LEI Nº 8040, DE 3 DE JANEIRO DE 2000
Dá nova redação ao artigo 39 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 (Código de Obras do Município de Londrina) (Substitutivo nº 2/97). (Revogada pelo
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 13/01/2000
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2000-01-03;8040
Histórico
Sanção03/01/2000
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação13/01/2000
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência13/01/2000
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 57/1997; autoria: vereador Célio Guergoletto; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2/1997, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Revogação21/11/2011
Revogada pela Lei nº 11381/2011.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 254. da Lei nº 11.381 de 21 de novembro de 2011) A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º O artigo 39 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, que instituiu o Código de Obras do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. Os proprietários de imóveis cuja edificação ou obra ameace ruína iminente, no todo ou em parte, ou esteja paralisada ou abandonada há mais de 120 dias, ficam obrigados a:
- I - no caso de ruína, a demolir ou a proceder aos reparos necessários;
- II - em se tratando de paralisação ou abandono, a executar a vedação do terreno no alinhamento com a via pública e a proceder à limpeza e à conservação do imóvel.
- § 1º Os proprietários serão notificados pessoalmente ou, quando não localizados, por edital, para as providências de que trata este artigo no prazo de trinta dias, contados da notificação.
- § 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que o proprietário notificado tenha executado os serviços exigidos, ser-lhe-á aplicada multa correspondente a 100 UFIRs, sem prejuízo da obrigação de cumprir a obrigação que a houver determinado, cobrando-se em dobro no caso de reincidência.
- § 3º Tendo o proprietário recebido mais de uma notificação sem que tenha dado cumprimento ao solicitado, poderá o Município executar os serviços de que trata o caput deste artigo, cobrando-lhe o custo destes acrescido de 20%, a título de despesas administrativas, independemente das multas aplicadas.
- § 4º As disposições deste artigo se aplicam às pessoas jurídicas de direito público ou privado."
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.034, de 30 de dezembro de 1994.