VigenteLei ordinária
LEI Nº 13717, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as Leis Municipais nºs 11.348 de 25 de outubro de 2011, 13.193 de 28 de dezembro de 2020, e 8.834 de 01 de julho de 2002, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/12/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-12-21;13717
Histórico
Sanção21/12/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/12/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência21/12/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 154/2023; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 3, 4 e 5.
Texto (52 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 1º O plano de seguridade social do servidor público do Município de Londrina tem por finalidade proporcionar a seus beneficiários os meios indispensáveis de atendimento na área de previdência social.
- Art. 2º Passa o artigo 139 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 139. Constituem órgãos de direção, conforme a alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 8.834, de 1º de julho de 2002: (...)
- IV - Comitê de Investimentos.
- Art. 3º O inciso VIII do artigo 143 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 143. (...) (...)
- VIII - decidir sobre os recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, de interesse dos segurados; (...)
- Art. 4º O inciso I do artigo 156 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 156. (...)
- I - perda da qualidade de segurado no plano de previdência social; (...)
- Art. 5º Acresça-se a Subseção II-A à Seção I – Dos Órgãos de Direção, do Capítulo I – Da Estrutura Organizacional, do Título IV – Do Órgão Gerenciador da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011: Dos Órgãos de Direção (...) Do Comitê de Investimento
- Art. 161-A Fica estabelecido o Comitê de Investimentos, órgão colegiado participante do processo decisório quanto à formulação e à execução da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Londrina, composto por até 5 membros, indicados dentre os servidores efetivos.
- Parágrafo único. A estrutura, a composição e o funcionamento do Comitê de Investimentos, previstos no caput deste artigo, serão estabelecidos em Regimento Interno.
- Art. 161-B Os membros do Comitê de Investimentos receberão, mensalmente, o valor correspondente ao código GA3, constante do Anexo IV, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, a título de indenização, pela responsabilidade e pela participação nas reuniões do colegiado.
- Parágrafo único. Para recebimento do valor previsto no caput deste artigo, o membro do comitê deverá apresentar a certificação profissional correspondente, exigida pela legislação e regulamentos federais.
- Art. 161-C Os membros do Comitê de Investimentos serão designados pelo Superintendente da CAAPSML.
- Art. 6º Passa o artigo 170 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 170. Constitui receita da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, na qualidade de órgão gerenciador do plano de seguridade social do servidor público municipal de Londrina:
- I - até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas, destinados exclusivamente à taxa de administração; (...)
- Art. 7º Passa o artigo 171 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 171. A CAAPSML e os fundos sob sua responsabilidade terão orçamentos próprios que obedecerão aos padrões e às normas instituídas pela Constituição Federal, pelas Leis Federais nos 4.320, de 17 de março de 1964, e 9.717, de 27 de novembro de 1998, pela Lei Orgânica do Município de Londrina e demais legislações aplicáveis.
- Art. 8º Passa o artigo 175 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, a vigorar com as seguintes alterações:
- Art. 175. A CAAPSML manterá a sua contabilidade, bem como a contabilidade dos fundos sob sua responsabilidade, separadamente, de acordo com os padrões e as normas estabelecidas pela legislação aplicável, em especial pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislações aplicáveis.
- Art. 9º Os §§ 1º e 2º do artigo 184 da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 184. (...)
- § 1º O benefício da pensão por morte, no caso dos servidores a que se refere este artigo, será assegurado, mediante recolhimento das respectivas contribuições, pelo plano de seguridade social regido por esta Lei.
- § 2º As contribuições previdenciárias dos servidores referidos no caput deste artigo e dos respectivos órgãos da administração direta e indireta serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento e recolhidas à CAAPSML até o dia vinte do mês subsequente, sendo devidas nos mesmos percentuais dos demais servidores. (...)
- Art. 10. Acresça-se o parágrafo único ao artigo 19 da Lei Municipal nº 13.193, de 28 de dezembro de 2020:
- Art. 19. (...)
- Parágrafo único. Ficam também referendadas as seguintes revogações, previstas no artigo 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019:
- I - alínea "a" do inciso I, na data da publicação desta Lei.
- II - incisos III e IV, na data prevista no caput do artigo 18 desta Lei.
- Art. 11. Acresça-se o item 4 à alínea a do inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 8.834, de 1º de julho de 2002:
- Art. 23. (...) (...)
- II - (...)
- a) (...) (...) 3. Superintendência; e 4. Comitê de Investimento. (...)
- Art. 12. Fica mantido o registro do CNPJ do Fundo de Assistência à Saúde somente para fins financeiros, orçamentários e contábeis, até a extinção de todas as suas obrigações.
- § 1º Fica estabelecida a taxa de administração de até 12% sobre todas as receitas do Fundo de Assistência à Saúde, para fazer frente às despesas operacionais do órgão gerenciador, relacionadas as suas obrigações.
- § 2º O efetivo encerramento do Fundo de Assistência à Saúde será formalizado mediante decreto municipal.
- § 3º Os superávits financeiros apurados no Fundo de Assistência à Saúde serão transferidos para o Fundo de Previdência, como parte dos valores previstos no artigo 1º da Lei Municipal nº 13.469, de 26 de setembro de 2022, visando o equilíbrio atuarial, sendo que eventuais insuficiências financeiras serão custeadas com recursos do Tesouro Municipal.
- § 4º Para fins de atualização monetária, incidência de juros de mora e multa moratória dos créditos a receber referentes ao Plano de Assistência à Saúde CAAPSML, aplicar-se-ão os mesmos índices e percentuais utilizados pelo sistema tributário municipal.
- § 5º Fica autorizada a gestão dos créditos a receber referentes ao Plano de Assistência à Saúde CAAPSML pelo sistema tributário municipal.
- § 6º O Executivo Municipal e a CAAPSML deverão realizar as medidas necessárias, após aprovação da Lei, para as transferências previstas no § 3º deste artigo.
- Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011:
- I - artigos nº 109 a 134;
- II - o inciso IV do artigo 136;
- III - os incisos V e VI do artigo 143;
- IV - incisos II a X e parágrafo único do artigo 170;
- V - os §§ 3º e 4º do artigo 184; e
- VI - artigo 190.
- Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.