VigenteLei ordinária
LEI Nº 13931, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 13.068, de 25 de junho de 2020.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-03-21;13931
Histórico
Sanção21/03/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º A súmula da Lei Municipal nº 13.068, de 25 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Serviço Público Local 01 – SPL 01A, medindo 25.119,58m², situada no Loteamento Paysage Terra Nova, no Município de Londrina, e autoriza sua doação ao Instituto de Câncer de Londrina.
- Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 13.068, de 25 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de propriedade do Município de Londrina, denominada Serviço Público Local 01 – SPL 01A, medindo 25.119,58m², situada no Loteamento Paysage Terra Nova, neste Município, com as divisas e confrontações de acordo com a matrícula nº 54.976 do 3º Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.