VigenteLei ordinária
LEI Nº 11361, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Inclui o Lote nº 46A com 219.132,63m², localizado na Gleba Cafezal, no Quadro III - Zona Residencial Três (ZR-3) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 08/11/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-11-03;11361
Histórico
Outro03/11/2011
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação08/11/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/11/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 192/2011; Aprovado com as Emendas nºs.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Lote nº 46A com 219.132,63m², localizado na Gleba Cafezal (Matrícula 72.823 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício), incluído no Quadro III – Zona Residencial Três (ZR-3) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.
- Art. 2º No imóvel descrito no artigo 1º desta lei a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) construirá unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
- Art. 3º Em contrapartida pela implantação do loteamento decorrente da alteração de zoneamento previsto nesta lei, a COHAPAR deverá:
- I - construir no local Unidade Básica de Saúde, Centro de Educação Infantil, praças urbanizadas e com equipamentos próprios para esta finalidade e outros espaços livres de uso público; e
- II - asfaltar a Rua Geraldo Júlio em toda a sua extensão.
- Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.