VigenteLei ordinária
LEI Nº 9325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/01/2004
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2003-12-30;9325
Histórico
Sanção30/12/2003
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/01/2004
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/01/2004
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 389/2003; autoria: Tercílio Luiz Turini e Márcia Helena Carvalho Lopes.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: “Art. 1º . . .
- Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.