VigenteLei ordinária
LEI Nº 5237, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
Introduz alteraçõoes na Lei nº 3.629/83, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município (isenta do pagamento de impostos municipais os deficientes físicos).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-12-03;5237
Histórico
Sanção03/12/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 202/92.
Texto (8 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 19 da Lei n° 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar acrescido do inciso VII e de dois parágrafos, como segue: (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 6.239, de 14.07.1995 - Pub. 19.07.1995.) "Art. 19 - ...
- VII - as residências próprias, quando ocupadas por pessoa portadora de deficiência e sua família, cuja renda seja inferior a cinco salários-mínimos.
- § 12 - A deficiência a que alude o inciso VII é aquela que impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral.
- § 20 - A isenção a que alude o inciso VII deste artigo será concedida mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com o comprovante de renda familiar."
- Art. 2º O artigo 44 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar acrescido do inciso VII, como segue: "Art. 44 ... ...
- VII - Os serviços prestados por pessoa portadora de deficiência cujo rendimento anual seja inferior a cento e vinte salários-mínimos.
- Parágrafo único. A isenção a que alude o inciso VII deste artigo será concedida mediante requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com o comprovante de rendimento anual da pessoa portadora de deficiência."
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.