VigenteLei ordinária
LEI Nº 12484, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Dá nova redação ao artigo 130, ao inciso III do artigo 132 e ao artigo 133 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), todos na parte que trata da Feira do Feito a Mão.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/01/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2016-12-30;12484
Histórico
Sanção30/12/2016
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/01/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 79/2016; autoria: Lenir de Assis Apoio: Douglas Carvalho Pereira; Aprovado com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Texto (24 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 130 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 130. A feira do Feito à Mão é um projeto de inclusão e extensão, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo integrar e valorizar a produção artesanal de Londrina, a qual funcionará nos seguintes dias e horários:
- I - aos sábados e vésperas de feriados conforme decreto do calendário municipal: no mesmo horário de funcionamento do comércio;
- II - aos domingos: quando houver funcionamento do comércio, no mesmo horário deste; e quando não houver funcionamento do comércio, das 8 às 13 horas;
- III - na semana antecedente ao Natal: das 8 às 22 horas; e
- IV - às segundas e sextas-feiras: no mesmo horário de funcionamento do comércio.
- Parágrafo único. Na semana que antecede o Dia das Mães e o Dia dos Pais, a feira também funcionará nas quintas e sextas-feiras, no mesmo horário de funcionamento do comércio."
- Art. 2º O inciso III do artigo 132 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. . . . . . .
- III - regional étnico: aquele entendido como manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização da cidade e/ou região; . . ."
- Art. 3º O artigo 133 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 133. Os interessados em participar da feira do Feito à Mão deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, protocolar requerimento junto à CMTU e apresentar cópia dos seguintes documentos:
- I - carteira de identidade;
- II - CPF;
- III - comprovante de residência (talão de água ou luz) recente;
- IV - licença sanitária atualizada, em caso de comercialização de alimentos; e
- V - por meio impresso, imagens que comprovem que o produto é confeccionado manualmente.
- § 1º Em caso da inclusão de preposto ou de auxiliar contratado em regime de CLT, deverão ser apresentadas cópias dos documentos:
- I - carteira de identidade;
- II - CPF; e
- III - comprovante de residência (talão de água ou luz) recente.
- § 2º O permissionário poderá a qualquer tempo fazer a substituição do preposto ou do auxiliar contratado em regime de CLT, desde que apresente do substituído os documentos enumerados no parágrafo anterior.
- § 3º As barracas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer as seguintes medidas:
- I - 6m de frente e 3m de fundo;
- II - 9m de frente e 3m de fundo; e
- III - 12m de frente e 3m de fundo. . . .”
- Art. 4º Esta lei entra em vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.