VigenteLei ordinária
LEI Nº 13897, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros públicos, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-12-13;13897
Histórico
Sanção13/12/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 165/2024; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 7º O modelo padrão das placas, mencionado no Inciso III, do Art. 6º desta Lei, será definido por Decreto do Executivo.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.