VigenteLei ordinária
LEI Nº 1634, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
Confere abono de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal, na base de 1/12 anos por mês de serviço.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1969-12-29;1634
Histórico
Sanção29/12/1969
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Alteração15/12/1970
Alterada pela Lei nº 1784/1970.
Texto (128 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo autorizado a pagar, no mês de dezembro do corrente ano, um abono de Natal aos funcionários do quadro permanente e aos extranumerários, que forem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como aos ocupantes de cargos em comissão.
- Parágrafo único. O Pessoal Inativo, regido pelos Estatutos dos Funcionários Públicos, será contemplado com uma gratificação de Natal correspondente a 50% (cincoenta por cento) do valor respectivo provento, excluídos os adicionais e salário-família.
- Art. 2º Para os funcionários em atividade o abono de que fala o artigo anterior corresponderá a 1/12 avos por mês de serviço, efetivamente prestado durante o ano, da remuneração do padrão, nível ou referência, que vigorar no mês de dezembro do ano em curso.
- § 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos dêste artigo.
- § 2º Não será considerado como de serviço, para os efeitos dêste artigo, o período ou períodos em que o servidor tenha ficado afastado das funções por qualquer motivo, com exceção dos casos de férias e férias prêmio.
- Art. 3º Para se atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, da quantia de NCr$ 142.090,00 (cento e quarenta e dois mil e noventa cruzeiros novos).
- Parágrafo único. Caso a quantia total do abono de que trata a presente Lei fôr maior do que a correspondente ao crédito previsto, fica o Executivo autorizado a reforçá-lo, utilizando-se dos recursos previstos nos incisos II e III, § 1º, art. 43, da Lei 4.320/64.
- Art. 4º Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a cancelar igual quantia das dotações abaixo discriminadas, constantes do Orçamento analítico vigente: 02.
- II - GABINETE DO PREFEITO 02.01 A - Gabinete e Setor de Administração -0 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -02 Administração Superior-Executivo 3.0.0.0-02 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-02 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-02 Pessoal 3.1.1.1-02 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e vantagens Fixas
- e) Salários de Mensalistas 500,00
- g) Adicionais por Tempo de serviço 500,00
- h) Gratificações por funções 500,00 02.00 Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
- a) Gratificações por serviços extras 300,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota do empregador à CAPSML 400,00 02.02 B - Administração do Edifício Sede -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -09 Diversos 3.0.0.0-09 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-09 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-09 Pessoal 3.1.1.1.09 Pessoal Civil 01-00 Vencimentos e vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 500,00
- b) Salário de Mensalistas 500,00 03.
- III - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 03.01 A - Assessoria de Planejamento e Setor de Administração -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -04 Planejamento e Coordenação 3.0.0.0-04 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-04 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-04 Pessoal 3.1.1.1-04 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e vantagens Fixas
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 6.500,00
- c) Salários de mensalistas 500,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81
- a) Cota de Empregador à CAPSML 500,00 03.02 B - Escritório Técnico de Planejamento -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -04 Planejamento e Coordenação 3.0.0.0-04 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-04 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-04 Pessoal 3.1.1.1-04 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 3.690,00
- e) Licença-Prêmio 1.600,00 03.03
- C - Divisão de Programação e Orçamento -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -04 Planejamento e Coordenação 3.0.0.0-04 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-04 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-04 Pessoal 3.1.1.1-04 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 7.000,00
- b) Salários de mensalistas 500,00
- c) Adicionais por tempo de serviço 500,00
- d) Gratificações por funções 400,00
- e) Licença-Prêmio 1.500,00 02.00 Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
- a) Gratificações por serviços extras 600,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 400,00 04.
- IV - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 A - Diretoria e Setor de Administração -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -05 Atividade-Meio e Assessoramento Técnico 3.0.0.0-05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-05 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-05 Pessoal 3.1.1.1-05 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos em comissão 400,00
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 3.000,00
- c) Salários de mensalistas 3.000,00
- f) Licença-Prêmio 1.400,00 04.02 B - Divisão de Pessoal -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -05 Atividade-Meio e Assessoramento Técnico 3.0.0.0-05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-05 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-05 Pessoal 3.1.1.1-05 Pessoal Civil 01.00 Vencimento e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 2.900,00
- d) Gratificações por funções 500,00 04.04 D - Divisão do Patrimônio -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -05 Atividade-Meio e Assessoramento Técnico 3.0.0.0-05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-05 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-05 Pessoal 3.1.1.1-05 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.700,00 04.06 F - Divisão de Material -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -05 Atividade-Meio e Assessoramento Técnico 3.0.0.0-05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-05 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-05 Pessoal 3.1.1.1-05 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimento de cargos de provimento efetivo 4.800,00
- b) Salários de mensalistas 800,00
- c) Adicionais por tempo de serviço 500,00
- d) Gratificações por funções 400,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 500,00 04.07-0 G - Divisão de Protocolo e Arquivo -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -05 Atividade-Meio e Assessoramento Técnico 3.0.0.0-05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-05 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-05 Pessoal 3.1.1.1-05 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 800,00 05.
- V - DEPARTAMENTO JURÍDICO 05.01 A - Diretoria e Setor de Administração -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -05 Atividade-Meio e Assessoramento Técnico 3.0.0.0-05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-05 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-05 Pessoal 3.1.1.1-05 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e vantagens Fixas
- c) Salários de mensalistas 700,00 06.
- VI - DEPARTAMENTO DE FAZENDA 06.02 B - Divisão de Contabilidade -1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA -16 Contabilidade 3.0.0.0-16 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-16 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-16 Pessoal 3.1.1.1-16 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 7.000,00 02.00 Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
- a) Gratificações por serviços extras 1.500,00 3.2.0.0-08 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador a CAPSML 500,00 06.03
- C - Divisão de Receita -1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA -11 Arrecadação 3.0.0.0-11 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-11 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-11 Pessoal 3.1.1.1-11 Pessoal Civil 02.00 Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
- a) Gratificações por serviços extras 500,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.3-89 Salário Família 01.00 Pessoal Civil
- a) Salário Família 500,00 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 700,00 07.
- VII - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 07.01 A - Diretoria e Setor de Administração -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -05 Atividade-Meio e Assessoramento Técnico 3.0.0.0-05 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-05 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-05 Pessoal 3.1.1.1-05 Pessoal Civil 01.00 Vencimento e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos em comissão 500,00
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.000,00 07.02 B - Divisão de Trânsito e Concessões -0 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -09 Diversos 3.0.0.0-09 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-09 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-09 Pessoal 3.1.1.1-09 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.000,00 07.03
- C - Divisão de Fiscalização e Posturas -1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA -12 Fiscalização 3.0.0.0-12 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-12 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-12 Pessoal 3.1.1.1-12 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 3.500,00
- c) Adicionais por tempo de serviço 2.500,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 600,00 07.04 D - Serviço de Iluminação Pública -9 SERVIÇOS URBANOS -93 Iluminação Pública 3.0.0.0-93 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-93 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-93 Pessoal 3.1.1.1-93 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Salários de Diaristas 700,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador ao I.N.P.S. 400,00 07.08 H - Estação Rodoviária -4 VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES -42 Rodoviários 3.0.0.0-42 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-42 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-42 Pessoal 3.1.1.1-42 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.000,00
- b) Salários de Mensalistas 1.500,00
- c) Salários de Diaristas 800,00
- d) Adicionais por tempo de serviço 800,00 07.09
- I - Cemitérios -9 SERVIÇOS URBANOS -97 Cemitérios 3.0.0.0-97 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-97 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-97 Pessoal 3.1.1.1-97 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 400,00 08
- VIII - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL 08.01 A - Chefia e Setor de Administração -8 BEM ESTAR SOCIAL -80 Administração 3.0.0.0-80 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-80 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-80 Pessoal 3.1.1.1-80 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos em comissão 1.100,00
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.100,00
- g) Salários de Diaristas 500,00 02.00 Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
- a) Gratificações por serviços extras 400,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 400,00 08.05 E - Serviço de Dedetização -7 SAÚDE 76 Contrôle e Erradicação de Endemias 3.0.0.0-76 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuição de Previdência Social
- a) Cota de empregador ao I.N.P.S. 900,00 09.
- IX - DEPARTAMENTO DE CULTURA 09.02 B - Biblioteca Municipal -6 EDUCAÇÃO E CULTURA -67 Pesquisas, Orientação e Difusão Cultural 3.0.0.0-67 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-67 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-67 Pessoal 3.1.1.1-67 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- b) Salários de Mensalistas 600,00 11.
- XI - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA PARQUES E JARDINS 11.01 A - Diretoria e Setor de Administração -9 SERVIÇOS URBANOS -90 Administração 3.0.0.0-90 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-90 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-90 Pessoal 3.1.1.1-90 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.600,00
- e) Gratificações por funções 1.100,00 11.02 B - Divisão de Limpeza Pública -9 SERVIÇOS URBANOS -92 Limpeza Pública 3.0.0.0-92 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-92 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-92 Pessoal 3.1.1.1-92 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- c) Salários de Mensalistas 3.700,00
- f) Gratificações por funções 600,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 1.000,00
- b) Cota de empregador ao INPS 4.800,00 11.03
- C - Divisão de Parques e Jardins -9 SERVIÇOS URBANOS -95 Praças, Parques e Jardins 3.0.0.0-95 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-95 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-95 Pessoal 3.1.1.1-95 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 2.800,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- b) Cota de empregador a I.N.P.S. 2.600,00 11.04 E - Diversos Encargos -9 SERVIÇOS URBANOS -99 Diversos 3.0.0.0-99 DESPESAS CORRENTES 3.1-0.0-99 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-99 Pessoal 3.1.1.1-99 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Salários de Diaristas, da capinação de terrenos baldios, conforme Lei nº 219/53, combinada com a Lei nº 1.183/67 1.400,00 12.
- XII - DEPARTAMENTO DE PROJETOS E URBANISMO 12.01 A - Diretoria e Setor de Administração -9 SERVIÇOS URBANOS -90 Administração 3.0.0.0-90 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-90 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-90 Pessoal 3.1.1.1-90 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos em comissão 900,00
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 800,00
- c) Salários de mensalistas 2.700,00
- e) Salários de engenheiros contratados 2.500,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- b) Cota de empregador à CAPSML 700,00 12.02 B - Divisão de Projetos e Cálculos -9 SERVIÇOS URBANOS -99 Diversos 3.0.0.0-99 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-99 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-99 Pessoal 3.1.1.1-99 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- e) Gratificações por funções 900,00 02.00 Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
- a) Gratificações por serviços extras 1.500,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 1.500,00 12.03
- C - Divisão de Fiscalização de Construções -9 SERVIÇOS URBANOS -99 Diversos 3.0.0.0-99 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-99 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-99 Pessoal 3.1.1.1-99 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- b) Salários de Mensalistas 500,00
- e) Gratificações por funções 800,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 500,00 12.04 D - Divisão de Fiscalização de Loteamentos -9 SERVIÇOS URBANOS -99 Diversos 3.0.0.0-99 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-99 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-99 Pessoal 3.1.1.1-99 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- c) Salários de diaristas 1.000,00 13.
- XIII - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 13.01 A - Diretoria e Setor de Administração -9 SERVIÇOS URBANOS -90 Administração 3.0.0.0-90 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-90 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-90 Pessoal 3.1.1.1-90 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos em comissão 600,00
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.900,00
- d) Salários de mensalistas 2.300,00
- h) Licença Prêmio 1.500,00 13.02 B - Divisão de Obras -9 SERVIÇOS URBANOS -99 Diversos 3.0.0.0-99 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-99 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-99 Pessoal 3.1.1.1-99 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- c) Salários de Diaristas 1.000,00 02.00 Despesas Variáveis com o Pessoal Civil
- a) Gratificações por serviços extras 500,00 13.03
- C - Divisão de Viação -9 SERVIÇOS URBANOS -94 Ruas e avenidas 3.0.0.0-94 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-94 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-94 Pessoal 3.1.1.1-94 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos em comissão 3.900,00
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 3.200,00
- c) Salários de mensalistas 2.400,00
- g) Licença Prêmio 800,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- a) Cota de empregador à CAPSML 700,00
- b) Cota de empregador ao I.N.P.S. 1.400,00 -4 VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES -42 Rodoviários 3.0.0.0-42 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-42 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-42 Pessoal 3.1.1.1-42 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e vantagens Fixas
- a) Vencimentos de cargos em comissão 2.000,00
- b) Vencimentos de cargos de provimento efetivo 1.200,00 3.2.0.0-8 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.3.1-82 Inativos 01.00 Pessoal Civil 01.01 Proventos
- a) Proventos de inatividade 500,00 3.2.5.0-81 Contribuições de Previdência Social
- b) Cota de empregador ao l.N.P.S. 1.400,00 13.04 D - Setor de Topografia -9 SERVIÇOS URBANOS -99 Diversos 3.0.0.0-99 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-99 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-99 Pessoal 3.1.1.1-99 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- b) Salários de mensalistas 500,00
- d) Adicionais por tempo de serviço 500,00
- f) Licença-Prêmio 2.000,00 14.
- XIV - SUBPREFEITURAS 14.01 A - Diversos -9 GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL -09 Diversos 3.0.0.0-09 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0-09 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0-09 Pessoal 3.1.1.1-09 Pessoal Civil 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- d) Ajuda de Custo (Representação) aos Subprefeitos, conforme Lei nº 1.235/67 1.200,00 142.090,00
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.