VigenteLei ordinária
LEI Nº 11433, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Introduz alterações no artigo 191 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 15/12/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-12-14;11433
Histórico
Sanção14/12/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação15/12/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência15/12/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 384/2011; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Acresce o § 7º ao artigo 191 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, com a seguinte redação: “Art. 191. . . . . . .
- § 7º Para fins do cálculo da remuneração de que trata o § 1º deste artigo serão computados o vencimento do cargo e as vantagens permanentes devidas em dezembro do ano correpondente, acrescida da média das vantagens pecuniárias temporárias, a qualquer título, recebidas pelo servidor nos meses de dezembro do ano anterior até novembro do ano correspondente.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.