina.
- Art. 65. Na Zona Residencial oito (ZR-8), mantidos os parâmetros do artigo anterior permite-se o uso Residencial Agrupada (RA), na proporção de uma unidade habitacional a cada 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados).
- § 1º A subdivisão de data observará ao disposto no Código de Obras, na Seção referente às residências agrupadas.
- § 2º É admitida a edificação de no máximo duas unidades residenciais isoladas em sistema de condomínio observando a mesma proporção do caput deste artigo.
- Art. 66. Para que seja admitida a subdivisão de datas, deverão ser atendidos os seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 6,00m (seis metros) para datas de meio de quadra; e
- b) 11,00m (onze metros) para datas de esquina.
- Art. 67. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 68. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros); e
- b) vias de circulação de veículos sem saída, o comprimento máximo da via será de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e
- c) nas vias de circulação de veículos, sem saída e sem balão de retorno, poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 71. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros)
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos:1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 72. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média de 40,00m (quarenta metros);
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 2,0 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos), aplicando a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) onde: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo
- c) máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- d) os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes; e
- e) permite-se o escalonamento do recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) 6,00m (seis metros);
- b) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o afastamento de fundo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- c) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 3 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- c) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- d) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação, lazer e atividades sociais dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade. Da Zona Residencial 9 (ZR-9)
- Art. 73. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Agrupada (RA);
- III - Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- IV - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- V - Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- VI - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- VII - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- VIII - Nas vias coletoras B:
- a) Institucional (INS-L);
- b) Misto;
- c) Comércio: CL-1, CL-2, CG-1;
- d) Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SL-5, SG-1, SG-3, SG-5, SG-6, SG-7, SG-8, SG-2A, SL-6; e
- e) Indústria: IND-D.
- Parágrafo único. Todos os usos permitidos estão vinculados à autorização para suas instalações, que dependerão de análise prévia e aprovação das diretrizes pelos órgãos afins.
- Art. 74. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- III - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Parágrafo único. Para os usos Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional com até dois pavimentos, o lote mínimo será de 500m2 com frente mínima de 15 metros para as datas de meio de quadra e 20 metros para as datas de esquina.
- Art. 75. Na Zona Residencial Nove (ZR-9), mantidos os parâmetros do artigo anterior permite- se o uso Residencial Agrupada (RA), na proporção de uma unidade habitacional a cada 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados).
- § 1º A subdivisão de data observará ao disposto no Código de Obras, na Seção referente às residências agrupadas.
- § 2º É admitida a edificação de no máximo duas unidades residenciais isoladas em sistema de condomínio observando a mesma proporção do caput deste artigo.
- Art. 76. Para que seja admitida a subdivisão de datas, deverão ser atendidos os seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 6,00m (seis metros) para datas de meio de quadra; e
- b) 11,00m (onze metros) para datas de esquina.
- Art. 77. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas por data: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 78. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros); e
- b) vias de circulação de veículos sem saída, o comprimento máximo da via será de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e
- c) nas vias de circulação de veículos, sem saída e sem balão de retorno, poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 79. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHA com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHA possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHA possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHA.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 6,00m (seis metros).
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHA deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: leito carroçável: 6,00m (seis metros); e
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa da data e não servir de acesso à habitação.
- IV - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VI - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 80. No uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), mantidos os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 79, são permitidas construções sobrepostas, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas por data: 2 (duas);
- II - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média de 12,00m (doze metros);
- IV - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 81. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas.
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 82. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média de 40,00m (quarenta metros) para as datas de meio de quadra;
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 2,0 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos), aplicando a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) onde: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo
- c) máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- d) os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- e) permite-se o escalonamento do recuo da edificação
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) 6,00m (seis metros);
- b) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o afastamento de fundo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- c) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- c) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- d) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o >Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação, lazer e atividades sociais dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade.
- CAPÍTULO III - DAS ZONAS COMERCIAIS
- Art. 83. A Zona Comercial destina-se, predominantemente, às atividades comerciais e de serviços.
- Art. 84. Ficam estabelecidas sete zonas comerciais, diferenciadas pela especialização e localização, com as seguintes denominações:
- I - Zona Comercial 1 (ZC-1);
- II - Zona Comercial 2 (ZC-2);
- III - Zona Comercial 3 (ZC-3);
- IV - Zona Comercial 4 (ZC-4);
- V - Zona Comercial 5 (ZC-5);
- VI - Zona Comercial 6 (ZC-6); e
- VII - Zona Comercial 7 (ZC-7).
- Art. 85. São objetivos dos diferentes tipos de zonas:
- I - Zona Comercial 1 (ZC-1) ou zona central: é o centro histórico de origem da ocupação do município, que, além do comércio varejista e prestação de serviços, visa incentivar o uso residencial e os espaços culturais e de convívio social;
- II - Zona Comercial 2 (ZC-2): além da concentração de atividades de comércio varejista e a prestação de serviços assemelhadas às da zona central, visa estimular o uso residencial;
- III - Zona Comercial 3 (ZC-3): destinada, predominantemente, às atividades de comércio e prestação de serviços regionais intra-urbano, localizada ao longo dos corredores viários estruturais e arteriais;
- IV - Zona Comercial 4 (ZC-4): visa estimular a concentração de comércio local, não incômodo destinado ao atendimento dos moradores do entorno;
- V - Zona Comercial 5 (ZC-5): visa estimular a concentração de comércio de grande porte e de serviços de interesse regional, principalmente ao longo das rodovias;
- VI - Zona Comercial 6 (ZC-6): visa estimular a concentração do comércio local em eixos estruturais e arteriais, destinado ao atendimento dos moradores do entorno; e
- VII - Zona Comercial 7 (ZC-7): visa estimular a concentração de atividades de comércio e a prestação de serviços, assemelhadas às da zona central.
- Art. 86. Os estabelecimentos comerciais contidos na listagem do Anexo II desta Lei foram classificados tomando-se como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) atendendo-se aos aspectos ambientais, à economia regional, à infra- estrutura de transportes e de saneamento e aos padrões urbanísticos. Da Zona Comercial 1 (ZC-1)
- Art. 87. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- III - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- IV - Misto (M);
- V - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1, CA-2, CG-3;
- VI - Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SL-5, SG-1, SG-2A, SG-3, SG-4, SG-5, SG-6, SG-8, SL-6;
- VII - Indústria: IND-D; e
- VIII - Institucional: INS-L, INS-G.
- Art. 88. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos),
- b) básico: 1 (um inteiro), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1 (um inteiro), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metro e cinquenta centímetros) das divisas;
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 89. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Art. 90. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre no térreo e nos dois primeiros pavimentos; 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com a altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 9,00m (nove metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) para o uso Residencial: 1. mínimo: 1 (um inteiro); 2. básico: 2 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3,0 (três inteiros), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 3 (três inteiros), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- b) para os usos Mistos, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar a 3,0 (três inteiros), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 3 (três inteiros), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- c) para o cálculo do número de pavimentos é permitido o arredondamento das casas decimais, subindo de 0,01 (um centésimo) a 0,49 (quarenta e nove décimos) para 0,50 (cinquenta décimos); e de 0,51 (cinquenta e um décimos) a 0,99 (noventa e nove décimos) para 1 (um).
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 9,00m (nove metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- d) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00m (nove metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00 (nove metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 continuar onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade. Da Zona Comercial 2 (ZC-2)
- Art. 91. São usos permitidos:
- Art. 81. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas.
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 82. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média de 40,00m (quarenta metros) para as datas de meio de quadra;
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 8,00m (oito metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 2,0 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos), aplicando a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) onde: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo
- c) máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- d) os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- e) permite-se o escalonamento do recuo da edificação
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) 6,00m (seis metros);
- b) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o afastamento de fundo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- c) permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- c) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- d) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o >Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação, lazer e atividades sociais dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade.
- CAPÍTULO III - DAS ZONAS COMERCIAIS
- Art. 83. A Zona Comercial destina-se, predominantemente, às atividades comerciais e de serviços.
- Art. 84. Ficam estabelecidas sete zonas comerciais, diferenciadas pela especialização e localização, com as seguintes denominações:
- I - Zona Comercial 1 (ZC-1);
- II - Zona Comercial 2 (ZC-2);
- III - Zona Comercial 3 (ZC-3);
- IV - Zona Comercial 4 (ZC-4);
- V - Zona Comercial 5 (ZC-5);
- VI - Zona Comercial 6 (ZC-6); e
- VII - Zona Comercial 7 (ZC-7).
- Art. 85. São objetivos dos diferentes tipos de zonas:
- I - Zona Comercial 1 (ZC-1) ou zona central: é o centro histórico de origem da ocupação do município, que, além do comércio varejista e prestação de serviços, visa incentivar o uso residencial e os espaços culturais e de convívio social;
- II - Zona Comercial 2 (ZC-2): além da concentração de atividades de comércio varejista e a prestação de serviços assemelhadas às da zona central, visa estimular o uso residencial;
- III - Zona Comercial 3 (ZC-3): destinada, predominantemente, às atividades de comércio e prestação de serviços regionais intra-urbano, localizada ao longo dos corredores viários estruturais e arteriais;
- IV - Zona Comercial 4 (ZC-4): visa estimular a concentração de comércio local, não incômodo destinado ao atendimento dos moradores do entorno;
- V - Zona Comercial 5 (ZC-5): visa estimular a concentração de comércio de grande porte e de serviços de interesse regional, principalmente ao longo das rodovias;
- VI - Zona Comercial 6 (ZC-6): visa estimular a concentração do comércio local em eixos estruturais e arteriais, destinado ao atendimento dos moradores do entorno; e
- VII - Zona Comercial 7 (ZC-7): visa estimular a concentração de atividades de comércio e a prestação de serviços, assemelhadas às da zona central.
- Art. 86. Os estabelecimentos comerciais contidos na listagem do Anexo II desta Lei foram classificados tomando-se como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) atendendo-se aos aspectos ambientais, à economia regional, à infra- estrutura de transportes e de saneamento e aos padrões urbanísticos. Da Zona Comercial 1 (ZC-1)
- Art. 87. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- III - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- IV - Misto (M);
- V - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1, CA-2, CG-3;
- VI - Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SL-5, SG-1, SG-2A, SG-3, SG-4, SG-5, SG-6, SG-8, SL-6;
- VII - Indústria: IND-D; e
- VIII - Institucional: INS-L, INS-G.
- Art. 88. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos),
- b) básico: 1 (um inteiro), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1 (um inteiro), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metro e cinquenta centímetros) das divisas;
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 89. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura;
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- V - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Art. 90. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre no térreo e nos dois primeiros pavimentos; 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com a altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 9,00m (nove metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) para o uso Residencial: 1. mínimo: 1 (um inteiro); 2. básico: 2 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 3,0 (três inteiros), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 3 (três inteiros), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- b) para os usos Mistos, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar a 3,0 (três inteiros), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo 3. máximo: 3 (três inteiros), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- c) para o cálculo do número de pavimentos é permitido o arredondamento das casas decimais, subindo de 0,01 (um centésimo) a 0,49 (quarenta e nove décimos) para 0,50 (cinquenta décimos); e de 0,51 (cinquenta e um décimos) a 0,99 (noventa e nove décimos) para 1 (um).
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 9,00m (nove metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- d) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00m (nove metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00 (nove metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 continuar onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade. Da Zona Comercial 5 (ZC-5)
- Art. 102. São usos permitidos:
- I - Misto (M);
- II - Comércio: CG-2, CG-3, CA-1, CA-2, CA-3, CA-4, CA-5;
- III - Serviço: SL-2C, SL-3, SL-4, SL-5, SG-1, SG-2A, SG-2B, SG-3, SG-4, SG-6, SG-7, SG-8, SG-9, SG-10, SE-1, SE-2, SE-3, SL-6;
- IV - Indústria: IND-D, IND-C; e
- V - Institucional: INS-L, INS G, INS-E, exceto cemitérios e afins.
- Art. 103. Para os usos Mistos, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 1.000,00m² (mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 20,00m (vinte metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 100% (cem por cento) da área livre no térreo, 80% (oitenta por cento) nos dois primeiros pavimentos e de 50% (cinquenta por cento) para os demais pavimentos, com a altura máxima (do muro ou parede) junto às divisas laterais, de 15,00m (quinze metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento para todos os usos:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,5 (um inteiro e cinco décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno, podendo chegar até 2,0 (dois inteiros), aplicando-se a seguinte fórmula: Ca=Cb+ [(St-Lm)/1.500]+2(T-t) em que: Ca= coeficiente de aproveitamento a adotar Cb= coeficiente básico de aproveitamento da zona St= superfície total do lote Lm= área do lote mínimo estabelecido para a zona T= taxa de ocupação máxima da zona para o pavimento tipo t= taxa de ocupação adotada no projeto no pavimento tipo
- c) máximo: 2 (dois), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/2008 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- d) para o cálculo do número de pavimentos é permitido o arredondamento das casas decimais, subindo de 0,01 (um centésimo) a 0,49 (quarenta e nove décimos) para 0,50 (cinquenta décimos); e de 0,51 (cinquenta e um décimos) a 0,99 (noventa e nove décimos) para 1 (um).
- V - recuos mínimos:
- a) 15,00m (quinze metros), a contar da faixa de domínios, para as datas voltadas para as Rodovias BR-369 e PR-445;
- b) 5,00m (cinco metros) para os demais casos;
- c) subsolo: 5,00m (cinco metros).
- d) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 9,00m (nove metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. os lotes de esquina poderão adotar recuo de 5,00m para uma das frentes.
- e) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 15,00 (quinze metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 15,00 (quinze metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento dos afastamentos da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para o uso Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais, é obrigatória a existência de espaço destinado a lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- c) o espaço, quando livre e desocupado, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- d) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade.
- Art. 104. Na Zona Comercial Cinco (ZC-5) é permitida a implantação de condomínios industriais, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade industrial a cada 800,00m² (oitocentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 15,00m (quinze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- e) pé direito mínimo: 4,00m (quatro metros);
- f) altura máxima junto às divisas: 9,00m (nove metros), contados do piso do térreo até a face superior da platibanda, acompanhando a declividade do terreno;
- g) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- h) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e 2. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- i) o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- II - as vias particulares de circulação do condomínio industrial deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável para veículos de carga: 9,00m (nove metros); 2. leito carroçável para veículos de passeio: 6,00m (seis metros); e 3. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: de acordo com o comprimento da quadra definida pelo sistema viário; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 14,00m (catorze metros).
- c) vias de circulação de veículos sem saída e sem balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- III - recuo mínimo da portaria: 5,00m (cinco metros); e
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, segundo as normas técnicas segundos as normas técnicas.
- Parágrafo único. O condomínio, previsto neste artigo, é exclusivamente para o uso industrial. Da Zona Comercial Seis (ZC-6)
- Art. 105. A Zona Comercial Seis (ZC-6) visa estimular a concentração do comércio local em eixos estruturais, arteriais e arteriais projetadas, destinado ao atendimento dos moradores do entorno.
- Art. 106. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Misto (M);
- III - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1, CG-3, CA-2;
- IV - Serviço; SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SG-1, SG-2A, SG-4, SG-5, SG-6, SG-8, SL-6;
- IV - Serviço : SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SG-1, SG-2A, SG-4, SG-5, SG-6, SG-8, SG-10 e SL-6; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.637, de 18 de dezembro de 2017)
- V - Indústria: IND-D; e
- VI - Institucional: INS-L; INS-G.
- Art. 107. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 108. Para os usos Comercial, Misto, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento) da área livre do térreo e 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, não ultrapassando 3 pavimentos e altura máxima de 11,00m;
- IV - coeficiente de aproveitamento para todos os usos:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos); e
- b) básico: 2 (dois), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros); e
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 8,00m (oito metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender a seguinte consideração: R = (H/10) + 4,40m onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- d) Permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- II - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- III - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 8,00m (oito metros) de altura:
- a) mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros 1. permite-se o escalonamento dos afastamentos de fundo da edificação;
- IV - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- V - O número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Comercial 7 (ZC-7)
- Art. 109. São usos permitidos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Multifamiliar Vertical (RMV);
- III - Misto (M);
- IV - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1, CA-2;
- V - Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-4, SL-5, SG-1, SG-2A, SG-3, SG-4, SG-5, SG-6, SG-8, SL-6;
- VI - Indústria: IND-D; e
- VII - Institucional: INS-L, INS-G.
- Art. 110. Para o uso Residencial Unifamiliar (RU), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do maior pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metro e cinquenta centímetros) das divisas;
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 111. Para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV), Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.000m² (dois mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento) da área livre no térreo e no primeiro pavimento, 50% (cinquenta por cento) nos demais pavimentos, com a altura máxima (do muro ou parede), junto às divisas laterais, de 9,00m (nove metros) contados a partir dos 5,00m (cinco metros) de recuo;
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) para o uso Residencial: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos) aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/08 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- b) para o uso Misto, Comércio, Serviço, Indústria e Institucional: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 2,0 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 3,5 (três inteiros e cinco décimos), aplicando-se o previsto nos artigos 140 a 145 (que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir) da Lei nº 10.637/08 (PDPML), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- c) para o cálculo do número de pavimentos é permitido o arredondamento das casas decimais, subindo de 0,01 (um centésimo) a 0,49 (quarenta e nove décimos) para 0,50 (cinquenta décimos); e de 0,51 (cinquenta e um décimos) a 0,99 (noventa e nove décimos) para 1 (um);
- V - recuos mínimos:
- a) edificação: 5,00m (cinco metros);
- b) subsolo: 5,00m (cinco metros);
- c) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos e superior a 9,00m (nove metros) de altura, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações, adotando-se o maior valor entre a fórmula e o mínimo: R = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- d) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00m (nove metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
- VII - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00 (nove metros) de altura:
- a) 6 mínimo de 6,00m (seis metros), ou o valor obtido pela fórmula abaixo, caso este seja maior que 6,00m (seis metros): Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) para os pavimentos em que a taxa de ocupação máxima é de 50% (cinquenta por cento), os afastamentos e recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender a seguinte consideração: R = H/8 (m) Af = H/8 (m) A = H/10 (m) onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros Af = Afastamento de fundo; A = Afastamentos laterais.
- c) permite-se o escalonamento dos afastamentos da edificação.
- VIII - A distância entre blocos de edifícios coletivos, dentro de uma mesma data, será dada de acordo com as seguintes fórmulas:
- a) para fachadas secundárias com distância mínima de 5,00m (cinco metros): 2 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- b) para fachadas principais com distância mínima de 10,00m (dez metros): 4 x (H/15 + 1,2) onde: H = altura do edifício
- IX - para os usos Residencial Multifamiliar Vertical (RMV) e Misto (M), quando houver mais de 2 (duas) unidades habitacionais é obrigatória a existência de espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo;
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Nas edificações destinadas ao uso Misto (M), o uso comercial só é permitido nos 2 (dois) primeiros pavimentos, sendo obrigatória a construção de um pavimento intermediário em pilotis, com pé direito no mínimo igual ao residencial, para uso exclusivo de recreação dos moradores quando as dimensões da área da data não permitirem sobra de espaço no térreo para tal atividade.
- CAPÍTULO IV - DAS ZONAS INDUSTRIAIS
- Art. 112. A Zona Industrial destina-se, predominantemente, às atividades de produção ou de transformação.
- Art. 113. Para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos industriais ficam classificados conforme os critérios de porte e/ou tipo de atividade, por ordem decrescente de restrição, em categorias denominadas:
- I - Indústria A (IND-A);
- II - Indústria B (IND-B);
- III - Indústria C (IND-C); e
- IV - Indústria D (IND-D).
- § 1º A Indústria D (IND-D) classifica-se com aplicação simultânea dos critérios de porte e de tipo de atividade.
- § 2º Os estabelecimentos classificados como Indústria D (IND-D) com porte acima de 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída, passarão a integrar a categoria de Indústria C (IND-C).
- § 3º Os casos omissos no Anexo I desta Lei serão classificados por parecer conjunto da SEMA, da CODEL e do IPPUL.
- Art. 113. Para os efeitos desta lei, os estabelecimentos industriais ficam classificados conforme os critérios de tipo de atividade, por ordem decrescente de restrição, em categorias denominadas: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- I - Indústria A (IND-A);
- II - Indústria B (IND-B);
- III - Indústria C (IND-C); e
- IV - Indústria D (IND-D).
- § 1º A instalação de Indústria D (IND-D) em zona residencial, quando permitida pelo zoneamento, fica limitada a 300,00m2 (trezentos metros quadrados) de área construída.
- § 2º Os casos omissos no Anexo I desta Lei serão classificados por parecer conjunto da Sema, da Codel e do Ippul.
- Art. 114. Os estabelecimentos industriais, conforme o Anexo I desta Lei, foram classificados tomando-se como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) atendendo-se aos aspectos ambientais, à economia regional, à infra-estrutura de transportes e de saneamento, e aos padrões urbanísticos.
- Art. 115. As zonas industriais destinam-se, exclusivamente, à implantação de indústrias, conforme suas restrições, e são classificadas em:
- Art. 115. As zonas industriais destinam-se, exclusivamente, à implantação de indústrias, comércio e serviço, conforme suas restrições e são classificadas em:(Redação do caput alterada pelo art. 2º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- I - Zona Industrial 1 (ZI-1): destinada à implantação de indústrias de categoria IND-D;
- II - Zona Industrial 2 (ZI-2): destinada à implantação de indústrias de categorias IND-D e IND-C;
- III - Zona Industrial 3 (ZI-3): destinada à implantação de indústrias de categorias IND-D, IND-C e IND-B; e
- IV - Zona Industrial 4 (ZI-4): destinada à implantação de indústrias de categorias IND-D, IND-C, IND-B e IND-A.
- Parágrafo único. Nas zonas industriais o comércio e/ou serviço poderá ser implantado juntamente com o uso industrial, nos termos do Anexo I desta Lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- Art. 116. As zonas industriais poderão comportar micro-indústrias e indústrias de pequeno, médio e grande porte, assim definidas: (REVOGADO pelo art. 3º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- I - Micro-indústria (incluindo a indústria artesanal): área construída de até 300,00m² (trezentos metros quadrados);
- II - Indústria de pequeno porte: área construída maior de 300,00m² (trezentos e um metros quadrados) até 1.000,00m² (mil metros quadrados);
- III - Indústria de médio porte: área construída maior 1.000,00m² (mil e um metros quadrados) até 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados); e
- IV - Indústria de grande porte: mais de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) de área construída.
- Art. 117. Os parcelamentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, desde que façam frente para rodovia oficial, na forma dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei nº 11.672/2012, e que não tenham zoneamento definido, serão classificados como Zona Industrial 4 (ZI-4), não podendo ser o zoneamento transformado, posteriormente, em zoneamento residencial.
- Art. 117. Os parcelamentos destinados à implantação de indústrias ou comércio, desde que façam frente para rodovia oficial, na forma dos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 4º da Lei nº 11.672/2012, e que não tenham zoneamento definido, serão classificados como Zona Industrial 4 (ZI-4) ou Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ), quando localizados na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Jacutinga, não podendo ser o zoneamento transformado, posteriormente, em zoneamento residencial. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.861, de 29 de abril de 2019).
- Art. 118. O estabelecimento industrial que fabricar, em uma única ou, em diferentes unidades do estabelecimento, mais de um produto final ou nelas desenvolver mais de um processo produtivo, prevalecerá para os efeitos desta Lei, no tocante à implantação, a categoria mais restritiva, independentemente do código cadastrado na Receita Federal do Brasil.
- Art. 119. Compete ao interessado declarar quais os tipos de atividades do estabelecimento industrial e os códigos nos quais se enquadram, mediante apresentação do certificado de enquadramento do estabelecimento industrial junto aos órgãos competentes.
- Parágrafo único. A falsidade da declaração de que trata este artigo acarretará a cassação das licenças eventualmente expedidas.
- Art. 120. Na implantação, alteração de processo produtivo e ampliação de área construída de estabelecimentos industriais deverão ser adotados sistemas de controle de poluição baseados na melhor tecnologia disponível, de modo a garantir adequado gerenciamento ambiental das fontes estacionárias de poluição e preservação da qualidade do meio ambiente, após o licenciamento do órgão ambiental competente.
- Art. 121. As áreas administrativas das indústrias deverão atender aos parâmetros construtivos estabelecidos no Código de Obras.
- Art. 122. Fica instituída, nas zonas industriais, faixa de transição que será implantada em trecho a ser definido pelo órgão ambiental municipal.
- § 1º A faixa de transição poderá ser constituída por área verde ou construtiva, de uso comercial e serviços.
- § 2º A faixa de transição, quando constituída de áreas verdes, não sofrerá interrupções nos lotes, salvo para acesso a via pública, nem excederá a 20% (vinte por cento) da sua superfície total.
- § 3º Estão isentas da obrigatoriedade da implantação de faixa de transição as áreas industriais já consolidadas, quando da promulgação desta Lei.
- Art. 123. É obrigatória, nas zonas industriais, a arborização dos recuos mínimos laterais e de fundos, para constituição de uma “cortina verde”, nas unidades industriais.
- Art. 124. A faixa de transição, quando se tratar de área verde, e a “cortina verde”, de que tratam os artigos anteriores, serão compostos por espécies perenes, devendo constituir barreiras vegetais maciças e compactas, de modo a reduzir a poluição da área.
- Art. 125. É vedado o parcelamento para fins residenciais, assim como o uso residencial em uma faixa de 100m (cem metros) ao longo do perímetro das zonas industriais (ZI-3) e (ZI-4). Da Zona Industrial 1(ZI-1)
- Art. 126. São usos permitidos:
- I - Indústrias classificadas na categoria IND-D;
- II - Comércio, exceto o CG-4; e
- III - Serviço.
- § 1º VETADO.
- § 1º É permitida a implantação de atividade residencial em Zona Industrial Um (ZI-01) desde que a área de datas residenciais se restrinja à proporção de, no máximo, 45% dos lotes objeto do parcelamento.(Promulgação oriunda da rejeição de veto parcial.)
- § 2º VETADO.
- § 2º A atividade residencial deverá atender ao Zoneamento Residencial Três (ZR-03).(Promulgação oriunda da rejeição de veto parcial.)
- § 3º VETADO.
- § 3º Entre a atividade industrial e a atividade residencial deverá existir uma faixa de transição conforme a legislação aplicável à espécie. (Promulgação oriunda da rejeição de veto parcial.)
- Art. 127. As datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) da data;
- IV - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - pé direito mínimo: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas;
- VII - Afastamentos mínimos: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- VIII - deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 128. Na Zona Industrial 1 (ZI-1) permite-se a implantação de condomínios industriais, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade industrial a cada 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 15,00m (quinze metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- e) pé direito mínimo: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
- f) altura máxima junto às divisas: 12,00m (doze metros), contados do piso do térreo até a face superior da platibanda, acompanhando a declividade do terreno;
- g) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- h) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e 2. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- i) o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- II - as vias particulares de circulação do condomínio industrial deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável para veículos de carga: 9,00m (nove metros); 2. leito carroçável para veículos de passeio: 6,00m (seis metros); e 3. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: de acordo com o comprimento da quadra definida pelo sistema viário; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 14,00m (catorze metros).
- III - recuo mínimo da portaria: 5,00m (cinco metros); e
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas técnicas. Da Zona Industrial 2 (ZI-2)
- Art. 129. São usos permitidos:
- I - Micro-indústrias e indústrias de pequeno porte classificadas nas categorias IND-D e IND-C;
- I - Indústrias classificadas nas categorias IND-D e IND-C; (Redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- II - Comércio; e
- III - Serviço.
- § 1º VETADO.
- § 1º É permitida a implantação de atividade residencial em Zona Industrial Dois (ZI-2) desde que a área de datas residenciais se restrinja à proporção de, no máximo, 45% dos lotes objeto do parcelamento. (Promulgação oriunda da rejeição de veto parcial.)
- § 2º VETADO.
- § 2º A atividade residencial deverá atender ao Zoneamento Residencial Três (ZR-3). (Promulgação oriunda da rejeição de veto parcial.)
- § 3º VETADO.
- § 3º Entre a atividade industrial e a atividade residencial deverá existir uma faixa de transição conforme a legislação aplicável à espécie. (Promulgação oriunda da rejeição de veto parcial.)
- I - data mínima: 600,00m² (seiscentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,6 (um inteiro e seis décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - pé direito mínimo: 4,00m (quatro metros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamento mínimo: 2,00m (dois metros) em relação às divisas;
- VII - afastamento mínimo: 2,00m (dois metros) em relação às divisas para as faces com abertura; (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- VIII - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos;
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 131. Na Zona Industrial 2 (ZI-2) permite-se a implantação de condomínios industriais, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 600,00m² (seiscentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - unidade autônoma:
- a) taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento);
- b) coeficiente de aproveitamento máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- c) pé direito mínimo: 4,00m (quatro metros);
- d) altura máxima junto às divisas: 12,00m (doze metros), contados do piso do térreo até a face superior da platibanda, acompanhando a declividade do terreno;
- e) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- f) afastamentos mínimos: 1. 2,00m (dois metros) em relação às divisas para as faces com abertura; e 2. 5,00m (cinco) em relação às vias particulares.
- g) o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- IV - as vias particulares de circulação do condomínio industrial deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável para veículos de carga: 9,00m (nove metros); 2. leito carroçável para veículos de passeio: 6,00m (seis metros); e 3. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: de acordo com o comprimento da quadra definida pelo sistema viário; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 14,00m (catorze metros).
- V - recuo mínimo da portaria: 5,00m (cinco metros); e
- VI - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas técnicas. Da Zona Industrial 3 (ZI-3)
- Art. 132. São usos permitidos:
- I - Micro-indústrias e indústrias de pequeno e médio porte, classificadas nas categorias IND-D, IND-C e IND-B;
- I - Indústrias classificadas nas categorias IND-D, IND-C e IND-B; (Redação alterada pelo art. 7º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- II - Comércio; e
- III - Serviço.
- Art. 133. As datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 1.000,00m² (um mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 20,00m (vinte metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - pé direito mínimo: 6,00m (seis metros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamento mínimo: 3,00m (três metros) em relação às divisas;
- VII - afastamento mínimo: 3,00m (três metros) em relação às divisas para as faces com abertura; (Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- VIII - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 134. Na Zona Industrial 3 (ZI-3) permite-se a implantação de condomínios industriais, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade industrial a cada 800,00m² (oitocentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média: 1. 20,00m (vinte metros) para as datas de meio de quadra; e 2. 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de esquina.
- c) taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento máximo: 1(um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- e) pé direito mínimo: 4,00m (quatro metros);
- f) altura máxima junto às divisas: 12,00m (doze metros), contados do piso do térreo até a face superior da platibanda, acompanhando a declividade do terreno;
- g) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- h) afastamentos mínimos: 1. 2,00m (dois metros) em relação às divisas para as faces com abertura; e 2. 5,00m (cinco) em relação às vias particulares.
- i) o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei;
- II - as vias particulares de circulação do condomínio industrial deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável para veículos de carga: 9,00m (nove metros); 2. leito carroçável para veículos de passeio: 6,00m (seis metros); e 3. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: de acordo com o comprimento da quadra definida pelo sistema viário; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 14,00m (catorze metros).
- III - recuo mínimo da portaria: 5,00m (cinco metros);
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, segundo as normas técnicas. Da Zona Industrial 4 (ZI-4)
- Art. 135. São usos permitidos:
- I - Micro-indústrias e indústrias de pequeno, médio e grande porte classificadas nas categorias IND-D, IND-C, IND-B e IND-A;
- I - Indústrias classificadas nas categorias IND-D, IND-C, IND-B e IND-A; (Redação alterada pelo art. 9º da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- II - Comércio; e
- III - Serviço.
- Art. 136. As datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: são permitidas datas com 3.500,00 m² (três mil e quinhentos metros quadrados), em no máximo 15% da área do loteamento, datas com 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), em no máximo 35% do loteamento e datas com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média: 50,00m (cinquenta metros);
- III - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - pé direito mínimo: 6,00m (seis metros);
- VI - recuo mínimo: 10,00m (dez metros);
- VII - afastamento mínimo: 4,00m (quatro metros) em relação às divisas;
- VII - afastamento mínimo: 4,00m (quatro metros) em relação às divisas para as faces com abertura; (Redação alterada pelo art. 10 da Lei nº 12.864, de 10 de maio de 2019).
- VIII - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Poderá ser reservada área para instalação de centro de produção e distribuição de energia.
- Art. 137. Na Zona Industrial 4 (ZI-4) permite-se a implantação de condomínios industriais, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - unidade autônoma:
- a) são permitidas unidades autônomas com 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), em no máximo 15% da área do condomínio, datas com 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), em no máximo 35% do condomínio e datas com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 40,00m (quarenta metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento máximo: 1(um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- e) pé direito mínimo: 4,00m (quatro metros);
- f) altura máxima junto às divisas: 10,00m (dez metros), contados do piso do térreo até a face superior da platibanda, acompanhando a declividade do terreno;
- g) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- h) afastamentos mínimos: 1. 2,00m (dois metros) em relação às divisas para as faces com abertura; e 2. 5,00m (cinco) em relação às vias particulares.
- i) o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- II - as vias particulares de circulação do condomínio industrial deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável para veículos de carga: 9,00m (nove metros); 2. leito carroçável para veículos de passeio: 6,00m (seis metros); e 3. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: de acordo com o comprimento da quadra definida pelo sistema viário; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 14,00m (catorze metros).
- III - recuo mínimo da portaria: 5,00m (cinco metros);
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas.
- CAPÍTULO V - DAS ZONAS ESPECIAIS
- Art. 138. As Zonas Especiais destinam-se à implantação de projetos específicos, públicos e privados, os quais terão normas próprias à vista de seu uso e/ou ocupação especial.
- Art. 139. As Zonas Especiais classificam-se em:
- I - Zona Especial de Equipamentos Institucionais ou ZE-1, com a seguinte abrangência:
- a) Aeroporto Governador José Richa (ZE-1.1);
- b) Campi Universitários (ZE-1.2);
- c) Autódromo Internacional Ayrton Senna da Silva e Estádio do Café (ZE-1.3);
- d) IAPAR e EMBRAPA (ZE-1.4);
- e) Jardim Botânico (ZE-1.5); e
- f) Área Institucional de Serviços Urbanos - AISU (ZE-1.6).
- II - Zona Especial de Ocupação Controlada ou ZE-2, com a seguinte abrangência:
- a) Casoni (ZE-2.1); e
- b) Heimtal (ZE-2.2).
- III - Zona Especial de Combustíveis ou ZE-3;
- IV - Zona de Fundo de Vale e Proteção Ambiental ou ZE-4;
- V - Zona Especial 4.4 ou ZE-4.4, em áreas de preservação ambiental, assim classificadas na Lei de Parcelamento do Solo, que se destina a implantação de novos parcelamentos;
- VI - Zona Especial de Interesse Social ou ZEIS; e
- VII - Zona Especial de Interesse Turístico, Cultural e Ambiental.
- VIII - Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga ou ZERJ. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.861, de 29 de abril de 2019). Da Zona Especial de Equipamentos Institucionais ou ZE-1 Aeroporto Governador José Richa ou ZE-1.1
- Art. 140. Os usos do solo urbano permitidos na Zona Especial do Aeroporto deverão obedecer aos parâmetros definidos pelo Plano Diretor Aeroportuário.
- Art. 141. A As áreas especiais aeroportuárias classificam-se em:
- I - Área Especial Aeroportuária 1 (AEA-1);
- II - Área Especial Aeroportuária 2 (AEA-2);
- III - Área Especial Aeroportuária 3 (AEA-3);
- IV - Área Especial Aeroportuária 4 (AEA-4);
- V - Área Especial Aeroportuária 5 (AEA-5);
- VI - Área Especial Aeroportuária 6 (AEA-6); e
- VII - Área Especial Aeroportuária 7 (AEA-7).
- Art. 142. São usos permitidos na Área Especial Aeroportuária 1 (AEA-1):
- I - Agricultura (sem utilização de defensivos agrícolas); e
- II - Psicultura.
- Art. 143. São usos permitidos na Área Especial Aeroportuária 2 (AEA-2):
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1, CA-2;
- III - Serviço: SL-4, SL-5, SG-1, SG-3, SG-8, SG-9, SP-1, SL-1; e
- IV - Indústria: IND-D.
- § 1º Os serviços de hotelaria deverão apresentar tratamento acústico adequado nos locais de permanência de pessoas cujo projeto deverá ser aprovado pelo Departamento de Aviação Civil (DAC).
- § 2º Para o uso Residencial Unifamiliar (RU) deverão ser observados:
- I - uma redução de ruído de 25 dB (A) a 30 dB (A), no tratamento acústico, de acordo com NBR - 8572 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cujo projeto, deverá ser aprovado pelo Departamento de Aviação Civil (DAC); e
- II - a ampliação ou reforma de imóvel residencial existente será permitida, desde que, não se altere o número de unidades residenciais, sendo exigido tratamento acústico nos compartimentos determinados pelo Departamento de Aviação Civil (DAC).
- Art. 144. Para os usos Residencial Unifamiliar (RU), Comércio, Serviço e Indústria, as datas e as edificações, na Área Especial Aeroportuária 2 (AEA-2), deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 12,00m (doze metros) para as datas de meio de quadra;
- b) 17,00m (dezessete metros) para as datas de esquina;
- III - taxa de ocupação máxima: 60% (sessenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,2 (um inteiro e dois décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- b) no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e
- c) 3,00m (três metros) entre a edificação principal e a dependência.
- VIII - para os usos Comércio, Serviço e Industrial deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 145. São usos permitidos na Área Especial Aeroportuária 3 (AEA-3):
- I - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1, CA-2;
- II - Serviço: SL-1, SL-4, SL-5, SG-1, SG-3, SG-8, SG-9, SE-1, SE-2, SP-1, SP-2; e
- III - Indústria: IND-D.
- Art. 146. Para os usos Comércio, Serviço e Indústria, as datas e as edificações, na Área Especial Aeroportuária 3 (AEA-3), deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 10,00m (dez metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 15,00m (quinze metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 2,0 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 2,0 (dois inteiros), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- b) no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e
- c) 3,00m (três metros) entre a edificação principal e a dependência.
- VIII - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 147. São permitidos, somente, equipamentos de esporte, recreação e lazer, ao ar livre, na Área Especial Aeroportuária 4 (AEA-4).
- Art. 148. A Área Aeroportuária 5 (AEA-5) é definida como área “non aedificandi”.
- Art. 149. A Área Aeroportuária 6 (AEA-6) refere-se à Área Patrimonial do Aeroporto.
- Art. 150. A Área Aeroportuária 7 (AEA-7) destina-se à ampliação prevista do aeroporto. Campi Universitários ou ZE-1.2
- Art. 151. São usos permitidos:
- I - Comércio;
- II - Serviço;
- III - Indústria; e
- IV - Residencial.
- § 1º Os usos permitidos são exclusivamente relacionados ao apoio e desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
- § 2º Os parâmetros urbanísticos aplicáveis às atividades de ensino, pesquisa e extensão serão definidos por lei específica, precedida de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
- Art. 152. Para os usos Residencial, Comércio, Serviço e Indústria, as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - taxa de ocupação máxima 50% (cinquenta por cento);
- II - coeficiente de aproveitamento: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- III - recuo mínimo: 10,00m (dez metros);
- IV - afastamentos laterais para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00m (nove metros) de altura serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 4,00m (quatro metros).
- V - afastamentos mínimos de fundo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham mais de 9,00m (nove metros) de altura:
- a) 4,00m (quatro metros);
- b) para os pavimentos em que a taxa de ocupação máxima é de 50% (cinquenta por cento), o afastamento de fundo será calculado de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender a seguinte consideração: Af = (H/15) + 4,40m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- c) permite-se o escalonamento dos afastamentos da edificação.
- VI - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- VII - é obrigatória uma área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, numa proporção de 20% (vinte por cento) da área total da data, sendo que em até a metade deste percentual permite-se a instalação de outro sistema de absorção. Autódromo Internacional Ayrton Senna da Silva e Estádio do Café ou ZE-1.3
- Art. 153. São usos permitidos:
- I - Esporte;
- II - Lazer;
- III - Recreação; e
- IV - Cultura.
- Art. 154. As edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,8 (oito décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- II - taxa de ocupação: 40% (quarenta por cento);
- III - recuo mínimo: 10,00m (dez metros);
- IV - afastamentos mínimos: 4,00m (quatro metros);
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- VI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Iapar e Embrapa ou ZE-1.4
- Art. 155. São usos permitidos aqueles relacionados aos serviços de apoio à pesquisa e extensão, voltados à área agronômica.
- Art. 156. As edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- II - taxa de ocupação: 50% (cinquenta por cento);
- III - recuo mínimo: 10,00m (dez metros);
- IV - afastamentos mínimos: 4,00m (quatro metros);
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com normas técnicas; e
- VI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Jardim Botânico ou ZE-1.5
- Art. 157. São usos permitidos:
- I - Pesquisa;
- II - Lazer;
- III - Esporte;
- IV - Recreação;
- V - Cultura; e
- VI - Comércio relacionado às atividades de restaurantes, bares, lanchonetes e às ligadas a atividade principal do Jardim Botânico.
- Art. 158. As edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,4 (quatro décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- II - taxa de ocupação: 20% (vinte por cento);
- III - recuo mínimo: 10,00m (dez metros);
- IV - afastamentos mínimos: 10,00m (dez metros);
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com normas técnicas; e
- VI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. As edificações acima de 8,00m (oito metros) de altura, próximas de maciços arbóreos, os afastamentos deverão ser definidos por órgão ambiental municipal competente. Área Institucional de Serviços Urbanos – AISU ou ZE-1.6
- Art. 159. A Área Institucional de Serviços Urbanos destina-se a instalação de equipamentos de apoio à execução de infraestrutura urbana.
- Art. 160. São usos permitidos:
- I - depósito de material;
- II - usina de asfalto;
- III - fabricação de tubos de concreto e artefatos afins; e
- IV - fabricação de pontes/vigas.
- Art. 161. As edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um inteiro) não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- II - taxa de ocupação: 70% (setenta por cento);
- III - recuo mínimo: 15,00m (quinze metros);
- IV - afastamentos mínimos: 15,00m (quinze metros);
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com normas técnicas; e
- VI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Especial de Ocupação Controlada ou ZE-2
- Art. 162. A Zona Especial de Ocupação destina-se à proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico.
- Parágrafo único. Na Zona Especial de Ocupação Controlada devem-se manter tipologias distintas, espaços e edificações significativas definidas pelo Órgão de Preservação Patrimônio do Município.
- Art. 163. A Zona Especial de Ocupação Controlada tem a seguinte abrangência:
- I - Zona Especial de Ocupação Casoni ZE-2.1; e
- II - Zona Especial de Ocupação Heimtal ZE-2.2. Da Zona Especial de Ocupação Controlada Casoni ou ZE-2.1
- Art. 164. A Zona Especial de Ocupação Controlada Casoni destina-se à manutenção das qualidades espaciais tradicionais do bairro pioneiro de Londrina.
- § 1º É permitida a manutenção das características de parcelamento, uso e ocupação existentes e tradicionais da ZE-2.1, condicionada à preservação de elementos urbanos de valor cultural e aprovadas pelo órgão responsável pelo Patrimônio Histórico do Município, com base nos critérios definidos pela Lei nº 11.188/2011.
- § 2º São consideradas “de origem” as características urbanísticas e arquitetônicas tradicionais da ZE-2.1, relacionadas à forma urbana original ou à cultura de ocupação daquele espaço urbano.
- § 3º As unidades tipo casas térreas isoladas, em madeira ou alvenaria, e as vilas de fundo da data são ocupações tradicionais a serem incentivadas nos casos de ampliação, reforma e substituição.
- Art. 165. Na Zona Especial de Ocupação Controlada Casoni, são permitidos os seguintes usos:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- III - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- IV - Comércio: CL-1, CL-2, CG-1;
- V - Serviço: SP-1, SP-2, SL-1, SL-2, SL-3, SL-4, SG-1;
- VI - Indústria: IND-D; e
- VII - Institucional: INS-L.
- Parágrafo único. Os projetos, a execução de intervenção e a análise quanto ao uso deverão ser submetidos à avaliação e aprovação do Órgão de Preservação de Patrimônio do Município.
- Art. 166. Os usos Residencial Unifamiliar (RU), Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), Comércio (C), Serviço (S), Indústria (IND) e Institucional (INS) deverão obedecer aos seguintes parâmetros, visando à preservação de elementos de valor cultural existentes:
- I - recuos: os de origem variados no bairro poderão ser mantidos;
- II - a edificação de frente da data deverá manter a tipologia de origem;
- III - número máximo de pavimentos: 2 (dois);
- IV - a construção de vilas é permitida mantidos os índices urbanísticos de origem;
- V - isenta-se de vaga de estacionamento a data, no caso de manutenção de edificação considerada significativa e/ou reconstrução da edificação original, segundo critério do Órgão de Preservação de Patrimônio do Município;
- VI - os acessos às vilas de fundo da data poderão ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), mantida a unidade edificação frontal tradicional;
- VII - taxa de ocupação 65% (sessenta e cinco por cento);
- VIII - coeficiente de aproveitamento 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- IX - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, conforme normas técnicas; e
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 167. Para a implantação do uso Residencial Unifamiliar (RU), Comércio, Serviço, Indústria e Institucional, onde não existam elementos de interesse de preservação conforme atestado pelo órgão responsável pelo patrimônio histórico do município, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - a edificação de frente da data deverá manter a tipologia de nível tradicional;
- II - data mínima: de origem;
- III - frente mínima e largura média: de origem;
- IV - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - número máximo de pavimentos: 2 (dois);
- VII - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VIII - recuos: os de origem variados no bairro poderão ser mantidos;
- IX - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- b) no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data.
- X - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, conforme normas técnicas; e
- XI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Isenta-se de vaga de estacionamento, no caso de manutenção de edificação considerada significativa e/ou reconstrução da edificação original, segundo critério do Órgão de Preservação de Patrimônio do Município.
- Art. 168. Para a implantação do uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), onde não existam elementos de interesse de preservação conforme atestado pelo órgão responsável pelo patrimônio histórico do município, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área máxima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar edificações com os acessos principais voltadas para o logradouro público;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar edificações com os acessos principais voltadas para o logradouro público; e
- c) o posicionamento das edificações, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, ouvido o órgão responsável pelo patrimônio histórico do município quanto aos aspectos relacionados à preservação da paisagem urbana, e o novo parcelamento deverá ser aprovado antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados), não podendo ser a unidade autônoma inferior a 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; 2. no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e 3. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável: 6,00m (seis metros); e 2. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída, o comprimento máximo da via será de 125,00m (cento e vinte e cinco metros), devendo ser garantida a manobra de retorno; e
- c) nas vias de circulação de veículos, sem saída e sem balão de retorno, poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - portaria:
- a) quando localizada no recuo, será a título provisório e sua área não excederá 12,00m² (doze metros quadrados);
- b) quando existir cobertura para proteção de veículos no recuo esta área não será computada no cálculo da portaria e não poderá exceder 20,00m² (vinte metros quadrados); e
- c) áreas maiores que as determinadas nas alíneas a e b, deverão obedecer ao recuo.
- V - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- VI - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VII - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 169. Para a implantação do uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), onde não existam elementos de interesse de preservação conforme atestado pelo órgão responsável pelo patrimônio histórico do município, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 10 (dez) unidades;
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 8,00m (oito metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural, outros elementos construtivos acima desta altura deverá estar afastado no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- g) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura; 2. no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e 3. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 125,00m (cento e vinte e cinco metros), medido do centro do balão de retorno até o eixo da via transversal mais próxima; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) vias de circulação de veículos sem saída e sem balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- Parágrafo único. Será permitida a regularização das vilas existentes junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, após constatação de valor histórico pelo órgão municipal de preservação. Da Zona Especial de Ocupação Controlada Heimtal ou ZE-2.2
- Art. 170. A Zona Especial de Ocupação Controlada Heimtal destina-se à manutenção das características morfológicas da malha urbana original.
- Parágrafo único. São consideradas “de origem” as características urbanísticas e arquitetônicas tradicionais da ZE-2.2 relacionadas à forma urbana original ou à cultura de ocupação daquele espaço urbano.
- Art. 171. São usos permitidos para as datas com testada voltada para a Avenida Ludwig Ernest, no Heimtal:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Comércio: CL-1, CL-2;
- III - Serviço: SP-1, SP-2; e
- IV - Indústria: IND-D.
- I - data mínima: de origem:
- II - frente mínima e largura média: de origem;
- III - taxa de ocupação máxima: 50% (cinquenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - número máximo de pavimentos: 2 (dois), não sendo computado o sótão e o pavimento motivados por declive acentuado do terreno;
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros);
- VII - recuo:
- a) 5,00m (cinco metros) para as unidades residenciais; e
- b) o limite das edificações de uso comercial, serviço e indústria poderão coincidir com o alinhamento predial predominante na quadra, visando a fortalecer a continuidade das características das edificações existentes.
- VIII - afastamentos:
- a) de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- b) no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data.
- IX - para os usos Comércio, Serviço e Industrial deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, segundo as normas técnicas; e
- X - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 173. São usos permitidos para as demais datas:
- I - Residencial Unifamiliar (RU);
- II - Residencial Agrupada (RA);
- III - Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS);
- IV - Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI);
- V - Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA);
- VI - Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV);
- VII - Comércio: CL-1, CL-2;
- VIII - Serviço: SP-1, SP-2; e
- IX - Indústria: IND-D.
- Art. 174. Nas demais datas, para todos os usos Residencial Unifamiliar (RU), Comércio, Serviço e Indústria, as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima:
- a) 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) para as datas de meio de quadra; e
- b) 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados) para as datas de esquina.
- II - frente mínima e largura média:
- a) 10,00m (dez metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 15,00m (quinze metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- V - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VI - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- b) no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data.
- VIII - para os usos Comércio, Serviço e Industrial deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 175. Na Zona Especial de Ocupação Controlada Heimtal (ZE-2.2), mantidos os parâmetros do artigo anterior, permite-se o uso Residencial Agrupada, na proporção de uma unidade habitacional cada 200,00m² (duzentos metros quadrados).
- Art. 176. Quando do pedido do visto de conclusão/habite-se, após a conclusão das unidades habitacionais, admite-se a subdivisão das datas conforme os seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 200,00m² (duzentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 5,00m (cinco metros) para datas de meio de quadra; e
- b) 10,00m (dez metros) para datas de esquina.
- Art. 177. Para o uso Residencial Multifamiliar Sobreposta (RMS), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados).
- III - frente mínima e largura média:
- a) 10,00m (dez metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 15,00m (quinze metros) para as datas de esquina.
- IV - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; e
- b) no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 178. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Isolada (RMHI), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHI com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHI possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHI possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHI.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- g) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; 2. no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e 3. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- III - as vias particulares de circulação do RMHI deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável: 6,00m (seis metros); e 2. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 125,00m (cento e vinte e cinco metros), medidos do centro do balão de retorno até o eixo da via transversal mais próxima; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) vias de circulação de veículos sem saída e sem balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - portaria:
- a) quando localizada no recuo, será a título provisório e sua área não excederá 12,00m² (doze metros quadrados);
- b) quando existir cobertura para proteção de veículos esta área não será computada no cálculo da portaria e não poderá exceder 20,00m² (vinte metros quadrados); e
- c) para áreas maiores que as determinadas nas alíneas a e b, deverão obedecer ao recuo.
- V - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (?Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- VI - deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VII - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 179. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - somente será permitido RMHA com área mínima de terreno de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados):
- a) quando o RMHA possuir três faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 1 (uma) destas faces deverá apresentar datas voltadas para o logradouro;
- b) quando o RMHA possuir quatro faces voltadas para logradouros públicos, pelo menos 2 (duas) destas faces deverão apresentar datas voltadas para os logradouros; e
- c) o posicionamento das datas, voltadas para os logradouros públicos, deverão seguir diretrizes urbanísticas definidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e o novo parcelamento deverão ser aprovados antes da implantação do RMHA.
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), não podendo ser a área privativa inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 5,00m (cinco metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- g) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura; 2. no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e 3. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- III - as vias particulares de circulação do RMHA deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável: 6,00m (seis metros); e 2. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 125,00m (cento e vinte e cinco metros), medidos do centro do balão de retorno até o eixo da via transversal mais próxima; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) vias de circulação de veículos sem saída e sem balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - portaria:
- a) quando localizada no recuo, será a título provisório e sua área não excederá 12,00m² (doze metros quadrados);
- b) quando existir cobertura para proteção de veículos esta área não será computada no cálculo da portaria e não poderá exceder 20,00m² (vinte metros quadrados); e
- c) para áreas maiores que as determinadas nas alíneas a e b, deverão obedecer ao recuo.
- V - espaço destinado à recreação, lazer e atividades sociais:
- a) área mínima de 10% (dez por cento) da área construída privativa das unidades autônomas, excluindo-se garagens, ou do coeficiente de aproveitamento máximo previsto para o terreno;
- b) poderá ser reduzida a 7% (sete por cento) da área construída total das unidades autônomas desde que no interior das unidades privativas exista área específica para este uso de no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados);
- c) não poderá estar localizado no recuo do terreno;
- d) o espaço, quando livre e descoberto, deverá estar inscrito em um círculo de diâmetro mínimo calculado de acordo com a fórmula abaixo, não podendo ser inferior a 5,00m (cinco metros): Dm = (√Am)/2 onde: Dm = diâmetro mínimo Am = área mínima de recreação, lazer e atividades sociais
- e) deverá estar separado da circulação e locais de estacionamento de veículos, das instalações de gás e dos depósitos de lixo.
- VI - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas;
- VII - deverá ser prevista área de estacionamento para visitantes, não inferior a 20% (vinte por cento) do total de unidades privativas, sendo metade das vagas externas; e
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 180. No uso Residencial Multifamiliar Horizontal Agrupada (RMHA), mantidos os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 179, são permitidas construções sobrepostas, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais sobrepostas: 2 (duas);
- II - data mínima: 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
- III - frente mínima e largura média de 10,00m (dez metros);
- IV - taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- V - coeficiente de aproveitamento:
- a) mínimo: 0,05 (cinco centésimos);
- b) básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e
- c) máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- VI - altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros), a partir do terreno natural; outros elementos construtivos acima desta altura deverão estar afastados no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
- VII - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- VIII - afastamentos mínimos:
- a) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação às divisas para as faces com abertura;
- b) no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e
- c) 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 181. Para o uso Residencial Multifamiliar Horizontal em Vilas (RMHV), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - número máximo de unidades habitacionais: 25 (vinte e cinco);
- II - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade habitacional a cada 200,00m² (duzentos metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média de 8,00m (oito metros);
- c) taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento: 1. mínimo: 0,05 (cinco centésimos); 2. básico: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno; e 3. máximo: 1,3 (um inteiro e três décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno.
- e) altura máxima junto às divisas: 8,00m (oito metros) a partir do terreno natural, outros elementos construtivos acima desta altura deverá estar afastado no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
- f) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- g) afastamentos mínimos: 1. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às divisas para a face com abertura; 2. no trecho que não houver abertura será permitido afastamento de no mínimo 1,00m (um metro) das divisas, podendo encostar-se em uma das divisas laterais até 1/3 (um terço) do comprimento da data; e 3. 3,00m (três metros) em relação às vias particulares.
- h) local destinado à guarda de veículos: no mínimo 2 (duas) vagas por unidade autônoma.
- III - as vias particulares de circulação do RMHV deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo: 5,00m (cinco metros); e 2. largura mínima de calçada: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 125,00m (cento e vinte e cinco metros), medido do centro do balão de retorno até o eixo da via transversal mais próxima; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 11,00m (onze metros).
- c) vias de circulação de veículos sem saída e sem balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: 50,00m (cinquenta metros); e 2. poderá ser dispensada a calçada na lateral da via interna que coincidir com a divisa do terreno e não servir de acesso à habitação.
- IV - portaria:
- a) quando localizada no recuo, será a título provisório e sua área não excederá 12,00m² (doze metros quadrados);
- b) quando existir cobertura para proteção de veículos esta área não será computada no cálculo da portaria e não poderá exceder 20,00m² (vinte metros quadrados); e
- c) para áreas maiores que as determinadas nas alíneas a e b, deverão obedecer ao recuo.
- V - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- VI - é obrigatória uma área gramada ou empedrada para infiltração das águas pluviais, numa proporção de 20% (vinte por cento) da área total da data, sendo que em até a metade deste percentual permite-se a instalação de outro sistema de absorção. Da Zona Especial de Combustíveis ou ZE-3
- Art. 182. São permitidos os usos relacionados às atividades de armazenamento, envasamento e comercialização de combustíveis e seus derivados.
- Parágrafo único. As atividades de comércio, indústria e serviço já licenciados até a entrada em vigor desta lei e que não estejam contempladas pelos usos permitidos no caput deste artigo, quando da sua ampliação e/ou renovação de alvará, ficarão condicionados aos pareceres favoráveis do IPPUL, CODEL e da SEMA.
- Art. 183. Na Zona Especial de Combustíveis (ZE-3), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima de 3.000,00m² (três mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 30,00m (trinta metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 35,00m (trinta e cinco metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 30% (trinta por cento) da data, devendo ser considerado o espaço ocupado para armazenagem do combustível;
- IV - coeficiente de aproveitamento: 0,6 (seis décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - pé-direito mínimo 4,00m (quatro metros);
- VI - recuo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos: 5,00m (cinco metros);
- VIII - deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Especial de Fundo de Vale e Preservação Ambiental (ZE-4)
- Art. 184. A Zona Especial de Fundo de Vale e de Preservação Ambiental destina-se prioritariamente à formação de parques lineares visando à preservação ambiental e a recreação.
- Parágrafo único. O perímetro da ZE-4 será delimitado pelas vias marginais de ambas as faces, respeitando o Código Ambiental do Município. Da Zona Especial de Combustíveis ou ZE-3
- Art. 182. São permitidos os usos relacionados às atividades de armazenamento, envasamento e comercialização de combustíveis e seus derivados.
- Parágrafo único. As atividades de comércio, indústria e serviço já licenciados até a entrada em vigor desta Lei e que não estejam contempladas pelos usos permitidos no caput deste artigo, quando da sua ampliação e/ou renovação de alvará, ficarão condicionados aos pareceres favoráveis do IPPUL, CODEL e da SEMA.
- Art. 183. Na Zona Especial de Combustíveis (ZE-3), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- Art. 183. Na Zona Especial de Combustíveis (ZE-3), as datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima de 3.000,00m² (três mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 30,00m (trinta metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 35,00m (trinta e cinco metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: 30% (trinta por cento) da data, devendo ser considerado o espaço ocupado para armazenagem do combustível;
- IV - coeficiente de aproveitamento: 0,6 (seis décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - pé-direito mínimo 4,00m (quatro metros);
- VI - recuo: 5,00m (cinco metros);
- VII - afastamentos: 5,00m (cinco metros);
- VIII - deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei. Da Zona Especial de Fundo de Vale e Preservação Ambiental (ZE-4)
- Art. 184. A Zona Especial de Fundo de Vale e de Preservação Ambiental destina-se prioritariamente à formação de parques lineares visando à preservação ambiental e a recreação.
- Parágrafo único. O perímetro da ZE-4 será delimitado pelas vias marginais de ambas as faces, respeitando o Código Ambiental do Município. Da Zona Especial 4.4 (ZE-4.4)
- Art. 185. A Zona Especial 4.4 - ZE-4.4 adotará os critérios de uso e ocupação do solo previstos nas leis específicas já aprovadas. Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
- Art. 186. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS é a área urbana destinada predominantemente à recuperação urbanística, à regularização fundiária, à recuperação de imóveis degradados e à produção de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
- Parágrafo único. As ZEIS, tratadas pela presente Lei, subdividem-se de acordo com sua localização e características de uso e ocupação do solo, nas seguintes categorias:
- I - ZEIS 1: áreas públicas ou privadas ocupadas informalmente por segmentos populacionais socialmente vulneráveis, nas quais existe interesse público em promover programas habitacionais de interesse social e regularização fundiária, urbanística e jurídica, resultado do Plano de Urbanização – PU, conforme estabelecido em lei;
- II - ZEIS 2: áreas de conjuntos habitacionais irregulares e parcelamentos irregulares e até clandestinos, de interesse social, e preferencialmente, dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis, executados pelo público ou empreendedores particulares, que têm disponibilidade de regularização dos imóveis conforme legislação vigente; e
- III - ZEIS 3: glebas e terrenos não parcelados ou não edificados, não utilizados ou subutilizados para fins urbanos, bem como edificações não utilizadas ou subutilizadas, localizados prioritariamente em áreas onde há infraestrutura urbana ou em terrenos nos quais, há interesse de promover programas habitacionais de interesse social, resultado do Plano de Urbanização – PU, conforme estabelecido nesta Lei.
- Art. 187. A regulamentação da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS será objeto de lei específica.
- § 1º O executivo encaminhará proposta regulamentadora ao legislativo em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
- § 2º Enquanto não for publicada lei específica regulamentadora, para que não haja prejuízo ao Interesse Social, as zonas definidas como ZEIS utilizarão os mesmos critérios e parâmetros atribuídos para a Zona Residencial 3 - ZR3. Da Zona Especial de Interesse Turístico, Cultural e Ambiental (ZEITCA)
- Art. 188. São usos permitidos:
- I - pesquisa;
- II - lazer;
- III - esporte;
- IV - recreação;
- V - cultura;
- VI - comércio relacionado às atividades de restaurantes, bares e lanchonetes;
- VII - hotelaria; e
- VIII - residencial unifamiliar.
- Art. 189. As edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,5 (cinco décimos), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- II - taxa de ocupação: 20% (vinte por cento);
- III - recuo mínimo: 15,00m (quinze metros);
- IV - afastamentos mínimos: 15,00m (quinze metros);
- V - deverá ser previsto área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas; e
- VI - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. As edificações acima de 8,00m (oito metros) de altura, próximas de maciços arbóreos, os afastamentos deverão ser definidos por Órgão Ambiental Municipal competente.
- Art. 190. Para o uso residencial deverão ser adotados os parâmetros construtivos da Zona Residencial 1 (ZR-1). Da Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ) (Acrescida pelo art. 3º da Lei nº 12.861, de 29 de abril de 2019).
- Art. 190-A São usos permitidos:
- I - Indústrias classificadas nas categorias IND-D, IND-C, IND-B e IND-A;
- II - Comércio;
- III - Serviço; e
- IV - Institucional, exceto cemitérios e afins.
- § 1º Os usos permitidos na Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ) estarão condicionados ao atendimento da Lei Estadual nº 8.935 de 7 de março de 1989.
- § 2º É vedada a instalação de indústrias que utilizem metais pesados tóxicos em seu processo produtivo, como chumbo, mercúrio, cromo, manganês, cádmio, arsênio, etc.
- § 3º É vedada a instalação de indústrias que utilizem amianto em seu processo produtivo.
- § 4º É vedada a destinação de efluentes industriais, mesmo que tratados, para a galeria de águas pluviais ou corpo hídrico.
- § 5º Os efluentes deverão ser destinados à rede coletora de esgoto com a devida anuência da concessionária ou serem destinados para empresa de tratamento devidamente licenciada.
- § 6º O esgoto sanitário deverá ser destinado à rede coletora de esgoto, não sendo permitidos sistemas de tratamento individuais.
- § 7º O armazenamento de matérias primas e/ou produtos de Classe I (perigosos) ou Classe II A (não inertes) deverá ser em local coberto e impermeabilizado, de forma a evitar sua infiltração no solo.
- Art. 190-B As datas e as edificações deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de meio de quadra; e
- b) 30,00m (trinta metros) para as datas de esquina;
- III - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento);
- IV - coeficiente de aproveitamento máximo: 1 (um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- V - pé direito mínimo: 6,00m (seis metros);
- VI - recuo mínimo: 10,00m (dez metros);
- VII - afastamento mínimo: 4,00m (quatro metros) em relação às divisas;
- VIII - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas técnicas; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- Parágrafo único. Poderá ser reservada área para instalação de centro de produção e distribuição de energia.
- Art. 190-C Na Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga (ZERJ) permite-se a implantação de condomínios industriais, desde que as datas e as edificações obedeçam aos seguintes parâmetros:
- I - unidade autônoma:
- a) será permitida uma unidade autônoma a cada 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
- b) frente mínima e largura média: 1. 25,00m (vinte e cinco metros) para as datas de meio de quadra; e 2. 30,00m (trinta metros) para as datas de esquina.
- c) taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento);
- d) coeficiente de aproveitamento máximo: 1(um), não sendo considerado no cálculo até 20% (vinte por cento) da área do pavimento motivada por declive acentuado do terreno;
- e) pé direito mínimo: 4,00m (quatro metros);
- f) altura máxima junto às divisas: 10,00m (dez metros), contados do piso do térreo até a face superior da platibanda, acompanhando a declividade do terreno;
- g) recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- h) afastamentos mínimos: 1. 2,00m (dois metros) em relação às divisas para as faces com abertura; e 2. 5,00m (cinco metros) em relação às vias particulares.
- i) o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta Lei.
- II - as vias particulares de circulação do condomínio industrial deverão ter as seguintes características:
- a) vias de circulação de veículos e pedestres: 1. leito carroçável mínimo para veículos de carga: 9,00m (nove metros); e 2. largura mínima de calçada: 2,00m (dois metros).
- b) vias de circulação de veículos sem saída e com balão de retorno: 1. comprimento máximo da via: de acordo com o comprimento da quadra definida pelo sistema viário; e 2. diâmetro mínimo do leito carroçável do balão de retorno: 14,00m (catorze metros).
- III - recuo mínimo da portaria: 5,00m (cinco metros);
- IV - deverá ser prevista área específica para o acondicionamento dos depósitos de lixo e resíduos sólidos urbanos, de acordo com as normas técnicas.
- CAPÍTULO VI - DOS USOS ESPECIAIS
- Art. 191. São considerados usos especiais:
- I - cemitérios;
- II - crematórios;
- III - cemitérios e incineradores de animais domésticos de pequeno e médio porte;
- III - cemitérios de animais domésticos de pequeno e médio portes; (Redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- IV - templos religiosos;
- V - áreas de recreação, lazer, reuniões e atividades sociais;
- VI - hospitais;
- VII - estabelecimentos de saúde;
- VIII - clínicas veterinárias, hospitais veterinários e lojas de animais de pequeno porte;
- IX - postos de combustíveis;
- X - motéis;
- XI - ferro velho; e
- XII - demais usos, serão submetidos ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e demais órgãos afins. Dos Cemitérios Das Disposições Gerais
- Art. 192. Para os efeitos desta Lei serão adotadas as seguintes definições: (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- I - cemitério: área destinada a sepultamentos;
- I - cemitério: área destinada a sepultamentos de humanos e de animais domésticos de pequeno e médio portes; (Redação alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- II - cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;
- III - cemitério parque: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
- IV - cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos;
- V - sepultura: espaço unitário destinado a sepultamentos; e
- VI - crematório: técnica funerária que visa reduzir um corpo a cinzas através da queima do cadáver.
- VI - crematório: técnica funerária que visa reduzir um corpo a cinzas através da queima do cadáver de humanos e de animais domésticos de pequeno e médio portes. (Redação alterada pelo art. 15 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- Art. 193. A construção de Cemitérios, público, privado ou em parceria público/privado, do tipo horizontal, vertical ou parque, dotado ou não de sistema crematório deverá obedecer aos critérios específicos estabelecidos nas leis, normas, resoluções, regulamentos, portarias federais e estaduais, ABNT e ao disposto nesta Lei. (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- Art. 194. Os Cemitérios somente poderão ser implantados nas zonas industriais, em áreas limítrofes aos cemitérios existentes e nas áreas de expansão urbana, observado o sistema viário do entorno. (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- Art. 194. Os cemitérios somente poderão ser implantados nas zonas industriais e rural, em áreas limítrofes aos cemitérios existentes e nas áreas de expansão urbana, observado o sistema viário do entorno. (Redação alterada pelo art. 16 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- Art. 195. A área onde será implantado o Cemitério deverá obedecer aos seguintes parâmetros: (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- I - ter passado pelo processo de parcelamento do solo para fins urbanos;
- II - não se situar a montante de qualquer reservatório ou sistema de adução de água;
- III - os níveis hidrostáticos deverão estar localizados, no mínimo, a 2,00m (dois metros) do ponto mais profundo do utilizado para sepultamento;
- IV - a sepultura deverá ter um recobrimento vegetal de no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros);
- V - estar servida de transporte coletivo quando do funcionamento do cemitério;
- VI - estar acima da via marginal de fundo de vale ou de preservação permanente;
- VII - não apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento);
- VIII - conter no mínimo 1 (um) e no máximo 10 (dez) hectares de área líquida;
- IX - estar contornada por vias públicas em todo o seu perímetro, com o acesso principal voltado para via com caixa mínima de 18,00m (dezoito metros) de largura; e
- X - apresentar vagas de estacionamento na proporção de 1 (uma) vaga para 500,00m² (quinhentos metros quadrados) do terreno deduzindo-se do total de vagas exigidas às apresentadas nas vias públicas, que não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do número de vagas exigidas, com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus).
- Art. 196. Para implantação dos Cemitérios deverão ser requeridas Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e Diretriz junto ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL). (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- Art. 197. Para obter a Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e Diretriz, o interessado deverá anexar ao pedido os seguintes documentos: (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- I - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); e
- II - Licença Prévia expedida pelo Órgão Ambiental.
- Art. 198. As construções, inclusive as sepulturas deverão obedecer aos seguintes parâmetros: (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- I - largura mínima das vias internas:
- a) principais: 6,00m (metros);
- b) secundárias: 4,00m (metros); e
- c) corredores para pedestres: 2,00m (dois metros).
- II - as vias internas deverão coincidir com os talvegues, caso existam, onde serão implantados sistemas de galerias pluviais;
- III - o sistema de drenagem adequado e eficiente destinado a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais, do interior do cemitério, deverá ser aprovado pelo Poder Público;
- IV - recuo e afastamento mínimos: 5,00m (cinco metros);
- V - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento);
- VI - módulo mínimo de edificações: 2 (duas) capelas independentes, sanitários públicos feminino e masculino, copa e setor administrativo;
- VII - reservar áreas de descanso com arborização destinada ao sombreamento, dotadas de bancos e lixeiras, eqüidistantes 80,00m (oitenta metros) entre si;
- VIII - as vias de circulação interna e o perímetro do cemitério deverão ser ajardinados e arborizados; e
- IX - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 199. O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo anterior será de 2 (dois) anos contados a partir da aprovação do projeto, podendo ser prorrogável por igual período a critério do órgão municipal competente. (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- § 1º Terminado o prazo mencionado no caput deste artigo, sem que as obras estejam concluídas, fica autorizado o Município a cancelar o empreendimento, negando-lhe a autorização para o funcionamento.
- § 2º É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas, atestadas mediante Visto de Conclusão expedido pela Secretaria de Obras, e a atividade autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença sanitária. Dos Crematórios
- Art. 200. É permitida a implantação de crematórios nas zonas industriais, em áreas limítrofes aos cemitérios existentes e nas áreas de expansão urbana, observado o sistema viário do entorno.
- Art. 200. É permitida a implantação de crematórios nas zonas industriais e rural, em áreas limítrofes aos cemitérios existentes e nas áreas de expansão urbana, observado o sistema viário do entorno. (Redação alterada pelo art. 17 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022) (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- Art. 200-A Para a implantação de Crematórios deverão ser apresentados: (Acrescido pelo art. 18 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- I - planta cotada do terreno, com curva de nível, com indicação clara e precisa de suas confrontações, localização e situação, em relação a logradouros e estradas existentes;
- II - projeto de implantação e aproveitamento da área;
- III - projetos das edificações a serem executadas, contemplando prédio de administração, sanitários, muros em todo o seu entorno com altura mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) e comércio especializado;
- IV - licenciamento do órgão ambiental competente;
- V - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV; e
- VI - Plano de Controle Ambiental – PCA. Dos Cemitérios e Incineradores de animais domésticos de pequeno e médio porte Dos Cemitérios de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Portes
- Art. 201. É permitida a implantação de cemitérios, crematórios ou incineradores de animais domésticos de pequeno e médio porte, nas Zonas Industriais e Rurais do Município, os quais ficarão sujeitos às mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais Cemitérios Municipais.
- Art. 201. É permitida a implantação de cemitérios de animais domésticos de pequeno e médio portes nas Zonas Industriais e Rurais do Município, os quais ficarão sujeitos às mesmas normas, leis e regulamentos que regem os atuais Cemitérios Municipais. (Redação alterada pelo art. 20 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022) (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- § 1º São considerados animais de pequeno e médio porte os animais domésticos, notadamente cães e gatos.
- § 2º Será expedida regulamentação elencando todas as espécies de animais permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos.
- § 2º Será expedida regulamentação elencando todas as espécies de animais autorizadas para sepultamento nos lotes e jazigos, sendo proibida a utilização dessas áreas para seres humanos. (Redação alterada pelo art. 20 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- Art. 202. A área onde será implantado o cemitério de animais domésticos de pequeno e médio porte deverá obedecer aos seguintes parâmetros: (Redação do "caput" alterada pelo art. 21 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- Art. 202. A área onde será implantado o Cemitério e/ou o Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte deverá obedecer aos seguintes parâmetros: (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- I - ter passado pelo processo de parcelamento do solo para fins urbanos;
- II - não se situar a montante de qualquer reservatório ou sistema de adução de água;
- III - os níveis hidrostáticos deverão estar localizados, no mínimo, a 2,00m (dois metros) do ponto mais profundo do utilizado para sepultamento;
- IV - a sepultura deverá ter um recobrimento vegetal de no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros); e
- V - estar acima da via marginal de fundo de vale ou de preservação permanente.
- Art. 203. Para a implantação de Crematórios ou Incineradores de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte deverão ser apresentados: (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- Art. 203. Para a implantação de cemitérios de animais domésticos de pequeno e médio portes deverão ser apresentados: (Redação do "caput" alterada pelo art. 22 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- Art. 203. Para a implantação de Crematórios ou Incineradores de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte deverão ser apresentados: (Revogados os artigos 192 a 203 pelo art. 90 da Lei nº 13.914, de 27 de dezembro de 2024)
- I - planta cotada do terreno, com curva de nível, com indicação clara e precisa de suas confrontações, localização e situação, em relação a logradouros e estradas existentes;
- II - projeto de implantação e aproveitamento da área;
- III - projetos das edificações a serem executadas, contemplando prédio de administração, sanitários, muros em todo o seu entorno com altura mínima de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) e comércio especializado;
- IV - licenciamento dos órgãos ambientais do Estado e do Município;
- IV - licenciamento do órgão ambiental competente; (Redação alterada pelo art. 22 da Lei nº 13.403, de 19 de maio de 2022)
- V - Plano de Controle Ambiental (PCA), que deverá contemplar exclusivamente:
- a) estudo de viabilidade hidrogeoambiental contendo os seguintes dados: tipo de cemitério, exame da profundidade do nível hidrostático, teste de absorção do solo, tipo de composição do solo, cobertura vegetal, se houver, e predominância de ventos e incidência de chuvas;
- b) no mínimo três ensaios de permeabilidade do solo, por alqueire;
- c) projeto de abertura de poços piezômetros, com paredes internas revestidas com canos de PVC de 2” (duas polegadas), sendo obrigatória a abertura de no mínimo 2 (dois), 1 (um) montante e 1 (um) a jusante do empreendimento para a licença prévia, e os demais para a licença de operação;
- d) previsão de desinfecção dos poços piezômetros de acordo com as normas da ABNT; e
- e) previsão de coleta e análise da água dos poços piezômetros, anualmente, tendo como parâmetros cloreto, fosfato, nitrato, nitrogênio amoniacal, sulfato, cálcio e zinco.
- VI - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Dos Templos Religiosos
- Art. 204. São usos permitidos: cultos religiosos, casa pastoral e edificações de apoio religioso.
- Parágrafo único. Permite-se a construção de templos religiosos nas vias Estruturais, Arteriais e Coletoras A.
- Art. 205. A construção e/ou instalação de Templos Religiosos deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média:
- a) 15,00m (quinze metros) para as datas de meio de quadra;
- b) 20,00m (vinte metros) para as datas de esquina.
- III - taxa de ocupação máxima: igual ao da zona em que estiver localizado;
- IV - coeficiente de aproveitamento: igual ao da zona em que estiver localizado;
- V - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros);
- a) para as edificações que tenham mais que 2 (dois) pavimentos ou que tenham altura superior ao da zona correspondente, o recuo será calculado de acordo com a fórmula abaixo: R = (H/15) + 4,40m onde: R = recuo frontal mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- b) permite-se o escalonamento recuo da edificação.
- VI - afastamentos laterais mínimos para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham altura superior ao da zona correspondente, serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: A = (H/15) + 1,2m onde: A = afastamento lateral mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento lateral mínimo exigido é de 3,00 (três metros).
- VII - afastamento de fundo mínimo para edificações com mais de 2 (dois) pavimentos ou que tenham altura superior ao da zona correspondente, serão calculados de acordo com a fórmula abaixo e deverá atender as seguintes considerações: Af = (H/15) + 1,2m onde: Af = afastamento de fundo mínimo em metros H = altura total da edificação em metros
- a) permite-se o escalonamento dos afastamentos laterais da edificação; e
- b) o afastamento de fundo mínimo exigido é de 3,00 (três metros).
- VIII - o número de vagas para estacionamento deverá atender o Anexo III desta lei.
- Art. 206. Os Templos Religiosos ficam obrigados a atender os níveis de ruídos estabelecidos no Código de Posturas do Município, através de tratamento de isolamento acústico.
- Parágrafo único. O Visto de Conclusão (Habite-se) da construção e o Alvará de Licença de Funcionamento somente serão expedidos após a medição do nível de ruído, com a apresentação do Laudo Positivo, emitido pelo órgão competente.
- Art. 207. É proibida a construção e/ou implantação de Templos Religiosos em um raio de 300,00m (trezentos metros) de motéis. Das Áreas de Recreação, Lazer, Reuniões e Atividades Sociais
- Art. 208. A construção e/ou instalação de áreas de Recreação, Lazer, Reuniões e Atividades Sociais deverão atender aos seguintes parâmetros:
- I - recuo: 10,00m (dez metros);
- II - afastamentos mínimos: 5,00m (cinco metros); e
- III - os demais exigidos na zona em que se localizarem.
- Parágrafo único. Os empreendimentos destinados à Recreação, Lazer, Reuniões e Atividades Sociais deverão, a critério do Município e Órgãos afins, apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) quando da sua instalação inicial e/ou da ampliação, que deverá ser analisado e aprovado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e Conselho Municipal da Cidade – CMC (ou outro que vier a substituí-lo).
- Art. 209. Os clubes recreativos, associativos, esportivos e congêneres deverão ser dotados de isolamento acústico conforme os níveis de ruído estabelecidos no Código de Posturas do Município. Dos Hospitais
- Art. 210. As construções e/ou instalações de Hospitais deverão atender os seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 1.000,00m² (um mil metros quadrados);
- II - frente mínima: 25,00m (vinte e cinco metros);
- III - recuo mínimo: 5,00m (cinco metros); e
- IV - os demais exigidos na zona em que se localizarem. Dos Demais Estabelecimentos de Saúde
- Art. 211. A construção e/ou instalação de Estabelecimentos de Saúde deverão atender aos seguintes parâmetros:
- I - não apresentarem em nenhuma hipótese local para internação; e
- II - os demais exigidos na zona em que se localizarem. Das Clínicas Veterinárias, Hospitais Veterinários e Lojas de Animais de Pequeno Porte
- Art. 212. As construções e/ou instalações de clínicas veterinárias, hospitais veterinários e lojas de animais de Pequeno Porte deverão obedecer aos parâmetros da zona em que for permitida a sua instalação.
- Art. 213. Para a construção e/ou instalação de Clínicas Veterinárias, Hospitais Veterinários e Lojas de Animais de Pequeno Porte é obrigatória a anuência dos moradores das datas limítrofes quando de uso residencial. Dos Postos de Combustíveis
- Art. 214. As construções e/ou instalações de Postos de Combustíveis deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
- I - data mínima: 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados);
- II - frente mínima e largura média: 40,00m (quarenta metros); e
- III - os demais exigidos na zona em que se localizarem.
- Parágrafo único. As construções que fizerem parte do projeto como lanchonetes, lojas de conveniência, restaurantes, sanitários, estacionamentos e o próprio posto de revenda de combustíveis, deverão ser analisadas e aprovadas pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado do Paraná, pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, pela Secretaria Municipal do Ambiente, pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e pelo Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, observada as legislações aplicáveis e obedecida a Norma NB-190 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Dos Motéis
- Art. 215. As construções e/ou instalações de motéis deverão obedecer aos parâmetros exigidos na zona em que se localizarem.
- Parágrafo único. É proibida a construção e/ou implantação de motéis em um raio de 300,00m (trezentos metros) de escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e de templos religiosos. Dos Ferros Velhos
- Art. 216. As construções e/ou instalações de ferro velho deverão atender aos parâmetros exigidos na zona em que se localizarem, e as seguintes condições:
- I - é proibido o uso do recuo, coberto ou descoberto para o depósito de sucatas e peças em geral;
- II - as áreas para guarda e comercialização de sucatas e peças em geral deverão ser cobertas;
- III - a área onde situar deverá ter o seu perímetro murado com altura mínima 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); e
- IV - deverá constar no projeto de construção e/o instalação de ferro velho, área de carga de descarga de mercadoria assim como área de manobra que deverá ser analisado e aprovado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL.
- Art. 217. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na legislação federal, a aplicação das seguintes sanções:
- I - advertência, que consiste na notificação escrita da irregularidade constatada;
- II - embargo da obra e demolição, em casos de descumprimento de normas referentes de ocupação do solo;
- III - indeferimento ou cassação de licença, em casos de descumprimento de normas referentes ao uso do solo; e
- IV - multa, na forma de penalidade pecuniária, conforme legislação federal.
- § 1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator de outras penalidades.
- § 2º Todas as sanções serão comunicadas ao interessado mediante notificação oficial do Poder Público.
- CAPÍTULO II - DA ADVERTÊNCIA
- Art. 218. Será aplicada pena de advertência quando a infração puder ser corrigida de imediato e for de pequena gravidade, para os casos de:
- I - descumprimento de prazos administrativos;
- II - descumprimento das especificações técnicas do projeto e da execução; e
- III - não atendimento à fiscalização.
- Parágrafo único. A reincidência na conduta acarretará a aplicação de pena de embargo e multa, nos termos da legislação federal.
- CAPÍTULO III - DO EMBARGO OU DEMOLIÇÃO
- Art. 219. A execução de obra, que não estiver em conformidade com os projetos aprovados, acarretará o seu embargo, que consiste na suspensão temporária, total ou parcial da obra.
- Art. 220. O embargo será expedido, quando:
- I - o agente público constatar irregularidade na execução de obra;
- II - as solicitações da fiscalização do Poder Público não forem atendidas; e
- III - houver descumprimento das especificações técnicas do projeto, da execução e dos materiais aplicados.
- Parágrafo único. A aplicação do embargo não exime as outras sanções legais cabíveis.
- Art. 221. O embargo poderá ser levantado somente com a regularização das obras.
- Art. 222. O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no prazo solicitado implicará na demolição da obra.
- CAPÍTULO IV - DO INDEFERIMENTO OU CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA
- Art. 223. A cassação do alvará de licença será aplicada nos casos de descumprimento das exigências das normas para o uso do solo.
- Art. 224. Serão indeferidos os pedidos de alvará de licença de funcionamento que não estiverem de acordo com o disposto nesta Lei.
- CAPÍTULO V - DA MULTA
- Art. 225. Será aplicada pena de multa, na forma de penalidade pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração, de acordo com a legislação federal, e especificamente nos seguintes casos:
- I - quando as obras não forem executadas de acordo com as normas de ocupação de solo;
- II - quando não forem respeitados os usos determinados para cada região da cidade; e
- III - nos casos de reincidência nas penalidades de advertência, embargo, cassação do alvará de licença.
- Art. 226. A pena de multa poderá ser aplicada em concomitância às outras sanções previstas nesta Lei.
- Art. 227. É obrigatória a manutenção de uma área permeável com vegetação para infiltração das águas pluviais, na proporção de 20% (vinte por cento) da área total do lote, dentro dos seus limites.
- Parágrafo único. Nos projetos de reforma e ampliação de obras aprovadas anteriormente à Lei 7.485/98 será suficiente a área permeável existente no local.
- Art. 228. É permitida a anexação de datas resultantes de loteamento urbano com zoneamentos diferentes, observado o seguinte:
- I - Sempre que houver anexação de uma ou mais datas com zoneamento residencial, o zoneamento resultante da anexação será sempre o residencial que contenha o menor coeficiente de aproveitamento básico; e
- II - Em caso de anexação de datas de zoneamento não-residencial, a zona resultante deverá ser aquela que contenha o menor coeficiente de aproveitamento básico, segundo critério de comparação entre os coeficientes.
- § 1º Para fins de identificação do menor coeficiente de aproveitamento, deverão ser apurados todos os coeficientes de aproveitamento básico previstos nas Zonas a serem anexadas, independentemente do uso a que se pretenda destinar o imóvel.
- § 2º Nos casos em que o menor coeficiente das zonas seja o mesmo índice, a zona resultante deverá ser aquela que possuir os usos ou atividades mais restritivas, a critério do IPPUL.
- § 3º Fica expressamente proibida à anexação de datas com zoneamentos diferentes quando uma ou mais datas possuírem natureza de Zoneamento Especial, nos termos desta lei.
- Art. 229. Não se aplica o disposto no artigo 228, aos casos de anexação de datas em que, pelo menos uma delas tenha zoneamento comercial e que tenha frente ou testada voltada para via estrutural ou arterial, assim definidas pela Lei municipal do Sistema Viário.
- § 1º A zona resultante desta anexação será o zoneamento comercial, obedecendo ao critério de menor coeficiente de aproveitamento básico, desde que o empreendimento ou atividade tenha o acesso principal e de veículos de carga obrigatoriamente voltados à via estrutural ou arterial.
- § 2º Somente será permitida a anexação de, no máximo, duas datas de origem, com zoneamento residencial a outras de zoneamento distinto, a fim de preservar o zoneamento originário do entorno.
- Art. 230. Em nenhum dos casos previstos de anexação ficará prejudicada a alteração do potencial construtivo, mediante a aplicação do instrumento de outorga onerosa, conforme regulamentação específica.
- Art. 231. As atividades caracterizadas como Pólo Gerador de Tráfego (PGT), a serem implantadas, deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança, assim como projeto específico visando a segurança do entorno, a fluidez do tráfego e a acessibilidade.
- § 1º Os acessos ao local do Pólo Gerador de Tráfego (PGT) não poderão ser através de vias locais e coletoras tipo B, com largura de 15,00m (quinze metros).
- § 2º Constatados problemas no sistema viário, provocados por atividade classificada como Pólo Gerador de Tráfego, o Poder Público poderá solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, ficando a renovação do Alvará de Funcionamento condicionada às adequações determinadas pelo estudo devidamente aprovado.
- Art. 232. A aprovação do projeto e o licenciamento das atividades caracterizadas Pólos Geradores de Tráfego devem ser analisadas e aprovadas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL.
- Art. 233. O Município exigirá soluções específicas para o acesso às datas e edificações, de acordo com as necessidades do projeto, de forma a favorecer a segurança e a fluidez de tráfego.
- Art. 234. O número mínimo e o dimensionamento de vagas de estacionamento, deverão constar no projeto de aprovação da construção e/ou reforma, conforme o Anexo III desta Lei.
- Art. 235. Nos estabelecimentos com atividade de carga e descarga deverá ser previsto espaço adicional para essa operação, exigida a demonstração funcional.
- Art. 236. Nos lotes de esquina, só serão considerados os recuos de frente e laterais.
- Art. 237. Nas áreas residenciais será admitida atividade de profissional liberal e de técnicos, em sua residência, para uso próprio e exclusivo desde que a área ocupada pela atividade, não ultrapasse a 20% (vinte por cento) da área construída.
- Parágrafo único. Na aplicação do caput do artigo, deverá ser obedecido o Anexo II desta Lei e as restrições específicas de cada zona.
- Art. 238. As alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão ser precedidas de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, analisado e aprovado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e Conselho Municipal da Cidade – CMC (ou outro que vier a substituí-lo).
- Art. 239. A execução e a utilização de edificação que, na data da entrada em vigor desta Lei, esteja com o pedido de Alvará de Construção já protocolizado e projeto em fase de exame, não estarão sujeitas às exigências e condições desta Lei, desde que seja obedecido o prazo de validade do respectivo alvará de construção, que neste caso, será improrrogável.
- Art. 240. Será permitido o rebaixamento de guia para acesso de veículos em 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) linear por data, conforme frente mínima estabelecida pela zona.
- Parágrafo único. Em vias arteriais e estruturais, o rebaixamento pode ser de até 5,00m (cinco metros) linear por data, conforme frente mínima estabelecida pela zona.
- Art. 241. Em edificações coletivas será permitido um rebaixamento de guias de 3,00m (três metros) linear por nível de estacionamento com, no mínimo, 5 (cinco) vagas por pavimento.
- Art. 242. Com relação ao efeito da atividade caracterizada como Pólo Gerador de Ruído Noturno (PGRN) e Pólo Gerador de Ruído Diurno (PGRD), o setor de aprovação de projetos exigirá as seguintes providências do empreendedor:
- I - apresentação de estudo contendo:
- a) a caracterização do ruído do emissor;
- b) análise do entorno, observando as atividades vizinhas incompatíveis; e
- c) proposta de redução ou de isolamento acústico de acordo com o estipulado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
- II - Estudo de Impacto de Vizinhança.
- Parágrafo único. Para caracterizar o estabelecimento Gerador de Ruído, considera-se:
- I - assimilação ou não pelas atividades circunvizinhas;
- II - a aglomeração de pessoas nos passeios; e
- III - o nível de ruído acima do permitido pelo Código Ambiental do Município em vigor.
- Art. 243. As datas sujeitas a recuos especiais, conforme previsto na Lei do Sistema Viário, e que tiverem diminuição de área terão um acréscimo de área máxima de construção quando doados à Prefeitura, da totalidade da área que exceder ao recuo de 5,00m (cinco metros).
- Parágrafo único. O acréscimo da área máxima construtiva corresponderá a 3,2 (três vírgula duas vezes) a área doada ao Patrimônio Público.
- Art. 244. O Alvará de Funcionamento de comércios e serviços será sempre concedido a título precário, em caráter temporário, renovável anualmente, podendo ser cassado a qualquer momento, sem ônus para o Poder Público, caso haja alteração da atividade ou se constate que esta apresenta-se incômoda, nociva ou perigosa à vizinhança ou incompatível com o uso da zona.
- Art. 245. Qualquer que seja a zona, a edificação deverá obedecer às normas fixadas pela Companhia de Telecomunicações quanto aos feixes de microondas, bem como atender ao gabarito máximo de altura previsto no Plano de Proteção ao Vôo e de Ruído do Ministério da Aeronáutica.
- Art. 246. Nos trechos de ruas a seguir discriminados, o limite da edificação poderá coincidir com o alinhamento predial nos dois primeiros pavimentos:
- I - Rua Pernambuco, no trecho compreendido entre a Rua Fernando de Noronha e Pio XII;
- II - Rua Professor João Cândido, no trecho compreendido entre a Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes e Rua Goiás;
- III - Avenida São Paulo, no trecho compreendido entre a Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes e Rua Prefeito Antônio Fernandes Sobrinho;
- IV - Avenida Rio de Janeiro no trecho compreendido entre a Rua Benjamin Constant e Rua Pará;
- V - Rua Minas Gerais, no trecho compreendido entre a Rua Benjamin Constant e Rua Santa Catarina;
- VI - Rua Senador Souza Naves, no trecho compreendido entre Alameda Manoel Ribas e Rua Pará;
- VII - Rua Mato Grosso, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e Rua Piauí;
- VIII - Rua Benjamin Constant, no trecho compreendido entre a Rua Quintino Bocaiúva e Av. Duque de Caxias;
- IX - Rua Sergipe, no trecho compreendido entre a Rua Quintino Bocaiúva e Av. Duque de Caxias
- X - Avenida Paraná, no trecho compreendido entre a Avenida Higienópolis e Alameda Miguel Blasi;
- XI - Rua Maranhão, no trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e Rua Mato Grosso, na face norte;
- XII - Rua Prefeito Hugo Cabral, no trecho compreendido entre a Rua Benjamin Constant e Rua Pio XII;
- XIII - Rua Prefeito Antonio Fernandes Sobrinho, no trecho compreendido entre a Alameda Miguel Blasi e Rua Piauí;
- XIV - Rua Pio XII, no trecho compreendido entre a Rua Pernambuco e a Rua Professor João Cândido;
- XV - Alameda Miguel Blasi, no trecho compreendido entre a Avenida São Paulo e Rua Professor João Cândido;
- XVI - Alameda Manoel Ribas, no trecho compreendido entre a Rua Senador Souza Naves e a Avenida Rio de Janeiro;
- XVII - Rua Maestro Egídio Camargo do Amaral, no trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e Avenida Rio de Janeiro;
- XVIII - Rua Amazonas, na face oeste no trecho compreendido entre a Rua Acre e Travessa Amazonas;
- XIX - Travessa Amazonas, na face norte no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e Rua Rio Grande do Sul;
- XX - Rua Juraci Hugo Cabral Messias, na face oeste, no trecho compreendido entre a Rua Amélio Buranello e Rua Paulo Roberto Giarola;
- XXI - Rua Paulo Roberto Giarola, na face norte, no trecho referente ao lote nº 01, da subdivisão dos lotes nº 40-E e 40-B, da Gleba Jacutinga;
- XXII - Datas 13 a 17, da quadra 8, do Jardim Petrópolis, frontais às Ruas Silvio Pegoraro, General Horta Barbosa e Lucilla Ballalai;
- XXIII - Avenida São Paulo, no trecho compreendido entre a Alameda Miguel Blasi e Rua Benjamim Constant;
- XXIV - Avenida Paraná, no trecho compreendido entre a Alameda Manoel Ribas e Rua Prefeito Hugo Cabral, e entre a Rua Prefeito Hugo Cabral e Avenida Higienópolis, do lado norte;
- XXV - Rua Piauí, no trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e Rua Mato Grosso;
- XXVI - Praça Gabriel Martins, no trecho compreendido entre a Avenida Paraná e a Rua Professor João Cândido; e
- XXVII - Rua Amélio Buranello, ao norte, no trecho referente ao Lote no 01, divisão dos Lotes no 40-E e 40-B da Gleba Jacutinga.
- Art. 247. Os recuos de 5,00m (cinco metros) das vias públicas são exigidos para todas as datas, independentemente de sua localização na quadra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
- Art. 248. Nos novos empreendimentos, onde existir o prolongamento dos eixos arteriais, estruturais e coletoras “A”, projetados por meio da definição de diretrizes viárias, ficam classificados os lotes das quadras voltados para estes eixos como Zona Comercial 3 (ZC-3) e/ou Zona Comercial 4 (ZC4), prevalecendo o zoneamento existente ao longo do eixo já consolidado.
- Parágrafo único. A classificação descrita no caput deste artigo será considerada somente para os casos onde exista a consolidação de toda a infraestrutura, inclusive a viária, no trecho objeto do empreendimento.
- Art. 249. Nas áreas já parceladas, onde houver alteração de lote mínimo com a aplicação da presente Lei, serão resguardadas as dimensões e a área mínima de origem do parcelamento.
- Art. 250. Os equipamentos abaixo discriminados, localizados no recuo obrigatório serão aceitos em caráter precário pelo Poder Público, não cabendo indenização quando de sua retirada:
- I - abrigo de gás;
- II - casa de força;
- III - depósito de lixo, podendo ser com câmara fria; e
- IV - guarita em uso residencial, coletivo e industrial.
- Art. 251. Nas datas de esquina com zoneamento ZR3 e com dimensão inferior à prevista nesta Lei e que tenha sido aprovada até 20 de julho de 1998, permite-se:
- I - na testada de menor profundidade, o recuo de 4,00m (quatro metros) quando a construção limítrofe apresentar idêntico recuo; e
- II - quando o terreno lindeiro obedecer ao recuo de 5,00m (cinco metros), as novas construções poderão manter esse recuo no andar térreo, e nos andares superiores, um balanço em recinto fechado de 1,00m (um metro).
- Art. 252. Não será permitida a reforma estrutural de edificações regularizadas que se encontrem na faixa de recuo de 5,00m (cinco metros), devendo esta, manter a estrutura de origem, admitindo-se apenas melhoria estética.
- Parágrafo único. Para os casos que envolvam a segurança da edificação e dos seus usuários e de preservação do patrimônio histórico e cultural, poderá ser facultada, mediante a apresentação de laudo e responsabilidade técnica, a aplicação deste artigo.
- Art. 253. Todas as alterações de uso de solo rural para fins urbanos no Município de Londrina deverão ter a aprovação do órgão municipal competente, conforme legislação vigente.
- Art. 254. Não serão aprovados projetos de construção em lotes, datas e chácaras que não passaram por processo de parcelamento de solo para fins urbanos e não tiverem liberação para construção.
- Art. 255. A instalação de empreendimentos nos distritos do Município que não estiverem contemplados pelo zoneamento local definido por esta Lei, poderão ser permitidos após análise pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, desde que venha a fortalecer a autonomia local e no caso de empreendimentos mais polêmicos, será feita consulta à comunidade local.
- Parágrafo único. A apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para a instlação dos empreendimetnos definidos no caput deverá atender às exigências previstas na legislação municipal que trata do assunto.
- Art. 256. Deverá ser solicitado parecer técnico ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL para a mudança de uso e/ou atividade, mediante requerimento que indique com precisão o imóvel, sua localização e o uso pretendido.
- Parágrafo único. O parecer técnico favorável deverá ser anexado à solicitação de Alvará de Construção, Reforma ou Funcionamento, conforme o caso.
- Art. 257. Para os casos de mudança de uso e/ou atividade que impliquem em geração de tráfego, ruído diurno ou noturno, deverão ser observadas as normas pertinentes.
- Art. 258. A atividade caracterizada como Pólo Gerador de Ruído Noturno (PGRN) e/ou Pólo Gerador de Ruído Diurno (PGRD), independentemente da zona onde se localizar, quando do pedido de aprovação de projeto ou do Alvará de Funcionamento deverá apresentar projeto acústico de acordo com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, Código de Obras e Código Ambiental do Município.
- Art. 259. O projeto acústico apresentado para as atividades caracterizadas como Pólo Gerador de Ruído Noturno (PGRN) e/ou Pólo Gerador de Ruído Diurno (PGRD), deve conter:
- I - identificação e descrição da atividade e dos níveis de ruído emitidos, estimados e/ou praticados para cada ambiente;
- II - caracterização do entorno quanto ao uso do solo, identificando as atividades existentes;
- III - dimensionamento e especificação de materiais de vedação e fechamento, identificando tecnicamente, a capacidade de isolamento acústico; e
- IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto acústico.
- Art. 260. O Poder Público após análise do projeto comprovando o atendimento às especificações e normas técnicas, expedirá o Alvará de Licença de sua execução.
- Art. 261. Após a execução do projeto, mediante teste de simulação in loco, o Poder Público verificará se o mesmo atende às normas e expedirá o Alvará de Funcionamento.
- § 1º Se a atividade infringir as normas técnicas e a legislação municipal, o Poder Público poderá a qualquer momento cassar o Alvará de Funcionamento.
- § 2º A retomada da atividade somente poderá ser autorizada após a solução do problema detectado.
- Art. 262. Os lotes e/ou datas, de qualquer zona, que tenham frente para as interseções classificadas como complexas ou múltiplas pela Lei do Sistema Viário deverão prever acessos e estacionamentos nas vias fora da área de influência das mesmas.
- Art. 263. Nas áreas circunvizinhas a Fundo de Vale, numa faixa perpendicular de 120,00m (cento e vinte metros) a partir da área de Preservação Permanente, serão permitidas somente edificações até 2 (dois) pavimentos, incluíndo o térreo, e com altura máxima de 8,00m (oito metros).
- Parágrafo único. Além do limite de 120,00m (cento e vinte metros) previsto no caput deste artigo, as construções deverão obedecer aos parâmetros da zona em que se localizarem.
- Art. 264. Nas Zonas Residenciais ZR-1, ZR-2 e ZR-3 poderá ser autorizada a instalação de abrigo, a título provisório, na faixa de recuo, desde que obedeça aos seguintes parâmetros:
- I - largura máxima no ponto de apoio: 3,00m (três metros) acrescido de beiral de até 0,70m (setenta centímetros);
- II - área máxima: 15,00m² (quinze metros quadrados); e
- III - apresente estrutura independente da edificação principal.
- Parágrafo único. O Poder Público, a qualquer momento, poderá solicitar a demolição do abrigo, sem que isso gere direito à indenização.
- Art. 265. Ao longo de rodovias oficiais, o recuo dos lotes resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos, que tenham aprovação anterior à Lei Federal nº 6.766/79 e estejam voltados para a via local (marginal) será de 5,00m (cinco metros).
- Art. 266. Nos casos de reforma, ampliação e mudança de uso, poderá ser permitido convênio com estacionamento para estabelecimentos de comércio ou serviços quando estes estiverem distantes no máximo a 100,00m (cem metros) do mesmo, obedecida a facilidade de acesso de pedestres.
- § 1º A validade do Alvará de Funcionamento ficará condicionado a manutenção do convênio, citado no caput deste artigo.
- § 2º O convênio, citado no caput, deste artigo deverá ser celebrado somente com empresas que exploram a atividade específica.
- Art. 267. Nos casos em que forem apresentados outros sistemas de absorção, deverá ser apresentado estudo de percolação que demonstre capacidade de absorção igual ou superior à área suprimida, a ser analisado pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
- Art. 268. Nas datas e chácaras que não tenham infraestrutura completa e for autorizada a mudança de uso o proprietário será responsável por implementar a complementação da infraestrutura.
- Art. 269. Integram a presente Lei:
- I - Anexo I – Listagem das Categorias Industriais;
- II - Anexo II – Listagem das Categorias de Uso;
- III - Anexo III – Vagas de Estacionamento; e
- IV - Anexo IV – Memorial descritivo do zoneamento urbano.
- Art. 270. Ficam revogadas as disposições legais em contrário, especialmente as seguintes leis e dispositivos:
- I - 5.581/1993;
- II - 6.168/1995;
- III - 7.372/1998;
- IV - 7.432/1998;
- V - 7.485/1998;
- VI - 7.734/1999;
- VII - 7.810/1999;
- VIII - 7.811/1999;
- IX - 7.815/1999;
- X - 7.821/1999;
- XI - 7.837/1999;
- XII - 7.856/1999;
- XIII - 7.910/1999;
- XIV - 7.913/1999;
- XV - 7.950/1999;
- XVI - 8.003/1999;
- XVII - 8.004/1999;
- XVIII - 8.032/1999;
- XIX - 8.046/1999; (destacamos que o número correto da Lei é 8.046/2000)
- XX - 8.125/2000;
- XXI - 8.186/2000;
- XXII - 8.194/2000;
- XXIII - 8.232/2000;
- XXIV - 8.242/2000;
- XXV - 8.273/2000;
- XXVI - 8.282/2000;
- XXVII - 8.288/2000;
- XXVIII - 8.289/2000;
- XXIX - 8.290/2000;
- XXX - 8.304/2000;
- XXXI - 8.312/2000(arts. 1º e 4º);
- XXXII - 8.325/2000;
- XXXIII - 8.327/2000;
- XXXIV - 8.328/2000;
- XXXV - 8.355/2001;
- XXXVI - 8.356/2001;
- XXXVII - 8.358/2001;
- XXXVIII - 8.416/2001;
- XXXIX - 8.486/2001;
- XL - 8.523/2001;
- XLI - 8.524/2001;
- XLII - 8.526/2001;
- XLIII - 8.527/2001;
- XLIV - 8.529/2001;
- XLV - 8.536/2001;
- XLVI - 8.582/2001;
- XLVII - VETADO;
- XLVIII - 8.608/2001;
- XLIX - 8.641/2001;
- L - 8.727/2002;
- LI - 8.785/2002;
- LII - 8.801/2002;
- LIII - 8.806/2002;
- LIV - 8.940/2002;
- LV - 8.892/2002;
- LVI - 8.921/2002;
- LVII - 8.925/2002;
- LVIII - 8.972/2002;
- LIX - 9.019/2002;
- LX - 9.028/2003;
- LXI - 9.052/2003;
- LXII - 9.059/2003;
- LXIII - 9.076/2003;
- LXIV - 9.077/2003;
- LXV - 9.083/2003;
- LXVI - 9.085/2003;
- LXVII - 9.162/2003;
- LXVIII - 9.274/2003;
- LXIX - 9.289/2003;
- LXX - 9.321/2003;
- LXXI - 9.341/2004;
- LXXII - 9.342/2004;
- LXXIII - 9.351/2004;
- LXXIV - 9.454/2004;
- LXXV - 9.487/2004;
- LXXVI - 9.562/2004;
- LXXVII - 9.594/2004;
- LXXVIII - 9.609/2004;
- LXXIX - 9.616/2004;
- LXXX - 9.652/2004;
- LXXXI - 9.686/2004;
- LXXXII - 9.703/2005;
- LXXXIII - 9.716/2005;
- LXXXIV - 9.814/2005
- LXXXV - 9.838/2005;
- LXXXVI - 9.852/2005;
- LXXXVII - 9.880/2005;
- LXXXVIII - 9.881/2005;
- LXXXIX - 9.890/2005
- XC - 9.900/2006;
- XCI - 9.926/2006;
- XCII - 9.944/2006;
- XCIII - 9.953/2006;
- XCIV - 9.962/2006;
- XCV - 9.990/2006;
- XCVI - 9.993/2006;
- XCVII - 10.016/2006;
- XCVIII - 10.084/2006 (art. 1º);
- XCIX - 10.295/2007 (art. 1º);
- C - 10.353/2007;
- CI - 10.414/2007(art. 1º);
- CII - 10.420/2007(art. 1º);
- CIII - 10.422/2007;
- CIV - 10.602/2008;
- CV - 10.651/2008;
- CVI - 10.673/2009;
- CVII - 11.024/2010; e
- CVIII - 11.468/2011(art. 363)
- Art. 271. Ficam mantidos os alvarás de construção e de licença expedidos em conformidade com a legislação anterior e aqueles cujo requerimento tenha sido protocolado até a data de entrada em vigência desta Lei. (Redação mantida pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015). (Vide Decreto nº 1734, de 20 de dezembro de 2018).
- § 1º Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a expedir alvará para reforma, com ou sem ampliação, para o estabelecimento que estava localizado em via comercial que, com o advento do Plano Diretor, teve sua classificação alterada para residencial, desde que essas edificações tenham sido aprovadas como comerciais na vigência da lei anterior. (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 1º Os empreendimentos e imóveis com alvarás de construção ou funcionamento requeridos ou expedidos com base na Lei nº 7.485/1998, poderão ter suas licenças expedidas ou renovadas pelos órgãos competentes nos termos da referida Lei nº 7.485/1998. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 2º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a expedir alvará de funcionamento de atividades comerciais para estabelecimento que estava localizado em via comercial que, com o advento do Plano Diretor, teve sua classificação alterada para residencial, desde que essas edificações tenham sido aprovadas como comerciais na vigência da lei anterior. (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, entendem-se como requeridos os processos, certidões, pedidos de análise de viabilidade e de estudo de impacto de vizinhança protocolados até a entrada em vigência desta Lei, desde que estes não tenham seu prazo de validade expirado na data do protocolo do requerimento. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 3º Fica permitida a concessão de Alvará de Licença para localização e funcionamento em caso de mudança ou não de proprietário do respectivo estabelecimento, nas seguintes situações: (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- I - VETADO
- II - quando houver mudança de atividade do estabelecimento, seja pelo mesmo proprietário ou pelo novo proprietário, desde que respeitados os usos e os parâmetros do zoneamento onde o estabelecimento estiver localizado. (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 3º Em caso de mudança de atividade do estabelecimento, seja pelo mesmo proprietário ou pelo novo proprietário, poderão ser adotados os usos e os parâmetros da Lei nº 7.485/1998. (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 4º Sem prejuízo do disposto neste artigo, na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. (REVOGADO pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 4º A liberação do alvará de construção ou funcionamento para uso e ocupação, não contemplados nos parágrafos anteriores, para imóveis adquiridos na vigência da Lei nº 7.485/1998, poderá ser realizada nos termos daquela lei, respeitados a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento desta Lei (12.236/2015), mediante a anuência de mais de 50% dos vizinhos ou proprietários que distem até 100 metros dos lotes em questão e 100% de anuência dos vizinhos ou proprietários limítrofes, nas seguintes condições: (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015) - (Vide Decreto nº 842, de 19/7/23, págs. 3 e 4 do JO nº 4962, de 21/7/23)
- I - no caso de alvará para funcionamento, a anuência poderá ser tanto dos proprietários dos imóveis vizinhos, quanto dos usuários dos mesmos; e
- II - no caso de alvará de construção, a anuência será obrigatoriamente dos proprietários dos imóveis vizinhos, com reconhecimento de firma e a devida comprovação da propriedade, mediante certidão de registro atualizada.
- § 5º As indústrias que necessitarem de ampliação poderão ser excepcionadas através da aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- § 6º O prazo para requerer os benefícios concedidos pelo parágrafo 4º deste artigo será de um ano a contar da vigência desta Lei (12.236/2015). (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 12.308, de 23 de julho de 2015).
- Art. 272. Os casos omissos serão examinados pelo IPPUL, ouvido seu Conselho Deliberativo.
- Art. 273. Nos lotes destinados a uso residencial unifamiliar e já edificados para essa finalidade, em áreas já consolidadas, localizadas em Zona Comercial 5 (ZC-5), permite-se a utilização dos parâmetros construtivos e os usos da Zona Residencial 3 (ZR-3) desde que os referidos lotes não façam testada para rodovia.
- Art. 274. Após a publicação desta Lei e antes de sua entrada em vigor, o IPPUL procederá à fiel consolidação do Anexo IV (Memorial Descritivo do Zoneamento Urbano) adequando-o de acordo com as emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Londrina com o fim de se evitar áreas e/ou lotes com duplicidade de zoneamento e áreas e/ou lotes com sobreposição de zoneamento.
- Parágrafo único. Após a consolidação do Anexo IV mencionado no caput deste artigo, o IPPUL deverá refazer e disponibilizar o Mapa do Zoneamento Urbano cujas cores, legendas e perímetros deverão ser uma cópia fiel do Anexo IV já consolidado.
- Art. 274-A Os projetos de lei de alteração e/ou mudança de zoneamento de que trata o Anexo IV (Memorial Descritivo do Zoneamento Urbano) da Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina, somente poderão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou pelo Prefeito e, em caso contrário, a Mesa Executiva deixará de recebê-los. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.699, de 2 de maio de 2018).
- Art. 275. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.