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VigenteLei ordinária
LEI Nº 5832, DE 18 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do M u n i c í p i o d e L o n d r i n a , e d á o u t r a s providências.
Origem: Projeto de Lei nº 233/94; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma de Emendas Modificativas e Supressivas.
Alteração30/12/1997
Alterada pela Lei nº 7302/1997.
Texto (257 dispositivos)
Art. 1º O Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Londrina, destinado a organizar os cargos, carreiras e funções e fundamentado nos princípios de desenvolvimento profissional e da avaliação de desempenho, passa a obedecer à estrutura definida nesta Lei.
Art. 2º O Plano instituído por esta Lei é composto pelo Quadro Geral de Cargos e Carreiras e pelo Quadro Especial do Magistério.
Art. 3º O Plano de Cargos desdobrar-se-á em duas partes:
I - Parte Permanente, cujos Grupos Ocupacionais e cargos constam do Anexo I desta Lei;
II - Parte Transitória, constituída dos cargos relacionados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos integrantes da Parte Transitória deste Plano, ficam automaticamente extintos ao vagarem, exceto os do Quadro Especial do Magistério.
Art. 4º O sistema de classificação e estruturação dos cargos baseia-se nos conceitos de cargo, carreira e grupo ocupacional.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Cargo - é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II - Carreira Horizontal: - é o conjunto de níveis de vencimento de um mesmo cargo.
III - Carreira Vertical - é o conjunto de cargos de um mesmo grupo ocupacional do Quadro Geral de Cargos e Carreiras ou do Quadro Especial do Magistério, na qual a movimentação do servidor é dada mediante um novo provimento, precedido de aprovação em concurso interno de promoção, ou, ainda, o conjunto de referências de um mesmo cargo do Quadro Especial do Magistério, na qual a movimentação é operada mediante progressão vertical;
IV - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo;
V - Nível de vencimento - é o número que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, relativa ao cargo que ocupa
VI - Referência - é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos do Quadro Especial do Magistério, caracterizado pela exigência de grau de habilitação profissional específica e com níveis de vencimentos próprios.
VII - Tempo de serviço público municipal - é todo o tempo decorrido da data de admissão no serviço público local até a data de vigência desta Lei, ou todo o tempo de serviço prestado na Administração Direta, Indireta ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Londrina, que venha a ser averbado nos assentamentos individuais do servidor, descontados deste unicamente os afastamentos não considerados de efetivo exercício, na forma da Lei nº 4.928/92;
VIII - Progressão horizontal - é a mudança do servidor de seu nível de vencimento para o nível imediatamente superior, no mesmo cargo, anualmente, mediante critérios alternados de antigüidade e merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
VIII - Progressão Horizontal é a mudança do servidor de seu nível de vencimento para o nível imediatamente superior, no mesmo cargo, anualmente, por critério de merecimento, pautada em Avaliação de Desempenho Funcional, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico; (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.017 de 27 de dezembro de 1999)
IX - Progressão Vertical - é a mudança do integrante do Quadro do Magistério, de sua referência de vencimentos para outra imediatamente superior, de acordo com o grau de formação exigido e mantido o mesmo nível em que estava posicionado.
X - Promoção - é a mudança do servidor de um para outro cargo de vencimento mais elevado, dentro do mesmo grupo ocupacional do Quadro Geral de Cargos e Carreiras ou do Quadro Especial do Magistério, mediante aprovação prévia em concurso interno de provas ou de provas e títulos, respeitados os requisitos para provimento e observada a existência de vaga.
XI - Acesso - é a elevação do servidor do cargo que ocupa para outro de vencimento mais elevado, mediante prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos para provimento e as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica;
XI - Acesso: é a mudança do servidor estável de um cargo para outro integrante de carreira diversa daquela à qual pertença, de vencimento inicial igual ou superior ao do cargo anteriormente ocupado, mediante prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, e observados os requisitos para provimento e normas estabelecidas nesta Lei. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.002 de 29 de abril de 1997)
§ 1º A apuração do tempo de serviço público municipal local a que se refere o inciso VII deste artigo, será feita em dias, observado o seguinte:
I - O número de dias será convertido em anos, considerados de 36 dias;
II - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados; se este número for excedido, haverá arredondamento para (um) ano.
§ 2º - A averbação do tempo a que alude o inciso VI poderá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação do ato que enquadrou o servidor e, sendo deferida, retroagirá para os efeitos pecuniários, à data do respectivo enquadramento.
§ 2º A averbação do tempo a que alude o inciso VII deste artigo poderá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação do ato que enquadrou o servidor e, sendo deferida, retroagirá, para os efeitos pecuniários, à data do respectivo enquadramento. (Redação dada pelo
Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
Art. 6º Os cargos serão de provimento em comissão e efetivos.
§ 1º Os cargos de provimento em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, designados de Direção Superior, pelo Código DS, e Assessoramento Superior, pelo Código AS, são os constantes do Anexo III e compreendem aqueles aos quais estejam inerentes atividades de direção, planejamento, orientação, coordenação e controle, desde o mais alto nível de hierarquia administrativa dos órgãos da Administração, com vistas à formulação de programas, normas e critérios que deverão ser observados pelos demais escalões hierárquicos.
§ 2º Os cargos efetivos são isolados ou escalonados em carreiras funcionais, hierarquizados quanto ao nível de vencimento, responsabilidade, complexidade e outros fatores que os distingam.
Art. 7º Este título define o Quadro Geral de Cargos e Carreiras, sua estrutura, carreiras funcionais, normas de enquadramento e demais disposições pertinentes, cujos cargos estão relacionados nos Anexos I (A) e II (A) desta Lei.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo compõem o quadro de carreira e, segundo a correlação de afinidade, a natureza dos trabalhos e/ou o nível de conhecimento aplicado, serão alocados nos Grupos Ocupacionais seguintes:
I - Administrativo - identificado pelo código AD, compreendendo os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, envolvendo coordenação, avaliação, controle e execução de programas de administração, programas de cultura e programas contábeis, bem como as atividades auxiliares das classes de nível superior, com vistas ao desenvolvimento integrado do trabalho de cada área.
I - Administrativo - identificado pelo código AD, compreendendo os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, envolvendo coordenação, avaliação, controle e execução de programas de administração e processamento de dados, programas de cultura e programas contábeis, bem como as atividades auxiliares das classes de nível superior, com vistas ao desenvolvimento integrado do trabalho de cada área. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.143, de 19 de maio de 1995)
II - Fiscal- identificado pelo Código FI, compreendendo os cargos a que estão inerentes atividades de nível médio, envolvendo coordenação, avaliação, controle e execução de programas nas áreas de tributação, arrecadação e no exercício do poder de polícia;
III - Operacional - identificado pelo Código OP, compreendendo atividades operacionais de apoio e fomento;
IV - Saúde - identificado pelo Código SA, compreendendo os cargos a que são inerentes as atividades técnico-profissionais da área de saúde, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de nível médio ou equivalente, e habilitação legal para o exercício de atividades auxiliares ao nível superior;
V - Superior - identificado pelo Código SU, compreendendo as categorias funcionais integradas, a que são inerentes atividades nas áreas de Biomédicas, Sócio-Econômicas, Tecnologia e Urbanismo, Comunicação e Artes, Educação, Ciências Humanas e Exatas, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso superior e habilitação legal;
VI - Técnico - identificado pelo Código TE, compreendendo os cargos a que são inerentes atividades técnico-profissionais, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de nível médio ou equivalente, e habilitação legal para o exercício de atividades auxiliares às de nível superior.
CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 9º-A progressão horizontal, será concedida anualmente por critérios alternados de antigüidade e merecimento aos servidores ativos e dar-se-á de acordo com regulamentação específica.
§ 1º - As avaliações de desempenho, para que se conceda a progressão horizontal por merecimento de que trata o "caput" deste artigo, serão processadas em novembro e efetivadas em dezembro, para viger em janeiro do exercício seguinte.
§ 2º - Para a primeira progressão horizontal a ocorrer na vigência desta lei, será aplicado o critério de antigüidade.
Art. 9º A progressão horizontal será concedida anualmente aos servidores ativos por critério de merecimento, em conformidade com os resultados das avaliações de desempenho funcional periódicas, e dar-se-á de acordo com a regulamentação específica. (Redação do artigo dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.017 de 27 de dezembro de 1999)
Parágrafo único. Os resultados das avaliações de desempenho para que se conceda a progressão horizontal serão processados em dezembro, para viger em janeiro do ano seguinte.
Art. 10. - Não será concedida progressão horizontal ao servidor em estágio probatório, àquele que atingiu o último nível da tabela correspondente ao cargo que ocupa, e ao que não obtiver o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
Art. 10. Não será concedida progressão horizontal ao servidor: (Redação do artigo dada pelo
Art. 1º da Lei nº 8.017 de 27 de dezembro de 1999)
I - em estágio probatório;
II - que tenha atingido o último nível da tabela correspondente ao cargo que ocupa;
III - que tenha incorporado valor integral de símbolo de cargo de provimento em comissão;
IV - inativo;
V - investido em mandato eletivo, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 4.928/92;
VI - que não tiver obtido o grau mínimo quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
Parágrafo único. Poderão ser fixados, pelo respectivo decreto de regulamentação, outros critérios para a concessão da progressão horizontal.
CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO
Art. 11. Havendo a vacância de cargos de provimento efetivo a Administração poderá provê-los mediante promoção, consubstanciada de concurso interno de provas ou de provas e títulos, ao qual concorrerão os servidores estáveis, integrantes do mesmo grupo ocupacional onde surgiu a vaga, desde que possuam os requisitos previstos no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos que integram o grupo ocupacional de nível superior.
CAPÍTULO V - DO ACESSO
Art. 12-O Edital de concurso público reservará um número não excedente a 1/3 (um terço) de vagas, para serem providas por acesso pelos servidores efetivos.
Art. 12. O servidor aprovado em concurso público e convocado para assumir a vaga, na ordem rigorosa de classificação, será elevado por acesso ao novo cargo. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.002 de 29 de abril de 1997)
§ 1º O posicionamento do servidor na tabela de vencimentos dar-se-á no nível inicial no novo cargo.
§ 2º Caso o vencimento-base do servidor seja superior ao inicial do novo cargo, dar-se-á o posicionamento no superior mais próximo.
§ 3º O servidor elevado por acesso será avaliado pelo período de dois anos, nos quais serão verificados os requisitos necessários à sua permanência no cargo.
§ 4º No processo de avaliação do servidor observar-se-á, no que couber, o disposto na Seção Estágio Probatório, contida no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
§ 5º Se não for considerado apto, o servidor será reconduzido ao cargo de origem, devendo cumprir as atribuições e a jornada de trabalho a ele inerentes.
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 13. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de Funções, instituído pela Lei nº 4.821/91, serão enquadrados nos cargos correspondentes deste Plano, conforme a correlação estabelecida nos Anexos V (A) e V (B) desta Lei.
Art. 14. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, que em 31 de dezembro de 1992 desempenhavam atribuições diferentes daquelas inerentes ao seu cargo, serão enquadrados na Parte Permanente deste Plano, obedecidos os seguintes critérios:
I - Adequação de suas atividades em relação à descrição dos cargos constantes deste Plano;
II - Preenchimento dos requisitos de formação e habilitação legal para exercício do cargo;
III - Observância dos requisitos exigidos no Edital do Concurso Público que serviu de base para o seu ingresso no funcionalismo municipal.
§ 1º O requisito de formação a que se refere o inciso II deste artigo, será dispensado para atender unicamente situações de fato preexistentes à data prevista no "caput" deste artigo, excetuando-se o enquadramento em classes de nível superior, para o qual será observado rigorosamente.
§ 2º Não será permitido o enquadramento em cargos pertencentes à Parte Transitória deste Plano, fora da correlação estabelecida no Anexo V (B).
§ 3º O servidor em estágio probatório terá seu enquadramento determinado exclusivamente pela correlação existente entre os cargos, na forma prevista no artigo 13 desta Lei.
Art. 15. Visando ao posicionamento do servidor no nível de vencimento constante das tabelas especificadas no Anexo VIII desta Lei, fica o Executivo autorizado a proceder à somatória de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo (vencimento básico, abonos concedidos pelas Leis nº 4.007/87, 4.268/89, 5.182/92, artigo 2º, incisos II e IV e 5.399/93, e os valores de natureza salarial identificados nos demonstrativos de pagamento pelos códigos de escrituração 015, 016, 030, 044 e 049), excluídas quaisquer vantagens de natureza pessoal.
§ 1º O nível de vencimento de cada servidor, para fins do enquadramento inicial, com vistas à implantação deste Plano, será igual ao número de anos correspondente ao tempo de serviço público municipal local.
§ 2º Se do enquadramento realizado na forma do disposto no parágrafo anterior resultar redução de vencimentos, o servidor não será posicionado nas tabelas constantes do Anexo VIII, porém, serão mantidos seus vencimentos atuais, sobre os quais incidirão todos os reajustes concedidos aos demais servidores, garantidos inclusive os decorrentes da progressão horizontal e vertical, que serão aplicados pelo índice percentual verificado entre os níveis ou referências até que o vencimento atinja o teto salarial da respectiva tabela.
§ 3º A hipótese prevista no parágrafo anterior será mencionada obrigatoriamente no respectivo ato de enquadramento.
Art. 16. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob a forma de listas nominais, através de decreto.
CAPÍTULO VII - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 17. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
Art. 18. As funções gratificadas, designadas de direção e assessoramento intermediários, identificadas pelo Código FG, compreendem aquelas às quais estejam inerentes atividades de direção, envolvendo orientação, coordenação e controle, bem como assessoramento técnico, em nível intermediário da administração, atribuídas a servidores efetivos com vistas a racionalização e execução de programas, normas e critérios estabelecidos pelos escalões superiores.
Art. 19. O nível de Direção Intermediária, à exceção do Assessoramento Técnico, será estabelecido fundamentalmente, pelos seguintes fatores:
I - Divisão do trabalho da unidade imediatamente superior, em suas partes principais, envolvendo média autonomia de ação e julgamento;
II - Grau de coordenação, orientação e controle, em face da diversificação técnico-profissional, dos instrumentos e métodos de trabalho;
III - Gerenciamento de grupos ou equipes de trabalho, com um mínimo de 3 (três) subordinados;
IV - Autoridade de planejamento restrita às tarefas de competência da unidade;
V - Contatos eventuais ou circunstanciais, delegados ou próprios, com entidades ou personalidades de nível hierárquico superior.
Art. 20. As funções gratificadas terão o nível hierárquico determinado pelas seguintes atribuições:
I - Primeiro nível hierárquico (FG 1), destinado a assessoramento técnico e às chefias de unidades administrativas a nível de Departamento;
II - Segundo nível hierárquico (FG2), destinado às chefias de unidades administrativas a nível de Divisão, Coordenadoria e Centro;
III - Terceiro nível hierárquico (FG3), destinado aos Encarregados de Equipes e às chefias de unidades a nível de Seção e Setor.
III - Terceiro nível hierárquico (FG3), destinado aos Encarregados de Equipes e às Chefias de Unidades a nível de Seção, Setor e Serviço.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
Art. 21. Os servidores ativos e inativos que tenham incorporado aos respectivos vencimentos, gratificação pelo exercício de função de chefia ou assessoramento, serão classificados na nova tabela de funções gratificadas no nível e grau que vierem a ser estabelecidos, para a unidade administrativa cuja função serviu de base ao último valor incorporado.
§ 1º Na hipótese de a unidade ter sido extinta, a classificação ocorrerá com base no valor da gratificação que for atribuída à unidade de nível hierárquico equivalente àquela que ocupava na data da incorporação.
§ 2º Os servidores que incorporaram Função Gratificada correspondente aos símbolos, FG1, graus A, B e C, FG2, graus A, B, C e D, FG3, graus A, B e C e FG4, graus A, B e C, perceberão valor equivalente aos símbolos e graus, como segue: FG1 A, B e C FG1 FG2 A, B e C FG2 FG3 A, B e C FG3 FG4 A, B e C FG4
Art. 22. As funções de Assessoramento Técnico a dirigentes de órgãos de direção superior, equiparam-se, para efeito de remuneração, às chefias de unidades administrativas a nível de Departamento.
Parágrafo único. Considerando o volume e a especificidade do trabalho, os dirigentes de órgãos de direção superior poderão ter até 3 (três) assessores.
Art. 23. A designação para o exercício de função gratificada será efetivada por ato do Secretário Municipal, mediante autorização do Chefe do Executivo. Parágrafo único. Fica vedado conceder gratificação para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
Art. 24. Este título define o Quadro Especial do Magistério, seu pessoal, estrutura, carreira, normas gerais de enquadramento e demais disposições pertinentes.
Art. 25. O Quadro Especial do Magistério, compreende os cargos de Professor de Ensino Básico e Professor de Ensino Básico/ Técnico Pedagógico a que são inerentes atividades técnico-profissionais da área de educação, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de Magistério, Licenciatura ou Pós-Graduação, envolvendo atividades de docência, assessoramento, acompanhamento, supervisão, avaliação, orientação, administração e pesquisa da educação infantil e do ensino fundamental.
Art. 26. Para os efeitos deste título, são adotadas as seguintes definições:
I - Função - conjunto de atribuições específicas conferidas aos ocupantes do cargo de Professor de Ensino Básico/ Técnico Pedagógico;
II - Área de Atuação - campo de trabalho onde atua o ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, fixado à partir do edital de abertura do respectivo concurso público de provas e títulos.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA
Art. 27. O Quadro Especial do Magistério compreende em sua estrutura:
I - Cargo de Professor do Ensino Básico:
a) área de atuação 01 - educação infantil e ensino fundamental de 1ª à 4ª série: a.1) Referência MA - Habilitação específica de segundo grau, obtida em Curso de Magistério ou Pedagogia com habilitação em magistério para as séries iniciais do 1º grau. a.2) Referência LC - Habilitação específica de grau superior obtida em curso de Licenciatura de curta duração; a.3) Referência LP - Habilitação específica de grau superior obtida em curso de Licenciatura Plena; a.4) Referência PG - Habilitação específica ao nível de pós-graduação "stricto" ou "lato-sensu", exclusivamente na área de Educação.
b) área de atuação 02 - educação física para o ensino fundamental de 1ª a 4ª série: b.1) Referência LP - Habilitação específica de grau superior obtida em curso de Licenciatura Plena em Educação Física b.2) Referência PG - Habilitação específica ao nível de pós-graduação, "stricto" ou "lato-sensu", exclusivamente na área de Educação.
c) Área de atuação 03 - ensino fundamental de 5ª a 8ª série: c. 1) Referência LC - Habilitação específica ao nível de grau superior, obtida em curso de Licenciatura de curta duração; c.2) Referência LP - Habilitação específica de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena; c.3) Referência PG - Habilitação específica ao nível de pós-graduação, "stricto" ou "lato-sensu", exclusivamente na área de Educação.
II - Cargo de Professor do Ensino Básico/ Técnico-Pedagógico:
a) função de supervisor educacional: a.1) Referência LP - Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar. a.2) referência PG - Habilitação específica ao nível de pós-graduação, "stricto" ou "lato-sensu" exclusivamente na área de educação.
b) função de orientador educacional: b.1) Referência LP - licenciatura em pedagogia com habilitação em orientação educacional; b.2) Referência PG - habilitação específica ao nível de pós-graduação "stricto" ou "lato-sensu" exclusivamente na área de educação.
c) função de psicopedagogo: c.1) Referência PG - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Psicologia, acrescida de habilitação específica ao nível de pós-graduação, exclusivamente em Psicopedagogia.
d) função de assessor técnico-pedagógico: d.1) Referência PG - Licenciatura Plena na área em que atua, acrescida de habilitação ao nível de pós-graduação, "stricto-sensu" ou "lato-sensu", exclusivamente na área de educação.
CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO
Art. 28. - Progressão é a elevação funcional de nível ou de referência do integrante do Quadro Especial do Magistério, dentro de seu respectivo cargo, obedecidos critérios de merecimento, tempo de serviço ou grau de formação.
Art. 28. Progressão é a elevação funcional de nível ou de referência do integrante do Quadro Especial do Magistério, dentro de seu respectivo cargo, obedecidos os critérios de merecimento ou grau de formação. (Redação do caput dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.017 de 27 de dezembro de 1999)
Parágrafo único. A progressão dar-se-á através de elevação horizontal e vertical.
Art. 29. - Por progressão, horizontal, entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra para o imediatamente superior, dentro da respectiva referência em que está posicionado o integrante do Quadro Especial do Magistério e dar-se-á anualmente, por critérios alternados de antigüidade e merecimento, de acordo com regulamentação específica.
Art. 29. Por progressão horizontal entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra para o imediatamente superior, dentro da respectiva referência em que está posicionado o integrante do Quadro Especial do Magistério e dar-se-á anualmente por critério de merecimento, pautada em avaliação de desempenho funcional, de acordo com regulamentação específica.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.017 de 27 de dezembro de 1999)
Art. 30. - As avaliações para que se efetue a progressão horizontal serão processadas em novembro, efetivadas em dezembro, para viger em janeiro do exercício seguinte.
Art. 30. Os resultados das avaliações de desempenho para que se conceda a progressão horizontal serão processados em dezembro, para viger em janeiro do ano seguinte. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.017 de 27 de dezembro de 1999)
Art. 31. Por progressão vertical entende-se a elevação anual de uma para outra referência, imediatamente superior, mantido o nível em que estava posicionado na referência anterior e observados os requisitos de grau de formação exigidos.
Parágrafo único. Para obter a progressão vertical o servidor do Quadro Especial do Magistério deverá requerê-la, juntando a documentação comprobatória, até o último dia útil do mês de janeiro.
Art. 32. No mês de fevereiro de cada ano, a Secretaria de Educação, Secretaria de Recursos Humanos e órgãos representativos da categoria, instituirão uma Comissão destinada a promover os levantamentos necessários à implantação da progressão vertical, para viger no mês de março de cada ano.
Art. 33. - Não obterá a progressão vertical ou horizontal, o integrante do Quadro Especial do Magistério que estiver em estágio probatório, aposentado ou em afastamento cujo período não seja considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 4.928/92 e, somente a progressão vertical o servidor integrante da Parte Transitória deste Plano.
Art. 33. O integrante do Quadro Especial do Magistério não obterá progressão:(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.017 de 27 de dezembro de 1999)
I - horizontal, quando se encontrar em qualquer das situações enumeradas no artigo 10 e seu parágrafo único desta Lei;
II - vertical, quando em estágio probatório, aposentado, integrante da Parte Transitória deste Plano, em afastamento cujo período não seja considerado de efetivo exercício nos termos da Lei nº 4.928/92, enquanto investido em mandato eletivo nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei nº 4.928/92 ou quando se lhe incorporou valor integral de símbolo de cargo de provimento em comissão.
CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO
Art. 34. Promoção é a passagem do integrante do Quadro Especial Magistério, de um para outro cargo, mediante aprovação prévia em concurso interno, de provas e títulos, respeitadas a qualificação e habilitação profissional exigidas por Lei, além da existência de vaga.
Parágrafo único. Para a função de Assessor Técnico-Pedagógico, será acrescentado aos aprovados, como critério de classificação, a elaboração de projeto de pesquisa, na área específica em que irá atuar, determinado pela banca examinadora.
Art. 35. Mediante relação classificatória, verificado o empate nos processos seletivos, terão preferência os de maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino.
Art. 36. O integrante do Quadro Especial do Magistério será avaliado durante o período de 02 (dois) anos, em que serão verificados os requisitos necessários à permanência no novo cargo, de acordo com seu desempenho, conforme regulamentação específica.
Parágrafo único. O integrante do Quadro Especial do Magistério que não obtiver avaliação satisfatória, será reconduzido ao cargo e nível de origem, mantida a referência em que estiver posicionado.
Art. 37. Não concorrerá à promoção o integrante do Quadro Especial do Magistério, com menos de 03 (três) anos de atividades docentes na Rede Municipal de Ensino, integrante da Parte Transitória deste Plano ou em licença para tratar de interesses particulares.
CAPÍTULO V - DO ACESSO
Art. 38-O edital de concurso público reservará um número não excedente a 1/3 (um terço) de vagas, para serem providas por acesso pelo servidores efetivos.
Art. 38. Aplicam-se aos integrantes do Quadro Especial do Magistério as disposições contida nesta Lei sobre o provimento por acesso. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 7.002 de 29 de abril de 1997)
Parágrafo único. Ao acesso poderão concorrer os servidores do Quadro Especial do Magistério, integrantes da Parte Transitória deste Plano, unicamente para cargo da Parte Permanente, equivalente ao que estiver ocupando.
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS GERAIS DO ENQUADRAMENTO
Art. 39. O enquadramento do integrante do Quadro Especial do Magistério será determinado pela função exercida em 31 de dezembro de 1.992, e pela correlação existente entre os respectivos cargos, na forma especificada no Anexo V desta Lei, observados ainda os seguintes requisitos para ingresso na Parte Permanente:
I - Na referência MA, quando estiver o servidor em estágio probatório, desde que possua habilitação em Magistério;
II - Na referência LC, quando contarem com pelo menos 02 (dois) anos de prestação de serviços, desde que possua formação escolar em Licenciatura Curta ou Plena, ou, ainda, Pós- Graduação;
III - Na referência LP, quando contarem com pelo menos 03 (três) anos de prestação de serviços, desde que possua formação escolar em Licenciatura Plena ou Pós-Graduação;
IV - Na referência PG, quando contarem com pelo menos 04 (quatro) anos de prestação de serviços, desde que possua formação escolar a nível de Pós-graduação.
§ 1º A prestação de serviço a que aludem os incisos I, lI, III e IV será calculada na forma prevista no inciso VII e parágrafos do artigo 5º desta Lei.
§ 2º Para a apuração da última função exercida pelo ocupante de cargo, licenciado para tratar de assuntos particulares, tomar-se-á como base aquela desempenhada à data da concessão da licença.
Art. 40. Os servidores integrantes do Quadro do Especial do Magistério serão posicionados nos respectivos níveis, na forma prevista no artigo 15 e parágrafos desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento nas referências mencionadas neste artigo dependerá obrigatoriamente do integrante do Quadro do Magistério possuir a habilitação mínima exigida para o cargo, conforme o disposto no artigo 27 desta Lei.
Art. 41. Integrarão a Parte Transitória do Quadro Especial do Magistério, os cargos a serem preenchidos pelos servidores através do critério da correlação a que alude o artigo 39 e que, à data do respectivo enquadramento:
I - Não possuam os graus de habilitação especificados no artigo 39 desta Lei;
II - Ocupavam cargos identificados pelo Código NH10 e não possuem a habilitação específica em magistério.
Art. 42. Os integrantes da Parte Transitória do Quadro Especial do Magistério serão posicionados na nova sistemática, obedecendo os seguintes critérios:
I - Professor de Ensino Básico - na referência MA para a área de atuação 01, LP para a área de atuação 02 e LC para a área de atuação 03.
II - Professor de Ensino Básico/ Técnico Pedagógico - na referência LP.
Art. 43. - Quando a oferta de profissionais qualificados para o cargo de Professor de Ensino Básico não bastar para atender as necessidades do ensino, permitir-se-á que a respectiva função seja exercida por professores não habilitados, unicamente para exercício nas escolas isoladas localizadas na área rural.
Art. 43. Quando a oferta de profissionais qualificados para o cargo de Professor de Ensino Básico não bastar para atender as necessidades do ensino, permitir-se-á que a respectiva função seja exercida por professores não habilitados, unicamente para exercício nas escolas localizadas na área rural.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
CAPÍTULO VII - DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA
Art. 44. As funções gratificadas do Quadro Especial do Magistério, identificadas pelos Códigos FGM01, FGM02 e FGM03, compreendem aquelas às quais estejam inerentes atividades de direção de escola, envolvendo a administração, organização, orientação do funcionamento da unidade escolar e articulação entre os diversos setores da escola com a comunidade, que serão exercidas por integrantes do Quadro Especial do Magistério, eleitos diretamente conforme critérios estabelecidos em regulamentação específica.
§ 1º Poderão concorrer às eleições para a função de diretor de escola os integrantes do Quadro Especial do Magistério que tenham, no mínimo, 03 (três) anos de docência na rede de ensino do Município de Londrina.
§ 2º A duração do mandato de exercente da função de Diretor de Escola será de 03 (três) anos.
§ 3º Os servidores ativos e inativos que incorporaram Função Gratificada pelas atividades de Direção de Escolas, correspondente aos Símbolos FGM1 - Graus A, B, C e D; FGM2 - Graus A, B, C e D, perceberão valor equivalente aos Símbolos constantes desta Lei, conforme segue:(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
I - FGM1 (B, C e D) = FGM01;
II - FGM1 (A) = FGM02;
III - FGM02 (C e D) = FGM03; =FGM02 (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.143, de 19 de maio de 1995)
IV - FGM2 (A e B) = FGM03.
§ 4º Aos servidores ativos e inativos que obtiveram a incorporação de Função Gratificada pela chefia de unidades administrativas ou de assessoramento técnico, aplica-se o disposto no artigo 21 e parágrafos desta Lei.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
Art. 45. Nas escolas que funcionem em 03 (três) turnos, sendo um deles noturno, ou que tenham mais de 700 (setecentos) alunos matriculados, independente do número de turnos, haverá designação de um integrante do Quadro do Magistério, indicado pelo Diretor eleito, para exercer a função de Diretor Auxiliar.
Art. 46. O integrante do Quadro Especial do Magistério, eleito para a Direção de escola com mais de um turno, terá a sua jornada de trabalho ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo aumento de vencimento e com as demais vantagens do cargo.
Parágrafo único. Fará jus ao disposto no "caput" deste artigo, o integrante do Quadro Especial do Magistério, designado para o exercício de função gratificada de assessoramento técnico ou chefia de unidades administrativas vinculadas ao magistério, enquanto perdurar a designação.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
Art. 47. Findo o mandato, o ex-diretor tem assegurada a sua lotação na mesma unidade escolar e a redução de sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. O integrante do Quadro do Magistério que tenha exercido a função de Diretor de Escola pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contínuos ou não, sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais, quando findo o mandato, poderá optar pela manutenção da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com respectivo acréscimo de aulas.
Art. 48. O provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos dirigido pela Secretaria de Recursos Humanos. A
Art. 49. - É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a realização de Concurso Público para o provimento de cargos que integram a Parte Transitória deste Plano, os quais serão extintos à medida em que vagarem, exceto os do Quadro do Magistério, exclusivamente para escolas isoladas da zona rural, atendendo a conveniência e o interesse público, devidamente justificado.
Art. 49. É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a realização de concurso público para o provimento de cargos que integram a parte transitória deste Plano, os quais serão extintos à medida que vagarem, exceto os do Quadro Especial do Magistério, exclusivamente para escolas da área rural, atendendo à conveniência e o interesse público, devidamente justificados, nos termos do artigo 43 desta Lei.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
Parágrafo único. Os servidores integrante da Parte Transitória deste Plano poderão por meio do acesso, integrar a Parte Permanente. (Parágrafo acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 7.002 de 29 de abril de 1997)
Art. 50. Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo, serão rigorosamente observados os requisitos mínimos indicados no Anexo IV desta Lei, bem como os estabelecidos nos respectivos editais de concurso, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der causa.
Art. 51. A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á exclusivamente no nível inicial da carreira observando ainda com referência ao Quadro do Magistério o seguinte:
I - Na referência MA, para a área de atuação 01;
II - Na referência LP, para a área de atuação 02;
III - Na referência LC ou LP, área de atuação 03.
Art. 52. Os cargos de Professor de Ensino Básico/ Técnico-Pedagógico serão providos em caráter efetivo, através de Concurso de Promoção, podendo, na conformidade de suas respectivas habilitações profissionais, concorrer a eles, todos os titulares efetivos com 03 anos de docência.
Parágrafo único. Quando através do Concurso de Promoção, não forem providos todos os cargos a que alude o "caput" deste artigo, deverão ser preenchidos mediante Concurso Público de provas e títulos.
CAPÍTULO II - DA LOTAÇÃO
Art. 53. O plano de lotação dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo, será aprovado por decreto a partir da proposta do Secretário de Recursos Humanos, fundamentada nos levantamentos realizados em cada Secretaria ou órgão equivalente.
§ 1º O afastamento do servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Secretário de Recursos Humanos, para fim determinado e prazo certo.
§ 2º Atendida sempre a conveniência do serviço, o Secretário de Recursos Humanos poderá alterar a lotação do servidor.
§ 3º Os servidores integrantes do Quadro do Magistério, serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação. CAPÍTULO lII – DOS VENCIMENTOS
Art. 54. Os vencimentos dos cargos das Partes Permanente e Transitória deste Plano, são os estabelecidos em Reais, por cargo e por níveis de vencimento especificados nas tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º Os reajustes a serem concedidos obedecerão aos termos impostos em legislação municipal, observando a política de remuneração definida nesta Lei, bem como o seu escalonamento e respectivo distanciamento percentual nos níveis.
§ 2º Ficam garantidos aos servidores enquadrados na Parte Transitória deste Plano os mesmos critérios acima mencionados concernentes à política de remuneração.
Art. 55. O valor da hora-aula pago ao professor do cargo de Professor de Ensino Básico área de atuação 03, será igual 1/90 (um noventa avos) da referência e do nível em que o mesmo estiver posicionado na nova sistemática.
CAPÍTULO IV - DA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 56. Fica institucionalizada como atividade permanente da Administração Direta do Poder Executivo, o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I - Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício profissional e da função pública;
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades da Administração como um todo.
Art. 57. O treinamento dar-se-á em três modalidades:
I - De integração, com a finalidade de integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da Prefeitura e de técnicas de relações humanas;
II - De formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado;
III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 58. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - Sempre que possível, diretamente pela Administração Direta do Poder Executivo, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;
II - Através da contratação de serviços com entidades e ou profissionais especializados;
III - Mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas ou não no Município.
Art. 59. As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação e aperfeiçoamento:
I - Identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento;
IV - Submetendo-se aos programas de treinamento adequados as suas atribuições.
Art. 60. Compete à Secretaria de Recursos Humanos, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES INATIVOS
Art. 61. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 62. Os proventos dos inativos serão estabelecidos de acordo com os vencimentos pagos aos servidores em atividade, observada a correlação existente entre os cargos que serviram de base para a fixação dos proventos nos termos da Lei nº 4.821/91 e os previstos nesta Lei.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder à somatória de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo (abonos concedidos pelas Leis nºs 4.007/87, 4.268/89, 5.182/92, artigo 2º, incisos II e IV, e 5.399/93, bem como os valores identificados nos demonstrativos de pagamento pelos Códigos de Escrituração 015, 016, 030, 044 e 049), excluídas quaisquer vantagens de natureza pessoal dos servidores aposentados, numa única parcela, de modo a diferenciar o provento básico das outras verbas de caráter pessoal.
§ 2º Não sendo estabelecida a correlação a que alude o "caput" deste artigo, os proventos passam a obedecer exclusivamente o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Art. 63. É garantido ao servidor o direito de recorrer do enquadramento determinado por esta Lei.
Art. 64. O servidor que julgar ter sido seu enquadramento feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do respectivo ato, peticionar ao Secretário de Recursos Humanos, através de requerimento devidamente fundamentado.
Art. 65. Da decisão do Secretário de Recursos Humanos, caberá recurso a ser interposto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência de cada resultado, ao Secretário Geral e deste, ao Chefe do Executivo.
Art. 66. Os enquadramentos feitos em desacordo com as normas estabelecidas neste Plano, serão revistos de ofício pela Administração, quando constatada irregularidade, observado o prazo previsto no artigo 64 desta Lei.
CAPÍTULO VII - DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 67. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo será de no máximo de 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo através de decreto.
Parágrafo único. Atendendo a situações preexistentes à data desta Lei, o Executivo poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida.
Art. 68-O integrante do Quadro do Magistério ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico cumprirá jornada de trabalho de 10 (dez) a 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas da seguinte forma:
Art. 68. O integrante do Quadro Especial do Magistério, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, cumprirá jornada de trabalho de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas da seguinte forma: (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.864 de 19 de novembro de 1996) .§ 1º Os Professores da área de atuação 01 e 02 poderão cumprir jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais fixas.
§ 2º - O Professor da área de atuação 03 poderá cumprir jornada variável de 10 (dez) a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O Professor da área de atuação 03 poderá cumprir jornada variável de 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.864 de 19 de novembro de 1996)
§ 3º - O Professor da área de atuação 03 que ministrar menos de 10 (dez) horas semanais, deverá permanecer à disposição da escola para exercer atividades correlatas à docência, até este limite.
§ 3º Fica assegurada ao Professor da área de atuação 03, admitido até a data de publicação desta Lei, a opção pela jornada de trabalho fixada no parágrafo anterior, resguardado o direito ao cumprimento da jornada variável de 10 (dez) a 19 (dezenove) horas semanais.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.864 de 19 de novembro de 1996)
§ 4º A variação de jornada de trabalho do Professor da área de atuação 03 observará regulamento específico.
§ 5º A opção de que trata o parágrafo 3º deverá ser feita por escrito.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 6.864 de 19 de novembro de 1996)
§ 6º Após a opção, a ampliação da jornada mínima de 10 (dez) para 20 (vinte) horas semanais somente poderá ser efetivada através de concurso público, ficando vedada a redução ao optante pela jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 6.864 de 19 de novembro de 1996)
§ 7º O Professor da área de atuação 03 optante pela jornada de 10 (dez) ou 20 (vinte) horas semanais, que ministrar menos horas/aula que a sua jornada mínima, por circunstância de demanda na Rede Municipal de Ensino, deverá permanecer à disposição da Escola para exercer atividades correlatas à docência até este limite.(Acrescido pelo Art. 1º da Lei nº 6.864 de 19 de novembro de 1996)
Art. 69. O integrante do Quadro Especial do Magistério em jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá obter amplia: ção de sua jornada de trabalho para até 40 (quarenta) semanais dentro da mesma área de atuação e cargo, mediante concurso interno de provas e títulos, observado como requisito o tempo de 03 (três) anos de efetivo exercício de docência.
Parágrafo único. O integrante do Quadro do Magistério, que tiver sua jornada de trabalho ampliada, fará jus a vencimentos proporcionais à ampliação inclusive as vantagens já percebidas.
Art. 70-A ampliação de jornada para o integrante do Quadro Especial do Magistério não poderá exceder o número de vagas correspondente a 3% (três por cento) do total de professores da Rede Municipal de Ensino ao ano.
Art. 70. A ampliação de jornada para o integrante do Quadro Especial do Magistério não poderá exceder o número de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de professores da Rede Municipal e Ensino ao ano. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 6.549 de 6 de maio de 1996)
Art. 71. Os ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Básico/Técnico-Pedagógico nas funções de Assessor Técnico-Pedagógico, cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nas funções de Psicopedagogo, Supervisor Educacional e Orientador Educacional, cumprirão jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de 20 (vinte) horas semanais para a função de Supervisor ocorrerá em:
a) unidade escolar de apenas um turno;
b) unidade escolar de dois ou três turnos, onde haja necessidade de outro especialista, sendo vedado o trabalho em turnos alternados.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. - Para a execução dos enquadramentos autorizados por esta Lei, ficam criados os cargos de provimento efetivo nas quantidades especificadas no Anexo X deste Plano.
§ 1º - O Executivo encaminhará, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do esgotamento do prazo para o recurso ao Prefeito, estabelecido no Art. 65 desta lei, projeto de lei especificando o quantitativo real dos cargos da Administração Direta, inclusive os que resultaram extintos em razão do enquadramento.
§ 2º - Comporão o quantitativo real de cargos da Administração Direta a que alude o parágrafo anterior, os cargos criados na vigência da Lei nº 4.821/91 e que ainda não foram providos por concurso público cujas vagas serão preservadas.
§ 3º - Os cargos de provimento em comissão existentes na data de publicação desta Lei, ficam mantidos na forma especificada nos anexos III e X.
Art. 72. Para a execução dos enquadramentos, ficam criados os cargos de provimento efetivo nas quantidades especificadas no Anexo X deste Plano, a eles acrescidos os cargos vagos existentes na vigência da Lei nº 4.821/91, obedecida a correlação de que trata o artigo 13 desta Lei.(Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.952 de 8 de novembro de 1994)
§ 1º Exceto os cargos vagos existentes na vigência da Lei nº 4.821/91, os demais cargos a que alude o "caput" deste artigo, que resultarem vagos após o processo de enquadramento, serão, automaticamente extintos.
§ 2º O Executivo encaminhará no prazo de noventa dias, contados do esgotamento do prazo para recurso ao Prefeito, estabelecido no artigo 65 desta Lei, Projeto de Lei especificando o quantitativo real dos cargos da Administração Direta, informando inclusive os cargos que resultaram extintos após os enquadramentos, na forma prevista no parágrafo anterior.
Art. 73. São partes integrantes desta Lei os Anexos a seguir relacionados: Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo/ Parte Permanente; Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo/ Parte Transitória; Anexo III – Cargos de Provimento em Comissão; Anexo IV – Descrição de Cargos; Anexo V – Correlação entre os Cargos para Efeito de Enquadramento; Anexo VI – Quadro do Magistério; Anexo VII – Demonstrativo da Carreira do Magistério; Anexo VIII – Tabelas e Níveis de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo; Anexo IX – Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão e Valores das Funções Gratificadas; Anexo X – Quadro Quantitativo de Cargos.
Art. 74. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.