VigenteLei ordinária
LEI Nº 13920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina – PROJETO CIDADE LIMPA, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-12-27;13920
Histórico
Sanção27/12/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 158/2024; autoria: Jairo Tamura.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 10.966 de julho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 15. (…)
- Parágrafo único. Considerar-se-á entorno, para os efeitos deste artigo, a área contida até as vias públicas e/ou privadas mais próximas, projetadas ou executadas, lindeiras às praças e fundo de vale.
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.