LEI Nº 5258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras medindo 1.000,00m2, situada no Jardim Itália Furlatti Choucino, no Distrito de Warta, e autoriza o Executivo Municipal a outorgá-la em concessão de uso, a título de direito real resolúvel, à Associação dos Moradores e Agricultores de Warta.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-12-07;5258
Histórico
Sanção07/12/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 417/92; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; Aprovado na forma do Substitutivo nº 01/92 Autoria:.
Alteração02/01/1997
Alterada pela Lei nº 6942/1997.
Alteração14/12/1994
Alterada pela Lei nº 5998/1994.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras medindo 1.000,00m², denominada Lote "A", subdivisão da área de Serviço Público Local, situada no Jardim Itália Furlati Choucino, de propriedade do Município, assim descrita: "A NORDESTE com a área de S.P.L., no rumo NW 55º2430" SE com 40,00m; A SUDESTE com a Rua 5, rumo NE 34º3641" SW com 19,36m e em desenvolvimento de curva de 9,48m e raio de 6,04m; A SUDOESTE com a Rua 9, no rumo SE 55º2430" NW com 27,94m e em desenvolvimento de curva de 9,48m e raio de 6,03m; A NOROESTE com a Rua 6, no rumo SW 34º3641" NE com 19,36m." (Descrição de acordo com Memorial Descritivo nº 351/92-SUOV).
- Art. 2º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso, por documento hábil e prazo indeterminado, à Associação dos Moradores e Agricultores de Warta, da área de terras descrita no artigo anterior, para construção de sua sede própria.
- Art. 3º A entidade concessionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura.
- Art. 4º Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de permissão de que trata o artigo 2º desta Lei, a concessionária deverá estar de posse do projeto de construção devidamente aprovado pelos órgãos técnicos da Prefeitura.
- Art. 5º As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de doze meses, contados da data da publicação desta Lei, e concluídas no de vinte e quatro do seu início.
- Art. 6º Fica reservado à Prefeitura o direito de fiscalizar quando julgar necessário, as atividades da concessionária.
- Art. 7º A partir da vigência desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da concessionária, durante o tempo de vigência da concessão.
- Art. 8º A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da concessão ou a extinção da concessionária farão com que o imóvel reverta automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.